Mutirão para poupança
O mutirão da revisão da
poupança será realizado em São Paulo de 22 de outubro até 17 de dezembro. A
informação foi divulgada pela AGU (Advocacia-Geral da União), após reunião com
representantes de bancos e poupadores. O local de atendimento será o Cejusc (Centro
Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), na central de SP, que é o
estado com a maior parte dos poupadores beneficiados. O foco do mutirão são os
poupadores que já estão com toda a documentação necessária. Os bancos estão
entrando em contato com esses clientes para convidá-los para participar do
mutirão. Depois disso, o poupador só terá de comparecer no dia e hora
combinados para fechar o acordo, com seu advogado. Para saber se já pode
participar do acordo, o poupador deve verificar se tem a idade mínima exigida.
A adesão está sendo liberada por lotes. Já estão liberados para os poupadores
nascidos até 1948, ou seja, que já tenham 70 anos ou mais.
Extinção
Finalmente, uma
excrecência da nossa sufocante burocracia chega ao fim, que é o reconhecimento
de firma, assim chamada a autenticação de cópias de determinados documentos
pessoais para o cidadão que precisa lidar com órgãos do governo. O fim desse
esbulho de séculos foi dado pela lei federal 13.726, sancionada e publicada na
última semana no Diário Oficial da União.
Cesta básica
Segundo o Dieese
(Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), o preço
médio da cesta básica de Brusque subiu 0,82% em setembro, na comparação com
agosto. Diversos itens tiveram redução no preço ao consumidor, mas o aumento do
tomate, de quase 30%, puxou a alta dos preços, na média geral. O custo para
adquirir a lista de itens básicos em Brusque ficou em R$ 369,62 em setembro.
Nos últimos 12 meses, o cenário é de leve queda. Os preços caíram 2,30%,
conforme números apurados entre agosto de 2017 e setembro de 2018.
Shopping de serviços
O River Mall é o mais
novo espaço de compras e serviços de Brusque. São 5 mil m2 com um mix variado,
trabalhando com cases exclusivos de negócios. Entre alguns segmentos,
destacamos: laboratório de análises clínicas, pet shop, loja de presentes,
clínicas médica, estética, informática e tecnologia, casa de câmbio, além de
praça de alimentação. A estimativa é que o shopping gere em torno de 120 vagas
de emprego direto com os novos negócios. O shopping fica na Avenida Otto Renaux
nº 445, bairro São Luiz.
Quadrilha desvia
milhões
Três suspeitos foram
presos acusados de roubar informações de correntistas em sites de bancos. O
golpe (mais de R$ 400 milhões) era aplicado havia um ano e meio. Um dos presos
era figura carimbada de colunas sociais, onde aparecia como investidor do
mercado financeiro. Para manter aparências, o grupo alugava escritório que ficava
vazio no Itaim Bibi, em São Paulo, por R$ 200 mil.
Voto regional
O Sul de SC, de Laguna
a Araranguá, elegeu três deputados federais e oito estaduais. É o resultado
exitoso de uma campanha pelo voto regional que uniu as principais entidades da
sociedade organizada. Enquanto isso, Brusque ficou a ver navios por falta de
união entre entidades e políticos. Não elegeu ninguém.
Horário de verão
Adiado novamente para
não comprometer a realização do Enem, o horário de verão começa dia 18 de
novembro, cada vez mais sob protesto, agora materializado em projeto de lei,
que simplesmente pede sua extinção. Além de não demonstrar mais eficiência na
economia de energia, impacta negativamente na saúde das pessoas.
Decoração tímida
Na abertura da
Fenarreco 2018, em Brusque, e nos dias que antecederam, pouco ou quase nada se
viu de decoração alusiva à festa, a mais tradicional da cidade, nas ruas
centrais da cidade. Um turista desavisado que viesse a Brusque nos últimos
dias, por certo, não tomaria conhecimento da existência da festa. Lamentável.
Móveis
Marca gaúcha de móveis
planejados, a Dalmóbile, está ampliando a atuação em Santa Catarina. Já abriu
três lojas neste ano (Itapema, Biguaçu e São José). Planeja inaugurar, até o
final deste mês, outra em Itajaí.
