Conflitos sem judicializar
Sai de cena o advogado que só ajuíza causas, entra em cena o advogado
capacitado e adotado de habilidades para gerar e resolver conflitos dos
clientes. A Mediação é utilizada há décadas nos EUA e em diversos outros países
com muito sucesso, onde se tem uma cultura de resolver conflitos em tempo
recorde. Já no Brasil, ainda prevalece a cultura da judicialização, mesmo com a
Lei de Mediação em vigor e o CPC (Código de Processo Civil) tendo instituído
como etapa obrigatória no processo judicial. Por aqui, os cursos de Direito não
preparam o advogado para essa nova cultura. Por isso, a proposta é justamente
conferir novas habilidades ao advogado, capacitando-o para a obtenção de
resultados para o cliente, mediante a Mediação. É mais rápido e eficaz.
Mediação
O Núcleo de Prática Jurídica da Unifebe sediou recentemente a primeira
Sessão de Mediação Pré-Processual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos
(CEJUSC), da Comarca de Brusque. Para desenvolver o papel de pacificadores de
conflitos sociais, as professoras do curso de Direito, Adriana Bina da
Silveira, Anna Lucia Martins Mattoso, Daíra Andrea de Jesus, Raquel Schoening,
Samantha Stacciarini e Schirleni Ristow participaram, em 2019, de uma
capacitação promovida pelo Tribunal de Justiça, para a prática de Conciliações
e Mediações Judiciais. A Sessão de Mediação Pré-Processual do CEJUSC realizada
pela Unifebe foi a primeira da Comarca e marca o início dessa importante
prática para a pacificação dos conflitos sociais, salienta a professora Raquel
Schloening. O Núcleo de Prática Jurídica é responsável pelas Sessões de
Mediação, devido ao convênio mantido entre a instituição e o Tribunal de
Justiça de SC, desde 2015.
Dívida de benefício especial
O ministro Toffoli, do STF, afirmou que o aposentado especial que
voltou à atividade em área nociva não precisa devolver os valores que já
recebeu do INSS. Toffoli é relator da ação que pede esclarecimentos sobre a
proibição do pagamento de aposentadoria especial a quem retorna à área
insalubre ou segue nela. O ministro disse ainda que o trabalhador deve ter o
benefício especial suspenso. O entendimento contou como um voto. O julgamento
ainda vai terminar.
Adidas
A fabricante alemã de vestuário e artigos esportivos Adidas iniciou o
processo para a venda da marca Reebock, que adquiriu em 2006 por quase US$ 4
bilhões. A empresa divulgou comunicado informando que a operação será
descontinuada. Analistas estimam que o negócio pode ser avaliado em pelo menos
1,9 bilhão de euros.
Disputa de fronteira
Encerrando disputa judicial de 16 anos, o STF negou pedido do Mato
Grosso para ampliar seu território em quase 2 milhões de hectares em detrimento
do Pará. Com isso, produtos de soja, arroz, madeira e carne da região, que
estão no Pará, mas inscritos em Mato Grosso, poderá ter a compra de insumos e a
venda da produção, tributada em 12% como operação interestadual.
Manter auxílio do INSS
Trabalhadores que tiveram o auxílio-doença do INSS cortado sem perícia
médica que comprovasse sua recuperação podem ir à Justiça para reaver o benefício.
As chances são maiores após decisão recente do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) que vetou o cancelamento automático do auxílio-doença por meio da alta
programada. Embora a lei não permita, a prática de interromper o benefício ao
fim previsto, sem perícia médica comprobatória, é rotineira no INSS. Ao
conceder o benefício, o instituto informa o período em que o segurado vai
recebê-lo. Caso não esteja com a saúde restabelecida ao final deste prazo, o
trabalhador deve solicitar a prorrogação do auxílio em até 45 dias antes da
data final, pedindo nova perícia, mas nem sempre isso acontece.
Negócios sustentáveis
O carbono caminha para ser a nova commodity global e sua precificação
deve passar por maior regulação durante a COP-26, a conferência das Nações
Unidas sobre clima que será realizada em novembro, na Escócia. Para o Brasil, a
criação de um mercado de carbono pode trazer oportunidades em vários setores e
ser um aliado na retomada da economia pós-pandemia.
