Direitos patrimoniais
disponíveis
A lei admite apenas que
direitos de caráter patrimonial e disponível possam ser resolvidos por
arbitragem. Patrimoniais são aqueles direitos passíveis de valoração econômica.
Disponíveis são os direitos que podem ser criados, modificados ou transferidos pela
livre vontade das partes.
Pente-fino corta
benefícios
O pente-fino do INSS
cortou metade dos auxílios e das aposentadorias por invalidez desde que começou
a ser realizado, no segundo semestre de 2016. Ao todo, foram 1,18 milhão de
perícias, que resultaram no cancelamento de 651 mil benefícios. Destes, 73,7
mil foram cortados porque o segurado não compareceu ao exame. A revisão tem
sido mais dura com o auxílio. Segundo o Ministério do Desenvolvimento Social,
39,5 mil segurados ainda precisam passar por perícia. Especialistas apontam que
é possível recorrer da decisão no INSS ou na Justiça.
Faça recadastramento no
INSS
O segurado que recebe
um benefício do INSS deve ficar atento à data-limite para provar ao governo que
está vivo. O procedimento, chamado de prova de vida, fé de vida ou
recadastramento, garante os pagamentos mensais da Previdência. A prova de vida
deve ser feita pelos egurado no banco em que recebe o benefício, em um período
que deverá ser determinado pela instituição financeira. Há casos em que o
segurado deve ser recadastrado no mês de seu aniversário. Em outros, o mês da
prova de vida é o mesmo em que começou a receber o benefício. Há ainda, bancos
que convocam o aposentado um mês antes de vencer a última fé de vida que ele
fez.
Separe papelada para
aposentadoria
Muitos trabalhadores
estão incluindo a aposentadoria em suas metas para 2019. No entanto, antes de
fazer qualquer solicitação ao INSS, é preciso ter certeza de que já cumpriu ou
está próximo de cumprir as exigências mínimas. A dica dos especialistas é
preparar a papelada da solicitação. O motivo é simples: seja na aposentadoria
por tempo de contribuição ou no benefício por idade, a quantidade de pagamentos
ao INSS é o que, basicamente, vai garantir uma receita maior. E isso só é
comprovado por meio da documentação. O mais importante é a carteira de
trabalho, que deve ser original e estar sem rasuras.
Mais com aposentadoria
por idade
O benefício por idade é
o tipo de aposentadoria mais pago no Brasil. Atualmente, 10 milhões recebem.
Para ter direito, basta ter 60 anos de idade (mulher) ou 65 anos (homem) e, ao
menos, 15 anos de contribuição. O trabalhador tem que ter um cuidado especial:
cerificar-se de completar grupos fechados de 12 meses de contribuição. Isso
pode resultar em aumento no valor do benefício, principalmente para pessoas com
médias salalariais altas.
Garanta todos os
documentos
Nem todos os segurados
conseguem se aposentar sem ter que apresentar documentos complementares para
comprovar que possuem todo o período de contribuição exigido pelo INSS. A
papelada é solicitada quando faltam informações para a análise do pedido.
Nesses casos, o INSS envia uma carta, que informa quais exigências devem ser
cumpridas para a análise ser concluída. O trabalhador terá até dez dias para
agendar o atendimento. Se a dúvida estiver em algum período trabalhado em
empresa que faliu, será preciso buscar cópia da ficha de registro. Extratos do
FGTS e declarações da Rais (dados que os patrões enviam ao governo) podem
ajudar a comprovar anotações na carteira de trabalho.
Pedido da aposentadoria
Com medo da reforma da
Pevidência e pressa para garantir o benefício integral no 85/95 neste ano, mais
trabalhadores tentam antecipar suas aposentadorias. Mas cuidados com a
documentação na correria podem diminuir o benefício, risco que aumenta com as
concessões automáticas no INSS. Hoje, os computadores da Previdência são
capazes de verificar se os segurados cumpriram os requisitos mínimos para
receber uma aposentadoria, mas não identificam falhas no Cnis (cadastro de
contribuições do INSS). São esses erros que prejudicam o cálculo do benefício.