Rótulo de cerveja
O Ministério Público, o
governo e as principais cervejarias do país anunciaram um acordo para informar
no rótulo das cervejas, de forma “clara, precisa e ostensiva”, todos os
ingredientes que compõem a bebida. O objetivo é que as empresas deixem de adotar
expressões genéricas como “cereais não malteados/maltados”, normalmente usadas
para camuflar a adição de milho, arroz ou outros cereais. Após o governo
publicar norma, as empresas terão prazo de um ano.
Moda
A primeira edição brasileira
do Índice de Transparência da Moda mostra a Malwee no topo do ranking, com 51%
dos pontos. Foram avaliadas vinte marcas e varejistas da moda, selecionadas de
acordo com critérios de diversidade setorial e representatividade no segmento
de atuação. A pontuação geral média foi de 17%, ou 41 de 250 pontos possíveis.
O estudo começou em 2016, como uma iniciativa do Fashion Revolution Global, e
teve a sua terceira edição publicada em abril deste ano, com a análise de 150
marcas de moda internacionais. Em sua edição brasileira, o índice foi promovido
pela equipe do Fashion Revolution Brasil, em parceria com o Centro de Estudos
em Sustentabilidade da Fundação Getúlio Vargas (FGVces) e com a Associação
Brasileira do Varejo Têxtil (ABVTex).
Governo tem pressa
Em visita técnica ao Centro
de Eventos de Balneário Camboriú, o governador de SC disse que espera agilidade
para abrir as portas do empreendimento, oficialmente, no mês de dezembro. A
estrutura física está 90% concluída. O governo federal pretende entregar a obra
antes do fim do mandato.
Recorde
O Beto Carrero World
comemora um recorde histórico no mês de setembro: segundo dados do Ministério
do Turismo, o parque bateu a marca de 215 mil visitantes e num mês que sequer é
época de alta temporada. Foram 100 mil visitantes a mais do que em setembro do
ano passado.
Melhorou
Na contramão de queixas
frequentes por parte dos industriais, a produtividade do trabalho na indústria brasileira
ficou 2,3% superior à média dos seus principais parceiros econômicos em 2017,
comparativamente ao ano anterior. Os dados constam do estudo produtividade na
indústria, divulgado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), fator que é
medido com volume produzido dividido pelas horas trabalhadas. O estudo ainda
revela que, no período 2012-2017, a produtividade na indústria de transformação
aumentou 5,2%, índice operado apenas pela França, Alemanha e países Baixos, com
números em torno de 10%.
Sem anuidade
Vem barulho por aí. Uma
sugestão popular em análise no Senado propôs acabar com a anuidade obrigatória
paga aos conselhos profissionais. A justificativa de seu autor é que os
conselhos regionais cobram valores abusivos aos profissionais, que dependem do
registro neles para exercer seu ofício.
Novo outlet na BR-101
Mais um empreendimento
de grande porte fortalecerá a BR-101 como rota de compras e lazer. Depois do
Outlet Porto Belo Premium, está prevista para dezembro a inauguração do I
Fashion Outlet, às margens da rodovia, em Tijucas. As obras estão bem
adiantadas. O investimento de R$ 150 milhões, é do Grupo Iguatemi. Serão 82
lojas espalhadas em área bruta locável de 20 mil m2, além de praça de
alimentação e estacionamento com 950 vagas. Outros destaques do projeto serão
uma roda gigante de 22 metros de altura e uma piscina de ondas para prática do
surfe.
Turismo
Dos 69 projetos
apresentados ao novo Prodetur, programa do governo federal de estímulo à
atividade turística, 29 são de Santa Catarina, totalizando R$ 618 milhões.
Informação do atual ministro, que é de SC, que passou pelo Vale na última
semana. As liberações já começaram. Um município do Estado, que ainda não teve
o nome divulgado, será beneficiado com R$ 15 milhões. Blumenau pediu R$ 86
milhões.
