ECONOMIA & NEGÓCIOS

Mutirão para poupança

O mutirão da revisão da poupança será realizado em São Paulo de 22 de outubro até 17 de dezembro. A informação foi divulgada pela AGU (Advocacia-Geral da União), após reunião com representantes de bancos e poupadores. O local de atendimento será o Cejusc (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), na central de SP, que é o estado com a maior parte dos poupadores beneficiados. O foco do mutirão são os poupadores que já estão com toda a documentação necessária. Os bancos estão entrando em contato com esses clientes para convidá-los para participar do mutirão. Depois disso, o poupador só terá de comparecer no dia e hora combinados para fechar o acordo, com seu advogado. Para saber se já pode participar do acordo, o poupador deve verificar se tem a idade mínima exigida. A adesão está sendo liberada por lotes. Já estão liberados para os poupadores nascidos até 1948, ou seja, que já tenham 70 anos ou mais. 

Extinção

Finalmente, uma excrecência da nossa sufocante burocracia chega ao fim, que é o reconhecimento de firma, assim chamada a autenticação de cópias de determinados documentos pessoais para o cidadão que precisa lidar com órgãos do governo. O fim desse esbulho de séculos foi dado pela lei federal 13.726, sancionada e publicada na última semana no Diário Oficial da União.

Cesta básica

Segundo o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), o preço médio da cesta básica de Brusque subiu 0,82% em setembro, na comparação com agosto. Diversos itens tiveram redução no preço ao consumidor, mas o aumento do tomate, de quase 30%, puxou a alta dos preços, na média geral. O custo para adquirir a lista de itens básicos em Brusque ficou em R$ 369,62 em setembro. Nos últimos 12 meses, o cenário é de leve queda. Os preços caíram 2,30%, conforme números apurados entre agosto de 2017 e setembro de 2018.

Shopping de serviços

O River Mall é o mais novo espaço de compras e serviços de Brusque. São 5 mil m2 com um mix variado, trabalhando com cases exclusivos de negócios. Entre alguns segmentos, destacamos: laboratório de análises clínicas, pet shop, loja de presentes, clínicas médica, estética, informática e tecnologia, casa de câmbio, além de praça de alimentação. A estimativa é que o shopping gere em torno de 120 vagas de emprego direto com os novos negócios. O shopping fica na Avenida Otto Renaux nº 445, bairro São Luiz.

Quadrilha desvia milhões

Três suspeitos foram presos acusados de roubar informações de correntistas em sites de bancos. O golpe (mais de R$ 400 milhões) era aplicado havia um ano e meio. Um dos presos era figura carimbada de colunas sociais, onde aparecia como investidor do mercado financeiro. Para manter aparências, o grupo alugava escritório que ficava vazio no Itaim Bibi, em São Paulo, por R$ 200 mil.

Voto regional

O Sul de SC, de Laguna a Araranguá, elegeu três deputados federais e oito estaduais. É o resultado exitoso de uma campanha pelo voto regional que uniu as principais entidades da sociedade organizada. Enquanto isso, Brusque ficou a ver navios por falta de união entre entidades e políticos. Não elegeu ninguém.

Horário de verão  

Adiado novamente para não comprometer a realização do Enem, o horário de verão começa dia 18 de novembro, cada vez mais sob protesto, agora materializado em projeto de lei, que simplesmente pede sua extinção. Além de não demonstrar mais eficiência na economia de energia, impacta negativamente na saúde das pessoas.

Decoração tímida

Na abertura da Fenarreco 2018, em Brusque, e nos dias que antecederam, pouco ou quase nada se viu de decoração alusiva à festa, a mais tradicional da cidade, nas ruas centrais da cidade. Um turista desavisado que viesse a Brusque nos últimos dias, por certo, não tomaria conhecimento da existência da festa. Lamentável.

Móveis

Marca gaúcha de móveis planejados, a Dalmóbile, está ampliando a atuação em Santa Catarina. Já abriu três lojas neste ano (Itapema, Biguaçu e São José). Planeja inaugurar, até o final deste mês, outra em Itajaí.

