Lei sobre ISS
A maioria dos prefeitos e prefeituras eleitos em novembro contarão com
mais receitas este ano. É que a luta antiga de prefeituras de todo o Brasil,
especialmente as menores, começou a vigorar em 2021 com a lei que regula a
cobrança do ISS pelo município onde ocorre o uso do serviço e não por onde está
a sede da empresa. A nova lei prevê essa transferência de local de cobrança
para serviços de pagamentos com cartões de crédito e débito, planos de saúde,
planos de serviços médico-veterinários, administração de fundos, consórcios,
carteiras de clientes e cheques pré-datados, e serviços de arrendamento
mercantil. Será ótimo para os municípios. Uma vitória do municipalismo. Neste
ano, 66,5% do ISS serão arrecadados no destino (município consumidor) e 33,5%
na origem (sede da empresa). Em 2022, 85% será no destino e 15% na origem. A
partir de 2023, 100% do ISS ficará no destino.
Pazmatex: 20 anos
A Pazmatex é uma empresa brasileira, situada em SC, e desde o ano de
2001 vendendo qualidade para todo o segmento têxtil brasileiro. A sede da
empresa está em Brusque, com uma área de
1.800 m2 e mais 2.000 m2 em construção, totalizando em breve, 3.800 m2.
Profissionais qualificados estão à disposição para tirar todas suas dúvidas. Com
um departamento de vendas de peças, assistência técnica para melhor suprir toda
a cadeia produtiva. Fundada em abril de 2001, tendo como sócio proprietário
Joel da Paz, trabalha com o intuito de somar parceria gerando renda para várias
famílias, ajudando o Brasiil a se tornar um dos melhores países para se viver.
De Botuverá para Brusque
A partir de junho, o tradicional Restaurante do Nido, localizado em
Botuverá, passará a funcionar em Brusque. Sob o comando de Nido Leoni, sua
esposa e filha, o restaurante vai ocupar o espaço da antiga Associação da
Fábrica Renaux, na Avenida 1º de Maio. O local está sendo reformado e preparado
para sediar o estabelecimento que caiu no gosto dos clientes há mais de 20
anos, com seu buffet italiano. A mudança se dará, pois atualmente, a maioria
das pessoas que frequentam o restaurante, são de Brusque e também porque o novo
local está situado num ponto estratégico.
Variação cambial
A Receita Federal publicou Solução de Consulta que determina a
cobrança de PIS/Cofins sobre a variação cambial positiva registrada na venda de
participação em investimento no exterior por empresa brasileira. Os tributos
incidirão ainda que se trate apenas de redução do capital social. A norma
destaca que apenas IRPJ e CLL não são devidos. O tema interessa especialmente
às multinacionais.
Cobrança do ISS
Alvo de uma intensa disputa entre os municípios espalhados pelo
Brasil, a cobrança do ISS e, por regra, devido no local do estabelecimento
prestador de serviços. Mas, como existem algumas exceções à regra geral do
local da tributação, instalou-se uma “guerra” entre as cidades em todo o país,
com o intuito de resgatar tributações para os seus respectivos cofres
individuais. Essa disputa se torna possível em razão de existir, no direito
tributário, a figura das “retenções tributárias”, hipóteses em que a lei pode
atribuir a responsabilidade pelo recolhimento do tributo a uma terceira pessoa.
Em outros termos, essas retenções obrigam o tomador do serviço a reter e
recolher na fonte o ISS da pessoa que lhe prestou o serviço.
Havan: mais duas lojas
A Havan inaugura ainda neste mês de abril mais duas megalojas em
Teresina (PI) e Osasco (SP). Com as novas filiais, a empresa chega a 157
unidades e, neste ano, a varejista brusquense completa 35 anos de fundação. Em
cada empreendimento são gerados aproximadamente 150 novos empregos e dezenas de
empregos indiretos. Os investimentos nas duas novas filiais somam cerca de R$
75 milhões. A Havan possui em torno de 20 mil colaboradores. O plano de
expansão da empresa segue a todo o vapor que já está presente em 18 estados
brasileiros.
Alta nos serviços
Santa Catarina registrou no mês de fevereiro o terceiro maior
crescimento do país no volume do setor de serviços, com alta de 9,9% frente a
fevereiro de 2020. O desempenho ficou acima da média nacional, que registrou
queda de 2%. Os dados foram divulgados na Pesquisa Mensal de Serviços do IBGE.
Somos um estado competitivo e diferenciado, muito bem representado por um povo
empreendedor e dedicado. Isso é apontado mais uma vez por esses resultados positivos,
destaca a governadora em exercício de SC.