Novo leilão, sem a
marca
A marca Sulfabril não
vai entrar no novo leilão de bens da antiga empresa têxtil marcado para o dia
23 de novembro por determinação judicial. Nesta data, serão leiloados apenas os
ativos imobiliários que incluem terrenos e o complexo industrial instalado na
Rua Itajaí, em Blumenau. Pelo edital, esses bens estão avaliados em R$ 46,1
milhões. Eles foram fatiados em três lotes, numa tentativa de aumentar a
atratividade diante de investidores que não teriam interesse no pacote todo. A
marca será alvo de um outro leilão, assim como os antigos móveis e máquinas,
segundo a juíza responsável pelo caso. O valor da grife ainda está sendo
calculado. Não há previsão de quando esse outro leilão deve acontecer. A
empresa que havia arrematado os bens em 2015 chegou a explorar a marca
Sulfabril, anunciando o seu retorno ao mercado. Mas ficou inadimplente com as
parcelas da compra em leilão, o que levou a Justiça a anular o processo em
novembro do ano passado.
Idosos na universidade
As instituições
federais de educação superior poderão ter de reservar para pessoas com idade
igual ou superior a 60 anos, 20% das vagas não preenchidas pelo processo
seletivo em cada curso, caso o projeto de lei 9941/18 seja aprovado pela Câmara
dos Deputados e sancionado pelo presidente da República. O projeto já foi
aprovado pelo Senado. O que espanta é saber que pelo último Censo da Educação
Superior, de 2014, existiam cerca de 150 mil vagas ociosas nas redes federal e
estaduais de ensino superior.
Cerveja (1)
A Zehn Bier fechou
parceria com a Companhia Brasileira de Distribuição (GPA) para ampliar os
destinos de sua linha de cervejas. Integrante do Grupo Casino, a GPA soma mais
de 2 mil pontos de venda em todas as regiões do país.
Cerveja (2)
Estudo do Sebrae-SC de
2017 e agora divulgado, que traçou um perfil do mercado cervejeiro no Estado,
revela a existência de 78 estabelecimentos cadastrados e que SC está em segundo
lugar em densidade cervejeira (89,7 mil habitantes por estabelecimento).
Miséria
A miséria em Santa
Catarina aumentou 0,3 ponto percentual de 2014 a 2017, mostra estudo feito pela
Tendências Consultoria. Mesmo assim, ainda é o Estado com menor pobreza extrema
de todo o país: 1,8% das famílias. O percentual era de 1,5% no ano anterior. Em
2014, era de 1,4%, mas em 2015 foi de apenas 0,8%. O trabalho considera que
estão em pobreza extrema as famílias com renda per capita de no máximo R$ 85
por mês. Além de SC, outros 24 Estados pioraram. Apenas Tocantins e Paraíba
tiveram redução no índice. Os piores resultados foram observados em Estados do
Norte e Nordeste.
Pesquisas
Os institutos de
pesquisas perderam muito de sua credibilidade com os enormes furos na eleição
do dia 7 de outubro. Não é por acaso que há vários projetos no Congresso
Nacional, tentando limitar sua atuação. Entre eles uma proposta de emenda
constitucional (PEC) de 2015, de autoria do falecido senador Luiz Henrique
(SC), bombardeada pela mídia, Rede Globo em especial, que a criticou em
editorial no Jornal Nacional, proíbe a divulgação de pesquisas eleitorais nos
15 dias que antecedem a eleição.
Engatou a marcha
O Denatran decidiu
lançar sozinho, até o fim de outubro, um sistema que vai incluir a anotação de
recall “em aberto” nos documentos dos veículos que circulam pelo País. Havia um
Termo de Cooperação com o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor para
um trabalho conjunto. Mas há oito meses o órgão do Ministério da Justiça pediu
o documento de volta e nada mais aconteceu. Até 2017 havia 1,1 recalls em
trâmite no Brasil, incluindo os de veículos. O número não foi atualizado esse
ano.
Antes, depois ou nunca
Soa absurdo, mas os
procuradores da Fazenda Nacional entraram com ação no STJ para receber o que
lhes é devido antes dos próprios credores e consumidores nos processos de
falência e recuperação judicial. Na Corte, dois votos foram favoráveis ao
entendimento de que o subsídio tem natureza alimentar e tributária, mas outros
ministros ainda votarão. Em fevereiro, a Justiça do Ceará decidiu pelo fim do
benefício, sob a tese de que o repasse de honorários é “enriquecimento sem
causa”.