Rótulo de cerveja

O Ministério Público, o governo e as principais cervejarias do país anunciaram um acordo para informar no rótulo das cervejas, de forma “clara, precisa e ostensiva”, todos os ingredientes que compõem a bebida. O objetivo é que as empresas deixem de adotar expressões genéricas como “cereais não malteados/maltados”, normalmente usadas para camuflar a adição de milho, arroz ou outros cereais. Após o governo publicar norma, as empresas terão prazo de um ano.

Moda

A primeira edição brasileira do Índice de Transparência da Moda mostra a Malwee no topo do ranking, com 51% dos pontos. Foram avaliadas vinte marcas e varejistas da moda, selecionadas de acordo com critérios de diversidade setorial e representatividade no segmento de atuação. A pontuação geral média foi de 17%, ou 41 de 250 pontos possíveis. O estudo começou em 2016, como uma iniciativa do Fashion Revolution Global, e teve a sua terceira edição publicada em abril deste ano, com a análise de 150 marcas de moda internacionais. Em sua edição brasileira, o índice foi promovido pela equipe do Fashion Revolution Brasil, em parceria com o Centro de Estudos em Sustentabilidade da Fundação Getúlio Vargas (FGVces) e com a Associação Brasileira do Varejo Têxtil (ABVTex).

Governo tem pressa

Em visita técnica ao Centro de Eventos de Balneário Camboriú, o governador de SC disse que espera agilidade para abrir as portas do empreendimento, oficialmente, no mês de dezembro. A estrutura física está 90% concluída. O governo federal pretende entregar a obra antes do fim do mandato.

Recorde

O Beto Carrero World comemora um recorde histórico no mês de setembro: segundo dados do Ministério do Turismo, o parque bateu a marca de 215 mil visitantes e num mês que sequer é época de alta temporada. Foram 100 mil visitantes a mais do que em setembro do ano passado.

Melhorou

Na contramão de queixas frequentes por parte dos industriais, a produtividade do trabalho na indústria brasileira ficou 2,3% superior à média dos seus principais parceiros econômicos em 2017, comparativamente ao ano anterior. Os dados constam do estudo produtividade na indústria, divulgado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), fator que é medido com volume produzido dividido pelas horas trabalhadas. O estudo ainda revela que, no período 2012-2017, a produtividade na indústria de transformação aumentou 5,2%, índice operado apenas pela França, Alemanha e países Baixos, com números em torno de 10%.

Sem anuidade

Vem barulho por aí. Uma sugestão popular em análise no Senado propôs acabar com a anuidade obrigatória paga aos conselhos profissionais. A justificativa de seu autor é que os conselhos regionais cobram valores abusivos aos profissionais, que dependem do registro neles para exercer seu ofício.

Novo outlet na BR-101

Mais um empreendimento de grande porte fortalecerá a BR-101 como rota de compras e lazer. Depois do Outlet Porto Belo Premium, está prevista para dezembro a inauguração do I Fashion Outlet, às margens da rodovia, em Tijucas. As obras estão bem adiantadas. O investimento de R$ 150 milhões, é do Grupo Iguatemi. Serão 82 lojas espalhadas em área bruta locável de 20 mil m2, além de praça de alimentação e estacionamento com 950 vagas. Outros destaques do projeto serão uma roda gigante de 22 metros de altura e uma piscina de ondas para prática do surfe.

Turismo

Dos 69 projetos apresentados ao novo Prodetur, programa do governo federal de estímulo à atividade turística, 29 são de Santa Catarina, totalizando R$ 618 milhões. Informação do atual ministro, que é de SC, que passou pelo Vale na última semana. As liberações já começaram. Um município do Estado, que ainda não teve o nome divulgado, será beneficiado com R$ 15 milhões. Blumenau pediu R$ 86 milhões.

