Comida mais cara (1)
A inflação
andou bem comportada nos últimos dois anos e deve ficar na meta de 4,25% para
este ano. Só que nem tudo é tão tranquilo para os mais pobres, por causa do
preço da comida. O IPCA, índice que serve de base para a política de juros, deu
um susto em março: ficou em 0,75% e acumulou 4,58% (acima da meta) em 12 meses.
Os principais culpados foram os alimentos. Eles tiveram um encarecimento de
6,7% de abril de 2018 até o mês passado. Isso quer dizer que esses preços estão
subindo bem acima da média geral.
Comida mais
cara (2)
Alguns casos
são assustadores: o feijão carioca teve alta de 135% no período (105% só neste
ano); a batata inglesa de 91% (59% no ano). É um contraste com o que aconteceu
na maior parte dos últimos dois anos, quando a comida puxava a inflação para
baixo. O cenário começou a mudar no final de 2018. Isso não chega a ser
anormal. Os preços dos produtos agrícolas variam muito mesmo, por causa do
clima. Pouca chuva ou chuva demais pode estragar a colheita e fazer um produto
sumir das prateleiras. O problema é que os gastos com comida pesam mais para as
famílias pobres e de classe média. Para elas, na vida real, a inflação está
maior do que mostra o IPCA. O jeito é prestar muita atenção no que se compra.
Aviação
A Avianca
Brasil anunciou na última semana que vai reduzir sua oferta de voos. A empresa,
que está em recuperação judicial, corre o risco de perder ao menos 18 aviões de
sua frota de 35 aeronaves em razão de ações judiciais movidas por arrendadoras
de aviões e peças. Foram cancelados 26 voos previstos para decolar no último
sábado (13) e mais 13 na segunda-feira (15). A empresa informa que oferecerá
reembolso aos passageiros que já compraram passagens para as rotas canceladas e
que o estorno será feito em até 7 dias após a solicitação.
Vagas
extintas
O governo
federal anunciou a extinção de 13,2 mil vagas efetivas da administração pública
federal. Trata-se de cargos que já estão desocupados ou que vagarão em breve.
As funções aplicadas a estas vagas estão obsoletas para a atual dinâmica de
trabalho. Entre os cargos incluídos no decreto, figuram os de jardineiro,
técnico em radiologia, guarda de endemias, mestre de lancha e operador de
máquinas agrícolas. As vagas elencadas no texto oficial deixam de existir a
partir de 12 de junho de 2019, reduzindo organogramas de vários ministérios. A
economia será de mais de R$ 190 milhões anuais.
Inchaço
A Câmara
Federal gasta R$ 6 bilhões por ano só com o pagamento dos funcionários
públicos. Desse total, R$ 5 bilhões são destinados aos servidores efetivos.
Quer dizer: se fecharem a Câmara dos Deputados e demitirem os comissionados, as
despesas com o funcionalismo continua exatamente a mesma. A Câmara é a mais
lerda e improdutiva do Brasil.
Mais caros
Estudo da
Firjan (A Fiesc do Rio de Janeiro) colocou Santa Catarina entre os 14 Estados
cujo salário médio dos aposentados é maior do que os dos funcionários da ativa.
Até aí tudo bem. O problema maior é que Santa Catarina é um dos três que têm
mais servidores aposentados do que na ativa. Os outros são os quebrados Rio
Grande do Sul e Minas Gerais.
Havan
A Havan fez
uma nova proposta para adquirir mais uma parte de um terreno da Altona em Barra
Velha. Desta vez, a varejista brusquense está disposta a comprar 300 mil m2 da
área. Inicialmente, o conselho de administração da metalúrgica recusou. Mas uma
nova oferta, com melhores condições, foi colocada sobre a mesa e será avaliada.
Os valores não foram divulgados. Caso se confirme, este não será o primeiro
negócio fechado entre as duas empresas. A Havan já comprou, em dois momentos
distintos, duas fatias do terreno, que juntas somam 500 mil m2. O objetivo é concentrar
ali toda a operação logística da rede varejista. Com o plano de expansão prevê
200 lojas até 2022, será necessário aumentar seu centro de distribuição.
