ECONOMIA & NEGÓCIOS

Direitos patrimoniais disponíveis

A lei admite apenas que direitos de caráter patrimonial e disponível possam ser resolvidos por arbitragem. Patrimoniais são aqueles direitos passíveis de valoração econômica. Disponíveis são os direitos que podem ser criados, modificados ou transferidos pela livre vontade das partes.

Pente-fino corta benefícios

O pente-fino do INSS cortou metade dos auxílios e das aposentadorias por invalidez desde que começou a ser realizado, no segundo semestre de 2016. Ao todo, foram 1,18 milhão de perícias, que resultaram no cancelamento de 651 mil benefícios. Destes, 73,7 mil foram cortados porque o segurado não compareceu ao exame. A revisão tem sido mais dura com o auxílio. Segundo o Ministério do Desenvolvimento Social, 39,5 mil segurados ainda precisam passar por perícia. Especialistas apontam que é possível recorrer da decisão no INSS ou na Justiça.

Faça recadastramento no INSS

O segurado que recebe um benefício do INSS deve ficar atento à data-limite para provar ao governo que está vivo. O procedimento, chamado de prova de vida, fé de vida ou recadastramento, garante os pagamentos mensais da Previdência. A prova de vida deve ser feita pelos egurado no banco em que recebe o benefício, em um período que deverá ser determinado pela instituição financeira. Há casos em que o segurado deve ser recadastrado no mês de seu aniversário. Em outros, o mês da prova de vida é o mesmo em que começou a receber o benefício. Há ainda, bancos que convocam o aposentado um mês antes de vencer a última fé de vida que ele fez.

Separe papelada para aposentadoria

Muitos trabalhadores estão incluindo a aposentadoria em suas metas para 2019. No entanto, antes de fazer qualquer solicitação ao INSS, é preciso ter certeza de que já cumpriu ou está próximo de cumprir as exigências mínimas. A dica dos especialistas é preparar a papelada da solicitação. O motivo é simples: seja na aposentadoria por tempo de contribuição ou no benefício por idade, a quantidade de pagamentos ao INSS é o que, basicamente, vai garantir uma receita maior. E isso só é comprovado por meio da documentação. O mais importante é a carteira de trabalho, que deve ser original e estar sem rasuras.

Mais com aposentadoria por idade

O benefício por idade é o tipo de aposentadoria mais pago no Brasil. Atualmente, 10 milhões recebem. Para ter direito, basta ter 60 anos de idade (mulher) ou 65 anos (homem) e, ao menos, 15 anos de contribuição. O trabalhador tem que ter um cuidado especial: cerificar-se de completar grupos fechados de 12 meses de contribuição. Isso pode resultar em aumento no valor do benefício, principalmente para pessoas com médias salalariais altas.

Garanta todos os documentos

Nem todos os segurados conseguem se aposentar sem ter que apresentar documentos complementares para comprovar que possuem todo o período de contribuição exigido pelo INSS. A papelada é solicitada quando faltam informações para a análise do pedido. Nesses casos, o INSS envia uma carta, que informa quais exigências devem ser cumpridas para a análise ser concluída. O trabalhador terá até dez dias para agendar o atendimento. Se a dúvida estiver em algum período trabalhado em empresa que faliu, será preciso buscar cópia da ficha de registro. Extratos do FGTS e declarações da Rais (dados que os patrões enviam ao governo) podem ajudar a comprovar anotações na carteira de trabalho.

Pedido da aposentadoria

Com medo da reforma da Pevidência e pressa para garantir o benefício integral no 85/95 neste ano, mais trabalhadores tentam antecipar suas aposentadorias. Mas cuidados com a documentação na correria podem diminuir o benefício, risco que aumenta com as concessões automáticas no INSS. Hoje, os computadores da Previdência são capazes de verificar se os segurados cumpriram os requisitos mínimos para receber uma aposentadoria, mas não identificam falhas no Cnis (cadastro de contribuições do INSS). São esses erros que prejudicam o cálculo do benefício.

