Nova matriz curricular
O CNE (Conselho
Nacional da Educação) divulgou parecer 635/18 sobre a nova matriz curricular do
Curso de Direito colocando a Conciliação, Mediação e Arbitragem como disciplina
obrigatória.
Reajuste de aluguel
Os contratos de aluguel
que vencem em novembro poderão subir 10,79%, caso o índice de reajuste previsto
seja o IGP-M (Índice Geral de Preços-Mercado). Essa foi a variação do indicador
nos últimos 12 meses, conforme divulgação da FGV (Fundação Getúlio Vargas). Em
outubro, o IGP-M subiu 0,89% e no ano acumula alta de 9,25%.
Evolução das aplicações
financeiras
No mês de outubro,
tivemos as seguintes evoluções financeiras: CDB (+0,61%) acumulado/ano
(+5,90%), Poupança (+0,37%) acumulado (+3,85%), Bolsa de Valores (+10,19%)
acumulado (+14,48%), Dólar Comercial (-7,80%) acumulado (+12,35%), Euro
Comercial (-10,07%) acumulado (+6,40%), Ouro (-5,20%) acumulado (+7,90%), Inflação
pelo IGP-M (+0,89%) acumulado (+9,25%).
Saraiva fecha 20 lojas
A rede de livrarias
Saraiva anunciou o fechamento de 20 lojas. Restarão 84 unidades no Brasil. A
rede diz que a medida tem a ver com “desafios econômicos e operacionais do
mercado”, além de mudanças na “dinâmica do varejo”. Segundo a rede, trata-se de
adequação a uma nova estratégia de negócios, mais enxuta e voltada para o
digital, que inclui fechamentos, reformas e aberturas de lojas.
Esperanças e realidades
O presidente do Brasil
nem tomou posse e já torna realidade alguns sonhos dos catarinenses e brasileiros.
Os investimentos estão sendo retomados por grandes empresas. A Havan, com sede
em Brusque, anuncia mais 20 megalojas em 2019, aplicações de R$ 500 milhões. A
Kyly, de Pomerode, promete investir R$ 40 milhões no próximo ano. A Condor
divulgou planos para mais R$ 40 milhões em hipermercados. A JAC planeja nova
fábrica em Goiás com previsão de R$ 200 milhões. A Leroy Merlin tem R$ 300
milhões para ampliar suas lojas. A Smart fala em R$ 700 milhões até 2021. E por
aí vai.
Destinos
As 20 megalojas da Havan
previstas para 2019 serão instaladas em cidades de São Paulo, Paraná, Rio
Grande do Sul e Santa Catarina. Em solo catarinense, as unidades serão abertas
no Campeche, em Florianópolis, no Ilha Shopping, também na Capital, Palhoça,
Itajaí, Joinville e Balneário Camboriú.
Bolsa de Valores
De agora em diante,
será vista uma forma distinta de se administrar o Brasil. Uma gestão liberal
com ênfase na ordem, a aguçar os investidores e empresários, que devem colocar
bilhões de dólares em empreendimentos novos e na aplicação de negócios já em
atividades. A Bolsa de Valores deu o tom na primeira semana pós- eleições. Não
será nenhuma surpresa se o Ibovespa saltar bastante e a Bolsa alcançar
rapidamente 90 mil ou até 100 mil pontos.
Fios
A distribuidora de fios
nacionais e importados para a cadeia têxtil, a Guabifios, inaugurou nova sede
administrativa na última semana em Guabiruba.
Megaoperação
antipirataria
Para atender a
constantes denúncias de lojistas sobre a existência de uma ampla rede de venda
de produtos piratas em Santa Catarina, especialmente no Centro de
Florianópolis, os órgãos de fiscalização e segurança do Estado com 100
profissionais apreenderam produtos cujos valores de vendas superam R$ 1 milhão.