Só elétricos
A Ford deixará de vender carros com motor a combustão na Europa a
partir de 2030. É a meta mais ambiciosa de transição para os veículos elétricos
no continente entre as grandes montadoras. Todos os modelos terão opção
elétrica ou híbrida plug-in a partir de 2026 e a produção será 100% elétrica
até o fim da década.
Brasil no e-commerce
O Brasil subiu dez posições e ficou em 62º lugar no Índice Mundial de
Comércio Eletrônico em 2020, da Agência das Nações Unidas para o Comércio e
Desenvolvimento (Unctad), que classifica 152 países por seu grau de preparação
para o comércio digital entre empresas e consumidores. A líder do ranking é a
Suiça.
Educadores
A educação, enfim, entrou na lista de prioridades do governo no
Congresso, mas não pelos motivos que especialistas da área esperavam. A
intenção do Planalto é regulamentar o ensino domiciliar. É uma demanda de menos
de 1% das famílias. Para as outras 99% a questão é como garantir o aprendizado,
afetado pela pandemia.
Economia
O Ministério da Economia quer poupar R$ 500 milhões em gastos anuais
com locação de imóveis neste ano. Uma das formas já em prática é o
compartilhamento entre órgãos públicos. Em Florianópolis, por exemplo, a
consultoria jurídica da União migrou para o imóvel da Procuradoria Geral da União,
cortando gastos de R$ 560 mil por ano. E a Escola da Advocacia Geral da União
passou a funcionar no imóvel ocupado pela Procuradoria Federal no Estado,
evitando gasto anual de R$ 360 mil.
Descrença
Cresce a descrença neste país quando se vê um claro movimento para
anular as condenações da Lava Jato, com aval dos “supremos” do STF avalizando o
acesso da defesa de Lula às mensagens roubadas por hackers. É muito desolador.
Foi a ação mais importante contra a corrupção em toda nossa história,
permitindo que se soubesse de desvios e a apropriação de dinheiro público, em
bilhões, sob o comando de um presidente da República.
Aluguéis
O IGP-M (Índice Geral de Preços – Mercado), índice utilizado na
maioria dos contratos para reajuste de aluguel, subiu 1,92% na primeira prévia
do mês de fevereiro. No mesmo período de janeiro, o índice havia registrado
taxa de 1,89%. Com esse resultado, o IGP-M em 12 meses subiu de 24,87% para 28,17%.
O que vem pressionando o indicador, segundo o coordenador de índices de Preços
do Ibre/FGV, é o setor agrícola, em especial a soja e a indústria.
Novos prazos
O INSS terá autorização para até dobrar seus prazos formais para
analisar pedidos de benefícios a partir de junho. Para especialistas, quem está
na fila pode tentar acelerar a análise com uma ação judicial. A tendência é
que, por ora, os juízes estejam mais favoráveis a conceder mandados de
segurança para obrigar o INSS a analisar o pedido.
Mercado esgotado
Há um absoluto desajuste no mercado da advocacia. A cada seis meses,
estão sendo jogados no já esgotado mercado, milhares de novos advogados, e
estes, de forma absolutamente legítima, na expectativa de mantença e até mesmo
da dignidade pessoal, vai em busca do ajuizamento de mais processos. Dessa
forma, o litígio hoje já não é mais apenas resultado de um desajuste nas
relações sociais, e sim algo provocado, buscado, fomentado. O processo passa a
ser um produto de mercado. O Judiciário não pode ser a primeira, única e mais
rentável forma de solução de conflitos. Sua utilização deve ser por exceção, e
não por regra, desde que comprovadas a necessidade e a razoabilidade do emprego
da custosa máquina judiciária. Magistrados e advogados não podem ignorar essa
realidade, de que tudo deve virar processo, sem que ao menos haja uma tentativa
de composição prévia com o outro litigante contra o princípio da racionalidade.
Conflito
É muito importante conhecer e optar pela forma mais adequada para
solucionar um conflito, que nem sempre é a via judicial, a que todos nós
geralmente estamos acostumados a procurar. São elas: a negociação, a
conciliação, a mediação e a arbitragem.
