ECONOMIA & NEGÓCIOS

Vendas na indústria de SC

Responsável por quase um terço do Produto Interno Bruto de Santa Catarina, a indústria comemora os bons resultados obtidos no último ano. Conforme indicadores divulgados pela Federação das Indústrias (Fiesc), o setor registrou alta de 12,2% nas vendas, na comparação com 2017. Dos 14 segmentos analisados, 13 tiveram alta. As mais expressivas foram de produtos alimentícios (32,2%), metal (20,5%), vestuário e acessórios (18,4%). Com retração apenas no setor de celulose e papel.

Crescimento do Vale

O Vale do Itajaí foi a região do Estado que mais cresceu entre janeiro e setembro do ano passado. O avanço chegou a 11,86% frente ao mesmo período de 2017. A média estadual ficou em 8,07%. Os dados foram elaborados pela Facisc e compõem o Índice de Perfomance Econômica das Regiões. A projeção é que o indicador feche 2018 em 10,03%.

Decolagem

O atual secretário de Turismo de São Paulo, o ex-ministro Vinicius Lummertz, natural de SC, projeta geração de R$ 7 bilhões na economia paulista com um programa de estímulo ao turismo que engloba redução do ICMS para querosene na aviação. Isso baixaria custos com combustível, abrindo espaço para a criação de mais voos para o Estado. Companhias aéreas e o trade turístico já chegaram a fazer reivindicação semelhante para Santa Catarina.

Logística em expansão

Após fechar 2018 com R$ 525 milhões de faturamento, um dos maiores operadores logísticos do Brasil, a Multilog, estima um crescimento de 20% de receita para os próximos 12 meses. A meta considera R$ 60 milhões em investimentos em estrutura física, tecnologia e capacitação de pessoas. A empresa conta com 1,5 mil trabalhadores e mais de 1,5 milhão de m2 de área alfandegada. A meta é atingir R$ 1 bilhão de faturamento até 2022.

Teka

A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ-SC, determinou que a Teka, faça uma assembleia de credores para definir quem deve ocupar o cargo de diretor-presidente da empresa. A decisão foi tomada dia 25 de janeiro e atendeu parcialmente agravo de instrumento protocolado por Frederico Kuehnrich Neto, integrante da família fundadora e que está afastado da função por decisão judicial. Trata-se de mais um capítulo do imbróglio jurídico envolvendo a gestão da tradicional companhia têxtil blumenauense.

Franquias

A Associação Brasileira de Franchising (ABF) divulgou uma prévia do desempenho do setor de franquias no Brasil em 2018 e projeções para 2019. A entidade estimou que o crescimento do faturamento do setor deve ser de 7% em 2018, superando os R$ 170 bilhões. Em número de unidades, a expansão foi de 5% e de número de redes de 1%, revertendo uma queda em 2017. As projeções para 2019 são mais positivas: crescimento de 8 a 10% em faturamento e de 5% a 6% em número de unidades.

Mercado de capitais

O controle da inflação dentro da meta de 4,5% ao ano, definida pelo Banco Central para 2019 e a manutenção da taxa de básica de juros Selic no piso histórico de 6,5% ao ano, criaram um ambiente ideal para o avanço do mercado de capitais no Brasil. Com o momento favorável, esta vertente tem se consolidado como uma opção para investidores brasileiros, que estão sofisticando seu comportamento em relação às aplicações, procurando maior rentabilidade e diversificação da carteira. A Bolsa de Valores no mês passado (janeiro) teve ganhos de 10,86%. Ações como do Bradesco PN, ultrapassaram ganhos de 17%. O Ibovespa deve chegar neste semestre aos 100 mil pontos.

Municípios inviáveis

O Tribunal de Contas do Estado realizou um completo levantamento em 2017, concluindo que a população catarinense paga mais de R$ 1 bilhão para manter os municípios que não têm receita para se manter. Este estudo conclui que os municípios com menos de 5 mil habitantes são inviáveis e deveriam examinar uma proposta de fusão. A situação da maioria dos municípios catarinenses é delicada, segundo enfatiza o documento do TCE, esclarecendo que há uma grande dependência das transferências federais e estaduais. E que a capacidade de arrecadação de impostos municipais (IPTU e ISS) é ínfima. O tema é polêmico. Houve um período em que distritos foram emancipados por motivação partidária ou demagógica e hoje não têm recursos para sustentar a máquina.