Aumento do benefício
Todos os aposentados
têm direito de pedir a revisão do seu benefício ao INSS, mas é preciso estar
atento a algumas regras. A principal é o prazo: o segurado tem dez anos
contados a partir da concessão do benefício, para pedir a correção do valor da
sua aposentadoria. Esse período é chamado de “decadência”. Em alguns casos,
porém, o limite imposto pela Previdência não vale. Se o aposentado descobriu
novos documentos que comprovem tempo extra de contribuição ou se constatou que
o INSS deixou de analisar algum período, pode pedir revisão mesmo passados mais
de dez anos. Nesses casos, em geral, é preciso ir à Justiça.
Sua aposentadoria em
2019
Aposentados e
pensionistas devem receber um reajuste de 4,2% em 2019. Esta é a inflação
prevista para este ano, segundo o governo federal. Se o índice for confirmado,
o piso dos benefícios do INSS e o salário mínimo vão subir de R$ 954 para R$
1.006. Já o teto da Previdência, quantia mais alta paga a uma aposentadoria,
vai passar de R$ 5.645,80 para R$ 5.882,93. Um aposentado que, neste ano,
recebe benefício do INSS de R$ 2 mil terá um aumento de R$ 84 a partir do ano
que vem, por exemplo. Quem se aposentou ao longo do ano terá um reajuste
proporcional.
Aposentadoria por idade
Os segurados que se
aposentam por idade não precisam mais it até uma agência do INSS para receber o
benefício. Porém, se tiverem falhas no cadastro ou não conseguiram provar que
já possuem todo o tempo de contribuição exigido podem encarar longa espera e,
até mesmo, receber uma resposta negativa. Apesar de o sistema ter sido criado
para acelerar concessões, na prática, a espera cresceu: tempo médio de 88 dias.
Se o Cnis (cadastro do INSS) não tiver todas as contribuições necessárias, a
concessão trava. Afalta de tempo de contribuição é o que mais barra o
benefício, que exige idade mínima de 65 anos (homens) e 60 (mulheres). Autônomo
que recolheu com código errado também pode ter dificuldade.
Aposentaria integral
As exigências para a
concessão da aposentadoria sem desconto mudam a partir de 31 de dezembro. O
fator 85/95 vai se transformar em 86/96, ou seja, para ter benefício integral,
no mesmo valor da média salarial, será preciso alcançar a pontuação 86 (mulher)
ou 96 (homem) na soma da idade e do tempo de contribuição ao INSS. Quem quer
fugir dessa regra mais difícil pode seguir algumas dicas para ampliar sua
pontuação e tentar chegar ao 85/95 ainda neste mês de dezembro. O principal é
separar documentos que provem períodos trabalhados. Em alguns casos, vale
utilizar o tempo especial e até mudar a data do pedido de aposentadoria. Os
meses de contribuição e de idade contam para chegar à pontuação.
Regra do mínimo
O governo do presidente
eleito terá que decidir até 15 de abril qual será a regra de reajuste do
salário mínimo a partir de 2020. O Ministério da Fazenda sugeriu ao novo
governo a revisão da regra atual, que leva em conta a inflação e o crescimento
do PIB (Produto Interno Bruto). Com esse modelo, o salário mínimo costuma ter
reajuste real, ou seja, acima da inflação, exceto quando a economia não cresce.
Esse modelo de reajuste virou lei em 2011.
Auxílio-moradia,
capítulo final (1)
As novas regras
anunciadas para a concessão d auxílio-moradia no Judiciário pelo menos fazem
sentido. Não dá para afirmar, porém, que os magistrados tenham saído bem dessa
novela. O pecado original é de associações de juízes e ministro Luiz Fux, do
Supremo Tribunal Fedwsral (STF). Em 2014, as entidades entraram com ações, em
que pediam o pagamento do benefício a todos os seus membros, mesmo os que
tivessem casa na cidade onde trabalham. O pleito era um completo absurdo, mas
Fux concedeu liminares liberando a mamata para seus colegas. Eles passaram a
ganhar maus R$ 4.377 (valor em 2018), livres de impostos. Para piorrar, o
pessoal do Ministério Público, das defensorias e dos tribunais de contas também
foi atrás da grana. O custo para os contribuintes chegou à casa dos bilhões.
