ARBITRAGEM (1)
A arbitragem é uma das formas mais antigas de solução de controvérsias na história da humanidade. No Direito Brasileiro, com o advento da Lei 9307 de 23 de setembro de 1996, a arbitragem passou a ter um papel importante na administração da Justiça, especialmente focada para os conflitos nas áreas cível, empresarial e financeira. A nova lei reformulou o instituto, concedeu força vinculante à cláusula compromissória e equiparou a sentença arbitral à sentença judicial. Além disso, os princípios jurídicos previstos fizeram com que esta forma de solução de controvérsias passasse a ser considerada com um importante diferencial na economia de contratos, haja vista a celeridade do processo, que não admite recursos. É por isso que se diz que a arbitragem constitui um incentivo à paz social, enquanto o processo judicial incentiva o conflito.
ARBITRAGEM (2)
Aconteceu dias 18 e 19 deste mês, em Florianópolis, o 1º Seminário de Conciliação, Mediação e Arbitragem de Santa Catarina. Uma realização da Fecema – Federação Catarinense das Entidades de Mediação e Arbitragem. Palestrantes como o dr. Carlos Alberto Carmona, dra. Selma Ferreira Lemes e dr. Pedro Batista Martins, co-autores da Lei 9307/96, lei da Arbitragem no Brasil, marcaram presença. Outras figuras de destaque a nível estadual e nacional também se fizeram presentes. Advogados, empresários e acadêmicos de Brusque perderam uma grande oportunidade de ouvir e dialogar com estas personalidades. Perde-se assim, uma chance que dificilmente se repetirá no Estado. Como bem frisou o presidente do CRC-SC, Sérgio Faraco: Santa Catarina precisa ficar mais “antenada” para este tipo de evento. O momento era muito especial para a troca de experiências e ouvir estas pessoas que tanto fizeram para o enriquecimento de nossa legislação.
ZEHN BIER
O chope da Zehn Bier será a bebida oficial da Fenarreco 2011. Parabéns à Secretaria de Turismo pela decisão, parabéns à empresa que é de Brusque e tem uma das melhores bebidas para este tipo de evento.
CONVETION & VISITORS BUREAU
Foi dado o primeiro passo para a criação do Convention & Visitors Bureau (escritório para contatos com quem pretende realizar eventos na cidade) em Brusque. Pela primeira vez estavam na mesma mesa os empreendedores dos shoppings atacadistas All Shooping, Catarina Moda Shopping e Master Shopping Atacadista. O objetivo é alavancar nosso turismo de lazer e de negócios. O início foi dado com os shoppings atacadistas, mas a intenção é estender o projeto para os demais segmentos, sejam empresas ou entidades.
FESTIVAL NÁUTICO
Balneário Camboriú sedia a 4ª edição do Festival Náutico Tedesco Marina de 7 a 11 de setembro, comemorando os cinco anos do conceituado empreendimento. O Festival Náutico Tedesco Marina, integrante no calendário dos principais eventos náuticos do país, promove o encontro das grandes marcas do setor. O evento reúne exposição e comercialização de barcos, jet-skis, veículos, empreendimentos imobiliários, produtos e serviços, em uma área de cinco mil metros quadrados, entre vagas secas, molhadas e espaço de eventos.
BUETTNER
A centenária Buettner, companhia aberta, do segmento cama, mesa e banho, teve vendas líquidas de R$ 20,2 milhões no primeiro semestre deste ano, com um prejuízo líquido de R$ 98,6 milhões. As despesas financeiras líquidas do semestre somaram R$ 73,4 milhões.