Leão guloso
Cálculos feitos pelo
Sindicato dos Auditores Fiscais apontam que o governo poderia arrecadar R$ 18
bilhões por ano só com a taxação dos lucros e dividendos dos acionistas no
País. O rombo de 2019, segundo o Sindifisco, é de R$ 306 bilhões só com as
renúncias fiscais e desonerações. A entidade alega que está parado na Câmara
dos Deputados outro projeto que poderia reduzir esse impacto, o que prevê a
tributação de aeronaves e embarcações de passeios, que passariam a pagar uma
espécie de IPVA federal. Em 2013, proposta semelhante chegou ao Congresso e
adernou.
Barreira no gesso
O Comitê Executivo do
Comércio exterior (Gecex) sobretaxou as importações de drywall do México.
Dependendo do fabricante foi aplicado um valor mínimo na tonelada do produto,
que oscila entre US$ 57,32 a US$ 117,42. Com isso, foi encerrada uma
investigação por dumping que corria contra os fabricantes mexicanos.
Geração de empregos
Santa Catarina gerou
3.932 novos empregos no mês de agosto. Os municípios que mais geraram empregos
no mês foram Joinville (+1.065), Florianópolis (+319), Brusque (+315) e Indaial
(+206). Os que fecharam mais vagas no mês foram Blumenau (-441), Jaraguá do Sul
(-406), São José (-163) e Navegantes (-106).
Estante Jurídica
(Vanessa Diegoli Caldeira)
(66) – 3532-7824 –
Sinop (MT)
Seguro-Justiça
Para se resguardar de
futuras ações na Justiça, algumas grandes empresas estão propondo aos
sindicatos a colocação de um valor fixo no contrato de trabalho, destinado ao
pagamento de futuras diferenças, fora as tradicionais previstas em lei. Em
contrapartida, o empregado tem de se comprometer de que não vai recorrer aos
tribunais pleiteando vantagens extras.
Benefício por incapacidade
O segurado tem o
direito de recorrer ao INSS se ficar doente ou sofrer um acidente que o impeça
de trabalhar. O primeiro passo é agendar uma perícia médica, que definirá o
tipo de benefício: se um auxílio-doença ou uma aposentadoria por invalidez e a
duração estimada. Quando a incapacidade é relacionada ao trabalho do segurado,
há direito aos depósitos do FGTS e estabilidade.
Justiça para se
aposentar
Os segurados do INSS
que não conseguem se aposentar nas agências da Previdência acabam encontrando
uma saída no Judiciário. Segundo o Tribunal de Contas da União, a Justiça
Federal aposentou 71% dos segurados que entraram com ações.
STF em SC
O presidente do Supremo
Tribunal Federal (STF) confirmou presença em Florianópolis nos dias 6 e 7 de
dezembro. Participará do Conselho dos Tribunais de Justiça do Brasil. Estarão
no evento presidentes dos tribunais estaduais, ministros, desembargadores e assessores.
Em debate, ações para agilizar os julgamentos pelo Judiciário.
Nova lei dispensa firma
reconhecida
O presidente da
República sancionou lei que dispensa a apresentação de documentos autenticados
e firma reconhecida em órgãos públicos. O texto também acaba com a exigência de
apresentação de certidão de nascimento. As mudanças começam a valer em 45 dias.
Também foi simplificado o procedimento de autorização para viagem d emenores da
idade. Se ospais estiverem presentes no embarque, não será solicitado o
reconhecimento de firma para a liberação.
Testemunhas
Os segurados que vão à
Justiça podem apresentar testemunhas que reforcem seus direitos. Isso vale para
quem quer, por exemplo, reconhecer um trabalhao que foi feito sem carteira
assinada na época. No Judiciário, os nomes das testemunhas devem constar já na
petição inicial, que é o documento entregue para a abertura do processo. Não há
um número fixo de testemunhas, mas indica ao trabalhador apresentar pelo menos
duas. Outra dica é procurar um advogado antes de entrar com o processo, mesmo
no juizado, que não exige um defensor desde o início.
Benefício integral
O aposentado a partir
de 18 de junho de 2015 que ficou sem o o 85/95 pode tentar a revisão para ter
renda integral. É preciso ter provas de períodos não incluídos.