Novo leilão, sem a marca

A marca Sulfabril não vai entrar no novo leilão de bens da antiga empresa têxtil marcado para o dia 23 de novembro por determinação judicial. Nesta data, serão leiloados apenas os ativos imobiliários que incluem terrenos e o complexo industrial instalado na Rua Itajaí, em Blumenau. Pelo edital, esses bens estão avaliados em R$ 46,1 milhões. Eles foram fatiados em três lotes, numa tentativa de aumentar a atratividade diante de investidores que não teriam interesse no pacote todo. A marca será alvo de um outro leilão, assim como os antigos móveis e máquinas, segundo a juíza responsável pelo caso. O valor da grife ainda está sendo calculado. Não há previsão de quando esse outro leilão deve acontecer. A empresa que havia arrematado os bens em 2015 chegou a explorar a marca Sulfabril, anunciando o seu retorno ao mercado. Mas ficou inadimplente com as parcelas da compra em leilão, o que levou a Justiça a anular o processo em novembro do ano passado.

Idosos na universidade

As instituições federais de educação superior poderão ter de reservar para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, 20% das vagas não preenchidas pelo processo seletivo em cada curso, caso o projeto de lei 9941/18 seja aprovado pela Câmara dos Deputados e sancionado pelo presidente da República. O projeto já foi aprovado pelo Senado. O que espanta é saber que pelo último Censo da Educação Superior, de 2014, existiam cerca de 150 mil vagas ociosas nas redes federal e estaduais de ensino superior.

Cerveja (1)

A Zehn Bier fechou parceria com a Companhia Brasileira de Distribuição (GPA) para ampliar os destinos de sua linha de cervejas. Integrante do Grupo Casino, a GPA soma mais de 2 mil pontos de venda em todas as regiões do país.

Cerveja (2)

Estudo do Sebrae-SC de 2017 e agora divulgado, que traçou um perfil do mercado cervejeiro no Estado, revela a existência de 78 estabelecimentos cadastrados e que SC está em segundo lugar em densidade cervejeira (89,7 mil habitantes por estabelecimento).

Miséria

A miséria em Santa Catarina aumentou 0,3 ponto percentual de 2014 a 2017, mostra estudo feito pela Tendências Consultoria. Mesmo assim, ainda é o Estado com menor pobreza extrema de todo o país: 1,8% das famílias. O percentual era de 1,5% no ano anterior. Em 2014, era de 1,4%, mas em 2015 foi de apenas 0,8%. O trabalho considera que estão em pobreza extrema as famílias com renda per capita de no máximo R$ 85 por mês. Além de SC, outros 24 Estados pioraram. Apenas Tocantins e Paraíba tiveram redução no índice. Os piores resultados foram observados em Estados do Norte e Nordeste.

Pesquisas

Os institutos de pesquisas perderam muito de sua credibilidade com os enormes furos na eleição do dia 7 de outubro. Não é por acaso que há vários projetos no Congresso Nacional, tentando limitar sua atuação. Entre eles uma proposta de emenda constitucional (PEC) de 2015, de autoria do falecido senador Luiz Henrique (SC), bombardeada pela mídia, Rede Globo em especial, que a criticou em editorial no Jornal Nacional, proíbe a divulgação de pesquisas eleitorais nos 15 dias que antecedem a eleição.

Engatou a marcha

O Denatran decidiu lançar sozinho, até o fim de outubro, um sistema que vai incluir a anotação de recall “em aberto” nos documentos dos veículos que circulam pelo País. Havia um Termo de Cooperação com o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor para um trabalho conjunto. Mas há oito meses o órgão do Ministério da Justiça pediu o documento de volta e nada mais aconteceu. Até 2017 havia 1,1 recalls em trâmite no Brasil, incluindo os de veículos. O número não foi atualizado esse ano.

Antes, depois ou nunca

Soa absurdo, mas os procuradores da Fazenda Nacional entraram com ação no STJ para receber o que lhes é devido antes dos próprios credores e consumidores nos processos de falência e recuperação judicial. Na Corte, dois votos foram favoráveis ao entendimento de que o subsídio tem natureza alimentar e tributária, mas outros ministros ainda votarão. Em fevereiro, a Justiça do Ceará decidiu pelo fim do benefício, sob a tese de que o repasse de honorários é “enriquecimento sem causa”.