Grupo
Pasquini
Recém-chegado
a Santa Catarina, o Grupo Pasquini anunciou que pretende dobrar de tamanho nos
próximo cinco anos. Dona da grife Acostamento, uma das que mais crescem no
segmento premium no Brasil, a empresa mudou sua sede de São Paulo para SC,
investindo R$ 20 milhões numa enorme fábrica, que deve gerar quatro mil
empregos diretos e indiretos na região do Vale do Itajaí. A inauguração da nova
sede foi um reconhecimento às qualidades do Estado como maior polo têxtil e um
dos maiores centros tecnológicos do Estado.
Rodovia
Antônio Heil
A ordem de
serviço para a duplicação da Rodovia Antônio Heil (Itajaí a Brusque) foi
assinada em 2014, mas a obra começou apenas em 2015. Até o fim do ano passado
cerca de 70% dos trabalhos estavam concluídos, porém de janeiro até agora não
houve evolução no serviço. Havia a previsão também da construção de um trevo
complexo com a construção de duas pontes e dois viadutos no acesso à BR-101,
que nunca saiu do projeto. No total de acordo com o governo do Estado, 21
quilômetros serão duplicados no trecho de Itajaí, com investimento de R$ 146
milhões com recursos do BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento),
garantidos pelo programa Pacto por Santa Catarina. Outro trecho, de 3,2
quilômetros, em Brusque, foi iniciado e concluído em parceria com uma empresa
com transferência de cerca de R$ 29 milhões de ICMS da empresa para a obra.
Cultura da
sentença
O Judiciário
brasileiro precisa abandonar a “cultura da sentença” para ser uma instância que
encontra soluções para conflitos entre pessoas, entre empresas, defende o
presidente do STF. Segundo o ministro, ainda prevalece no Brasil a “visão míope
de que a Justiça é uma instância para resolver processos”. O foco não deveria
ser quem perde e quem ganha, quem está certo e quem está errado, mas a
pacificação do conflito da forma que melhor atender aos interesses dos envolvidos.
Conciliação
A obrigação
de nossa profissão, segundo o ministro, é de sermos conciliadores de conflitos
humanos. Para cumprir com nossas obrigações tradicionais, devemos fornecer
mecanismos que possam produzir resultados aceitáveis no menor tempo possível,
com o menor gasto possível e com o menor nível de desgaste possível para os
envolvidos. Isso é Justiça.
Emancipação
Mesmo com o
estudo do Tribunal de Contas do Estado apontando que 105 municípios de SC
sobrevivem praticamente só com o repasse do Fundo de Participação dos
Municípios (FPM) e que custam ao contribuinte catarinense R$ 1,1 bilhão por ano
para manter sua máquina administrativa, no momento existem 22 movimentos
emancipacionistas de distritos que querem se tornar municípios no Estado.
Assunto
sério
Segundo um
estudo do Tribunal de Contas do Estado em que se constatou que pelo menos 105
municípios com menos de 5 mil habitantes não tem receita para se sustentar.
Todo contribuinte é parte interessada. A criação ou manutenção de municípios
como inviáveis economicamente geram prejuízos a todos, pela injustificada
sobrecarga no orçamento público estadual. Essa conta é de no mínimo R$ 1 bilhão
por ano. Continha rápida: são R$ 142 que cada um dos 7 milhões de catarinenses
bancam para manter aqueles 105. O bom senso recomenda que não se criem novos
municípios.
Valores
Mário Quitanda,
o poeta da simplicidade, foi por três vezes candidato à Academia Brasileira de
Letras e por três vezes foi por ela preterido. José Sarney, porém, foi eleito
de cara. Normal, a Academia de Letras é brasileira.
Tex Cotton
inicia mudança
A Tex Cotton
já está de mudança para o conjunto de prédios que pertencia à antiga Sulfabril.
A empresa de Blumenau, dona de três marcas de vestuário voltadas ao público
feminino, iniciou a transferência das operações, hoje divididas em imóveis
diferentes no bairro Garcia, em Blumenau, para o complexo industrial da Rua
Itajaí, arrematado por R$ 34,4 milhões em leilão realizado em dezembro. A
primeira área a ser deslocada para a nova sede é a de expedição, com um espaço
de 4 mil m2. Ali devem trabalhar cerca de 50 dos quase 430 funcionários da
empresa.