Queda nas ações
trabalhistas
A queda na apresentação
de novas ações trabalhistas tem sido mais acentuada em Joinville do que na
média do Estado. Até setembro, conforme apurado pelo TRT-SC, as cinco Varas da
cidade receberam 3,8 mil novos processos, uma redução de 37% em comparação com
o ano passado. Em Santa Catarina, a diminuição ficou em 33%. O menor número de
ações na Justiça do Trabalho passou a ser registrada no país após o início da
vigência da reforma trabalhista, em novembro do ano passado.
Uso do site do INSS
Cada vez mais os
trabalhadores podem solicitar benefícios sem precisar comparecer nas agências
do INSS. No site Meu INSS, é possível acompanhar o histórico de contribuições e
verificar quanto tempo falta para se aposentar. As aposentadorias por idade,
por exemplo, já estão sendo concedidas automaticamente, sem o trabalhador
precisar sair de casa. Apesar da variedade de opções, o sistema ainda apresenta
falhas. Com frequência, trabalhadores não conseguem utilizar o site, que fica
fora do ar.
Tempo que antecipa
aposentadoria
O tempo especial pode
antecipar a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição no INSS em até
dez anos, para os homens, e cinco, para as mulheres. O desafio é conseguir que
o direito seja reconhecido nas agências. Além das mudanças de regras para
concessão, esse tipo de período depende de laudos e formulários detalhados e
bem preenchidos. Desde 2004, o INSS exige documento preenchido por um
profissional do RH da empresa, com detalhes da atividade do segurado, o nível
de exposição a agentes insalubres e quais eram eles. O formulário é extenso e
complicado, mas especialista diz que existem alguns pontos que o segurado pode
contestar antes da aposentadoria ou no momento do pedido.
Atrasados do Plano Real
Aposentados do INSS
entre 1º de março de 1994 e 18 de fevereiro de 1997 e pensionistas que tiveram
os benefícios concedidos nesse mesmo período têm até o dia 21 para aderir à
execução de uma ação que obrigou a Previdência a revisar perdas ocorridas na implantação
do Plano Real. Os valores atrasados podem chegar a R$ 210 mil, segundo
processos que já deram ganho aos segurados. A falha que gerou a revisão ocorreu
por causa de erro no cálculo dos benefícios quando a URV (Unidade Real de
Valor) substituiu o IRSM (Índice de Reajuste do Salário Mínimo). O prejuízo aos
segurados foi de 39,67%.
CNJ: Justiça lenta
De acordo com a última
edição da Justiça em Números, publicação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
de 2015 a 2017, o tempo médio de duração dos processos passou de 26 meses para
33 meses, o que representou um aumento de 27%. Parece que a digitalização das
ações, que alcançou 79% dos casos novos recebidos em 2017, não contribuiu para
a redução do tempo, o que, infelizmente, afeta a quem recorreu aos tribunais na
busca de algum reparo.
Terceirização
irrestrita
O STF (Supremo Tribunal
Federal) reafirmou decisão da corte tomada em agosto deste ano, de que é
possível terceirizar qualquer área de uma empresa, o que inclui a
atividade-fim. O caso julgado era de ex-funcionária de uma terceirizadora, que
prestava serviços de telemarketing para uma concessionária de telefonia
pública. Para os ministros, as empresas de telecomunicações podem terceirizar
qualquer área. A profissional queria o vínculo empregatício com a empresa
principal. Também havia uma discussão sobre a aplicação da Lei da Terceirização
no setor público. A profissional perdeu as duas discussões.
O que vale agora
As empresas podem
terceirizar atividades fim e meio, mesmo antes da reforma trabalhista e da Lei
da Terceirização, de março de 2017.
Político não eleito
O novo entendimento do Supremo que restringiu o foro
especial de parlamentares deverá levar para a primeira instância da Justiça
Federal série de inquéritos e ações penais da Lava Jato contra políticos que
não se elegeram. A transferência só deverá ocorrer a partir de fevereiro. A
ação penal mais avançada é a do apartamento com R$ 51 milhões, atribuída ao
ex-ministro Geddel. Seu irmão não se reelegeu.
