Atualização de bens
O Senado aprovou projeto que institui o Rearp (Regime Especial de
Atualização e Regularização Patrimonial), que permite a atualização do valor de
bens móveis e imóveis e a regularização de bens e direitos que tenham sido
declarados incorretamente no Imposto de Renda. O PL segue agora para a nálise
da Câmara. O Rearp será instituído para atualização, por pessoa física, do
valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e
localização no território nacional. E também para regularização, por pessoa
física ou jurídica, de bens e direitos de origem lícita que não tenham sido
declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a
dados essenciais.
Precatórios
A PEC Emergencial prorrogou para o fim de 2029 o prazo para estados e
municípios quitarem seus precatórios. O prazo anterior era 2024. Além disso,
foi revogado o dispositivo que obrigava o governo a abrir linhas de crédito
para gestões quitarem as dívidas. A OAB diz que vai ao Supremo contra as
medidas.
Ações trabalhistas
Quem processa o ex-patrão e ganha a ação na Justiça do Trabalho tem
vantagens na aposentadoria do INSS. Se conseguir um salário maior, terá direito
a uma contribuição previdenciária mais alta, o que garante um benefício melhor.
Já quem conquista o direito ao vínculo pode aumentar o tempo de contribuição e
se aposentar antes.
Segurança da Coronavac
A vacina Coronavac é segura e tem eficácia de 50,7% na proteção de
casos sintomáticos da Covid-19, segundo artigo que aguarda revisão na revista
The Lancet. Para casos moderados, que necessitam de atendimento médico, a
proteção subiu para 83,7%. A eficácia aumentou quanto maior o tempo entre as
duas doses, para cerca de 62% se a segunda for aplicada 21 dias ou mais após a
primeira, o que reforça a recomendação de intervalo de até 28 dias.
Solidariedade
Diretores de RH de três grandes companhias foram categóricos: as
pessoas não aguentam mais "happys hour" on-line e confraternizações
virtuais. O momento é de buscar outras formas, mais criativas, para engajamento
dos funcionários. Algumas empresas apostam em programas de voluntariado para
ações sociais.
Desafio para aéreas
Com a pandemia, que derrubou a demanda por viagens aéreas, as emissões
de dióxido de carbono (CO2) pelas empresas do setor cairam para 488 milhões de
toneladas. Em 2019, chegaram ao recorde de 914 milhões. Em 2010, o setor
assumiu o compromisso de chegar a 2050 com 325 milhões. Desde então, os números
só cresceram.
Toshiba
A velha guarda da empresa iniciou uma manobra no Conselho para barrar
uma oferta de aquisição de US$ 20 bilhões feita pelo grupo europeu de
"private equity" CVC Partners. Segundo fontes, a gestora KKR pode
cobrir a oferta.
Etanol
Apesar da disparada dos casos de Covid no país e das medidas de
restrição à circulação em várias partes do país, as usinas de cana do
Centro-Sul venderam no mercado interno, em março, mais que o dobro da
quantidade de etanol, para abastecimento direto e mistura à gasolina,
comercializada em março do ano passado.
Telecomunicações
Responsáveis por mais de 60% do mercado de fibra óptica que chega às
casas brasileiras e por mais de 30% dos acessos em banda larga, provedores de
pequeno porte também deverão disputar o leilão de 5G, que terá oito lotes
regionais. São operadoras competitivas em crescimento, cuja força vem,
justamente, das proximidades com o usuário final.
Receita adia prazo
A Receita Federal adiou a data final de entrega da declaração do
Imposto de Renda de 2021. O novo prazo será dia 31 de maio. Antes, o
contribuinte tinha que prestar contas ao Leão até o dia 30 de abril. As regras
para declarar o imposto, no entanto, não mudam. Também foram prorrogados para
31 de maio de 2021 os prazos de entrega da declaração final de espólio e da
declaração de saída definitiva do país, assim como, o vencimento do pagamento
do IR nos dois casos. O calendário de restituição não muda. O primeiro lote
será pago no dia 31 de maio. Este lote é destinado aos contribuintes
prioritários, como idosos acima de 60 anos, portadores de deficiência ou doença
grave e quem tem o magistério como principal fonte de renda.
