Compensação fiscal
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o
limite de 30% a mais para o aproveitamento de prejuízos fiscais deve ser
aplicado também nos casos em que houver a extinção da empresa, o que na visão
dos especialistas, restringe o direito à compensação. O julgamento era um dos
mais esperados por tributaristas e contribuintes.
Arbitragem
A Petrobrás tentará alegar, na Justiça, erros formais
em decisão da Câmara de Arbitragem Brasileira que a condenou a ressarcir os
dois maiores fundos de pensão do país – Petros, da própria estatal, e Previ, do
Banco do Brasil, por perdas com ações da empresa em razão do escândalo da
Lava-Jato.
Radares
Quem passa pela Rodovia Antônio Heil, entre Brusque e
Itajaí, percebe a atuação mais forte da Polícia Militar Rodoviária na
fiscalização. Os policiais voltaram com mais força com a ação de radares móveis
nas rodovias do estado. Retorno inclui também a rodovia Ivo Silveira e a
rodovia Gentil Archer. A atuação tinha diminuído com a pandemia da Covid-19,
que refletiu na diminuição do trânsito de veículos em rodovias. Com a volta de
maior tráfego, os policiais retornaram com os radares.
Covid-19 em MT
O avanço da pandemia pelo interior do país, que até
agora só teve impacto nos frigoríficos, começou a causar transtornos em Mato Grosso,
maior produtor de grãos do país, nos trabalhos envolvendo a segunda safra de
milho e algodão. E poderá afetar o ritmo do plantio da soja da próxima
temporada, que começará a ganhar força em meados de setembro.
Doença grave
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a isenção
do Imposto de Renda a portador de moléstia grave que ainda está trabalhando.
Com a decisão, fica mantida a isenção apenas para aposentados. O tema foi
julgado em recurso repetitivo e a decisão terá de ser observada pelas
instâncias inferiores do Judiciário.
Fraude em deduções
A Receita Federal investiga esquema de fraude na
restituição do Imposto de Renda. Foram identificadas cerca de 1,2 mil
declarações de pessoa física, de 2015 a 2019, de quase 500 contribuintes, com
deduções em desacordo com a legislação. Os documentos continham deduções de
pensão alimentícia, inclusão de dependentes e despesas médicas e de instrução.
Parte dos contribuintes foi notificada. De acordo com eles, as deduções
indevidas foram feitas por um profissional sem sua anuência.
Tempo especial
A Justiça decidiu que os Juizados Especiais Federais
devem autorizar a aposentadoria especial para o trabalhador que usava
equipamentos de proteção sem eficácia comprovada. Também foi definida que o
segurado que tiver o benefício especial negado por usar EPIs pode recorrer
diretamente à Justiça Federal. Os juizados recebem ações abaixo de 60 salários
mínimos.
Atrasados do INSS
A Justiça liberou R$ 883 milhões para pagamento de
valores atrasados devidos pelo INSS a aposentados e pensionistas e demais
segurados que ganharam revisões ou concessões de benefícios na Justiça. O
dinheiro será distribuído entre 66,4 mil beneficiários que tiveram RPVs
(Requisições de Pequenos Valores) autuadas em maio, de acordo com o Conselho da
Justiça Federal (CJF). RPV é o nome da dívida judicial do governo federal que
já possui ordem para pagamento. Para ser uma RPV, o valor não pode superar 60
salários mínimos, R$ 62.700 em 2020.
Sensacionalismo
Que o Covid-19 é uma doença grave, mas não há como
discordar dos poucos críticos do sensacionalismo da grande mídia nacional, que
teve orgasmos ao anunciar que o Brasil passou do milionésimo caso, mas sempre
ignorando que mais de 500 mil estão curados e 432 mil estão doentes mas com
infecções leves. Se ignora também a letalidade da Covid-19 no Brasil que
continua abaixo dos Estados Unidos, Espanha, Inglaterra, Itália e França.