Segundo a CDL, de 150 a 200 lojas nas galerias das ruas Álvaro de Carvalho,
Conselheiro Mafra e Deodoro serão fechadas. Foram encontradas confecções,
calçados e eletrônicos falsificados, a maioria de marcas estrangeiras como
Adidas e Nike, entre outros.
Previdência
O governador eleito de
SC terá inúmeros desafios na área financeira para enfrentar já no primeiro ano
de gestão. Além das três bombas bilionárias oriundas do governo Paulo Afonso –
bilhões em Letras, Invesc e SC-401 – a questão dramática da Previdência do
funcionalismo público. Previsão para 2019 é de R$ 4 bilhões de déficit.
Chave de Ouro
A pouco menos de 60
dias para o fim do ano, o governo federal está apresentando o programa Desafio
Chave de Ouro, com o objetivo de acelerar a execução de obras e ações, a fim de
que sejam entregues à população ou empreendidas ainda neste ano. Entre as 20
principais obras, há duas de SC: as inaugurações do Centro de Eventos e
Convenções de Balneário Camboriú e do Centro de Educação Integral de Bombinhas.
Fechamento
A Embratur vai fechar,
neste mês de novembro, os seus escritórios no Exterior. Eram os espaços que
promoviam ações na Argentina, Estados Unidos e em países Europeus e Asiáticos.
Lembrando que, na inauguração do escritório na Argentina, o empresário Berge
Katalian, diretor presidente da All Star, esteve presente e já se dizia
empresário brusquense, tal eram as negociações para transferência de São Paulo
para Brusque da conhecida empresa. Tudo isso estava previsto durante a
administração Hylário Zen. O prefeito que o sucedeu não quis saber de conversa
e deixou a All Star se transferir para outro Estado. Eram mais de mil empregos
que estavam sendo projetados para Brusque e região.
Leilão
Com dívidas superiores
a R$ 20 milhões, o Grande Hotel Blumenau irá a leilão no dia 11 de dezembro.
Fechado há quatro anos, o imóvel está avaliado em R$ 19,4 milhões.
Otimismo recorde
O Índice Nacional de
Expectativa do Consumidor (Inec) atingiu 110,6 pontos em outubro. Com a alta de
4,4% em relação a setembro, ficou acima da média histórica de 107,7 pontos e
alcançou o maior valor registrado desde outubro de 2014. Foi o quarto aumento
consecutivo do indicador, informa pesquisa divulgada pela Confederação Nacional
da Indústria (CNI). Uma das principais razões para maior confiança dos brasileiros
é a melhora da situação financeira nos últimos meses. O indicador de situação
financeira aumentou 8,9% em outubro frente a setembro. Segundo a pesquisa,
quanto maior o índice, maior o número de pessoas que percebem melhora da
situação financeira nos últimos meses.
Risco do cliente
Os bancos poderão
reduzir o limite do cartão de crédito mais rapidamente, nos casos de corte da
renda do cliente, segundo regra aprovada pelo Conselho Monetário Nacional. A
alteração deverá ser comunicada ao cliente até o momento da efetiva redução.
Pela regra anterior, a instituição tinha que aguardar 30 dias, contados a
partir da comunicação ao cliente, para só então reduzir o limite de crédito.
Segundo o Banco Central, isso propiciava a expansão do endividamento.
Liderança no emprego em
SC
O desempenho neste ano,
com a criação de 7,6 mil vagas, levou Joinville a retomar a liderança na
geração de empregos em Santa Catarina nesta década, iniciada em 2011. Os dados
são do mercado formal, referente às contratações por meio da CLT. A cidade mais
populosa de SC havia caído para a terceira posição, atrás de Florianópolis e
São José, depois das demissões em grande escala ocorridas em 2015 e 2016. O
resultado do ano passado fez Joinville ultrapassar a Capital e agora em 2018 a
liderança foi retomada, deixando São José na segunda colocação.