Leão guloso

Cálculos feitos pelo Sindicato dos Auditores Fiscais apontam que o governo poderia arrecadar R$ 18 bilhões por ano só com a taxação dos lucros e dividendos dos acionistas no País. O rombo de 2019, segundo o Sindifisco, é de R$ 306 bilhões só com as renúncias fiscais e desonerações. A entidade alega que está parado na Câmara dos Deputados outro projeto que poderia reduzir esse impacto, o que prevê a tributação de aeronaves e embarcações de passeios, que passariam a pagar uma espécie de IPVA federal. Em 2013, proposta semelhante chegou ao Congresso e adernou.

Barreira no gesso

O Comitê Executivo do Comércio exterior (Gecex) sobretaxou as importações de drywall do México. Dependendo do fabricante foi aplicado um valor mínimo na tonelada do produto, que oscila entre US$ 57,32 a US$ 117,42. Com isso, foi encerrada uma investigação por dumping que corria contra os fabricantes mexicanos.

Geração de empregos

Santa Catarina gerou 3.932 novos empregos no mês de agosto. Os municípios que mais geraram empregos no mês foram Joinville (+1.065), Florianópolis (+319), Brusque (+315) e Indaial (+206). Os que fecharam mais vagas no mês foram Blumenau (-441), Jaraguá do Sul (-406), São José (-163) e Navegantes (-106).

Estante Jurídica (Vanessa Diegoli Caldeira)

(66) – 3532-7824 – Sinop (MT)

Seguro-Justiça

Para se resguardar de futuras ações na Justiça, algumas grandes empresas estão propondo aos sindicatos a colocação de um valor fixo no contrato de trabalho, destinado ao pagamento de futuras diferenças, fora as tradicionais previstas em lei. Em contrapartida, o empregado tem de se comprometer de que não vai recorrer aos tribunais pleiteando vantagens extras.

Benefício por incapacidade

O segurado tem o direito de recorrer ao INSS se ficar doente ou sofrer um acidente que o impeça de trabalhar. O primeiro passo é agendar uma perícia médica, que definirá o tipo de benefício: se um auxílio-doença ou uma aposentadoria por invalidez e a duração estimada. Quando a incapacidade é relacionada ao trabalho do segurado, há direito aos depósitos do FGTS e estabilidade.

Justiça para se aposentar

Os segurados do INSS que não conseguem se aposentar nas agências da Previdência acabam encontrando uma saída no Judiciário. Segundo o Tribunal de Contas da União, a Justiça Federal aposentou 71% dos segurados que entraram com ações.

STF em SC

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou presença em Florianópolis nos dias 6 e 7 de dezembro. Participará do Conselho dos Tribunais de Justiça do Brasil. Estarão no evento presidentes dos tribunais estaduais, ministros, desembargadores e assessores. Em debate, ações para agilizar os julgamentos pelo Judiciário.

Nova lei dispensa firma reconhecida

O presidente da República sancionou lei que dispensa a apresentação de documentos autenticados e firma reconhecida em órgãos públicos. O texto também acaba com a exigência de apresentação de certidão de nascimento. As mudanças começam a valer em 45 dias. Também foi simplificado o procedimento de autorização para viagem d emenores da idade. Se ospais estiverem presentes no embarque, não será solicitado o reconhecimento de firma para a liberação.

Testemunhas

Os segurados que vão à Justiça podem apresentar testemunhas que reforcem seus direitos. Isso vale para quem quer, por exemplo, reconhecer um trabalhao que foi feito sem carteira assinada na época. No Judiciário, os nomes das testemunhas devem constar já na petição inicial, que é o documento entregue para a abertura do processo. Não há um número fixo de testemunhas, mas indica ao trabalhador apresentar pelo menos duas. Outra dica é procurar um advogado antes de entrar com o processo, mesmo no juizado, que não exige um defensor desde o início.

Benefício integral

O aposentado a partir de 18 de junho de 2015 que ficou sem o o 85/95 pode tentar a revisão para ter renda integral. É preciso ter provas de períodos não incluídos.