Novo leilão
A Buettner, tradicional empresa têxtil de Brusque, com mais de 100 anos
de existência, entrou em recuperação judicial em maio de 2011 e teve a falência
decretada em abril de 2016. Na época, a dívida da empresa era avaliada em R$
104 milhões. Para 11 de março, está agendada a primeira praça do novo leilão
dos imóveis da massa falida da empresa. O lance inicial será de R$ 141 milhões
para aquisição dos 65 imóveis que estão à venda. Caso não haja interessados, a
segunda praça do leilão já está agendada para 25 de março, porém, o lance
inicial do segundo leilão será de R$ 105,8 milhões. O leilão será realizado de
forma on-line, com início às 14h e encerramento às 14h15, pelo site
ubiallileiloes.com.br. Os imóveis da Buettner estão localizados em Brusque,
Guabiruba e Botuverá.
Pulo do gato
A rede de “pet shop” Petz vai usar parte dos R$ 3 bilhões obtidos em
seu IPO para abrir mais de 30 lojas neste ano. Hoje, são 120 e a meta é estar
em todas as capitais e no Distrito Federal em cinco anos. Segundo o diretor
presidente da empresa “você pode ser milionário, mas não gostar de pet. Agora,
se tem renda baixa e tratar o pet como filho, vai consumir”.
Vazamento
O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, do Ministério da
Justiça e Segurança Pública, notificou operadoras de celular a prestarem
informações sobre o vazamento de dados de 103 milhões de celulares. A
informação é do Jornal Nacional. Procuradas, as operadoras informaram que
adotam controles rígidos no acesso às informações dos clientes, que não
identificaram ocorrência de vazamento de dados e que estão colaborando com as
autoridades. Foram notificadas operadoras Claro, Oi, Tim e Vivo. O prazo para
resposta é de 15 dias. O objetivo da apuração do órgão federal é identificar
quais informações foram vazadas e de que forma.
Referência para SC (1)
Santa Catarina se transformou numa referência nacional e internacional
por uma série de fatores. Mas, sem dúvida, o fator fundamental é o catarinense.
Não fosse a conduta, a capacidade de estudo e trabalho, a disciplina, a
resilência, a superação e, também, o caráter conservador dos nossos
colonizadores/imigrantes, e provavelmente hoje não seríamos um Estado ímpar,
que desafia as crises e tragédias e segue crescendo. Um lugar que é a soma de
povos e raças de várias partes do mundo, de portugueses a poloneses e gregos,
de argentinos a japoneses, de irmãos que vieram do Paraná e do Rio Grande do
Sul, mas a maioria oriunda da Europa e, da Europa, principalmente da Itália e
da Alemanha. E é lembrando da nossa colonização germânica que venho dividir com
você, leitor do Economia SC, o editorial do jornal O Estado de S.Paulo, edição
de 1º de fevereiro, intitulado "O legado de uma estadista - A era Merkel
está no fim, mas o espírito de sua administração segue forte como nunca".
No cerne do editorial, a constataçãop de que a chanceler Angela Merkel, que
deixa o comando do Estado alemão depois de 15 anos, estabeleceu o rumo e partiu
para uma luta vitoriosa em busca da estabilidade - essa estabilidade que
atualmente nós catarinenses almejamos também.
Referência para SC (2)
Uma frase que marca o início do editorial do Estadão é esta: "A
era Merkel está no fim, mas o espírito de sua administração segue forte como
nunca". O jornal lembra que "desde que assumiram o comando em 2005,
Merkel e o CDU (União Democrata Cristã, que governou o país por 50 dos últimos
70 anos) consolidaram a posição da Alemanha como a principal economia da
Europa, com finanças públicas sólidas e baixas taxas de desemprego. O prestígio
não foi conquistado em águas calmas. Ela enfrentou o colapso financeiro de
2008, a crise dos refugiados, o Brexit e agora a pandemia (...) e a cada
provação ela emergiu mais forte". Outro ponto do editorial que destaco é a
internacionalização da Alemanha - algo que Santa Catarina primou por construir
ao longo de décadas, que se acelerou a partir de 2003 com os governos Luiz
Henrique e que hoje se encontra estagnada, a não ser pelas ações da iniciativa
privada. O Estadão lembra que, na política externa, Merkel enfatizou a
"necessidade de cooperação internacional, fortalecendo os laços com a UE e
a Otan. Na crise da dívida europeia, arriscou o dinheiro alemão, mas manteve a
estabilidade do euro. Merkel liderou a UE nas sanções à Rússia após a anexação
da Ucrânia e na crise dos refugiados se posicionou firmemente, quase sozinha,
em nome dos valores europeus, recebendo mais de 1 milhão de exilados".