Aumento do benefício

Todos os aposentados têm direito de pedir a revisão do seu benefício ao INSS, mas é preciso estar atento a algumas regras. A principal é o prazo: o segurado tem dez anos contados a partir da concessão do benefício, para pedir a correção do valor da sua aposentadoria. Esse período é chamado de “decadência”. Em alguns casos, porém, o limite imposto pela Previdência não vale. Se o aposentado descobriu novos documentos que comprovem tempo extra de contribuição ou se constatou que o INSS deixou de analisar algum período, pode pedir revisão mesmo passados mais de dez anos. Nesses casos, em geral, é preciso ir à Justiça.

Sua aposentadoria em 2019

Aposentados e pensionistas devem receber um reajuste de 4,2% em 2019. Esta é a inflação prevista para este ano, segundo o governo federal. Se o índice for confirmado, o piso dos benefícios do INSS e o salário mínimo vão subir de R$ 954 para R$ 1.006. Já o teto da Previdência, quantia mais alta paga a uma aposentadoria, vai passar de R$ 5.645,80 para R$ 5.882,93. Um aposentado que, neste ano, recebe benefício do INSS de R$ 2 mil terá um aumento de R$ 84 a partir do ano que vem, por exemplo. Quem se aposentou ao longo do ano terá um reajuste proporcional.

Aposentadoria por idade

Os segurados que se aposentam por idade não precisam mais it até uma agência do INSS para receber o benefício. Porém, se tiverem falhas no cadastro ou não conseguiram provar que já possuem todo o tempo de contribuição exigido podem encarar longa espera e, até mesmo, receber uma resposta negativa. Apesar de o sistema ter sido criado para acelerar concessões, na prática, a espera cresceu: tempo médio de 88 dias. Se o Cnis (cadastro do INSS) não tiver todas as contribuições necessárias, a concessão trava. Afalta de tempo de contribuição é o que mais barra o benefício, que exige idade mínima de 65 anos (homens) e 60 (mulheres). Autônomo que recolheu com código errado também pode ter dificuldade.

Aposentaria integral

As exigências para a concessão da aposentadoria sem desconto mudam a partir de 31 de dezembro. O fator 85/95 vai se transformar em 86/96, ou seja, para ter benefício integral, no mesmo valor da média salarial, será preciso alcançar a pontuação 86 (mulher) ou 96 (homem) na soma da idade e do tempo de contribuição ao INSS. Quem quer fugir dessa regra mais difícil pode seguir algumas dicas para ampliar sua pontuação e tentar chegar ao 85/95 ainda neste mês de dezembro. O principal é separar documentos que provem períodos trabalhados. Em alguns casos, vale utilizar o tempo especial e até mudar a data do pedido de aposentadoria. Os meses de contribuição e de idade contam para chegar à pontuação.

Regra do mínimo

O governo do presidente eleito terá que decidir até 15 de abril qual será a regra de reajuste do salário mínimo a partir de 2020. O Ministério da Fazenda sugeriu ao novo governo a revisão da regra atual, que leva em conta a inflação e o crescimento do PIB (Produto Interno Bruto). Com esse modelo, o salário mínimo costuma ter reajuste real, ou seja, acima da inflação, exceto quando a economia não cresce. Esse modelo de reajuste virou lei em 2011.

Auxílio-moradia, capítulo final (1)

As novas regras anunciadas para a concessão d auxílio-moradia no Judiciário pelo menos fazem sentido. Não dá para afirmar, porém, que os magistrados tenham saído bem dessa novela. O pecado original é de associações de juízes e ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Fedwsral (STF). Em 2014, as entidades entraram com ações, em que pediam o pagamento do benefício a todos os seus membros, mesmo os que tivessem casa na cidade onde trabalham. O pleito era um completo absurdo, mas Fux concedeu liminares liberando a mamata para seus colegas. Eles passaram a ganhar maus R$ 4.377 (valor em 2018), livres de impostos. Para piorrar, o pessoal do Ministério Público, das defensorias e dos tribunais de contas também foi atrás da grana. O custo para os contribuintes chegou à casa dos bilhões.