Golpes no consignado
A nova margem do consignado do INSS, de 40%, pode ajudar aposentados e
pensionistas em dificuldades financeiras. Mas também atrai criminosos, que
aplicam golpes nos segurados. Em um dos mais comuns, o fraudador obtém os dados
do aposentado e os utiliza para fazer um consignado em nome da vítima. Há ainda
casos de agentes financeiros que enganam o segurado, prometendo portabilidade
da dívida ou fazendo um empréstimo sem que a vítima saiba, para ganhar
comissão.
Nova diretoria
A Câmara de Mediação e Arbitragem de Brusque (CMABQ) está com nova
diretoria para os próximos dois anos: Onildo José Pereira Júnior é o novo
presidente, Vilson José Schneider é o presidente do Conselho Consultivo e Dra.
Martha Galle é a nova diretora jurídica. Em novembro deste ano, a CMABQ estará
completando 20 anos de atividades.
Vacinação diferente
Sem uma coordenação nacional e uma regra padrão, a terceira fase da
vacinação contra a Covid, para pessoas com comorbidades, estados têm
estabelecido critérios diferentes para decidir quem será imunizado.
Apresentação de laudo médico, de carteira de identificação ou cadastro na
prefeitura estão entre os procedimentos estabelecidos para identificar
pacientes com doenças renais, transplantados, obesos, entre outros.
Igreja Luterana: 158 anos
A Paróquia Luterana Bom Pastor de Brusque celebrou 158 anos e um Culto
de Ação de Graças aconteceu domingo dia 18 para marcar a passagem da data. A
pregação foi realizada pelo Pastor Gilson R. Hoepfner, que já foi pastor em
Brusque, ao lado do Pastor Edélcio Tetzner. A história da Comunidade Evangélica
de Brusque iniciou com a chegada dos imigrantes pioneiros, que aconteceu em 4
de agosto de 1860, data da fundação do município. Pelas informações deixadas
pelo Pastor Sandreczki, em seus relatos, foram encontrados o registro de que a
primeira Ordem da Comunidade Evangélica de Brusque foi aprovada em 17 de abril
de 1863, com a presença do Pastor Hesse, de Blumenau. Sobre o primeiro Culto
existem registros de que teria sido em 17 de abril. O primeiro batismo
realizado em caráter de emergência, aconteceu em 1º de janeiro de 1861.
Planos de saúde
Apesar de exigências impostas pela Agência Nacional de Saúde
Complementar (ANS), inclusive perante às reservas financeiras, quatro
“startups” que atendem convênios médicos: Alice, Leve, Sami e Qsaúde surgiram
em plena pandemia, com investimentos que superam R$ 500 milhões. Juntas, elas
já tem 10 mil usuários.
Carne vegetal
A JBS anunciou a compra da companhia holandesa Vivera, que atua no
segmento de carne vegetal, por 341 milhões de euros (aproximadamente R$ 2,3
bilhões). Controlada pela gestora de “private equity” Guild, a Vivera é a
terceira maior indústria de “plant based” da Europa, com três fábricas e um
centro de pesquisas. Holanda, Alemanha e
Reino Unido concentram 70% de suas vendas.
Gerdau
Após amumciar investimento de R$ 1 bilhão em sua divisão de aços
especiais, a Gerdau vai reativar a aciária de Araucária, no Paraná, devido ao
cenário positivo para a demanda por aço no Brasil, principalmente na construção
civil. A unidade, que produz aços longos, estava parada desde 2014.
Abismo
O Brasil, ao longo de sua história, se acostumou a evoluir em momentos
de crise, quando flerte com o abismo, e atualmente essa é a situação. Há muito
ruído atualmente e a polarização política atrapalha.
Sem controle
É ocioso pensar em soluções estruturais para este e para o próximo
ano. Parece claro que do atual governo não se deve esperar muita coisa. Mais
uma vez, as expectativas se deslocam para o próximo governo. Dele dependerá a
retomada da agenda de reformas estruturais necessárias a recuperação da
economia rumo ao crescimento sustentável.
Luxo
Os maiores grupos de artigos de luxo no mundo devem se recuperar do
golpe da Covid-19 já neste ano, graças aos consumidores dos Estados Unidos e da
China que garantiram no 1º trimestre, vendas até superiores do mesmo período de
2019, muito antes da pandemia. A Hermes, por exemplo, cresceu 33% nessa base de
comparação.