Auxílio-moradia,
capítulo final (2)
Todo mundo notou que
era um escândalo, mas o Supremo foi empurrando o assunto com a barriga. Só
neste fim de ano houve um desfecho para a novela. E não foi feliz. Fux revogou suas
liminares depois de um conchavo entre os três poderes que permitiu um reajuste
salarial de 16,4% para os magistrados. Agora, o Conselho Nacional de Justiça
(CNJ) estabeleceu os critérios para o pagamento do auxílio: apenas para quem
for deslocado para uma cidade diferente, onde não haja imóvel funcional, e por
tempo limitado. É claro que as normas deveriam ser essas desde o início. O
Judiciário é que transformou uma indenização em salário. Sua imagem acaba bem
arranhada nessa história. E o contribuinte fica ainda mais lesado.
Grávidas em local
insalubre
A CAE (Comissão de
Assuntos Econômicos) do Senado aprovou projeto onde a gestante só poderá
trabalhar em local de insalubridade mínima ou média se apresentar laudo médico.
A nova CLT prevê o contrário: para ser afastada, a grávida tem de levar
atestado.
Capitalização prevê
portabilidade
A reforma da
Previdência defendida pelo novo governo prevê portabilidade das contas
individuais para aqueles que aderirem ao sistema de capitalização na
aposentadoria. O fuuro governo defende que o país implemente a capitalização
para os novos trabalhadores, modelo no qual as pessoas têm contas individuais.
O sistema prevê a permissão para que bancos e outras instituições privadas
administrem a poupança individual de cada um.
Fazenda sugere revisar
o mínimo
O Ministério da Fazenda
sugeriu ao novo governo uma segunda rodada de reformas depois das mudanças na
Previdência, com medidas como a revisão da política de reajuste do salário
mínimo e o fim do abono salarial. Hoje, o mínimo tem aumento acima da inflação.
Em sua fórmula de alta, é considerada a inflação do ano anterior mais o PIB de
dois anos antes. O ministério avaliou que a nova política de reajuste do mínimo
deve ser condizente com salários do setor privado.
Ministério do Trabalho
será extinto.
O futuro chefe da Casa
Civil confirmou que o novo governo acabará com o Ministério do Trabalho. A
pasta será dividida entre Economia, Cidadania e Justiça. A secretaria que trata
de concessão sindical ficará com a Justiça. Políticas públicas de emprego serão
divididas entre dois ministérios. O novo governo terá sete ministérios a mais
que o prometido.
Correios vão emitir
carteira de trabalho
As agências dos
Correios das cidades de São Bernardo do Campo e de Presidente Prudente
começaram a emitir carteiras de trabalho em projeto-piloto resultado da
parceria entre o Ministério do Trabalho e a empresa estatal. Após o projeto,
que tem como objetivo descentralizar a emissão do documento, será avaliada a
possibilidade de expandir o serviço para todo o país. Para solicitar a carteira
de trabalho nos Correios, é preciso comparecer pessoalmente a uma das agências
nos dois municípios. O trabalhador deve levar os seguintes documentos:
documento oficial de identificação com nome do interessado, data, estado e e
município de nascimento e filiação, nome e número do documento com órgão
emissor e data da emissão, CPF, comprovante de residência com CEP (boleto,
conta de luz, água, gá, internet, tv a cabo), certidão de nascimento ou casamento
para comprovação do estado civil e foto 3x4, com fundo branco, colorida e
recente. Também haverá a emissão de segunda via da carteira.
Disciplina obrigatória
O Conselho Nacional de
Educação (CNE) divulgou parecer 635/18 sobre a nova matriz curricular do Curso
de Direito colocando a Conciliação, Mediação e Arbitragem como disciplina
obrigatória.
Afastados do trabalho
Os benefícios de
auxílio doença do INSS são concedidos a título de compensação salarial quando
da incapacidade temporária superior a 15 dias consecutivos, decorrente de
qualquer situação que se enquadre na definição e equiparação legal de
incapacidade para o trabalho. A cidade com maior número de benefícios
acidentários concedidos em 2017, quando o segurado está incapacitado para o
trabalho em decorrência de acidente ou doença do trabalho, foi Blumenau, com
589 ocorrências no ano passado, seguido de Joinville (516), Criciúma (238) e
Chapecó (214). Apesar destas cidades concentrarem o maior número de concessões
no setor industrial, elas não aparecem no ranking dos dez municípios com
maiores taxas de prevalência a cada 1000 trabalhadores. Curiosamente, nesta
listagem proporcional surge Lauro Mueller, Araranguá e Camboriú nas primeiras
posições entre aqueles municípios com mais de 50 concessões de benefícios no
ano passado.
