domingo, 7 de abril de 2019

ECONOMIA & NEGÓCIOS


Leilão da Buettner
Finalizadas as formalidades, se aproxima a data da venda de imóveis e bens móveis da Buettner, empresa brusquense falida em 2016. Os locatários de imóveis da empresa falida foram comunicados para desocuparem em 30 dias, tendo em vista que serão leiloados. A exceção fica por conta da empresa Copacabana, que possui contrato de locação válido até novembro deste ano. Quem adquirir o imóvel utilizado pela empresa terá que respeitar esse prazo.

Lucro da Dohler cresce
A Dohler, de Joinville, teve lucro líquido de R$ 49,57 milhões em 2018, aumento de 45% em relação ao apurado no ano anterior, quando fechou com R$ 34,1 milhões. A receita líquida de R$ 480,7 milhões no ano passado subiu menos: 4,5% comparativamente aos R$ 460 milhões apurados em 2017. O que dá a ideia da relevância do resultado apurado. No ano passado, a receita bruta totalizou R$ 593,8 milhões contra R$ 520,2 milhões um ano antes. Do total dos negócios, as exportações representaram apenas R$ 43 milhões, o que significa vendas fortemente concentradas (82% do total) no mercado interno, claramente em recuperação. O percentual de participação das exportações sobre o faturamento total foi maior em anos anteriores. A empresa investiu R$ 41,7 milhões em 2018 em máquinas, equipamentos, edificações e instalações.

Coleção moda casa
A Havan acaba de lançar a sua campanha de moda casa e a expectativa é de um aumento acima de dois dígitos nas vendas de itens para deixar sua casa mais aconchegante. Mistura de cores e tecidos, além de tons terrosos e colorações de personalidade, além de muito floral estão entre as tendências para 2019, tanto para cama, quanto para mesa e banho e utilidades domésticas.
Fim do horário de verão
Tema de discussões no governo federal desde 2017, o fim do horário de verão será analisado nos próximos dias. De acordo com o Ministério de Minas e Energia, o presidente solicitou um estudo para avaliar a manutenção da mudança do horário entre os meses de novembro e fevereiro. Por se tratar de um decreto, a extinção do horário de verão dependerá de decisão do presidente. Adotado pela primeira vez em 1931, com a finalidade de economizar energia elétrica nos meses mais quentes do ano. Ele foi aplicado sem interrupção nos últimos 35 anos. Um estudo divulgado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico, considerou nula a economia de energia durante o horário de verão 2017 e 2018. Assim como no Brasil, o fim de alterações do horário também está na pauta de discussão em outros países.

Cesta básica
O preço da cesta básica de Brusque chegou a R$ 419,87 em março, o que representa um aumento de 6,06% em relação a fevereiro. Os números foram divulgados pelo Dieese, que realiza pesquisa mensal de preço dos itens básicos. Houve aumento em alguns produtos, como por exemplo, a batata (+22,9%), tomate (+58,13%). Também subiram a farinha de trigo, o pão e o feijão, entre outros itens. O custo da cesta básica passou a alcançar 45,73% do salário mínimo líquido.

Hang na IstoÉ
O empresário Luciano Hang foi capa da edição 1.114 da revista IstoÉ Dinheiro, publicada no final de março. Com a manchete “Os negócios e as polêmicas do bilionário dono do grupo Havan”, o brusquense é tratado como um dos principais porta-vozes da direita no Brasil A publicação é focada na entrada do empresário na política a partir de janeiro de 2018, quando começou a declarar o apoio ao então candidato a presidente Jair Bolsonaro. Além disso, também tratou do crescimento de seus negócios, não só da Havan, mas também de outros setores, como a geração de energia.

Aquisição
A Linx comprou a Hiper Software, de Brusque, empresa focada em atender micro e pequenos varejistas, com 15 mil clientes distribuídos em 2 mil municípios. A Hiper projeta faturamento de R$ 19 milhões neste ano.

Derrubada de pontos de milho
A Secretaria de Patrimônio da União (SPU) deu prazo de 90 dias para que a Prefeitura de Balneário Camboriú derrube os pontos de venda de milho e churros da Praia Central. No documento, o superintendente da União em SC alerta que a permanência das estruturas ofende a legislação que rege o patrimônio e as obrigações impostas ao município no Termo de Adesão à Gestão de Praias. Para a SPU, os 154 pontos de milho e churros ferem o uso sustentável e o livre e franco acesso à praia.