Auxílio-moradia, capítulo final (2)

Todo mundo notou que era um escândalo, mas o Supremo foi empurrando o assunto com a barriga. Só neste fim de ano houve um desfecho para a novela. E não foi feliz. Fux revogou suas liminares depois de um conchavo entre os três poderes que permitiu um reajuste salarial de 16,4% para os magistrados. Agora, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu os critérios para o pagamento do auxílio: apenas para quem for deslocado para uma cidade diferente, onde não haja imóvel funcional, e por tempo limitado. É claro que as normas deveriam ser essas desde o início. O Judiciário é que transformou uma indenização em salário. Sua imagem acaba bem arranhada nessa história. E o contribuinte fica ainda mais lesado.

Grávidas em local insalubre

A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou projeto onde a gestante só poderá trabalhar em local de insalubridade mínima ou média se apresentar laudo médico. A nova CLT prevê o contrário: para ser afastada, a grávida tem de levar atestado.

Capitalização prevê portabilidade

A reforma da Previdência defendida pelo novo governo prevê portabilidade das contas individuais para aqueles que aderirem ao sistema de capitalização na aposentadoria. O fuuro governo defende que o país implemente a capitalização para os novos trabalhadores, modelo no qual as pessoas têm contas individuais. O sistema prevê a permissão para que bancos e outras instituições privadas administrem a poupança individual de cada um.

Fazenda sugere revisar o mínimo

O Ministério da Fazenda sugeriu ao novo governo uma segunda rodada de reformas depois das mudanças na Previdência, com medidas como a revisão da política de reajuste do salário mínimo e o fim do abono salarial. Hoje, o mínimo tem aumento acima da inflação. Em sua fórmula de alta, é considerada a inflação do ano anterior mais o PIB de dois anos antes. O ministério avaliou que a nova política de reajuste do mínimo deve ser condizente com salários do setor privado.

Ministério do Trabalho será extinto.

O futuro chefe da Casa Civil confirmou que o novo governo acabará com o Ministério do Trabalho. A pasta será dividida entre Economia, Cidadania e Justiça. A secretaria que trata de concessão sindical ficará com a Justiça. Políticas públicas de emprego serão divididas entre dois ministérios. O novo governo terá sete ministérios a mais que o prometido.

Correios vão emitir carteira de trabalho

As agências dos Correios das cidades de São Bernardo do Campo e de Presidente Prudente começaram a emitir carteiras de trabalho em projeto-piloto resultado da parceria entre o Ministério do Trabalho e a empresa estatal. Após o projeto, que tem como objetivo descentralizar a emissão do documento, será avaliada a possibilidade de expandir o serviço para todo o país. Para solicitar a carteira de trabalho nos Correios, é preciso comparecer pessoalmente a uma das agências nos dois municípios. O trabalhador deve levar os seguintes documentos: documento oficial de identificação com nome do interessado, data, estado e e município de nascimento e filiação, nome e número do documento com órgão emissor e data da emissão, CPF, comprovante de residência com CEP (boleto, conta de luz, água, gá, internet, tv a cabo), certidão de nascimento ou casamento para comprovação do estado civil e foto 3x4, com fundo branco, colorida e recente. Também haverá a emissão de segunda via da carteira.

Disciplina obrigatória

O Conselho Nacional de Educação (CNE) divulgou parecer 635/18 sobre a nova matriz curricular do Curso de Direito colocando a Conciliação, Mediação e Arbitragem como disciplina obrigatória.

Afastados do trabalho

Os benefícios de auxílio doença do INSS são concedidos a título de compensação salarial quando da incapacidade temporária superior a 15 dias consecutivos, decorrente de qualquer situação que se enquadre na definição e equiparação legal de incapacidade para o trabalho. A cidade com maior número de benefícios acidentários concedidos em 2017, quando o segurado está incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente ou doença do trabalho, foi Blumenau, com 589 ocorrências no ano passado, seguido de Joinville (516), Criciúma (238) e Chapecó (214). Apesar destas cidades concentrarem o maior número de concessões no setor industrial, elas não aparecem no ranking dos dez municípios com maiores taxas de prevalência a cada 1000 trabalhadores. Curiosamente, nesta listagem proporcional surge Lauro Mueller, Araranguá e Camboriú nas primeiras posições entre aqueles municípios com mais de 50 concessões de benefícios no ano passado.