JORNAIS NO BRASIL
Segundo o Instituto Verificador de Circulação (IVC) no primeiro semestre de 2011 a circulação auditada de jornais no Brasil foi recorde: 44 milhões de exemplares diários. Considerando também os jornais não auditados (o Brasil tem 652 jornais diários), a estimativa é que sejam mais de 8 milhões de exemplares de jornais por dia. Como se estima que cada jornal é lido por cerca de quatro pessoas, são mais de 32 milhões de leitores diários no Brasil. E tem mais: de 2004 ao primeiro semestre de 2011, a circulação de jornais cresceu 32,7%. Quer dizer: o jornal continua a ser um grande campeão de audiência. E o melhor: audiência qualificada. Por isso, mais do que nunca a gente recomenda: anuncie em jornal.
VOTORANTIM
O grupo Votorantim, com pesar, comunica o falecimento de Carlos Ermírio de Moraes, aos 55 anos, em São Paulo. Era filho do empresário Antônio Ermírio de Moraes. Carlos era presidente do Conselho de Administração do grupo Votorantim. Ao longo de sua história, foi um dos maiores responsáveis pelo fortalecimento do grupo, contribuindo de maneira decisiva para torná-lo um dos maiores conglomerados empresariais do Brasil. Neste mês de agosto, a Votorantim inaugurou uma unidade de cimento em Imbituba, em SC, e ainda neste mês, estava programada a inauguração da unidade de Vidal Ramos. O grupo Votorantim perde um grande líder, exemplo de integridade, simplicidade, determinação e respeito, valores que pautaram a sua trajetória pessoal e profissional.
REVIGORAR 3
Está no ar, no site da Fazenda (www.sef.sc.gov.br) o sistema para adesão ao Programa Catarinense de Revigoramento Econômico (Revigorar 3), destinado à regularização de débitos tributários relativos a tributos estaduais. Os valores relativos à multa e juros podem ser reduzidos em até 95% para quem pagar a dívida até o dia 31 deste mês. A partir daí, o desconto sobre multas e juros vai diminuindo até 40% para quem optar pelo pagamento em fevereiro de 2012. A operação online poderá ser feita pelo contabilista ou contribuinte inscrito no cadastro de ICMS. Pessoas físicas ou empresas não inscritas no cadastro poderão acessar pela página da Fazenda. Contribuintes sem contabilista inscrito terão de procurar uma unidade setorial da Fazenda Estadual.
EMPREGOS (1)
O Brasil gerou 140 mil novos empregos no mês de julho, contra 182 mil em igual período do ano passado. Em Santa Catarina foram abertas apenas 3 mil novas vagas em julho, com um acumulado de 57,4 mil novos empregos formais no ano de 2011. O ranking dos municípios com maior saldo de empregos formais no mês passado é liderado por Florianópolis (+623), seguido de São José (+613) e Brusque (+285). Os três municípios que mais desativaram vagas em julho foram: Blumenau (-506), Araranguá (-333) e Joinville (-245).
EMPREGOS (2)
Confira o saldo de empregos gerados por municípios no acumulado do ano (janeiro a julho): Joinville (+6.817), Blumenau (+5.937), São José (+4.453), Chapecó (+3.121), Itajaí (+2.782), Florianópolis (+2.513), Jaraguá do Sul (+2.359), Criciúma (+1.623), Araranguá (+1.445) e Tubarão (+1.374).
SERVIDOR FEDERAL
Os servidores federais não deverão ter aumento salarial neste ano, de acordo com declarações do ministro da Fazenda. Disse o ministro que em um momento de crise, não é prudente dar aumento aos servidores. A falta de reajuste poderá piorar a situação do funcionalismo no Brasil. Na área da educação, por exemplo, mais de 30 universidades federais estão em greve há cerca de dois meses. A paralisação é da área técnico-administrativa em busca de maiores salários.
RENAUXVIEW
As vendas líquidas da Têxtil Renaux (Renauxview) neste semestre somaram R$ 75,4 milhões. A empresa encerrou o período com um prejuízo líquido de R$ 16,0 milhões e uma despesa financeira líquida de R$ 21,1 milhões. O Patrimônio Líquido (capital social e reservas) é negativo em R$ 121,8 milhões, o que representa um passivo a descoberto neste valor.