Incentivo
O setor construção de embarcações de lazer cresceu e ganhou corpo em Santa Catarina desde o Pró-Náutica, um programa de incentivos fiscais instituído em 2009 no governo de LHS e levou à chegada de novos estaleiros. Era uma forma de renovar a construção naval no Estado, aproveitando o interesse dos estaleiros internacionais nos mercados emergentes. Não por acaso, o setor acompanha com atenção a movimentação para revisar incentivos no Estado. Aponta-se que o Pró-Náutica trouxe empregos e investimentos a SC, e que eventuais mudanças não podem dispensar um mergulho nos dados do setor.

Pesquisas
A Estação Experimental da Epagri em São Joaquim continua desenvolvendo novas pesquisas sobre produção de maçã, uva, goiaba-serrana, pera e ameixa. Avança, também, nas análises sobre a qualidade do vinho de altitude. Estes estudos foram apresentados ao atual governador de SC, em visita à Epagri.

Sinal amarelo
A contundente pesquisa realizada pela Fecomércio-SC, que aponta redução, pelo terceiro ano consecutivo do número de turistas vindos à SC, deveria acender o sinal amarelo para todos que atuam no segmento e juntos buscar saber as razões e a propor soluções. Trânsito ruim, preços altos, lixo e esgoto nas praias. Alguns empresários e gestores públicos acham que isso não é problema seu.

Municípios
O presidente da OAB-SC vai propor ao Conselho Nacional da Ordem dos Advogados que encampe a ideia de examinar os municípios inviáveis e que devem ser fundidos no Brasil. A proposta será examinada na próxima reunião do Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB. No Tribunal de Contas do Estado o assunto já foi debatido sobre a polêmica matéria.

Estatais
O Tesouro Nacional está elaborando um plano de privatizações de empresas não só federais, que são 135, como estaduais. São 240 companhias públicas ou de economia mista nas mãos de governadores, das quais 14 catarinenses. O curioso é que 30% delas estão nos sete Estados que já decretaram calamidade financeira.

Balança comercial
No primeiro trimestre, a balança comercial brasileira perdeu força e registrou deterioração na qualidade das exportações. Dados do ministério da Economia mostram que a fatia de produtos mais elaborados perderam participação. Na avaliação do perfil das exportações, os três primeiros meses do ano apresentaram queda de quase 10% nas vendas de produtos manufaturados. A venda de automóveis, por exemplo, foi 45% menor. No trimestre, o saldo é positivo em US$ 10,9 bilhões, resultado 11% menor do que o alcançado no mesmo período de 2018.

Saldo menor este ano
A fatia de produtos básicos nas exportações brasileiras está em aproximadamente 50%. Os manufaturados são 37% das vendas, enquanto os semimanufaturados representam 13%. Para o fechamento de 2019, o governo espera que o saldo da balança fique positivo em US$ 50 bilhões, resultado mais fraco que o de 2018, quando houve superávit de US$ 58,3 bilhões. Os cálculos do ministério da Economia apontam para uma alta de 2,5% nas exportações e uma elevação de 8% nas importações do ano.

Credores rejeitam plano
Os credores da Metalúrgica Duque, de Joinville, rejeitaram o plano de recuperação judicial apresentado pela empresa durante a assembleia realizada na última semana. Todas as categorias de credores votaram contrários à metalúrgica. Foi a segunda tentativa em evitar a iminente decretação da falência. A Duque tem dívidas de R$ 130 milhões, sem considerar os débitos com o Fisco.

Indústria vende mais
As vendas da indústria cresceram 3,62% no primeiro bimestre de 2019 em comparação com o mesmo período do ano anterior. Em relação ao mesmo mês de 2018, a alta foi de 4,58%. Todos os demais indicadores: horas trabalhadas, pessoal empregado, utilização da capacidade instalada e massa salarial também aumentaram em relação a janeiro. Entre os setores, destacam-se os avanços de metalurgia, metalomecânica e veículos.

Justiça cara e inacessível
Durante solenidade no Tribunal de Justiça, o presidente do Tribunal Regional Federal, desembargador federal Thompson Flores, afirmou que a Justiça, enfrenta dois problemas no Brasil: “É cara e o acesso tem dificuldades”. Elogiou a digitalização do Judiciário de SC, com 100% dos processos administrativos. Depois enfatizou: “A Justiça é cara e inacessível para a maior parte da população brasileira”.