Tribunal suspende devoluções ao INSS

A Primeira Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu suspender em todo o país, as ações que discutem a devolução de dinheiro por segurados do INSS que receberam dinheiro (referente a um benefício) por meio de decisão antecipada, as chamadas liminares, mas depois perderam a ação. O ministro relator considerou que, apesar de o tema ter sido discutido (e com decisão favorável ao INSS), existem muitas situações que precisam ser analisadas individualmente.

Empresa não tem que ressarcir INSS

O TRF-4 (tribunal Regional Federal da 4ª Região) manteve decisão que dispensou uma empresa de pagar ao INSS os valores equivalentes ao benefício por incapacidade recebido por um funcionário. Como o segurado sofreu um acidente de trabalho, o instituto queria que a empresa fosse responsabilizada pelo custo da invalidez do empregado ao sistema previdenciário. A Justiça entendeu que, apesar de ser um acidente de trabalho, o que aconteceu não foi por negligência da empresa.

Devedor sem CNH e passaporte

A Terceira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) manteve decisão do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) e permitiu o bloqueio do passaporte e da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) de um devedor até que ele apresente alguma indicação de que pagará a dívida. A ministra do STJ relatora do caso, considerou que não havia ilegalidade na decisão do tribunal paulista e classificou como possível tomar a medida para forçar, ainda que indiretamente, o pagamento voluntário do débito. O devedor apresentou um habeas corpus, medida também considerada inadequada para o tipo determinação. A relatora alegou que o pedido deve ser apresentado em casos nos quais há “presença de direta e imediata ofensa à liberdade de locomoção da pessoa”. No STJ, os ministros consideraram, no entanto, que se o devedor apresentar uma sugestão alternativa de pagamento da dívida, o bloqueio será suspenso. A ação original discutia o pagamento de parcelas de arrendamento de um imóvel. A possibilidade de solicitar a apreensão de documentos que permitiriam a fuga de devedores vem avançando no Judiciário, mas ainda não chegou ao STF (Supremo Tribunal Federal).

Como aumentar sua aposentadoria

Quem encontra erros na aposentadoria do INSS têm direito de pedir uma revisão. Por decisão do Supremo Tribunal Federal, o segurado pode acionar a Justiça direto, desde que o INSS já tenha negado pedidos semelhantes. As principais revisões que podem ser pedidas direto na Justiça incluem o adicional de 25% para quem precisa de cuidador e também para os trabalhadores que têm dois empregos ao mesmo tempo, essa é conhecida como revisão das atividades concomitantes. O INSS faz um cálculo proporcional sobre uma das rendas, mas juizados federais, tem entendido que os dois salários devem ser somados.

Governo barra adicional

A AGU (Advocacia-Geral da União) pediu ao STF a suspensão dos processos que pedem adicional de 25% de um cuidador. Nas agências do INSS, a grana extra só é liberada aos aposentados por invalidez, mas decisão do STJ liberou o adicional a todos os aposentados. A AGU alega que isso geraria impacto de mais de R$ 5 bilhões.

Regra de transição

O segurado que ainda não tiver as condições mínimas de aposentadoria quando as exigências mudarem será afetado pela reforma, mas cairá na regra de transição, que é um período de adaptação. Na última reforma, por exemplo, foi criado um pedágio, que na prática era um tempo extra de contribuição por quem esperava ter a aposentadoria de maneira proporcional, benefício extinto por uma emenda em 2003. A proposta apresentada pelo atual governo também previa essa transição e um tempo de contribuição a mais. Nesse projeto, o pedágio seria de 30% em relação ao tempo que faltava para o benefício.