NORDESTE
Impressiona a estrutura que o governo do Ceará ergue em Fortaleza para sediar eventos das mais diversas naturezas. A Expo Ceará terá mais de 150 mil m2 de área construída, o equivalente a quase seis parques Vila Germânica, de Blumenau. O investimento é de aproximadamente R$ 350 milhões. O objetivo do governo era inaugurar parte do espaço com a Feira de Máquinas, Equipamentos, Serviços e Química para a Indústria Têxtil (Maquintex), que terminou no último final de semana. Mas a obra atrasou. Para 2013, a Maquintex, de casa nova, deverá superar os números da Febratex, feira de Blumenau, a maior do setor até então, que já está havendo falta de espaço.
SUPERSIMPLES
As novas regras do Supersimples devem começar a vigorar só em janeiro de 2012. O projeto precisa ainda ser votado pelo Congresso, mas a Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas espera que ocorra até setembro. Na última semana, o governo anunciou um pacote para beneficiar os micro e pequenos empresários do comércio, dos serviços e da indústria. Uma das mudanças é o aumento de 50% do teto de faturamento para as micro e pequenas empresas se enquadrarem no Supersimples. Com essa modificação, as empresas que estavam no Supersimples e que tenham tido aumento de receita ao longo do tempo poderão continuar no programa. Já as que antes não podiam aderir ao regime agora poderão participar.
NOVA FÁBRICA DA GM
Dentro de um ano, deve entrar em operação a nova fábrica de motores da General Motors, que está sendo instalada na região Sul de Joinville, às margens da BR-101. As condições climáticas e econômicas desfavoráveis geraram um atraso na obra de pelo menos dois anos, mas a GM tratou de transformar esse limão em uma limonada. A montadora fará da fábrica de Joinville em case mundial, diante do conceito em que está sendo desenvolvido, com emprego de altíssima tecnologia, num projeto que se destaca por ser extremamente amigável ao meio ambiente. O quadro de funcionários da unidade já está em fase de definição.
SALMÃO CHILENO
A produção de salmão do Chile, poderá bater o recorde de 2006, o que continuará a pressionar para baixo os preços, afirmou o Departamento de Agricultura dos EUA. Segundo o órgão, a produção do pescado já subiu 44% desde o ano passado, para 420 mil toneladas e pode fechar 2011 em 500 mil toneladas. Se confirmado, o Chile alcançaria a Noruega, o maior produtor mundial de salmão.
MULTA PODE AUMENTAR
A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que aumenta de 2% para 20% o valor máximo da multa pelo atraso no pagamento da taxa de condomínio. O argumento é que a multa baixa estimula a inadimplência.
RECEITA MULTA
Empresas e contribuintes foram multados pela Receita Federal em R$ 40,2 bilhões no primeiro semestre deste ano, uma alta de 21% sobre o mesmo período de
ALTA TECNOLOGIA
Quanto maior o nível tecnológico, melhor é a expansão da produção da indústria no atual ambiente de real valorizado. Os fabricantes de bens de alto conteúdo tecnológico tiveram um crescimento de produção de 6,6% no primeiro semestre em comparação a igual período do ano passado, enquanto os de baixa tecnologia enfrentavam queda de 1,7%. Economistas do Iedi que fizeram levantamento sobre o tema, explicam que esse resultado decorre da relação que a indústria brasileira mantém com o câmbio. Empresas de alta tecnologia conseguem incorporar grande quantidade de itens importados em seu produto, fator que melhora sua competitividade.