Nosso desenvolvimento
Santa Catarina detém um modelo econômico diversificado e demograficamente equilibrado. Nossa produção passa pela indústria metalmecânica, no Norte; o agronegócio no Oeste; a Tecnologia e a Inovação, na Grande Florianópolis, além do turismo sazonal (na Serra e Litoral) e o turismo de eventos. No Vale do Itajaí, o setor industrial cresce dia-a-dia. Cinco portos: Imbituba, Itajaí, Itapoá, Navegantes e São Francisco do Sul  contribuem para o fortalecimento e movimentação da nossa economia. Fios condutores do desenvolvimento, os mais de 6,8 mil quilômetros de rodovias estaduais são fundamentais para o escoamento de nossa produção, garantindo competitividade para nossa economia, bem como para o trânsito dos milhões de turistas e catarinenses que percorrem o Estado.

Encontro Filatélico e Numismático
Dias 19 e 20 de outubro deste ano, acontece o 1º Encontro Filatélico e Numismático de Brusque, tendo como local a Sociedade Esportiva Bandeirante. É uma realização do Clube Filatélico Brusquense. Mais informações, os interessados poderão obter pelos telefones 99969-1516 e 00631-4480.

Disputas pela Avianca
Após a Azul anunciar proposta para comprar ativos da Avianca Brasil, atualmente em recuperação judicial, Latam e Gol informaram que querem entrar na disputa. Um novo plano apresentado propõe dividir a empresa aérea em sete partes, que poderão ser leiloadas entre diferentes compradores. Os ativos ficariam reunidos sob a estrutura chamada UPI (Unidade Produtiva Isolada). O processo ainda terá de passar por análise do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Endividamento de famílias
Um total de 10 milhões de famílias brasileiras estavam endividadas no mês de março, segundo pesquisa da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo). O número equivale a 62% dos entrevistados. O estudo mostra um aumento de 0,9% de famílias endividadas em relação a fevereiro. Os gastos extras de início de ano colaboram para o endividamento. O cartão de crédito foi apontado como o principal vilão por 78% das famílias endividadas, seguido por carnês, para 14% e, em terceiro, por financiamento de carros, para 10%.

Alarme
É um caso de urgência, urgentíssima. O Ministério Público de SC, Casan e agências reguladoras reuniram-se à portas fechadas, para discutir ações conjuntas visando reduzir resíduos de agrotóxicos na água consumida pelos catarinenses. Na região de Brusque, por exemplo, nem todas as tinturarias tem tratamento próprio de efluentes. Algumas aproveitam ribeirões para despejar seus efluentes, que acabam no rio Itajaí-Mirim. Não só Brusque capta a água para consumo, como também o município de Itajaí, que se abastece do mesmo rio.

Mais energia
O consumo de energia elétrica no Brasil cresceu 4,6% em fevereiro, em comparação ao mesmo mês do ano passado, de acordo com a Resenha Mensal do Mercado de Energia Elétrica, divulgada pela Empresa de Pesquisa Energética, vinculada ao Ministério de Minas e Energia. No acumulado de 12 meses, houve aumento de 1,7%. No primeiro bimestre do ano, alta foi de 4,4%, em relação ao mesmo período de 2018.

Quem é
Se fosse tornada pública, como deveria, a lista dos 700 servidores do Executivo estadual que ganham auxílio-combustível, em alguns casos perto de R$ 5 mil mensais, haveria muitas surpresas. Consta que o penduricalho é dado exatamente para quem está no topo dos melhores salários. Lógico, dirão que é legal. Mas cheira imoralidade.

Brasis
O governo do Distrito Federal abriu concurso para defensor público com salário de R$ 26,6 mil. No mesmo DF, a Universidade de Brasília está contratando professor de cirurgia para sua faculdade de Medicina e quer pagar apenas R$ 2,2 mil mensais. Não pode ser um país justo o que pratica tantas discrepâncias.

Atrasados do INSS deste ano
Os segurados que têm atrasados do INSS para receber devem ficar atentos ao calendário de pagamento dos valores. Quando um aposentado vence um processo contra o INSS, o governo é obrigado a quitar as diferenças que deixaram de ser pagas. O pagamento dos atrasados depende do valor que o aposentado tem para receber (se é mais ou menos do que 60 salários mínimos) e da data em que a Justiça deu a autorização para liberar o dinheiro. Atrasados menores saem em cerca de dois meses. Já os precatórios são liberados só uma vez no ano. Por lei, o governo tem até dezembro para liberar os valores, mas, pelo segundo ano seguido depois da crise, o dinheiro sairá em abril. O dinheiro é depositado na Caixa ou no Banco do Brasil.