Contas em atraso

A situação financeira dos catarinenses está melhor no começo deste ano. Dados da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC) referente janeiro de 2019, levantados pela Fecomércio-SC, mostram que 17,3% das famílias do Estado possuem contas em atraso, ou seja, estavam inadimplentes. O resultado é menor que o registrado em janeiro de 2018, quando 19,7% dos entrevistados afirmaram ter débitos pendentes. Se comparado com o total visto em dezembro (18,1%), também houve melhora. O cartão de crédito segue sendo o vilão das dívidas. Em janeiro, 64,9% das dívidas eram nesta modalidade.

Turnê na Capital

O Sintex mudou o formato da 11ª edição da Turnê do Mercado Têxtil de Santa Catarina, em vez de convidar compradores para conhecer showrooms de empresas em diferentes cidades, concentrou a exposição em um único local, no caso o Majestic Palace Hotel, em Florianópolis. De Brusque participaram Atlântica e Bouton, que apresentaram novidades nos segmentos cama, mesa e banho.

Vagas no Senai

O Senai tem 7,2 mil vagas disponíveis em 17 cidades no Estado, em cursos de graduação (955 tecnólogos e engenharia e 6,3 mil em cursos técnicos presenciais e a distância nas áreas de alimentos, bebidas, automação, mecânica, segurança do trabalho, polímeros, química). A grande novidade para o primeiro semestre deste ano é o curso técnico de administração, com foco na indústria 4.0, que será oferecido em 17 cidades catarinenses. Inédito no país, propõe o uso de tecnologias como big data e inteligência artificial.

Valor pago a falecido

Os bancos poderão sacar das contas-correntes de pessoas falecidas créditos irregulares do INSS para restituir os valores ao governo. O Conselho Monetário Nacional aprovou resolução que regulamenta medida provisória 871, antifraudes, que permite o acesso às contas-correntes de beneficiários que morreram. Segundo o Ministério da Economia, a resolução foi necessária para invalidar dispositivos anteriores que restringiam a movimentação da conta ao correntista ou a pessoas autorizadas por ele. A MP deverá gerar economia de R$ 9,8 bilhões por ano. A regulamentação dará segurança jurídica para que os bancos retirem os recursos da conta-corrente e remeta-os ao INSS.

Contas básicas

Oito em cada dez (79%) brasileiros, mudaram seus hábitos, com destaque para a pesquisa de preços (59%) antes da aquisição de algum produto, percentual que chega a 68% nas classes A e B, segundo pesquisa feita pela CNDL e pelo SPC Brasil, em parceria com o Banco Central. Além disso, 56% passaram a limitar gastos com lazer e 55% a controlar despesas pessoais. Mais da metade dos entrevistados passou a reduzir o consumo de luz, água e telefone. Outros 53% passaram a ficar atentos às promoções em busca de preços menores, enquanto 46% substituíram produtos por marcas similares mais baratas e 42% admitem ter incorporado em sua rotina a prática de pechinchar.

Ganhando cara

A Tex Cotton começou a fazer limpeza e a reformar algumas áreas do antigo prédio da Sulfabril. A empresa têxtil arrematou o complexo fabril na Rua Itajaí, em Blumenau, por R$ 34,3 milhões em leilão realizado em dezembro. Vai concentrar lá as suas operações, hoje divididas em vários imóveis no bairro Garcia. A transferência deve começar em março.

Inflação

Pressionada pelo setor de alimentos e bebidas, a inflação atingiu 0,32% em janeiro, segundo o IBGE. Em 12 meses, o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) subiu 3,78%, ainda abaixo do centro da meta  do governo, então em 4,5%. No grupo alimentação em domicílio, o impacto veio em maior parte pela alta do feijão-carioca (19,76%), da cebola (10,21%), das frutas (5,45%) e também das carnes (0,78%). No caso das frutas, é um aumento de demanda comum nos meses mais quentes do ano.