Tribunal suspende
devoluções ao INSS
A Primeira Seção do STJ
(Superior Tribunal de Justiça) decidiu suspender em todo o país, as ações que
discutem a devolução de dinheiro por segurados do INSS que receberam dinheiro
(referente a um benefício) por meio de decisão antecipada, as chamadas liminares,
mas depois perderam a ação. O ministro relator considerou que, apesar de o tema
ter sido discutido (e com decisão favorável ao INSS), existem muitas situações
que precisam ser analisadas individualmente.
Empresa não tem que
ressarcir INSS
O TRF-4 (tribunal
Regional Federal da 4ª Região) manteve decisão que dispensou uma empresa de
pagar ao INSS os valores equivalentes ao benefício por incapacidade recebido
por um funcionário. Como o segurado sofreu um acidente de trabalho, o instituto
queria que a empresa fosse responsabilizada pelo custo da invalidez do
empregado ao sistema previdenciário. A Justiça entendeu que, apesar de ser um
acidente de trabalho, o que aconteceu não foi por negligência da empresa.
Devedor sem CNH e
passaporte
A Terceira Turma do STJ
(Superior Tribunal de Justiça) manteve decisão do TJ-SP (Tribunal de Justiça de
São Paulo) e permitiu o bloqueio do passaporte e da CNH (Carteira Nacional de
Habilitação) de um devedor até que ele apresente alguma indicação de que pagará
a dívida. A ministra do STJ relatora do caso, considerou que não havia
ilegalidade na decisão do tribunal paulista e classificou como possível tomar a
medida para forçar, ainda que indiretamente, o pagamento voluntário do débito.
O devedor apresentou um habeas corpus, medida também considerada inadequada
para o tipo determinação. A relatora alegou que o pedido deve ser apresentado
em casos nos quais há “presença de direta e imediata ofensa à liberdade de
locomoção da pessoa”. No STJ, os ministros consideraram, no entanto, que se o
devedor apresentar uma sugestão alternativa de pagamento da dívida, o bloqueio
será suspenso. A ação original discutia o pagamento de parcelas de arrendamento
de um imóvel. A possibilidade de solicitar a apreensão de documentos que
permitiriam a fuga de devedores vem avançando no Judiciário, mas ainda não
chegou ao STF (Supremo Tribunal Federal).
Como aumentar sua
aposentadoria
Quem encontra erros na
aposentadoria do INSS têm direito de pedir uma revisão. Por decisão do Supremo
Tribunal Federal, o segurado pode acionar a Justiça direto, desde que o INSS já
tenha negado pedidos semelhantes. As principais revisões que podem ser pedidas
direto na Justiça incluem o adicional de 25% para quem precisa de cuidador e
também para os trabalhadores que têm dois empregos ao mesmo tempo, essa é
conhecida como revisão das atividades concomitantes. O INSS faz um cálculo
proporcional sobre uma das rendas, mas juizados federais, tem entendido que os
dois salários devem ser somados.
Governo barra adicional
A AGU (Advocacia-Geral
da União) pediu ao STF a suspensão dos processos que pedem adicional de 25% de
um cuidador. Nas agências do INSS, a grana extra só é liberada aos aposentados
por invalidez, mas decisão do STJ liberou o adicional a todos os aposentados. A
AGU alega que isso geraria impacto de mais de R$ 5 bilhões.
Regra de transição
O segurado que ainda
não tiver as condições mínimas de aposentadoria quando as exigências mudarem
será afetado pela reforma, mas cairá na regra de transição, que é um período de
adaptação. Na última reforma, por exemplo, foi criado um pedágio, que na
prática era um tempo extra de contribuição por quem esperava ter a
aposentadoria de maneira proporcional, benefício extinto por uma emenda em
2003. A proposta apresentada pelo atual governo também previa essa transição e
um tempo de contribuição a mais. Nesse projeto, o pedágio seria de 30% em
relação ao tempo que faltava para o benefício.
Aumento maior para o
mínimo
Tramita no Senado um
projeto de lei que prevê aumento real (acima da inflação) de 1% para o salário
mínimo mesmo quando o PIB apresentar queda. O PLS 416/2018 está na pauta da CAS
(Comissão de Assuntos Sociais). Atualmente, o salário mínimo é reajustado
levando em consideração a inflação do ano anterior medida pelo INPC (Índice
Nacional de Preços ao Consumidor) mais o crescimento do PIB de dois anos antes.