Documentos que aumentam aposentadoria
Os aposentados do INSS que querem aumentar a renda com uma revisão e os trabalhadores que se preparam para pedir o benefício devem ter cuidado especial para obter os documentos que comprovem todos os períodos trabalhados. A carteira de trabalho com anotações sem rasuras e feitas pelo patrão na época do vínculo é o principal documento, além dos carnês originais de contribuição, para quem pagou o INSS como autônomo. Quem perdeu a carteira de trabalho, por exemplo, pode ir atrás de documentos complementares, como o livro de registro de funcionários.

Falha no cadastro do INSS
O trabalhador que encontrar falhas em seu cadastro de contribuições vai enfrentar um obstáculo extra: o INSS não faz a correção antecipadamente para quem quer deixar tudo em ordem antes da data da aposentadoria. A única chance de ajustar o cadastro é no pedido do benefício, o que pode atrasar a concessão. Para técnicos do INSS, essa limitação busca evitar a repetição do trabalho, pois um Cnis que tenha sido corrigido manualmente pelo trabalhador pode perder esse ajuste se alguma empresa atualizar os dados dos funcionários.

Pente-fino no crédito consignado
Para tentar conter o assédio de bancos e financeiras, o INSS iniciou um pente-fino que apura o vazamento de informações dos beneficiários, que deveriam ser sigilosas. Muitos recebem ofertas de empréstimos antes de o INSS ter oficializado sua aposentadoria. Segundo o presidente do INSS, o órgão analisa o caminho que os dados percorrem: na empresa de tecnologia, com seus servidores e nos bancos.

Transição mais longa
O secretário especial de Previdência e Trabalho afirmou que cabe ao Congresso propor alterações na reforma da Previdência, como a criação de uma regra de transição mais longa para a idade mínima e a exclusão das mudanças no BPC (Benefício de Prestação Continuada), pago a idosos carentes e a pessoas com deficiência. A proposta do governo prevê idades mínimas de 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens). É evidente que o Congresso tem capacidade de melhorar o texto, quando o projeto chegar na etapa de discussão de mérito, o governo está disposto a fazer o debate e a questionar sobre a viabilidade de uma reforma menos rígida.

Mudanças na reforma do INSS
A reforma da Previdência deve ter mudanças logo em sua primeira etapa no Congresso. Líderes de partidos na Câmara articulam alterações já na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). No grupo, que reúne bancadas do chamado centrão, há consenso de que todas as regras das aposentadorias e das pensões devem estar na Constituição.A proposta do governo prevê retirá-las do texto constitucional, para permitir que reformas futuras sejam feitas de forma mais simples, por lei complementar. Hoje, para estabelecer idade mínima na aposentadoria e elevar o tempo mínimo de contribuição, o governo precisa aprovar uma PEC, que requer apoio de três quintos dos parlamentares. Após a CCJ, a reforma vai a comissão especial.

Pensão será abaixo do mínimo
A reforma da Previdência proposta pelo governo pode mudar de maneira drástica o valor da pensão por morte, o benefício pago a viúvas e viúvos e filhos menores de 21 anos de segurados do INSS. Além de um percentual menor, o governo federal quer autorização para pagar menos do que o salário mínimo, também usado como o piso dos benefícios previdenciários, de R$ 998 neste ano. Com o cálculo proposto, só pensões originadas de aposentadorias a partir de R$ 1.663 escapariam de ganhar menos do que o mínimo, caso o casal não tenha filhos com menos de 21 anos de idade. Uma mulher que ficar viúva e tiver um filho adolescente terá 70% do valor do benefício que o marido recebia.

Nova norma do consignado
Novos aposentados e pensionistas do INSS que quiserem pedir crédito consignado (com desconto direto no benefício) terão de desbloquear os débitos em conta antes de contratar o empréstimo. Além disso, a operação só poderá ser concluída 90 dias após a concessão. Aregra, criada pela instrução normativa  100, começou a valer oficialmente em 31 de março. A norma traz diversas medidas para combater as fraudes e o assédio comercial de bancos e financeiras aos segurados. Além de bloquear os empréstimos por 90 dias, o texto também proíbe bancos e instituições financeiras de fazer contato com os beneficiários para ofertar consignados durante os primeiros 180 dias (seis meses) após a concessão do benefício. A proibição vale para telefonemas ou quaisquer outras formas de propaganda que busquem convencer o aposentado ou o pensionista a contratar um empréstimo.