Mania vazia
Quase todos
ou seriam todos os acusados e/ou condenados pela Lava Jato estão soterrados de
honrarias, medalhas, comendas, títulos honoris causa e outras tantas homenagens
recebidas ao longo de suas carreiras. Vem de longe. Em 1959 Millôr Fernandes
publicou que a então primeira-dama Sara Kubitschek chegou ao Brasil, depois de
cinco meses de viagem à Europa e foi condecorada com a Ordem do Mérito do
Trabalho. Vem de longe a mania e parece que ainda vai longe, a vaidade e o
gosto por cerimônias dessa gente é insaciável. O Brasil só vai dar certo quando
também isso mudar.
Varejo
Com 104
pontos de vendas, todos em Santa Catarina, a varejista Koerich encerrou 2018
com receita líquida de R$ 494,3 milhões, praticamente o mesmo resultado do ano
anterior (R$ 494,8 milhões). O lucro líquido, no entanto, caiu 16,6%, de R$
11,5 milhões para R$ 9,6 milhões.
Desafios
A Federação
das Indústrias de SC entende que o governo terá de enfrentar grandes desafios.
Entre eles, a fundamental reforma da Previdência. A tributária (para
simplificar modelos de tributos) e a reforma política, talvez a mais difícil,
precisam estar no horizonte do governo, segundo o presidente da Fiesc. Lembra
que a segurança jurídica é essencial para que empresários e investidores tenham
certeza da permanência de regras para analisar cenário e mirar os negócios no
médio e longo prazos. Para o atual governador de SC, sem experiência política,
isso dificulta um pouco. Mas está fazendo ajustes necessários na máquina
pública. Não elevar impostos é o correto.
Reeestruturação
interna
A Das Bier
passa por reestruturação interna. A cervejaria de Gaspar demitiu os
funcionários e alimentou boatos de que estaria fechando as portas. A direção da
empresa garantiu que as atividades continuam. Sobre os desligamentos, o momento
da economia ainda de incertezas, leva empresas a buscarem alternativas de
contenção de custos. A operação está sendo tocada pela família e outros
parceiros.
Pilar básico
O esporte é
pilar básico para a sociedade. Ajuda a projetar a cidade, desenvolve a
economia, é opção de lazer e entretenimento para o cidadão, estimula a vida
mais saudável e ajuda a desenvolver uma série de valores: disciplina, lidar com
a frustração das falhas e derrotas, além da euforia dos acertos e vitórias.
Cadastro
positivo
A inclusão
automática de consumidores no cadastro positivo, que compila o histórico de
pagamento de contas dos consumidores, foi sancionada pelo governo. Segundo o
texto, as novas regras passam a valer em 90 dias após a publicação no Diário
Oficial da União. Até então, a inclusão na lista positiva era opcional e o que
vigorava com força era o cadastro de maus pagadores. Quem não desejar fazer
parte do cadastro positivo deverá pedir para ter o CPF excluído da lista.
Aeroporto
Em reunião
com o Fórum Parlamentar Catarinense, o secretário nacional de Aviação Civil
informou que leilões de privatização de aeroportos do chamado bloco Sul, que
inclui o terminal de Navegantes, devem ser concluídos até setembro de 2020, com previsão
de três anos para a entrega das obras.
Tigre cresce
Com
faturamento bruto consolidado de R$ 3,5 bilhões, o grupo Tigre encerrou 2018
com aumento de 9% de receita líquida em relação ao ano anterior. Cresceu em
todos os segmentos de negócio e os maiores incrementos vieram da área
internacional, de ferramentas para pintura e da mais recente aquisição, a Tigre
Metais. Para 2019, projeta, no Brasil, desenvolvimento de 3% em volume e 9% em
receita. O investimento previsto de R$ 150 milhões se dará no aumento da
capacidade de produção e em inovação. As áreas que se destacaram em 2018 devem
manter o bom desempenho em 2019. A Tigre está em 30 países, conta com 7 mil
funcionários, 11 plantas no país e 12 fora.
Investimento
O governo
modificou as regras de negociação do Tesouro Selic, aplicação do Tesouro Direto
ligado à taxa básica de juros da economia. Foi anunciada uma redução na
diferença de preço entre a venda e a compra (o chamado spread) desses títulos. A
medida deve beneficiar investidores de curto prazo.