Campeãs do emprego
(desde 2011)
1 – Joinville
(+23.619), 2 – São José (+20.652), 3 – Florianópolis (+14.274), 4 – Chapecó
(+12.183), 5 – Itajaí (+11.940), 6 – Criciúma (+6.777), 7 – Concórdia (+5.849),
8 – Blumenau (+5.245), 9 – Itapema (+5.088) e 10 – Brusque (+5.015).
Melhores em 2018 (até
setembro)
1 – Joinville (+7.652),
2 – Blumenau (+3.482), 3 – Brusque (+3.078), 4 – Chapecó (+2.248), 5 – Jaraguá
do Sul (+2.025), 6 – Itajaí (+1.578), 7 – Videira (+1.241), 8 - Indaial
(+1.235), 9 – Gaspar (+1.196) e 10 – Palhoça (+1.166).
Sem crise
Seguindo trajetória
crescente, a receita operacional líquida da WEG atingiu R$ 3,23 bilhões no
terceiro trimestre, alta de 32,9% frente ao mesmo período do ano passado. Na
comparação com o desempenho registrado entre abril e junho, o avanço foi de
5,9%. O lucro líquido somou R$ 381,4 milhões, incremento de 22,2% em relação ao
terceiro trimestre de 2017. De acordo com a empresa, o crescimento se deve à
receita com novos negócios, como as usinas de energia solar, e também à recente
aquisição da TGM, empresa de turbinas a vapor. No exterior, as vendas de
equipamentos de ciclo continuaram consistentes. A companhia informou já
enxergar novas oportunidades em projetos que demandam equipamentos de ciclo
longo, principalmente para os segmentos de óleo e gás, papel e celulose e mineração.
Melhor Hotel Fazenda
O Fazzenda Park Hotel,
de Gaspar (SC), foi vencedor da categoria Melhor Hotel Fazenda na 17ª edição do
prêmio O Melhor de Viagem e Turismo 2018/2019, divulgado pela Revista Viagem e
Turismo na última semana. Esta é a terceira vez que o resort catarinense
conquista a premiação, que elenca os destaques do turismo nacional e
internacional. A escolha dos indicadores foi feita por profissionais da área e,
entre os dias 18 de julho e 16 de setembro, pela primeira vez, o público foi o
responsável por eleger os favoritos das 23 categorias. Santa Catarina também
venceu em outras quatro: Melhor Estado, Melhor Cidade (Florianópolis), Melhor
Destino de Praia (Florianópolis) e Melhor Parque Temático no Brasil (Beto
Carrero World).
Fila do desemprego
É de 474 mil o número
de trabalhadores que deixaram a fila do desemprego no trimestre móvel de julho
a setembro, segundo o IBGE. Com isso, a taxa de desocupação do país reduziu um
pouco, para 11,9%. Ainda são 12,5 milhões de pessoas. Em abril e junho, ela era
de 12,4%.
Boletos vencidos
Para não ser
surpreendido pela recusa do boleto, o consumidor deve evitar fazer o pagamento
na última hora. Outra opção é entrar em contato com o credor para verificar se
o documento já foi cadastrado na nova plataforma. As mudanças valem para todos
os canais de atendimento, tais como: caixas eletrônicos, sites dos bancos e
agências bancárias. Boletos vencidos de todos os valores já podem ser pagos em
qualquer banco. A última fase de implantação da nova plataforma de cobrança
desenvolvida pela Febraban (Federação Brasileira de Bancos) acaba de entrar em
vigor e inclui também boletos de qualquer valor.
Expansão
A Prefeitura de Itajaí
fará o repasse ao Porto, e o dinheiro servirá para pagar desapropriações
necessárias à expansão da retroárea do terminal. Com os recursos, a
Superintendência do Porto de Itajaí pretende aumentar em 35 mil m2 a área
operacional. A primeira providência será anexar o Recinto Alfandegado Contínuo
(RAC) utilizando parte da rua Blumenau. O próximo passo será a Prefeitura
indenizar a União pelo espaço onde hoje está a Vila da Regata, para dar
sequência ao plano de desenvolvimento e zoneamento (PDZ) do Porto de Itajaí.