Menos carteiras entre jovens
Uma análise mais aprofundada dos dados sobre o mercado de trabalho desde 2012 mostra que a oferta de vagas com carteira assinada caiu drasticamente para um segmento bem específico: os mais jovens. O número de vagas formais no setor privado entre jovens de até 24 anos recuou mais de 25% de 2012 a 2018. A redução de postos com carteira assinada no período foi de 1,9 milhão no segmento. O trabalhador mais jovens foi, de longe, o mais afetado pela crise, mostra o levantamento feito por economista da LCA Consultores, com base nos microdados da Pnad, a pesquisa por amostra de domicílio do IBGE. O saldo de empregos com carteira assinada no grupo de pessoas com idade entre 25 e 44 anos também foi negativo, mas numa intensidade bem inferior, com queda de 481 mil postos de trabalho. Acima de 45 anos, o saldo de vagas formais foi positivo em quase 1 milhão.

Revisão no posto dá atrasados
O aposentado ou pensionista pode pedir uma revisão administrativa diretamente no posto do INSS e assim, aumentar o valor inicial do benefício entre R$ 50 e R$ 500. Se a aposentadoria ou a pensão foi concedida há ao menos cinco anos, os atrasados, caso o reajuste seja de R$ 500. Segundo especialistas, o principal motivo para pedir a revisão administrativa é quando um período trabalhado não foi incluído no cálculo do benefício. A revisão no posto não é garantia de que o pedido vai andar mais rápido. Isso depende de cada caso e da documentação apresentada pelo segurado.



domingo, 31 de março de 2019

ECONOMIA & NEGÓCIOS


Melhor ano da história
O presidente da Coamo, o brusquense José Aroldo Gallassini, está eufórico. O ano de 2018 foi o melhor da Coamo em 48 anos de existência. A receita global foi de R$ 14,80 bilhões, com um crescimento de 33,6% e sobra líquida (lucro) no montante de R$ 800,38 milhões. As sobras a distribuir aos mais de 28 mil associados pode chegar a R$ 358 milhões.

Livro histórico
Durante a realização da AGO da Coamo foi realizado também o lançamento do livro “José Aroldo Gallassini” – uma visão compartilhada. A inspiradora trajetória do presidente da maior cooperativa agrícola da América Latina, publicado pela Editora Novo Século. O objetivo da obra, segundo Gallassini, foi partilhar um pouco da sua experiência, empreendedorismo e visão do cooperativismo. Mostrar o que foi realizado e deu certo, como alcançou sucesso e a aprendizagem nesses anos todos. Para relembrar um pouco, Gallassini no seu primeiro emprego foi entregador de compras da Lojas Renaux, em Brusque. Seus primeiros estudos foram no Colégio Cônsul Carlos Renaux.

Evolução das aplicações financeiras
Os números a seguir, referente o mês de março, também são destaque os números dos primeiros 3 meses deste ano: Selic +0,47% (acumulado/ano +1,51%). CDB + 0,49% (acumulado +1,56%), Poupança +0,37% (acumulado + 1,12%), Bolsa de Valores -0,18% (acumulado +8,56%), Dólar Comercial +4,31% (acumulado +1,05%), Euro Comercial +2,82% (acumulado -0,90%), Ouro +1,58% (acumulado +1,45%), IGP-M +1,26% (acumulado +2,16%). O IGP-M para o reajuste de alugueis em abril deste ano tem uma variação de +8,27%.

Moda Pasquini
Um passo grandioso será dado nos próximos dias pelo Grupo Pasquini que, neste mês de abril, transfere sua sede de São Paulo para o Vale do Itajaí, no limite entre as cidades de Itajaí e Brusque. Detentor de um variado portfólio de marcas, entre elas a grife “Acostamento”, uma das que mais crescem e geram valor no segmento de moda premium no Brasil, o grupo ocupará um espaço de 25 mil m2 e deverá gerar 4 mil empregos diretos e indiretos. O plano de negócios é dobrar de tamanho em 5 anos mantendo o ritmo de crescimento de 30%, número já alcançado nos últimos três anos. O grupo tem 3 mil pontos de vendas no país.