Bureau verde
O Banco Central espera estrear em julho o "bureau verde" do
crédito rural. É um novo sistema de verificação de critérios socioambientais
para a concessão de financiamentos pelas instituições financeiras para
agricultores e pecuaristas, que vai integrar sete bases de dados do governo
para checar, on-line e em tempo real, se a área financiada está em dia com as
obrigações legais.
PIS/Cofins
Proximidade do julgamento do recurso interposto pela União sobre a
exclusão do ICMS no cálculo do PIS/Cofins, no dia 29, fez surgir um movimento
inédito nos bastidores do STF. Nunca um processo tributário atraiu tanta
atenção. Mais de 60 entidades tentam impedir a "modulação dos
efeitos" da decisão de março de 2017, que pode custar R$ 250 bilhões à
União.
Novo modelo de solução (1)
No Brasil, a partir da Constituição de 1988, quando se redemocratizou
o País, o Judiciário começou a ser demandado pela maioria da população
brasileira. Essa explosão de demandas judiciais caracterizou-se como afirmação
da cidadania. Nesses mais de 30 anos, enquanto o número de processos ajuizados
multiplicou-se em mais de 80 vezes, o número de juízes chegou apenas a
quintuplicar (4.900 juízes em 1988 e pouco mais de 20 mil atualmente). Em
média, o Brasil possui a segunda maior carga de trabalho do mundo (4,6 mil
processos por juiz). Atualmente, temos mais de 100 milhões de processos em
andamento: um processo para cada dois habitantes. Na Austrália, há um processo
para cada 6,4 mil cidadãos.
Novo modelo de solução (2)
A alta litigiosidade, conjugada com a não utilização de meios
alternativos de solução de litígios (conciliação, mediação e arbitragem), levam
a uma demora excessiva pois sobrecarregam a estrutura do Judiciário. Além de
tudo o que já foi proposto, é necessário que sejam criadas câmaras setoriais de
composição voltadas à solução dos conflitos existentes antes do acionamento da
máquina judicial. Essas câmaras vão basear sua atuação na conciliação, mediação
e arbitragem e serão focadas em áreas específicas como indústria, comércio e
prestação de serviços. Dessa forma, direito e economia, poder público e
iniciativa privada vão sentar à mesa para encaminhar as suas questões, todos
imbuídos em um propósito maior que é o entendimento para desenvolver nosso
grandioso Brasil.
Reajuste do aluguel
Com a agravamento da pandemia e a aceleração da inflação, lojistas e
administradoras de shoppings e aeroportos estão enfrentando um impasse nas
negociações para o reajuste de aluguel dos locais neste ano. Proprietários de
muitos espaços que abriram mão da cobrança integral do pagamento no ano
passado, por causa da Covid-19, agora buscam não só o valor completo, como
pedem correção pela inflação do período. Muitos lojistas têm procurado a
Justiça para barrar esse aumento diante do cenário de retração das receitas com
a nova rodada de medidas de isolamento social e restrição de circulação
determinadas por estados e municípios para conter o avanço do virus em 2021. O
problema é agravado pelo índice geralmente utilizado nos contratos de locação,
o IGP-M, calculado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). O indicador, que
acompanha a alta de preços no atacado, subiu 31% no acumulado dos 12 meses
encerrados em março. Os shoppings defendem o reajuste acordado em contrato e
afirmam que as administradoras tentam renegociar termos de acordo com o
relacionamento que têm com cada lojista.
Vinho
Parece um milagre que São Joaquim, a 1.400 metros de altitude, já
reúna 19 vinícolas que conseguiram criar mais um atrativo para a cidade, que
agora recebe 200 mil turistas por ano, contra 60 mil quando o único atrativo
era o frio. Essa conquista ganha mais valor quando se sabe que ali se supera um
desafio: a produtividade dos parreirais é um terço inferior ao polo gaúcho,
algumas dezenas de quilômetros abaixo.