Natal com Lei Rouanet
A decoração de Natal de
Balneário Camboriú vai receber um “empurrão” da Lei Rouanet. O projeto foi
aprovado pelo Ministério da Cultura, e agora a prefeitura buscará arrecadação
junto à iniciativa privada, em parceria com a Associação Empresarial de BC e Camboriú,
que é a executora do Brilhos de Natal. A intenção é captar R$ 3,5 milhões, que
são suficientes para pagar todos os custos. O recurso será captado até dezembro
do ano que vem. As empresas que aderirem podem direcionar até 4% do Imposto de
Renda ao projeto.
Gastos com saúde
Os gastos das famílias
com saúde estão pressionando o bolso e apertando o orçamento, segundo dados do
IPCA-15 (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-15), que é a prévia da
inflação oficial do IBGE. Em 12 meses, o índice ficou em 4,53%. Itens como
convênio médico custaram o dobro do preço no mesmo período e fecharam os 12
meses com um aumento de 11,84%. Os custos médicos e hospitalares têm sido motivo
de grandes discussões no setor de planos de saúde, que reclama da pressão dos
valores. Em 12 meses deste ano, oíndice de custo médico-hospitalar chegou a
16,9%, pressionado, principalmente, por despesas com internação e terapias. Os
medicamentos também têm amargado fortes altas com a disparada do dólar no país.
O motivo é que muitos medicamentos são importados e, com a moeda
norte-americana em alta, custam bem mais para o consumidor. Além disso, mesmo
os itens que não são importados têm componentes cotados em dólar.
Estante Jurídica – Vanessa Diegoli Caldeira – (66) 3532-7824 – Sinop (MT)
Posição do Brasil
Os meios adequados de
resolver conflitos no Brasil estão avançando. Avançamos muito na última década.
Em arbitragem o Brasil é um dos países que está na dianteira da CCI (Câmara de
Comércio Internacional). Somos o terceiro grupo a usar a arbitragem na CCI.
Ficamos rivalizando com França, Alemanha, ou seja, é uma posição notável. Em
arbitragem andamos muito bem, principalmente no sul e sudeste do país, onde a
arbitragem se desenvolve muito. É exatamente onde os negócios comerciais se
desenvolvem mais. Em relação à conciliação e à mediação, o país avançou muito
com a lei de mediação e o Código de Processo Civil (CPC). Mas em mediação e
conciliação o Brasil precisa caminhar. Falta confiança nos juízes desses
métodos, incentivo na criação de centros (os Cejuscs), desenvolvimento das
estruturas geográficas e na formação dos mediadores e conciliadores. Os
advogados ainda não estão muito confiantes nestes métodos. Os centros de
mediação estão procurando formar mais mediadores comerciais, de causas
societárias. Há um desenvolvimento relevante, mas ainda é cedo. São palavras do
Dr. Carlos Alberto Carmona, um dos autores da lei de arbitragem de 1996 (Lei
9307) e também na revisão do dispositivo em 2015.
Afastado por doença
Os segurados que
precisam ser afastados do trabalho por causa de doenças ou acidentes têm
direitos garantidos durante o pagamento do auxílio-doença ou da aposentadoria
por invalidez e também depois que são reintegrados. Enquanto recebe o
benefício, o segurado não pode ser demitido pela empresa em quando retornar,
seu salário não pode ser reduzido. Especialista explica que há estabilidade de
12 meses para quem foi afastado por conta de acidente de trabalho ou doença
ocupacional. Quem for afastado por doenças não relacionadas ao trabalho, porém,
não tem essa estabilidade.