Cooperativismo
As 258 cooperativas
em atividade no Estado faturaram R$ 35,6 bilhões em 2018. O crescimento foi de
7,2% em relação ao apurado em 2017. Juntas elas reúnem 2,4 milhões de
associados. Só a Aurora, que completou 50 anos de atividades, faturou R$ 9,1
bilhões, um crescimento de 2,5 sobre o ano anterior.
Mais
empresas
No primeiro
trimestre do ano, foram criadas 35,2 mil empresas no Estado de Santa Catarina.
O Estado é o sétimo no ranking nacional. A frente de Goiás e Pernambuco. Atrás
de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraná, Rio Grande do Sul e Bahia.
Os dados são Empresômetro.
Preço do gás
O ministro
da Economia informou que o governo pretende reduzir pela metade o preço do gás
de cozinha no país em dois anos. Para conseguir esta redução, é preciso quebrar
o monopólio do refino e da distribuição. O monopólio da Petrobrás no refino do
gás torna o preço do produto mais caro no Brasil. A solução para a falta de
recursos vem do petróleo, especificamente da exploração da camada do pré-sal.
Arbitragem
É
fundamental que os contratos firmados entre empresas nacionais com clientes
estrangeiros tenham a arbitragem como fórum de resolução de conflitos. É a
chamada cláusula de arbitragem. Como a resolução extrajudicial existe mais
flexibilidade e celeridade, entre outros motivos porque as partes envolvidas
têm liberdade para escolher o árbitro que irá julgar o problema e inclusive,
seguir orientações não previstas no CPC, acaba sendo mais benéfica para a
iniciativa privada, que não precisa ficar dependente da morosidade da Justiça.
Os organismos internacionais de financiamento, como o Banco Mundial, não emprestam
dinheiro sem cláusula de arbitragem. Eles dizem: eu não vou emprestar dinheiro
no Brasil e esperar dez anos para a Justiça brasileira definir se estou certo
ou errado sobre alguma coisa.
Aposentadoria
por idade
O segurado
do INSS que não tem muito tempo de contribuição pode optar pela aposentadoria
por idade, que exige 15 anos de recolhimento. Também é preciso ter 60 anos de
idade, para mulher, e 65 anos, para homem. Essa é a alternativa para quem não
teve trabalhos formais ao longo da vida. Na aposentadoria por tempo de
contribuição, por outro lado, é preciso comprovar 30 anos (mulher) e 35 anos
(homem).
Trabalho
temporário
Trabalhos
temporários ou empregos que duraram pouco tempo acabam caindo no esquecimento
com o passar dos anos. O trabalhador deve, porém, se esforçar para lembrar
dessas atividades. Períodos curtos podem fazer diferença para quem busca pedir
o benefício integral por meio da regra 86/96, cuja exigência é que a soma da
idade em 86, para mulheres, e 96, para homens. Nesse cálculo, os meses também
contam e, portanto, ajudam o segurado a atingir a pontuação. Para quem se
aposenta por idade, os meses de contribuições também podem ajudar, pois o INSS
conta períodos fechados de 12 contribuições.
Plano de
segurança
As
principais propostas do governo para a segurança pública não têm apoio da
maioria, segundo pesquisa Datafolha. Para 64%, a posse de arma deve ser proibida
e 72% acham que a sociedade não fica mais segura com pessoas armadas. Além
disso, 81% acham que a polícia não pode ter liberdade para atirar em suspeitos,
pois pode atingir inocentes. No início do ano, o governo facilitou a posse de
armas.
Ações mais
rápidas
As ações
judiciais que cobram a concessão ou a revisão de benefícios do INSS deverão ser
concluídas com mais rapidez a partir deste mês. Isso porque a AGU
(Advocacia-Geral da União) anunciou que fará mais acordos e não vai recorrer em
processos em que tribunais superiores – o STJ (Superior Tribunal de Justiça) e
o STF (Supremo Tribunal Federal) – já decidiram contra o governo. Pelos
cálculos da AGU, o órgão vai desistir de metade dos recursos que poderia
apresentar. Especialista diz que a medida deve reduzir em cerca de dois a três
anos o tempo médio de tramitação das ações nos Juizados Especiais e nas Varas
Previdenciárias, respectivamente.