Mais polícia
Uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu espaço para
o nascimento de um novo tipo de polícia no País: a Judicial, para atuar no
interior de tribunais, instaurar "procedimentos preliminares
apuratórios" e até mesmo realizar diligências. Segundo o
"Estadão", o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com sede no Rio,
é o primeiro a instalá-la, com base na resolução. O TRF-4, com sede em Porto
Alegre e jurisdição sobre SC, PR e RS, estuda adotar o mdelo. E, evidentemente,
Tribunais de Justiça dos Estados, já estudam instituí-lo. As críticas já
começam a aflorar. O Judiciário quer criar uma polícia própria para chamar de
sua. A conta se sabe para quem vai.
100% Mulher
O Centro de Diagnóstico de Sanidade Animal (Cedisa), em Concórdia, vem
chamando a atenção por uma particularidade: é 100% formado por mulheres. São
42, dentro de um dos mais importantes elos do agronegócio, diretamente
responsável pela sanidade animal e qualidade dos alimentos.
TST valida acordo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) abriu um procedente importante
para os operadores portuários que contratam trabalhadores avulsos por meio dos
sindicatos e não pelo Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO), entidade criada para
esse fim há quase 30 anos. Esses acordos vêm sendo derrubados pelos Tribunais Regionais
do Trabalho (TRT).
Férias coletivas
A Fiat confirmou que vai interromper por 10 dias o segundo turno de
produção em Betim (MG). O principal modelo fabricado na unidade é a picape
Strada, veículo mais vendido no país no primeiro trimestre. O motivo é o mesmo
que fez diversas montadoras interromperem as linhas de montagem em fevereiro e
março: falta de peças. Em nota, a marca italiana diz que 1.900 funcionários
entrarão em férias coletivas a fim de adaptar o ritmo de produção às condições
atuais de volume e regularidade de fornecimento de componentes. A montadora
afirma que continua em negociação com seus fornecedores.
Confira seus direitos
A pandemia do coronavirus derrubou a renda e o poder de compra da
população, especialmente dos aposentados. Em 2021, até o adiantamento do 13º do
INSS está incerto. No entanto, há alguns direitos que o aposentado tem que
podem ajudar a compor a renda familiar, como o saque do FGTS, para quem
trabalh, além da isenção total do IR em alguns casos.
Justiça cresce
Estudo da Fipe aponta que entre 2004 e 2019 a procura pela concessão
de benefícios do INSS na Justiça aumentou 500%. De acordo com o levantamento,
feito a partir de dados do INSS, em 2004, a cada 50 benefícios concedidos, um
deles tinha como origem uma decisão judicial. No ano passado, de janeiro a
outubro, a proporção passou para uma concessão determinada pela Justiça a cada
oito benefícios liberados. Para especialistas, a demora na análise dos pedidos
dos segurados é um dos motivos da judicialização. Atualmente, o prazo oficial
para o órgão responder a uma solicitação é de 45 dias, o que geralmente não é
cumprido. Em São Paulo, na Justiça Federal, o tempo médio de julgamento de uma
ação é de 396 dias.
Incompreensível
O Supremo Tribunal Federal tem 11 ministros e a decisão de um deles
(monocrática) tem a mesma equivalência de uma colegiada, de todos eles, como a
que mandou o Senado abrir CPI da Covid-19. Pode isso? Neste país um ministro
"supremo", sozinho, tem um poder infinito. Mais que qualquer decisão dos
513 deputados federais, 81 senadores e do presidente da República. Se aprovarem
uma lei, um ministro "supremo", numa canetada, derruba tudo. É
evidente que isso precisa mudar.
Inacreditável
Mais uma desse país da piada pronta: o Tribunal de Contas da União
(TCU) determinou que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) acabe com
os incentivos para quem investe em energia solar. É tudo o que querem as
distribuidoras de energia (como a nossa Celesc), à custa de abusivas tarifas
bancadas pelo consumidor. Mais uma demonstração de que nosso "sistema de
poder" está corrompido.