Mais empregos formais

A criação de vínculos formais de emprego em 2018 no Estado superou os quatro anos anteriores, com 39.646 novas vagas. Seguindo a realidade estadual, Brusque também registrou um cenário positivo ao longo do ano e subiu para quinto lugar no ranking de geração de empregos, com saldo de 1.381 novos postos de trabalho, 288 a mais do que no ano anterior. No total, foram registrados 24.149 admissões contra 22.768 demissões nos 12 meses do ano. Brusque subiu duas posições, de sétimo para quinto colocado no Estado, ficando à frente de cidades importantes como Blumenau, Itajaí, Criciúma, Itapema e Balneário Camboriú. A previsão é de que os números continuem melhorando.

Som alto

Nas principais ruas e avenidas de Brusque são locais com variados sons. Seja para anunciar algum produto ou para simplesmente tocar músicas. Diversos estabelecimentos têm em sua porta de entrada uma ou mais caixas de som, além dos carros de som desfilando nas principais ruas. O som não está agradando alguns lojistas e consumidores. A CDL já encaminhou pedido de providências junto à Prefeitura local. O pedido do Sindilojas é que a lei seja cumprida. Atualmente falta fiscalização por parte do poder público. Como não tem fiscalização, as pessoas acabam se aproveitando e abusando desse meio de comunicação. Na maioria das cidades, esse procedimento é proibido.

Aeroportos de SC

Apesar da ausência dos argentinos, sempre esperados para a temporada de Santa Catarina, mas que vieram em menor número desta vez, os cinco principais aeroportos do Estado registraram alta de 4,7% na movimentação de passageiros em 2018. Foram quase 7 milhões que entraram ou saíram pelos terminais catarinenses. Impulsionados pelas atrações turísticas ou por viagens de negócios, é a maior soma de passageiros já registrada no conjunto dos terminais do Estado. O mais movimentado continua sendo o Hercílio Luz, em Florianópolis, que manteve a média de 3,8 milhões de passageiros, com destaque para turistas chilenos. Já o aeroporto de Navegantes registrou índice de crescimento de 19,8% e superou a marca de 1,9 milhão de passageiros.

Capital Social

Em assembleia, a Bunge Alimentos aprovou redução do Capital Social da empresa em R$ 600 milhões, passando de R$ 4,44 bilhões para R$ 3,84 bilhões. A quantia anterior era considerada excessiva para as operações da companhia.

Sem concorrência nos bancos

A concentração bancária no Brasil é tão grande que os cinco maiores bancos reuniam 85% de todos os depósitos em 2017, segundo dados do Banco Central. A cada R$ 10 depositados, R$ 8,50 estavam sob a guarda da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Itaú Unibanco, Santander e Bradesco. A compra de bancos a partir de 2008 piorou a concentração desse setor. Com a concentração, os bancos também promovem a chamada verticalização, que é o domínio de vários elos de um mesmo setor, como meios de pagamento e bandeiras.

Previdência

Uma vez aprovada a reforma da Previdência, nove estados (SC ainda não se manifestou) já sinalizaram que imediatamente irão incorporá-la e sem transição. Caso contrário falirão, como Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro.

Centro de Negócios

Um Centro de Negócios Imobiliários foi inaugurado em Brusque. O estabelecimento está localizado no Jardim Maluche, no antigo Zize Pescados. O espaço é liderado pelo corretor de imóveis José Luis Ambrosi, devendo abrigar sua imobiliária e outros empreendimentos do ramo, como escritórios de engenharia, arquitetura e design de interiores.

Safra de uvas

A safra catarinense de uvas nas regiões produtoras de vinho de altitude, deste ano, é estimada em 1 milhão de toneladas. A colheita vai até maio, segundo o presidente da Associação de Vinhos de Altitude Produtores Associados. A sexta edição da vindima de altitude de SC acontece de 1 a 31 de março. O evento envolve 15 vinícolas localizadas nos municípios de São Joaquim, Campo Belo do Sul, Urubici e Bom Retiro.

Decoração

As 158 lojas associadas ao Núcleo Catarinense de Decoração faturaram cerca de R$ 500 milhões em 2018, com crescimento de 10,7% frente ao ano anterior. De acordo com a entidade, o número de profissionais cadastrados  chegou a quase 6 mil, alta de 7,5% no total de arquitetos e designers que integram a base de dados.