Publicidade enganosa
Empresa de São Paulo vendendo pela internet antenas de
TV a preços baixos e parcelados. Pura enganação. O produto não serve para nada,
uma porcaria. Mais um produto chinês entrando em nossas casas, sem serventia.
Klingele compra fábrica
A Klabin anunciou que chegou a um acordo para vender a
fábrica de papel do Nova Campina (SP) para a alemã Klingele Paper &
Packaging, por R$ 196 milhões. Com a compra da unidade, que produz papel
krafliner e está entre os ativos adquiridos pela Klabin à International Paper
em março, a empresa alemã faz sua estreia no Brasil.
Crise reduz caixa
A pandemia deve aumentar sensivelmente a necessidade
de as empresas brasileiras alongarem suas dívidas. Quase metade das companhias
(48%), que compõe o Índice de Governança Corporativa (IGC) da B3 já não geraram
caixa suficiente para cobrir suas obrigações financeiras de curto prazo em
2019.
Vero da região Sul
A Vinci Partner elevou sua aposta na expansão dos
serviços de banda larga por fibra no país. Criada no ano passado, a partir da
compra de oito provedores de acesso à internet de Minas Gerais, a Vero Internet
concluiu neste mês de maio a aquisição da MKA Telecom, empresa com sede em SC
que atua em 23 municípios da Região Sul.
Tem que obedecer
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que
empresas não podem contrariar determinações do Estado de SC sobre medidas
preventivas de combate à Covid-19. A ação foi movida por empresas prestadoras
de serviço de limpeza que questionavam judicialmente portaria da Secretaria de
Estado da Saúde obrigando que seus empregados utilizem máscaras, cedidas pelos
empregadores, durante todo o turno.
Auxílio emergencial
Em maio, SC registrou o menor percentual do país de
domicílios que receberam o auxílio emergencial do governo federal, segundo
pesquisa do IBGE, divulgada na última semana. No estado, foram 20,9% dos
domicílios, contra média nacional de 38,7%. Quem puxa a lista é o Amapá (61,8%),
seguido do Maranhão (61,7%) e do Pará (58,7%). Os menores percentuais são do
Distrito Federal (28%), Rio Grande do Sul (24%) e Santa Catarina (20,9%).
Direito de ir e vir
Segue no Legislativo estadual, em suas comissões,
oportuna proposta de Emenda Constitucional que proíbe a limitação de tráfego de
pessoas ou de bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais,
inclusive por meio da cobrança de taxas de qualquer natureza. Se aprovada será
o fim das famigeradas taxas de proteção ambiental, cobradas no verão pelas
prefeituras de Bombinhas e Governador Celso Ramos.
Está demais
A sujeira junto à divisória na Rodovia Antônio Heil
(Itajaí a Brusque). Toda imundice, como restos de pneus, animais mortos, ervas
crescendo, sobras de materiais de construção, entre outros bagulhos, junto à
mureta. Uma vergonha para quem nos visita. Com a palavra final o Deinfra.
Marcas próprias
A crise fez o brasileiro comprar mais arroz, feijão e
leite com marcas próprias dos supermercados, mais baratas que os produtos
tradicionais. Em abril, as vendas desses alimentos aumentaram 32,6% na
comparação anual, muito acima da taxa de 10% do setor de alimentos como um
todo, segundo a Nielson.
Inadimplência
O Sindicato das Escolas Particulares de SC (Sinepe)
anuncia medidas de emergência para garantir a segurança aos alunos, também diz
que durante a quarentena pela Covid-19, suas filiais tiveram economia de 11,6%
com materiais, água, luz, energia, telefone, etc., mas um aumento real de
inadimplência, com índices que variam de 15% a 50% ao mês.
Prática comum
Não sejamos hipócritas, a prática da odiosa
rachadinha, que tanto fustiga o filho do presidente e, com toda certeza, é um
comportamento mais que comum e até normal da quase totalidade dos legislativos
do país, desde o Congresso até as câmaras de vereadores. São invisíveis,
praticamente, longe de qualquer operação que possa flagrar seus agentes.