Aumento maior para o mínimo

Tramita no Senado um projeto de lei que prevê aumento real (acima da inflação) de 1% para o salário mínimo mesmo quando o PIB apresentar queda. O PLS 416/2018 está na pauta da CAS (Comissão de Assuntos Sociais). Atualmente, o salário mínimo é reajustado levando em consideração a inflação do ano anterior medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) mais o crescimento do PIB de dois anos antes. Quando o PIB tem variação negativa, o reajuste é só da inflação. A proposta em tramitação no Senado estende até 2023 as regras atuais para o cálculo do salário mínimo. No entanto, assegura um aumento de 1% ao ano, mesmo que a variação do PIB não presente crescimento. Além disso, o projeto estende as regras de reajuste a todos os benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência. É o caso de aposentadorias, euxílios (doença, acidente e reclusão), salário-maternidade, salário-família e pensões. Se for aprovado, o texto precisa passar pela Comissão de Assuntos Econômicos.

Fim da contribuição obrigatória

A equipe do novo governo estuda acabar com a obrigatoriedade de pagamento ao Sistema S pelas empresas. A ideia é retirar a contribuição da lista de recolhimentos compulsórios que incidem na folha de salários. O objetivo ébaixar os custos de contratação para gerar empregos. O custo da folha é onerado em 20% de contribuição patronal para o INSS e mais 5% aproximadamente do Sistema S. É esse estudo que está sendo objeto agora de uma avaliação muito precisa, porque o principal objetivo é gerar empregos, fazer a folha de salários ser menos onerada.

Bolada liberada

O Conselho da Justiça Federal liberou R$ 865 milhões para o pagamento de segurados do INSS que ganharam ações judiciais de revisão ou concessão de aposentadorias, pensões e outros benefícios. Ao todo, 69,7 mil beneficiários de todo o país terão a grana creditada neste final de ano. São so chamados RPVs (Requisição de Pequeno Valor). Para saber se vai receber a RPV, o interessado pode fazer a consulta pela internet, na página eletrônica do TRF (Tribunal Regional Federal) responsável pelo estado original do processo.

Aposentados voltam a trabalhar

Pesquisa do SPC Brasil mostra que dois a três em cada dez aposentados estão na ativa para sustentar a família. Sete a cada dez idosos estão aposentados e, entre este público, 21% exercem uma atividade remunerada para conseguir pagar as contas no fim do mês. Dos que atuam profissionalmente, 43% relatam dificuldades em conseguir um serviço, alegando, principalmente, preconceito de idade. As informações de um estudo feito pelo SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) Brasil em conjunto com a CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas). Embora o Estatuto do Idoso preveja o empenho do poder público para que as empresas contratem profissionais com mais idade, especialistas dizem que nada foi feito em elação a isso. A falta de regras também seria um problema legal, sobretudo com o fim da possibilidade de desaposentação. Caso um aposentado volte a trabalhar em um emprego fixo, ele terá que contribuir com a Previdência. É temerário orientar as pessoas a impetrarem ações neste sentido, pois a chance de conseguir êxito é muito baixa.

Benefício ao idoso está mais lenta

Os segurados que conseguem se aposentar por idade estão esperando mais tempo para começar a receber o benefício. Em outubro, o primeiro pagamento só saiu, em média, 88 dias após a solicitação ao órgão. A espera é 22% maior do que os 72 dias do mesmo mês de 2017. Um dos motivos é o aumento nos pedidos de benefícios, que passaram a ser aceitos automaticamente pela internet. Nos três primeiros meses após a automação do serviço, 461 mil segurados solicitaram aposentadoria por idade, 27% em relação aos 361 mil ao mesmo período do ano passado.O prazo oficial para conclusão oficial da análise do pedido é de 45 dias.

Crime de apropriação

Cerca de 16 mil empresários, que devem R$ 36 bilhões, só no Estado de São Paulo, correm o risco de serem condenados à detenção se confirmada a decisão do STJ ((Superior Tribunal de Justiça) que criminalizou o não pagamento do ICMS. Em agosto, proprietários de uma loja de produtos infantis em Santa Catarina foram condenados por apropriação indébita ao não transferirem aos cofres o imposto pago pelos clientes na compra.