Queda nas ações trabalhistas

A queda na apresentação de novas ações trabalhistas tem sido mais acentuada em Joinville do que na média do Estado. Até setembro, conforme apurado pelo TRT-SC, as cinco Varas da cidade receberam 3,8 mil novos processos, uma redução de 37% em comparação com o ano passado. Em Santa Catarina, a diminuição ficou em 33%. O menor número de ações na Justiça do Trabalho passou a ser registrada no país após o início da vigência da reforma trabalhista, em novembro do ano passado.

Uso do site do INSS

Cada vez mais os trabalhadores podem solicitar benefícios sem precisar comparecer nas agências do INSS. No site Meu INSS, é possível acompanhar o histórico de contribuições e verificar quanto tempo falta para se aposentar. As aposentadorias por idade, por exemplo, já estão sendo concedidas automaticamente, sem o trabalhador precisar sair de casa. Apesar da variedade de opções, o sistema ainda apresenta falhas. Com frequência, trabalhadores não conseguem utilizar o site, que fica fora do ar.

Tempo que antecipa aposentadoria

O tempo especial pode antecipar a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição no INSS em até dez anos, para os homens, e cinco, para as mulheres. O desafio é conseguir que o direito seja reconhecido nas agências. Além das mudanças de regras para concessão, esse tipo de período depende de laudos e formulários detalhados e bem preenchidos. Desde 2004, o INSS exige documento preenchido por um profissional do RH da empresa, com detalhes da atividade do segurado, o nível de exposição a agentes insalubres e quais eram eles. O formulário é extenso e complicado, mas especialista diz que existem alguns pontos que o segurado pode contestar antes da aposentadoria ou no momento do pedido.

Atrasados do Plano Real

Aposentados do INSS entre 1º de março de 1994 e 18 de fevereiro de 1997 e pensionistas que tiveram os benefícios concedidos nesse mesmo período têm até o dia 21 para aderir à execução de uma ação que obrigou a Previdência a revisar perdas ocorridas na implantação do Plano Real. Os valores atrasados podem chegar a R$ 210 mil, segundo processos que já deram ganho aos segurados. A falha que gerou a revisão ocorreu por causa de erro no cálculo dos benefícios quando a URV (Unidade Real de Valor) substituiu o IRSM (Índice de Reajuste do Salário Mínimo). O prejuízo aos segurados foi de 39,67%.

CNJ: Justiça lenta

De acordo com a última edição da Justiça em Números, publicação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2015 a 2017, o tempo médio de duração dos processos passou de 26 meses para 33 meses, o que representou um aumento de 27%. Parece que a digitalização das ações, que alcançou 79% dos casos novos recebidos em 2017, não contribuiu para a redução do tempo, o que, infelizmente, afeta a quem recorreu aos tribunais na busca de algum reparo.

Terceirização irrestrita

O STF (Supremo Tribunal Federal) reafirmou decisão da corte tomada em agosto deste ano, de que é possível terceirizar qualquer área de uma empresa, o que inclui a atividade-fim. O caso julgado era de ex-funcionária de uma terceirizadora, que prestava serviços de telemarketing para uma concessionária de telefonia pública. Para os ministros, as empresas de telecomunicações podem terceirizar qualquer área. A profissional queria o vínculo empregatício com a empresa principal. Também havia uma discussão sobre a aplicação da Lei da Terceirização no setor público. A profissional perdeu as duas discussões.

O que vale agora

As empresas podem terceirizar atividades fim e meio, mesmo antes da reforma trabalhista e da Lei da Terceirização, de março de 2017.

Político não eleito

O novo  entendimento do Supremo que restringiu o foro especial de parlamentares deverá levar para a primeira instância da Justiça Federal série de inquéritos e ações penais da Lava Jato contra políticos que não se elegeram. A transferência só deverá ocorrer a partir de fevereiro. A ação penal mais avançada é a do apartamento com R$ 51 milhões, atribuída ao ex-ministro Geddel. Seu irmão não se reelegeu.