Infraestrutura digital
As operadoras de telefonia investiram R$ 6,9 bilhões
no primeiro trimestre, segundo levantamento do Sindicatetelebrasil, entidade
que reúne as maiores empresas do setor. Os aportes, destinados basicamente a
reforçar e expandir as redes, foram 6% maiores do que no mesmo período do ano
passado.
Havan
A Havan comemora seus 34 anos investindo mais de R$
300 milhões para fechar o ano com mais de 150 megalojas. Os planos de expansão
sofreram um revés devido a pandemia, mas não foram paralisados, segundo a
empresa. Para julho, estão previstas as inaugurações de duas lojas: uma em
Erechim (RS) e outra em Catanduva (SP). A expectativa é fechar o ano com um
crescimento de 12%. Atualmente, a Havan tem um estoque de 60 terrenos esperando
a construção de novas lojas.
Transportes e logística
Os custos logísticos do setor industrial no Brasil
tiveram alta de 42% de janeiro a maio na comparação anual, saltando de 12,37%
do faturamento bruto para 17,56% do PIB industrial, segundo estudo inédito da
Fundação Dom Cabral. Esse acréscimo representa um aumento de R$ 79 bilhões nos
gastos com logísticas nos cinco primeiros meses do ano em relação a igual
período de 2019.
Segurança máxima
Pronta desde 2017, a esperada entrada em operação da
primeira penitenciária de segurança máxima em SC, em Curitibanos, poderá ser
ativada ainda este ano. Só depende da contratação de agentes, com concurso,
previsto para julho. Entre outras instalações, contará com 30 vagas do Regime
Disciplinar Diferenciado (RDD), destinado aos presos chefes de facções
criminosas. Mesmo sem um preso, paga R$ 67 mil mensais pelo monitoramento. Já
se foram mais de 1 milhão de total desperdício.
Supremo proíbe
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o
Executivo não pode reduzir o repasse de verbas aos poderes Legislativo e
Judiciário em tempos de crise financeira. A decisão vale para estados,
municípios e para a União e foi tomada na última semana, quando o corte
concluiu a análise de ações que questionavam a LRF (Lei de Responsabilidade
Fiscal). No julgamento, os ministros também invalidaram um trecho da legislação
que permitia o corte de salário de servidores públicos com redução de carga
horária. Ambas medidas invalidadas eram pleitos de prefeitos e governadores
endividados e sem capacidade de investimento.
INSS
O governo federal publicou portaria confirmando a
reabertura das agências da Previdência Social no dia 13 de julho. A portaria,
porém, prevê diversas restrições ao atendimento dos segurados nos postos, que
deverá ser retomado aos poucos. Por isso, o atendimento à distância continuará,
mesmo após a reabertura das agências.
WhatsApp
A Superintendência Geral do Cade (Conselho
Administrativo de Defesa Econômica) suspendeu o acordo entre o WhatsApp, Cielo
e instituições financeiras que permite pagamentos e transferências de valores
diretamente entre usuários. O Banco Central tomou decisão semelhante e divulgou
comunicado ordenando as bandeiras de cartão de crédito Visa e Mastercard,
usuários do sistema, a suspenderem a operação de pagamentos dentro do novo
sistema.
Prorrogação do auxílio-doença
Quem recebe o auxílio-doença consegue prorrogar o
pagamento do benefício sem ser avaliado pessoalmente pelo perito, enquanto as
agências estiverem fechadas. Mas a prorrogação não é automática: é preciso
pedi-la pela internet ou pelo telefone 135 e enviar o atestado médico, que será
avaliado pelo INSS.
Fundo do poço
Assim como acontece no resto do mundo, é possível que
o pior momento para a economia do Brasil já tenha ficado para trás, em abril.