SHOPPING CENTERS
A australiana Westfield Shopping anunciou a compra de 50% da brasileira Almeida Júnior, empresa que controla quatro shoppings no sul do país e é líder de mercado em Santa Catarina. Dessa forma, a Westfield, dona de 119 centros de compras do mundo, e fundada pelo homem mais rico da Austrália, entra no mercado brasileiro e deve iniciar um crescimento por meio de novas aquisições no país. A Westfield pagou US$ 448,5 milhões por 50% da companhia brasileira. Fizeram parte do negócio: Blumenau Norte Shopping, Shopping Neumarkt Blumenau, Joinville Garten Shopping, Balneário Camboriú Shopping e Continente Park Shopping (em andamento).
PRECATÓRIOS
O Estado de Santa Catarina deve R$ 1 bilhão em 6.229 processos de precatórios. Todos os Estados juntos devem R$ 84 bilhões, distribuídos em 279. 795 processos. Os dados são Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
HISTÓRIA DA INDÚSTRIA
A Fiesc lançou esta semana a coleção de livros “Memória da Indústria Catarinense”. A obra é da pesquisadora Christina Baungarten A obra narra a industrialização e engloba três séculos, desde que os desbravadores chegaram ao litoral de Santa Catarina até este século. Os textos mostram fatores impulsionadores da indústria, os grandes empreendedores do passado e o desenvolvimento de variados setores industriais em SC.
PLANOS DE SAÚDE
Clientes de planos de saúde individuais, familiares e coletivos antigos já podem adaptar o plano de saúde ou migrar de plano dentro da mesma operadora. As regras, estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), valem para clientes de contratos antigos, firmados antes de janeiro de 1999, quando entrou em vigor a legislação que regulamenta os planos. Atualmente, estes contratos são regulados pelo Código de Defesa do Consumidor. Com a adaptação ou imigração, o usuário passa a ter direito à lista de serviços obrigatórios imposta pela ANS e fica dispensado da carência.
APERTANDO O CINTO
A desaceleração do consumo, que foi superior à esperada em alguns setores, está levando grandes empresas a adotarem uma postura mais conservadora. A grande vilã, seja para indústria de cosméticos ou para os fabricantes de cerveja, foi a inflação. A elevação dos preços reduziu a renda disponível para o consumo e fez com que as vendas de algumas categorias ficassem abaixo das expectativas. A venda de cerveja e refrigerantes da AmBev caíram em volume de 1,3% no primeiro semestre no mercado brasileiro. A Gol precisou rever suas projeções devido à queda nos preços das passagens aéreas, enquanto as vendas da Natura ficaram abaixo das expectativas da empresa, são exemplos. Para enfrentar o cenário mais adverso, os presidentes de grandes empresas de bens de consumo apertaram um pouco mais o cinto e estão buscando reduzir gastos correntes. É hora de colocar o pé no chão afirma o presidente da Brastemp e Cônsul. Não há mais lugar para euforia.
REVISÃO PELO TETO (1)
Os aposentados e pensionistas, com benefícios limitados pelo teto entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 2003, que estiverem fora da lista do INSS deverão procurar a Justiça. A confirmação de quem receberá no posto virá a partir do dia 25 no site da Previdência, onde será possível ver o extrato do pagamento referente a agosto e pago em setembro, quando virá o reajuste. A Justiça também é o caminho para aposentados entre 1988 e 1991, que não irão receber a correção no posto. Para quem está na lista de pagamento da Previdência, outra dica é calcular os atrasados (diferenças não pagas nos últimos cinco anos) com um especialista. Assim, o segurado poderá comparar o valor que ganhará na Justiça com o que o INSS irá pagar (essa quantia deve ser informada em setembro).
REVISÃO PELO TETO (2)
O INSS vai pagar a revisão pelo teto para um aposentado de 1990 que garantiu a correção no Juizado Especial Federal de São Paulo. A partir de setembro, o benefício dele aumentará de R$ 1.671 para R$ 3.691. O pagamento será retroativo a maio, quando saiu a sentença. A decisão deve beneficiar quem se aposentou entre 1988 e 1991 – período chamado buraco negro – e teve o benefício limitado ao teto na época. Os segurados desse período devem ir à Justiça para garantir o aumento, já que o INSS diz que só pagará a revisão nos postos para quem se aposentou entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 2003.