Cuidados com o consignado
Os segurados do INSS podem contratar, até o fim do ano, o consignado
com margem maior de comprometimento de renda: 35% nos benefícios e 5% no cartão
de crédito. Mas antes de fazer o empréstimo, é preciso tomar alguns cuidados. O
primeiro, dizem os especialistas, é analisar se ele realmente é necessário e se
o valor das parcelas não será um problema para o orçamento doméstico no futuro.
Se decidir pelo consignado, o segurado deve ler o contrato com atenção antes de
assiná-lo.
Sonhos
A notícia de que a italiana Lamborghini planeja instalar uma montadora
de carros de luxo em SC remete a um passado recente de frustrações para o
Estado e seus governantes. A exceção da GM em Joinville e da BMW em Araquari,
já vieram a SC emissários das chinesas Great Wall Motor Company, marca lider em
utilitários-esportivos (SUV), que queria instalar-se em Joinville; da Geely, de
automóveis, que chegou a receber oferta de uma área de um milhão de m2 no porto
de Imbituba; e a Sinotruk, com fábrica de caminhões, em Lages.
Insignificância
Por isso que nossa Justiça é, ainda, tarda e falha. Recentemente, o
Supremo Tribunal Federal (STF) deteve-se em julgamento que absolveu um casal em
situação de rua de Joinville, condenado è pena de quatro meses de reclusão e ao
pagamento de multa, por tentativa de furto qualificado de produtos de um
supermercado que somavam R$ 155,88. Um juiz de paz teria resolvido isso.
Emprego
A JBS vai abrir 3.500 vagas de trabalho em 13 Estados e no Distrito
Federal, com oportunidades para atuar em unidades da Seara como operador de
produção e outras funções. O maior número de ofertas é em Santa Catarina (884).
No ano passado, a companhia foi uma das que mais gerou postos de trabalho: 12
mil. Seu quadro atual é de 145 mil.
Setor produtivo
Em reunião realizada na última semana, o Conselho das Federações
Empresariais de SC, juntamente com o presidente do Badesc, do secretário da
Fazenda e também do representante de Assuntos Internacionais, debateram medidas
para destravar o crédito para as pequenas e médias empresas, afetadas pela
pandemia. Os principais desafios encontrados pelos empreendedores são a
obtenção da Certidão Negativa de Débito (CND), agilidade na análise de crédito,
ampliação dos prazos de carência e de pagamento do empréstimo, além de
dificuldades para apresentar a garantia real para conseguir o financiamento.
Pagamento de atrasados
Segurados do INSS que ganharam ações de concessão ou revisão do
benefício e tiveram o pagamento liberado pelo juiz em março receberão a grana
em breve. O Conselho da Justiça Federal liberou R$ 1,4 bilhão para pagar os
atrasados de até 60 salários mínimos. Serão beneficiados 93,8 mil aposentados,
pensionistas e outros beneficiários do INSS. O valor liberado é para pagar as
RPVs (Requisições de Pequeno Valor). Quando o valor é maior, o pagamento é
feito por precatório. Neste ano, a RPV é de até R$ 66 mil.
Camex isenta
A Câmara de Comércio Exterior (Camex) decidiu zerar a Tarifa Externa
Comum (TEC) para a importação de milho, soja e derivados de países que não
integram o Mercosul. A medida valerá até o fim do ano, para garantir o
abastecimento interno e a competitividade do setor de carnes.
Sem anuidade
A isenção do julgamento de anuidade é o principal atrativo para a
escolha de um cartão de crédito, independentemente da renda do cliente, segundo
pesquisa da MCKinsy. Para um terço dos pesquisados com renda de até R$ 4 mil,
esse é o fator preponderante. O percentual foi a 37% entre aqueles com renda
superior a R$ 10 mil.
Renner
A Renner confirmou e deu detalhes sobre a oferta subsequente de ações
que deve realizar nos próximos dias. O valor pode se aproximar de R$ 6,5
bilhões, incluindo um lote adicional de ações. Com isso, analistas acreditam
que a varejista se posiciona como compradora no movimento de consolidação do
setor de vestuário no país.
Ilha da fantasia
Conhecida como "Havaí da China" a ilha de Hainan tornou-se
um paraíso tropical para as grifes de luxo desde que Pequim transformou o
balneário em um polo de compras isento de tarifas (duty-free). As vendas
cresceram ainda mais com os consumidores chineses impedidos de viajar ao
exterior devido à pandemia.
Entrada no Chile
A gestora brasileira IG4 fez uma proposta de US$ 916 milhões para
assumir participação relevante na Sociedade Quimican Minera do Chile (SQM), uma
das maiores produtoras de lítio e potássio do mundo. Caso o negócio seja
fechado, a IG4 poderá ter até quatro assentos no Conselho de Administração.