Quando o PIB tem variação negativa, o reajuste é só da inflação. A proposta em
tramitação no Senado estende até 2023 as regras atuais para o cálculo do
salário mínimo. No entanto, assegura um aumento de 1% ao ano, mesmo que a
variação do PIB não presente crescimento. Além disso, o projeto estende as
regras de reajuste a todos os benefícios pagos pelo Regime Geral de
Previdência. É o caso de aposentadorias, euxílios (doença, acidente e
reclusão), salário-maternidade, salário-família e pensões. Se for aprovado, o
texto precisa passar pela Comissão de Assuntos Econômicos.
Fim da contribuição
obrigatória
A equipe do novo
governo estuda acabar com a obrigatoriedade de pagamento ao Sistema S pelas
empresas. A ideia é retirar a contribuição da lista de recolhimentos
compulsórios que incidem na folha de salários. O objetivo ébaixar os custos de
contratação para gerar empregos. O custo da folha é onerado em 20% de
contribuição patronal para o INSS e mais 5% aproximadamente do Sistema S. É
esse estudo que está sendo objeto agora de uma avaliação muito precisa, porque
o principal objetivo é gerar empregos, fazer a folha de salários ser menos
onerada.
Bolada liberada
O Conselho da Justiça
Federal liberou R$ 865 milhões para o pagamento de segurados do INSS que
ganharam ações judiciais de revisão ou concessão de aposentadorias, pensões e
outros benefícios. Ao todo, 69,7 mil beneficiários de todo o país terão a grana
creditada neste final de ano. São so chamados RPVs (Requisição de Pequeno
Valor). Para saber se vai receber a RPV, o interessado pode fazer a consulta
pela internet, na página eletrônica do TRF (Tribunal Regional Federal)
responsável pelo estado original do processo.
Aposentados voltam a
trabalhar
Pesquisa do SPC Brasil
mostra que dois a três em cada dez aposentados estão na ativa para sustentar a
família. Sete a cada dez idosos estão aposentados e, entre este público, 21%
exercem uma atividade remunerada para conseguir pagar as contas no fim do mês.
Dos que atuam profissionalmente, 43% relatam dificuldades em conseguir um
serviço, alegando, principalmente, preconceito de idade. As informações de um
estudo feito pelo SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) Brasil em conjunto com a
CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas). Embora o Estatuto do Idoso
preveja o empenho do poder público para que as empresas contratem profissionais
com mais idade, especialistas dizem que nada foi feito em elação a isso. A
falta de regras também seria um problema legal, sobretudo com o fim da
possibilidade de desaposentação. Caso um aposentado volte a trabalhar em um
emprego fixo, ele terá que contribuir com a Previdência. É temerário orientar
as pessoas a impetrarem ações neste sentido, pois a chance de conseguir êxito é
muito baixa.
Benefício ao idoso está
mais lenta
Os segurados que
conseguem se aposentar por idade estão esperando mais tempo para começar a
receber o benefício. Em outubro, o primeiro pagamento só saiu, em média, 88
dias após a solicitação ao órgão. A espera é 22% maior do que os 72 dias do
mesmo mês de 2017. Um dos motivos é o aumento nos pedidos de benefícios, que
passaram a ser aceitos automaticamente pela internet. Nos três primeiros meses
após a automação do serviço, 461 mil segurados solicitaram aposentadoria por
idade, 27% em relação aos 361 mil ao mesmo período do ano passado.O prazo
oficial para conclusão oficial da análise do pedido é de 45 dias.
Crime de apropriação
Cerca de 16 mil
empresários, que devem R$ 36 bilhões, só no Estado de São Paulo, correm o risco
de serem condenados à detenção se confirmada a decisão do STJ ((Superior
Tribunal de Justiça) que criminalizou o não pagamento do ICMS. Em agosto,
proprietários de uma loja de produtos infantis em Santa Catarina foram
condenados por apropriação indébita ao não transferirem aos cofres o imposto
pago pelos clientes na compra.
Mulher com filhos
Uma nova proposta
previdenciária apresentada pelo novo governo prevê que mulheres com mais de um
filho tenham uma redução de cinco anos no tempo de contribuição. A ideia
formulada pela Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), faz parte de
um modelo chamado Nova Previdência, formulada para quem nascer a partir de
2005. A Fipe também encaminhou uma proposta de reforma do atual sistema, válido
para quem nasceu até 2005. A nova
Previdência se baseia em uma renda mínima a todos acima de 65 anos, 40 anos de
contribuição e sistema de capitalização (um obrigatório e outro voluntário).