Crédito mais
barato
O segurado
do INSS deve tomar muito cuidado ao pegar um empréstimo. O crédito consignado é
a melhor opção, pois tem taxa máxima fixada em 2,08% ao mês. Ao ano, custa
cerca de 25% nos cinco grandes bancos do país. O crédito normal custa entre 59%
e 87% ao ano nessas instituições, e as financeiras chegam a cobrar taxas anuais
de 1.000%. Quem se aposentar a partir deste mês tem de ficar ainda mais atento.
Nos primeiros 90 dias, esse segurado não pode fazer consignado. Para
especialistas, por causa da restrição, bancos e financeiras podem assediar os
segurados com modalidades de crédito mais caras.
Aposentado
que perdeu revisão
Uma nova
regulamentação autoriza o INSS a fazer descontos na renda de segurados que
tinham ganhado uma revisão na Justiça, mas que perderam o direito depois. A
medida atinge em cheio os segurados que conseguiram uma liminar ou uma tutela
provisória para antecipar o pagamento da revisão e da concessão, mas que acabou
sendo cancelada depois. É o caso, por exemplo, de quem obteve um pagamento
antecipado da troca de aposentadoria, que foi derrubada definitivamente pelo
Supremo. Segundo especialista, a nova medida faz esses descontos ficarem
automáticos. Antes, a regra previa que o INSS deveria informar sobre o débito
para cada juiz responsável pela ação e, só depois, aplicar o corte.
Aposentadorias
por invalidez
A equipe econômica
do governo trabalha nos próximos passos para cortar gastos com aposentadorias.
O alvo é lançar plano para reduzir as aposentadorias por invalidez. Em média,
18% dos benefícios concedidos por ano são desse tipo. A meta é reavaliar
aposentadorias e cortar essa taxa para 10%. Para o INSS, após a reabilitação a
aposentadoria poderá ser cortada ou trocada por auxílio-acidente. Esse
benefício é pago nos casos em que o segurado ainda tem condições de trabalhar,
mesmo que em função diferente por conta de sequelas, ganhando menos. Em
janeiro, de 20,4 mil aposentadorias concedidas, 3,4 mil foram por invalidez.
Cobrança
indevida
A 4ª Turma
do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), confirmou, por unanimidade,
a condenação do INSS ao pagamento de R$ 10 mil de indenização por danos morais
a um morador de Almirante Tamandaré (PR), após a cobrança indevida de uma
dívida de R$ 62 mil. O autor entrou com processo na Justiça Federal de Curitiba
em 2015, após receber a cobrança da autarquia pelos Correios. Na carta, o INSS
disse que havia pagado indevidamente benefício assistencial a ele em 2011, mas
o autor afirmou não ter recebido nada e que as assinaturas que constavam na
documentação de concessão eram falsas. Ele também desconhecia a conta de
depósito.
Acesso a
remédio pela Justiça
A reforma da
Previdência, se aprovada com o texto original apresentada pelo governo, poderá
reduzir a distribuição de remédios a pacientes da rede pública de saúde obtidos
com decisão judicial. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) com novas
regras para aposentadorias e pensões deverá limitar a judicialização da saúde.
Apenas em 2018, segundo dados do Ministério da Saúde, foi gasto R$ 1,4 bilhão
pela União com medicamentos e tratamentos por determinação da Justiça.
Ações do
Plano Collor 2
O ministro
Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), liberou o cumprimento de
sentenças e execuções de ações que discutem o pagamento de diferenças para
poupadores afetados pelo Plano Collor 2. No ano passado, ele suspendeu as ações
por 24 meses para que os poupadores pudessem aderir ao acordo com os bancos.
Agora, porém, o ministro considerou que a suspensão não estimulou a adesão de
poupadores. As inúmeras petições também demonstraram, segundo Mendes, que houve
uma paralisia nos processos em execução. Parte disso ocorreu porque juízes
acabaram estendendo o efeito da decisão para outros planos econômicos.
Alteração no
hall
Mudar a
decoração, a pintura, o piso ou incluir objetos no hall de prédio não é algo que
depende exclusivamente da vontade do morador, por melhor que seja a intenção. O
espaço entre a porta do apartamento e o elevador é considerado fachada interna
do condomínio, e qualquer alteração necessita de aprovação em assembleia. Mesmo
uma mudança simples, como no piso, depende de aprovação dos outros. Se for obra
com custo elevado, é prudente passar em assembleia antes de fazer.