Posse na Petrobrás
Dois meses após o anúncio da troca no comando na Petrobrás, o general
da reserva Joaquim Silva e Luna tomou posse em cerimônia, ante a expectativa do
mercado da condução da estatal sob a nova gestão. Os novos diretores,
escolhidos entre os quadros técnicos da empresa, foram eleitos pelo Conselho de
Administração da estatal, em reunião na última semana.
Justiça reconhece
A Justiça de MG reconheceu como acidente de trabalho a morte por
Covid-19 de um motorista de caminhão. A família da vítima terá direito à
indenização por dano moral de R$ 200 mil, além do pagamento de pensão à filha
até que ela faça 24 anos. O juiz entendeu que o caso é acidente de trabalho
porque a morte ocorreu após o profissional se contaminar durante as atividades
da profissão. O trabalhador teve a confirmação da contaminação em maio,
enquanto estava em viagem a trabalho por ordem da empresa.
Retomada do emprego
O plano de retomada do emprego comandada pelo ministro da Economia,
antes centrado na atração de investimentos por privatizações e reformas, só
conseguirá decolar graças ao programa de concessões liderado pelo ministro da
Infraestrutura. Os leilões devem gerar 3,6 milhões de empregos até 2022 caso o
governo cumpra o cronograma previsto para rodovias, ferrovias, aeroportos e
terminais portuários. Parte desses novos postos de trabalho (1,2 milhão de
vagas) virá das concessões deste ano. Os empregos, diretos e indiretos, serão
garantidos por contratos de investimentos obrigatórios atrelados à concessão.
Atrasados do INSS
Segurados que vencem uma ação contra o INSS na Justiça têm direito aos
valores retroativos, conhecidos como atrasados. Essa diferença é liberada
quando o juiz autoriza o pagamento. Para valores até 60 salários mínimos (R$ 66
mil), a grana é depositada em 30 dias. Acima disso, o pagamento entra nos
precatórios do governo federal e os atrasados podem demorar até dois anos para
serem pagos. Para evitar essa espera, o segurado pode, durante a ação, abrir
mão do valor que ultrapassa os R$ 66 mil, assim, receber os atrasados antes.
Quebrada, mas ...
Quase um milhão (988 mil) de empresas fecharam as portas oficialmente
em 2020, mas o número pode ser maior. É que muitas evitam formalizar o fim do
negócio. As principais razões para a pretensa manutenção das atividades foram,
ou são, a falta de dinheiro para quitar débitos, medo da burocracia e esperança
de chances de retomada.
Escolas centenárias
Livro patrocinado pela Assembleia Legislativa está fazendo um resgate
extraordinário. Conta a história das 46 escolas centenárias existentes em 18
municípios de SC, das quais duas em Brusque, quatro em Blumenau, seis em
Florianópolis, duas em Joinville, três em Lages, duas em Laguna, uma em Itajaí
e uma em São Ludgero, dentre outras. Algumas maravilhosamente preservadas.
Principal causa
A Covid-19 passou a ser o principal motivo para a concessão do
auxílio-doença do INSS, segundo dados do primeiro trimestre deste ano. Entre
janeiro e março, 13,2 mil segurados se afastaram do trabalho por causa da
doença. O número é quase o dobro do que a segunda principal causa, a hérnia de
disco (8 mil trabalhadores).
Taxas de condomínio
Quando um morador entra em dívida com o condomínio, o caso pode
rapidamente virar processo judicial. No entanto, há a opção, recomendada por
especialistas, de buscar acordos fora da Justiça, falando diretamente com o
síndico. Entre janeiro e fevereiro deste ano, o número de processos por dívida
condominial subiu 40%. O morador pode ter conseguido se segurar, mas chega uma
hora que não consegue mais. Ninguém está imune a problemas de saúde e
desemprego. A época em que ações de cobrança demoravam até dez anos, precisamos
esquecer. Em 2015, com a criação do novo CPC, o tempo entre o ajuizamento e a
condenação passou a ser de poucos meses, e o devedor pode perder o imóvel em um
ano. O condomínio pode abrir processo até um dia após o vencimento, mas é de
costume enviar ao devedor antes uma carta de cobrança. Esta é a hora de admitir
o atraso e tentar acordo. A ida à Justiça encarece o problema. Além do débito
condominial e o advogado, o devedor deverá arcar com o reembolso das custas
judiciais do condomínio.