Naquele mês se deu o auge das restrições e das quarentenas para enfrentar a
pandemia do coronavirus. Com isso, o tombo da atividade, comércio, prestação de
serviços e produção industrial, principalmente, chegou a 9,7% na comparação com
março, segundo um cálculo do Banco Central. É um desastre sem precedentes na história
recente do país. Para uma comparação, a maior queda mensal medida desde 2003
até então era de 4% em maio de 2018, quando aconteceu a paralisação dos
caminhoneiros. Existem sinais de que a economia passou a melhorar a partir de
maio, mas isso não chega a ser nenhuma maravilha. Ninguém sabe ainda quanto
tempo vai levar para que a situação se normalize e a renda do país volte ao
nível que existia antes do início da pandemia.
Brasken conclui fábrica
Com a conclusão das obras de sua nova fábrica nos EUA,
em La Porte, no Texas, a Brasken prevê iniciar a produção do polipropileno em
escala comercial na unidade ao longo do terceiro trimestre. Os testes iniciais
começam em julho e a capacidade instalada é de 450 mil toneladas/ano. O
investimento foi de US$ 675 milhões.
Novo sócio
A Oi planeja concluir até o terceiro trimestre de 2021
a entrada de um novo sócio no seu negócio de infraestrutura, que, dependendo da
aprovação dos credores, será desmembrado em uma nova companhia, batizada
provisoriamente de Infra Co. A ideia é vender até 51% do capital dessa empresa.
Metrópole
Florianópolis, junto com Vitória (ES) e Campinas (SP)
passaram à condição de metrópole, conforme pesquisa Regiões de Influência das
Cidades (Regic), com base em dados de 2018, que o IBGE acaba de divulgar. As
três passaram a figurar entre as atuais 15 metrópoles brasileiras e atingiram
tal nível por terem elevado o número de empresas e instituições públicas,
atraindo contingentes populacionais muito significativos de outras cidades para
acessarem bens e serviços.
Utilidade pública
Com a pandemia, o número de desempregados em SC passa
dos 500 mil e muitas pessoas estão em busca de um novo posto de trabalho. Entre
os documentos solicitados por alguns empregadores está a certidão de
antecedentes criminais, a chamada “folha corrida”. Essa e outras certidões
podem ser solicitadas pela internet, no site do Tribunal de Justiça de SC que a
remete por e-mail e sem custo. Basta acessar no site www.tjsc.jus.br
Estadismo
A notícia de que a empresa estatal catarinense SCPar,
gestora do porto de Imbituba, terceirizou sua fábrica de gelo, causa espanto. O
que interessa ao contribuinte ter um Estado que é dono de uma fábrica de gelo?
Medidas mais restritivas
Brusque deverá avaliar nos próximos dias se adotará
medidas de restrição de circulação de pessoas por causa do Covid-19, a exemplo
de outros municípios como Florianópolis, Balneário Camboriú e Itajaí, que
recuaram em relação a reabertura de estabelecimentos por causa do crescimento
do número de infectados.
Cartel bilionário
Notícia que não rendeu uma linha nos grandes jornais.
O Tribunal de Contas da União aprovou estudo econométrico no qual foram
apurados os prejuízos causados por cartel que teria atuado em contratações da
Petrobrás entre 2004 e 2012. Ao todo, 24 empresas comprovadamente fizeram parte
do cartel e causaram prejuízo à estatal de R$ 12,3 bilhões. Esse valor
atualizado e com juros é hoje superior a R$ 18 bilhões. Agora, diversos órgãos
da União poderão usar os valores apurados para as medidas administrativas e
judiciais cabíveis para o ressarcimento dos danos.
Fenômeno imobiliário
Corretores de imóveis de todas as regiões do estado,
das cidades maiores às menores, estão se deparando com um fenômeno imobiliário
incomum: o fechamento de imóveis, a maioria espaçosos e com todo o conforto
possível, que eram templos de igrejas das mais diferentes confissões. São
vítimas da pandemia, que com a quarentena e o isolamento social afastou os
fiéis e, consequentemente, seus desejados dízimos.