Referência para SC (3)
O jornal lembra também que ao fazer um perfil de Merkel, a revista The
Economist delineou três marcas de sua gestão: ética, não ideológica; reativa,
não programática; e desapegada, não engajada. Diz a revista: "Sua fé
luterana (uma bússola interior) se expressa em seu estilo discreto e seus
instintos: a dívida é ruim; ajudar os necessitados é bom". Para o Estadão,
Merkel sempre mantém as opções abertas e evita polarizar os debates. "Sou
um pouco liberal, um pouco social-cristã, um pouco conservadora",
definiu-se ela. O editorial do jornal paulista conclui que "com a saída de
Merkel, as democracias liberais perderão uma protagonista decisiva no teatro
global. Em tempos de ascensão do populismo, sua trajetória à frente de seu
partido e de seu país são um exemplo de estabilidade, pragmatismo e
decência".
É com esse exemplo de gestão pública da sra. Merkel que encerro aqui
este artigo para o Página 3, escrito para servir de reflexão sobre o que vem
acontecendo no nosso país e, especialmente, aqui na nossa terra. Mais do que
nunca, é hora de construir um novo "plano de vida" para Santa
Catarina, um plano que busca crescimento com estabilidade e com a visão de um
futuro de oportunidades iguais para nossos filhos e netos. (Vinicius Lummertz é
Secretário de Turismo de São Paulo).
Saque de dinheiro
O saque de dinheiro em espécie no comércio por meio do Pix deve ser
lançado para os usuários do sistema de pagamentos instantâneos a partir de
junho, segundo o Banco Central (BC). A possibilidade de saques em lojas físicas
foi anunciada pelo presidente do BC em junho de 2020. A operação é igual a de
uma compra tradicional. O usuário que tenha saldo na conta pode fazer uma
transferência para o lojista por meio do Pix e receberá o dinheiro em espécie.
Para o BC, a medida beneficia os clientes de bancos tradicionais e de fintechs
que não dependerão exclusivamente das agências e de caixas eletrônicos para
fazer os saques.
Rombo na conta de luz
A conta de luz neste ano deve ter um aumento maior para cobrir o rombo
de R$ 3,1 bilhões que o sistema de bandeira tarifária teve em 2020, mas ainda
não há previsão de quanto será a alta para o brasileiro. O sistema tarifário
aumenta a conta de luz em momentos de escassez de energia, quando há maior uso
das usinas termelétricas, subindo o custo da produção de energia. No ano
passado, ele terminou no vermelho após ficar suspenso por seis meses por causa
da pandemia, segundo a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). Em maio de
2020, a Aneel anunciou a suspensão da cobrança extra por causa da pandemia. A
taxa só voltou a valer em dezembro.
Os norte-americanos
O brasileiro precisa meditar se vale a pena utilizar-se exclusivamente
do processo convencional ou se não é melhor valer-se de alternativas de solução
de conflitos que dispensem o ingresso em Juízo. Os norte-americanos, ricos e
pragmáticos, só recorrem ao Judiciário para as grandes questões. As pequenas
são resolvidas pela conciliação, negociação, mediação e arbitragem. Ganha-se
tempo e eles sabem muito bem que "time is Money", motivo porque o
ganho é duplo.
Software paga ISS
O STF mudou uma jurisporudência de mais de duas décadas e afastou a
cobrança de ICMS (de competência estadual) na venda de software, que passará a
pagar ISS (de competência municipal). A chamada "modulação dos efeitos da
decisão", que definirá a partir de quando valerá a mudança, será definida
nos próximos dias e é um ponto relevante do caso.
Aposentar antes
O segurado que atua em atividade insalubre e consegue a aposentadoria
especial antes dos trabalhadores de áreas comuns. As regras para ter o
benefício ficaram mais duras após a reforma da Previdência Social, com
exigência de pontuação para quem já estava no mercado. Situação do aposentado
especial que voltou à mesma área deve ser decidida em breve no Supremo.