Reforma da Previdência

O governo deve apresentar ns próximas semanas a reforma da Previdência e avaliar algumas propostas. Uma delas, que tornou-se pública, facilita mudanças futuras, retirando da Constituição regras de acesso a benefícios. O tempo mínimo de contribuição e a idade mínima foram incluídos no texto constitucional em 1998, por exemplo, e só podem ser alterados com apoio de três quintos dos parlamentares. Se a proposta vingar, passará a ser preciso maioria simples para alterar os critérios. A minuta prevê idade mínima de 65 anos para homem e mulher.

Antecipação de aposentadoria

Os registros do INSS apontam que 663,7 mil trabalhadores de todo o país têm direito à contagem de tempo especial, o que garante aposentadoria antecipada. Esse é o total de funcionários expostos a ambientes com risco à saúde oficialmente registrados na Previdência, segundo dados de 2017. A aposentadoria especial é permitida a trabalhadores que completam 15, 20 ou 25 anos de  atividade insalubre. O período exigido para a concessão desse benefício varia conforme o tipo de risco. O número de pessoas que podem ter a aposentadoria antecipada caiu 6% desde 2014, quando eram 706,3 mil pessoas.

Idade mínima

Relatório preliminar aponta que uma das hipóteses de reforma da Previdência em discussão no ministério da Economia prevê idade mínima de 65 anos para homens e mulheres se aposentarem. O governo minimizou o documento. Pela minuta, quem começar a trabalhar após a reforma precisaria ter 20 anos de contribuição para se aposentar (com 60% do valor). Quem já trabalha deveria ter 86 (mulher) ou 96 (homem) pontos na soma da idade e do tempo de contribuição. A exigência subiria ano a ano até 105 (para ambos).

Trabalhador pode saber antes

O trabalhador que está perto de completar as exigências para ter a aposentadoria consegue ver no site do INSS se as contribuições previdenciárias realizadas ao longo da vida estão corretamente registradas no cadastro eletrônico da Previdência. O serviço está disponível no meu.inss.gov.br ou no aplicativo Meu INSS (para celular ou tablete). É preciso preencher um cadastro e criar uma senha. Para mulheres a partir dos 60 anos e homens de 65 anos ou mais, a aposentadoria por idade pode ser concedida com 15 anos de contribuição (180 pagamentos). O segurado também pode saber se tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição com pagamento integral no 86/96.

Transição curta

A reforma da Previdência com a criação de idades mínimas de 57 anos, para mulheres, e de 62 anos, para homens, como já defendeu o atual presidente, não é capaz de reduzir os gastos com benefícios de forma suficiente para equilibrar as contas públicas no futuro e, além disso, prejudica trabalhadores que estão perto de completar os requisitos para receber o benefício por tempo de contribuição, segundo o ministro da Economia. A “transição estreita” significa que, para ter uma idade mínima baixa, o governo precisaria impor essa exigência já nos primeiros anos após a reforma. Outro problema apontado pelo ministro é que a ideia defendida pelo presidente atrapalharia a intenção da equipe econômica que é economizar R$ 1 trilhão em 10 ou 15 anos com a reforma.

Golpistas aceleram aposentadorias

A AGU (Advocacia-Geral da União) entrou com ação na 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo pedindo a condenação, por improbidade administrativa, de um grupo que mantinha um esquema de fraudes para acelerar aposentadorias. O grupo falsificava laudos de atividades insalubres e, para isso, recebia R$ 10 mil a R$ 15 mil para acelerar benefícios. Foram cancelados alguns benefícios irregulares. Outros 1.300 com indícios de fraudes serão auditados pelo INSS.

Plano de manutenção

Os temporais deste verão têm provocado alagamentos até dentro dos prédios. Os condomínios devem tomar medidas de prevenção para evitar que as épocas de chuva se tornem um problema grave. Solicitar podas de árvores, limpeza de calhas, luzes de emergência, e outras, podem ser medidas eficazes. O ideal é que nos meses que antecedem o verão, de outubro a dezembro, seja feita vistoria completa para evitar problemas futuros. O síndico deve buscar um seguro com cobertura ampla e se certificar que está cumprindo todas as obrigatoriedades, sendo a principal o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).