LINHAS DE ÔNIBUS
O novo modelo para concessão das linhas interestaduais de ônibus, segmento que fatura R$ 4 bilhões por ano e que funciona sob regime de autorização especial desde 2008, foi apresentado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres. São 1.967 linhas e redução das tarifas em 51 dos 60 lotes em que elas foram divididas. Haverá metas de desempenho na prestação do serviço, os bilhetes terão código de barras, rastreadores eletrônicos controlarão a pontualidade dos ônibus e a idade máxima da frota será de 10 anos. A redistribuição das linhas provocará um enxugamento no número de transportadoras (hoje são 253) e trará ganhos de escala para as empresas que permanecerem no mercado. O objetivo é exigir a renovação da frota de ônibus, criar instrumentos de controle operacional dos serviços e melhorar o atendimento aos passageiros. A licitação deve ocorrer no início de 2012.
DEVOLUÇÃO DE TRIBUTOS
Num dos julgamentos mais aguardados na área tributária, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Lei Complementar nº 118 de 2005, não pode ser aplicada de forma retroativa. A norma reduziu de dez para cinco anos o prazo para os contribuintes pedirem a restituição ou compensação de tributos pagos a mais, através das chamadas ações de repetição de indébito ou compensação. A alteração atingiu os tributos que o próprio contribuinte calcula e recolhe, ou seja, os principais impostos e contribuições pagas no país. A lei pretendia atingir inclusive ações já em andamento.
IMPOSTOS
Depois de o governo aumentar o teto do faturamento para as empresas se enquadrarem no Supersimples, as médias e grandes empresas querem agora benefícios semelhantes. Representantes da indústria pedem a elevação do teto para que as empresas possam declarar Imposto de Renda pelo chamado lucro presumido, em que a lucratividade é determinada por setor e as alíquotas são variáveis. O pedido é que o teto seja elevado de R$ 48 milhões para R$ 78 milhões. As empresas que faturam acima disso declaram o Imposto de Renda pelo lucro real e pagam alíquota de 25%.
MICROEMPRESÁRIO
O Senado aprovou a medida provisória que reduz a alíquota de contribuição da Previdência Social de 11% para 5% aos microempresários individuais que comprovem renda anual de até R$ 36 mil. O texto já foi aprovado pela Câmara. O objetivo da mudança é estimular pequenos empreendedores a ingressarem no mercado formal de trabalho. Os mesmos parlamentares incluíram na lei o mesmo benefício para donas de casa com renda familiar de até dois salários mínimos. Elas ficam autorizadas a participar do sistema de contribuição diferenciado. Pelas regras atuais, elas teriam de pagar à Previdência 20% do salário mínimo. Agora, a alíquota será de 5%.
DIREITO AO CARGO
Os candidatos aprovados em concurso público têm direito a assumir os cargos dentro das vagas oferecidas no edital. A decisão é do Supremo Tribunal Federal (STF).
AUXÍLIOS APÓS 2001
Juízes exigem que o INSS apresente um calendário de pagamento da revisão de benefícios por incapacidade concedidos entre 2001 e 2009. O aumento no valor do benefício é de, em média, 8%. A cobrança foi feita no dia 28 de junho durante reunião entre juízes do TRF 4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) e representantes do INSS. A revisão é devida para quem tinha, na data do pedido do benefício, até 12 anos de contribuições. O INSS errou o cálculo desses benefícios ao não descartar as 20% menores contribuições.
PARA REFLETIR
Pela nossa formação, vemos o mundo; pela fé, agimos; pela nossa capacidade, realizamos. Considerando essas três razões como virtudes, basta saber distingui-las e praticá-las de forma correta. Para os portadores dessas virtudes, há o prêmio da sensibilidade para sentir a energia que vem do alto.