Brasil é líder em gasto
com INSS
O Brasil gasta mais com
proteção social, notadamente com Previdência, do que uma média de 54 países. A
comparação é parte de um relatório elaborado pelo Tesouro Nacional e divulgado
recentemente. O estudo compara países da OCDE (Organização para Cooperação e
Desenvolvimento Econômico). A conclusão é que o Brasil gasta 12,7% do PIB com
proteção social contra uma média de 8% de 54 países. Na lista, há nações
europeias e outras que têm uma população muito mais envelhecida do que a
brasileira, como Suiça, Itália, Portugal e Japão.
Contrato intermitente
O TRT (Tribunal
Regional do Trabalho) em Minas Gerais anulou um contrato de trabalho
intermitente do Magazine Luiza. O funcionário era contratado com atendente de
loja, sob uma modalidade trazida pela reforma trabalhista.
Abandonar local do
acidente é crime
O STF (Supremo tribunal
Federal) considerou constitucional por 7 votos a 4, o artigo do Código de
Trânsito Brasileiro, que tipifica como crime o ato de abandonar o local de
acidente para fugir da responsabilidade. Os ministros julgaram um recurso do
Ministério Público contra decisão da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do
Rio Grande do Sul, que absolveu um motorista que abandonou o local de um
acidente ocorrido em novembro de 2010, em Flores da Cunha (RS). Em primeira
instância, o homem havia sido condenado a oito meses de prisão em regime
aberto. Embora o julgamento tenha sido sobre um caso específico, seu resultado
deverá ser aplicado a todos os processos similares pelo país (a chamada
repercussão geral). Segundo o site do Supremo, havia 131 processos
sobressaltados nas demais instâncias à espera desse julgamento. Ao analisar o
recurso, o STF discutiu a constitucionalidade do artigo 305 do Código de
Trânsito Brasileiro, que institui pena de seis meses a um ano de detenção ou multa
por “afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à
responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída”.
Regras para demitir
servidor
O ministro do
Planejamento afirmou que uma das ideia s sugeridas ao próximo governo é a de
regulamentar o processo de avaliação para demissão de servidores. Isso foi
encaminhado ao próximo governo como uma ideia. Está em estudo. Podemos
regulamentar o processo de demissão em lei porque existe a previsão
constitucional. Mas isso é tão difícil de aprovar quanto a reforma da
Previdência. É uma ideia que sempre existiu. Precisamos sair do plano de ideias
e ir para o plano de ações. Atualmente, para demitir um servidor, é preciso
realizar um processo administrativo disciplinar. Tem que ficar comprovado,
entre outros fatos, que houve crime contra a administração pública, abandono do
cargo, improbidade administrativa ou corrupção.
Previdência de
servidores
A CAE (Comissão de
Assuntos Econômicos) do Senado aprovou projeto de lei que estabelece regras
para as aplicações financeiras feitas por fundos de previdência complementar de
servidores públicos. O PLS 411 de 2014, restringe as aplicações dos valores a
bancos confiáveis e responsabiliza gestores por práticas fraudulentas. Agora, a
matéria deverá ser votada na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania). Há ainda uma lista de requisitos a serem cumpridas para a nomeação
de quem vai administrar o fundo dos servidores. Pelo projeto, esses
profissionais não podem ter condenação criminal ou penalidade administrativa,
não podem ter exercido atividade partidária nos dois anos anteriores à sua
nomeação e não podem ter contrato com entidades de previdência nos três anos
anteriores à sua nomeação.
Mudança do 85/95
O cálculo 85/95, que dá
aposentadoria sem desconto, será substituído pelo 86/96 a partir de 31 de
dezembro. A nova exigência representará uma espera mínima de seis meses a mais
para ter o benefício integral. Quem vai agendar o benefício deve ficar atento
aos horários especiais da central telefônica do INSS neste final de ano. O
agendamento pela internet segue normalmente. Trabalhadores que não conseguirem
pedir o benefício por tempo de contribuição nesta reta final, mas provarem que
cumpriram as exigências para entrar no 85/95 até o dia 30, não perderão o
direito. É importante buscar documentos que comprovem todas as contribuições.