Tribunais dão adicional

A Justiça tem concedido aos segurados do INSS o direito ao adicional de 25% para os que precisam de ajuda permanente de outra pessoa, como um cuidador. Para a Previdência, apenas os aposentados por invalidez podem pedir o complemento. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que todos os beneficiários nessas condições devem ter o adicional. Assim, os tribunais federais estão usando a decisão para determinar que o INSS pague o complemento a qualquer benefício, como aposentadoria por idade ou pensão por morte.

Quem parou de contribuir

O segurado que deixa de contribuir para o INSS entra no chamado período de graça, o tempo em que é possível ficar sem recolher antes de perder a cobertura previdenciária. Esse período varia de caso para caso. Para o contribuinte facultativo (não obrigatório), a cobertura é válida por seis meses após o último pagamento. Já para o obrigatório, caso dos autônomos, e o empregado demitido, esse prazo é de um ano. A cobertura para o desempregado pode ser prolongada por até 3 anos se ele possuir 10 anos de contribuição e tiver recebido o seguro-desemprego.

Governo dificulta benefícios

O governo está dificultando o acesso a vários benefícios previdenciários (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, salário-maternidade e auxílio-reclusão) para quem, após um período de informalidade, voltar a contribuir ao INSS. Artigo incluído na medida provisória do pente-fino do INSS endureceu regras para quem, depois de uma pausa de até 36 meses, voltar a contribuir para a Previdência. Desde a publicação da MP, esses trabalhadores precisam cumprir novamente toda a carência (exigência mínima de contribuições) para que possam receber o benefício pago a quem está temporariamente incapaz de trabalhar, a quem se afasta por causa do nascimento de um filho ou a quem está preso e tem valor destinado à família. A carência desses benefícios varia de 10 a 24 meses.

Morador inadimplente

A inadimplência em condomínios tem se tornado cada vez mais comum, em especial após a crise econômica que atingiu o país nos últimos anos. Cabe aos condomínios, antes de ingressar na Justiça, negociar com os devedores. Caso o proprietário persista em não pagar, pode até perder o bem. Os tipos mais frequentes de inadimplência em condomínios são os de pagamento da taxa mensal e de multas por infração à convenção. Em condomínio com áreas comuns, no qual diversas pessoas buscam conviver em harmonia, a recomendação é que, em primeiro lugar, sejam adotadas medidas extrajudiciais e amigáveis para cobrança dos valores devidos, como prazo maior para pagamento da dívida.

Sem tributação

A Receita Federal definiu que o auxílio-alimentação pago aos trabalhadores por meio de vale ou cartão não deve entrar no cálculo das contribuições previdenciárias desde o dia 11 de novembro de 2017, quando entrou em vigor a reforma trabalhista. Tanto antes, quanto depois da mudança na CLT, porém, o auxílio-alimentação pago em dinheiro, além de benefícios como cesta básica e alimentação no local (chamados de “in natura”) têm a cobrança. As dúvidas em torno do tema foram geradas pela alteração do artigo 457 da legislação trabalhista. A norma excluía o auxílio da base de cálculo, mas não falava em pagamento por tíquete ou cartão magnético.

Dívida de consignado

A Terceira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que o contrato de empréstimo consignado não termina com a morte do trabalhador ou do aposentado que fez a dívida. Portanto, a obrigação de fazer o pagamento é transferida ao espólio, quando ainda não houver partilha, ou aos herdeiros. A dívida herdada fica limitada ao que foi deixado por quem morreu.

Ação contra o INSS

Os aposentados que pretendem entrar na Justiça para exigir uma revisão do benefício devem tomar alguns cuidados extras. Na medida provisória que criou o novo pente-fino do INSS, incluiu um artigo que reforça a ordem de cobrar de volta valores pagos a quem perdeu a ação. Em muitos casos, o segurado pede a chamada antecipação de tutela, ou seja, que o reajuste seja pago pelo governo antes mesmo que o processo seja julgado de forma definitiva. Com a nova determinação, aumenta a chance de o aposentado que perder a ação no final ter que devolver a grana.