Mulher com filhos

Uma nova proposta previdenciária apresentada pelo novo governo prevê que mulheres com mais de um filho tenham uma redução de cinco anos no tempo de contribuição. A ideia formulada pela Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), faz parte de um modelo chamado Nova Previdência, formulada para quem nascer a partir de 2005. A Fipe também encaminhou uma proposta de reforma do atual sistema, válido para quem nasceu até 2005.  A nova Previdência se baseia em uma renda mínima a todos acima de 65 anos, 40 anos de contribuição e sistema de capitalização (um obrigatório e outro voluntário).

Brasil é líder em gasto com INSS

O Brasil gasta mais com proteção social, notadamente com Previdência, do que uma média de 54 países. A comparação é parte de um relatório elaborado pelo Tesouro Nacional e divulgado recentemente. O estudo compara países da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico). A conclusão é que o Brasil gasta 12,7% do PIB com proteção social contra uma média de 8% de 54 países. Na lista, há nações europeias e outras que têm uma população muito mais envelhecida do que a brasileira, como Suiça, Itália, Portugal e Japão.

Contrato intermitente

O TRT (Tribunal Regional do Trabalho) em Minas Gerais anulou um contrato de trabalho intermitente do Magazine Luiza. O funcionário era contratado com atendente de loja, sob uma modalidade trazida pela reforma trabalhista.

Abandonar local do acidente é crime

O STF (Supremo tribunal Federal) considerou constitucional por 7 votos a 4, o artigo do Código de Trânsito Brasileiro, que tipifica como crime o ato de abandonar o local de acidente para fugir da responsabilidade. Os ministros julgaram um recurso do Ministério Público contra decisão da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que absolveu um motorista que abandonou o local de um acidente ocorrido em novembro de 2010, em Flores da Cunha (RS). Em primeira instância, o homem havia sido condenado a oito meses de prisão em regime aberto. Embora o julgamento tenha sido sobre um caso específico, seu resultado deverá ser aplicado a todos os processos similares pelo país (a chamada repercussão geral). Segundo o site do Supremo, havia 131 processos sobressaltados nas demais instâncias à espera desse julgamento. Ao analisar o recurso, o STF discutiu a constitucionalidade do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro, que institui pena de seis meses a um ano de detenção ou multa por “afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída”.

Regras para demitir servidor

O ministro do Planejamento afirmou que uma das ideia s sugeridas ao próximo governo é a de regulamentar o processo de avaliação para demissão de servidores. Isso foi encaminhado ao próximo governo como uma ideia. Está em estudo. Podemos regulamentar o processo de demissão em lei porque existe a previsão constitucional. Mas isso é tão difícil de aprovar quanto a reforma da Previdência. É uma ideia que sempre existiu. Precisamos sair do plano de ideias e ir para o plano de ações. Atualmente, para demitir um servidor, é preciso realizar um processo administrativo disciplinar. Tem que ficar comprovado, entre outros fatos, que houve crime contra a administração pública, abandono do cargo, improbidade administrativa ou corrupção.

Previdência de servidores

A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou projeto de lei que estabelece regras para as aplicações financeiras feitas por fundos de previdência complementar de servidores públicos. O PLS 411 de 2014, restringe as aplicações dos valores a bancos confiáveis e responsabiliza gestores por práticas fraudulentas. Agora, a matéria deverá ser votada na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania). Há ainda uma lista de requisitos a serem cumpridas para a nomeação de quem vai administrar o fundo dos servidores. Pelo projeto, esses profissionais não podem ter condenação criminal ou penalidade administrativa, não podem ter exercido atividade partidária nos dois anos anteriores à sua nomeação e não podem ter contrato com entidades de previdência nos três anos anteriores à sua nomeação.

Mudança do 85/95

O cálculo 85/95, que dá aposentadoria sem desconto, será substituído pelo 86/96 a partir de 31 de dezembro. A nova exigência representará uma espera mínima de seis meses a mais para ter o benefício integral. Quem vai agendar o benefício deve ficar atento aos horários especiais da central telefônica do INSS neste final de ano. O agendamento pela internet segue normalmente. Trabalhadores que não conseguirem pedir o benefício por tempo de contribuição nesta reta final, mas provarem que cumpriram as exigências para entrar no 85/95 até o dia 30, não perderão o direito. É importante buscar documentos que comprovem todas as contribuições.