Cálculo do benefício
Os meses de idade e de
contribuição também são somados na hora de o INSS calcular se o segurado tem
direito ao 85/95. Nesse caso, um homem com 36 anos e seis meses de
contribuição, que tem 58 anos e seis meses de idade consegue o benefício sem
desconto do fator. Por isso, ao tentar se aposentar utilizando essa fórmula, o
segurado deve incluir todo o tempo de trabalho possível, como as atividades que
teve na adolescência, os anos em que atuou em profissão prejudicial à saúde, o
serviço militar, e até mesmo algum período em que foi servidor público. Caso
contrário, terá a aplicação do fator previdenciário em sua renda do INSS.
Após perícia
O INSS cortou o
auxílio-doença de oito em cada dez trabalhadores que passaram pela perícia do
pente-fino. Desde agosto de 2016, foram realizadas 1,1 milhão de perícias. De
464 mil trabalhadores com auxílios que passaram por nova análise médica, 359 mil
foram cortados (77%). No caso das aposentadorias por invalidez, de 679 mil
avaliadas, 192 mil acabaram vetadas (28%).
Como desbloquear sua
aposentadoria
Aposentados,
pensionistas e segurados que ganham auxílio do INSS, mas não fizeram a prova de
vida, ainda conseguem liberar o pagamento. Caso tenham perdido o prazo, o
primeiro passo é ir, o quanto antes, ao banco pagador para regularizar a
situação e reativar o pagamento.
Trabalhadores com
garantia de emprego
Muitos trabalhadores
têm um direito extra quando estão chegando perto de atingir as condições para
se aposentar: se forem demitidos, podem receber os salários ou as contribuições
referentes ao período que falta para pedir o benefício ao INSS. Cada convenção
tem regras e exigências específicas. A principal é a duração do contrato de
trabalho. A estabilidade pode durar até dois anos. Para ter direito, a garantia
de emprego precisa estar prevista na convenção coletiva da categoria. É o caso
dos bancários e metalúrgicos, por exemplo. Atenção: o funcionário deve avisar
ao patrão de que está na reta final para se aposentar. Caso contrário, pode
perder a indenização, mesmo se brigar na Justiça.
Direitos no empréstimo
consignado
O INSS alterou a
instrução que define as regras do empréstimo consignado. Agora, o instituto
passa a exigir que uma série de informações constem no contrato de cartão de
crédito consignado adquirido por aposentados e pensionistas que recebem neste
ano até R$ 2.862 (ou três salários mínimos). Dados sobre a taxa efetiva de
juros anual, os juros de mora, no caso de pagamento em atraso, o valor total a
ser quitado e o número de prestações devem ser exigidas pelo aposentado. Pelas
novas regras, o contrato também deve trazer, de forma clara e destacada, o
aviso sobre a possibilidade de o consumidor antecipar o pagamento de parte ou
do total da dívida, com direito à redução dos juros.
Pensão por morte pela
internet
A concessão automática
da pensão por morte será o mais novo serviço do INSS fornecido pela internet. O
sistema já está disponível desde maio deste ano. Atualmente, são automáticas as
liberações das aposentadorias por idade e por tempo de contribuição e o
salário-maternidade. Para pagar as pensões sem a necessidade de certidão de
óbito em papel, o INSS vai cruzar os dados do Cnis (Cadastro Nacional de
Informações Sociais) com a base de dados do sistema de registro civil. Outra
novidade é que será possível atualizar o Cnis sem ir às agências do órgão.
Justiça: 127 anos
O Tribunal de Justiça
de SC acaba de celebrar, em outubro, 127 anos de atuação. Criado na primeira
Constituição republicana, foi instalado no dia 1º de outubro de 1891.
Substituiu o sistema de Justiça única e começou a funcionar no Brasil a
dualidade entre a Justiça Federal e a Justiça dos Estados. A instalação
aconteceu na Casa de Câmara, o prédio mais antigo, recentemente restaurado no
Centro Histórico da Capital.
Sorte com CPF
Os participantes de
loterias administradas pela Caixa podem ser obrigados a registrar o número do
CPF no momento de cada aposta. O objetivo é facilitar a investigação de crimes
como lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores. Projeto de
lei com tal objetivo está na pauta de votações da Comissão de Assuntos
Econômicos do Senado.