Exemplo dos EUA
O presidente dos EUA prometeu aplicar 100 milhões de doses de vacina
contra a Covid-19 nos primeiros 100 dias de mandato. A meta foi cumprida 41
dias antes. Parece um milagre de eficiênci, mas milagres não existem em
políticas públicas, menos ainda na pandemia, que criou para governantes do
mundo inteiro a maior emergência sanitária desde a Gripe de 1918. Existem, sim,
líderes à altura do desafio, mas não por toda parte.
Falta de manutenção
Acidentes nas áreas comuns dos condomínios não são raros e quando
acontecem, sempre surge a dúvida sobre quem é o responsável. Não há uma única
resposta para todos os casos, mas, em regra, o síndico pode arcar com os
prejuízos se for negligente com a manutenção do local ou não tiver como
comprovar que se antecipou a problemas claramente evitáveis. Se o acidente
ocorreu por falta de manutenção de alguma área, por exemplo, um piso quebrado
que culminou na queda de uma pessoa, o condomínio, que é representado pelo
síndico, responde. Mas nem todos os problemas do prédio "caem no
colo" do síndico. Geralmente as normas internas preveem isenção de
responsabilidade do condomínio nos casos de danos, acidentes, roubo e furto,
então esta questão deve ser verificada.
Superaquecido
Em plenejamento, Balneário Camboriú com seus conhecidos arranha-céus
de alto luxo, desponta com seu mercado imobiliário superaquecido. Segundo
levantamento da Sort Investimentos, o município teve um dos mais altos índices
de valorização imobiliária do país, no segundo semestre de 2020, com um aumento
de 25% na procura por avaliação de imóveis, em comparação com o anterior. A
alta procura tanto por compra de imóveis quanto por avaliações e oportunidades
são provenientes de investidores de várias partes do Brasil, especialmente de
Curitiba, Maringá, Cascavel e cidades do interior do Paraná e de outros
municípios de Santa Catarina como Joinville, Blumenau, Brusque e Jaraguá do
Sul. Havendo também procura por investidores de outros estados como São Paulo,
Brasília, Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul.
Trilhos
Com 1.365 km de extensão ferroviária, Santa Catarina será um dos
Estados beneficiados com a aprovação do Marco Legal das Ferrovias, em
tramitação no Congresso Nacional. Com isso se diminuirá a burocracia e se
facilitará a entrada do capital privado, de forma que se torne mais viável a
sonhada Ferrovia Oeste-Leste, ligando o setor da agroindústria, no Oeste
catarinense, ao porto de Itajaí.
Edital de convocação
A Têxtil Renauxview, de Brusque, está convocando seus acionistas para
o dia 27 de abril, às 11 horas, para a Assembleia Geral Ordinária, com a
finalidade de apreciar o relatório anual da Administração, tomar a conta dos
administradores, bem como examinar, discutir e aprovar as demonstrações
financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de
dezembro de 2020. Fixar a remuneração global dos membros da Administração da
empresa e eleger os membros do Conselho de Administração para o período 2021 a
2024.
Imposto para livros
Em documento sobre a reforma tributária, a Receita Federal afirma que
pessoas mais pobres não consomem livros não didáticos e defende que os produtos
sejam tributados. Na proposta de reforma enviada ao Congresso no ano passado, o
governo indicava a unificação de PIS e Cofins, criando um novo tributo sobre
consumo, batizado de CBS ou Contribuição sobre Bens e Serviços. A alíquota
proposta é de 12%. A venda de livros e do papel destinado à impressão é imune à
cobrança de impostos, segundo a Constituição. A regra não se estende às
contribuições. A proposta do governo abre caminho para o fim dessa isenção para
livros, que ficariam sujeitos à mesma alíquota de 12% dos outros setores. O
Fisco usa dados do IBGE para justificar que a isenção dos livros beneficia os
mais ricos.