Mutuário
Pode ser fixado em 12
meses o prazo de carência para intimação do mutuário devedor de financiamento
imobiliário. É o que estabelece o projeto de lei já tramitando na Comissão de
Assuntos Econômicos do Senado. Atualmente a partir da terceira parcela mensal
atrasada o credor já pode iniciar a retomada do imóvel.
Idade mínima para todos
Uma nova proposta de
reforma da Previdência já chegou às mãos dos integrantes do atual e do futuro
governo. Ela propõe reorganizar todo o sistema em pouco mais de dez anos. Pelo
projeto haveria a unificação da Previdência do INSS, de servidores públicos, de
professores e a aposentadoria rural. A proposta estabelece ainda uma idade
mínima comum de 65 anos tanto para homens quanto para mulheres e uma
equiparação das previdências pública e privada.
Câmara resiste
aprovação
O governo recém-eleito
trata da reforma da Previdência como uma de suas medidas mais urgentes, mas
encontra resistência para aprovar parte das mudanças no Congresso ainda neste
ano. O futuro ministro da Economia, considera a reforma a mais importante e
rápida medida para conter os gastos. Defende a aprovação da proposta pelo atual
governo. Já o presidente da Câmara dos Deputados pediu paciência. Segundo ele,
precipitado é votar qualquer coisa sem voto. Líderes partidários avaliam que é
improvável que a reforma avance no Congresso nesta legislatura.
Dias para se adaptar
Médicos afirmam que o
corpo humano demora em média sete dias para se adaptar ao novo horário.
Especialista em medicina do sono, diz que reações como perda de memória
recente, fadiga, cansaço e irritação são comuns no período. Um geriatra diz que
é importante entender que o horário de verão não é uma mudança de fuso. As
pessoas têm uma tendência natural a ir para a cama mais tarde e continuam
acordando no mesmo horário, então o horário de verão causa uma tendência
natural a dormir menos. Com relação a remédios controlados, a orientação é
seguir o relógio no horário habitual. Sobre a alimentação, é bom tomar cuidado
com a cafeína, porque o efeito no organismo dura de seis a oito horas.
Dependendo do horário que a pessoa toma, pode ter dificuldade para dormir. Em
geral, idosos têm mais dificuldades na adaptação com o novo horário.
A conta do doutor (1)
No papel, os
brasileiros contam com um sistema de saúde pública gratuita e universal. Isso
quer dizer que p governo tem obrigação de atender às necessidades de todos, sem
cobrar nada por isso além dos impostos. Na prática, como todos sabem, não é bem
assim. O SUS pode ser uma grande ideia, mas muitas vezes não dá conta de
prestar serviços de boa qualidade. Por isso, quem tem condições financeiras dá
um jeito de entrar num plano de saúde privado. É uma garantia para os momentos
de maior aperto, embora se possa continuar recorrendo à rede pública de vez em
quando. Esse arranjo acaba provocando uma certa confusão. Uma lei de 1998, por
exemplo, determinou que os planos precisam compensar o SUS quando seus clientes
usam o sistema. Isso criou uma briga na Justiça que só foi resolvida agora, 20
anos depois.
A conta do doutor (2)
Por 9 votos a 0, o
Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a regra está valendo. As operadoras
privadas vinham dizendo que, como é obrigação do poder público atender a todo
mundo, não fazia sentido haver ressarcimento. Desde 2000, uns R$ 3 bilhões
foram cobrados dos planos, mas o valor pago mal chegou a R$ 2 bilhões. Está
correta a lei, mas isso não vai resolver os problemas do SUS, que gasta mais de
R$ 200 bilhões por ano. E pode complicar a vida dos planos, que já costumam ser
condenados nos tribunais a pagar tratamentos reivindicados pelos clientes. As
empresas estão longe de ser santas, claro. Mas não existe milagre nesse caso:
tudo o que elas gastam acaba indo para as mensalidades.