Balanço da Zen
A Zen Indústria Metalúrgica, com sede em Brusque, teve vendas líquidas em 2018 na ordem de R$ 196,3 milhões, contra R$ 164,6 milhões em 2017. Teve lucro líquido de R$ 12,6 milhões (R$ 8,2 milhões de lucro em 2017). Tem uma liquidez corrente de 2,26 e um Patrimônio Líquido (Capital Social e Reservas de R$ 118 milhões).

Geração de empregos
O Brasil gerou 173 mil novos empregos no mês de fevereiro deste ano. Santa Catarina teve saldo positivo de 25,3 mil novas vagas e já acumula 45,6 mil novos empregos este ano. Os destaques de fevereiro ficaram com Joinville (+3.006), Blumenau (+1.879) e Brusque (+1.525). Balneário Camboriú, Caçador e São Francisco do Sul tiveram saldo negativo em fevereiro. Na indústria, houve acréscimo de 10.626 novas vagas. Destaque para o setor têxtil: demitiu 7.173 pessoas e contratou 10.005, tendo um saldo positivo de 2.832 vagas abertas em SC. A administração pública contratou 3.794 pessoas.

Têxtil Renauxview
A empresa brusquense teve vendas líquidas em 2018 na ordem de R$ 87,0 milhões contra R$ 84,6 milhões em 2017. Encerrou o ano com um prejuízo de R$ 11,4 milhões. A liquidez corrente da empresa soma 0,15 e o Patrimônio Líquido (Capital Social e Reservas) está negativo em R$ 312 milhões. Está com seu passivo a descoberto neste valor.

Balanço da Karsten
A Têxtil Karsten, com sede em Blumenau, do segmento cama, mesa, banho e decoração, teve vendas líquidas em 2018 no montante de R$ 312,2 milhões, contra R$ 307,4 milhões em 2017. Teve prejuízo líquido no ano de R$ 52,8 milhões. Tem uma liquidez corrente de 0,39 e um Patrimônio Líquido negativo de R$ 260 milhões (Passivo a Descoberto). A conta de Prejuízos Acumulados soma em 31 de dezembro R$ 392 milhões.

Veneno
O Seminário sobre Agrotóxicos nos Alimentos, na Água e na Saúde, promovido pelo MP-SC teve uma informação bombástica: em levantamento de agrotóxicos na água de abastecimento público de 100 municípios de SC, em 22 os exames foram positivos. Dos 17 princípios ativos encontrados, sete são proibidos na União Europeia, devido aos efeitos negativos que podem provocar na saúde humana.

Teleférico
A Prefeitura de Brusque tem a intenção de desativar em definitivo o teleférico do parque Zoobotânico. Paralisado há três anos, a estrutura é vista como um potencial prejuízo para a administração. A concessão do equipamento para a iniciativa privada seria uma alternativa, mas é difícil encontrar quem queira. Manter um teleférico é extremamente caro e complexo hoje em dia. O teleférico foi reinaugurado pela última vez em 2015. Ficou pouco mais de um ano em atividade e voltou a ser interditado. O MP-SC realizou vistoria no teleférico e apontou que não tem condições de segurança para continuar funcionando.

Conta de energia
As contas de luz manterão em abril a chamada bandeira tarifária verde, que não gera custos adicionais para os consumidores, segundo a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). O mecanismo, que visa sinalizar aos consumidores as condições da oferta de energia, aumenta os custos aos consumidores quando a bandeira está amarela ou vermelha, acionados principalmente quando há condições hidrológicas desfavoráveis, ou seja, quando chove menos no país.

Ações contra planos e SUS
O número de ações judiciais relativas à saúde no Brasil aumentou 130% entre 2008 e 2017, um crescimento muito mais rápido que o observado no voluma total de processos (50%). No período, o volume de ações iniciadas em primeira instância pulou de 41,4 mil para 95,7 mil, totalizando quase 500 mil processos. Em segunda instância, foi de 2,9 mil para 40,6 mil, somando quase 270 mil. São demandas contra o SUS e contra planos de saúde que requerem de novos remédios e procedimentos de alta complexidade a coisas básicas, como leitos hospitalares, consultas e medicamentos. Os dados são de um estudo nacional inédito sobre a judicialização da saúde realizado pelo Insper, sob encomenda do CNJ (Conselho Nacional de Justiça)

Rede elétrica antiga
Manter um apartamento fresquinho com a ajuda de ar-condicionado é algo que não depende só da boa vontade do síndico e dos vizinhos. É preciso que o sistema elétrico do prédio tenha capacidade para resistir à instalação dos aparelhos e que a rede da concessionária forneça a energia suficiente. Muitas vezes, a solução cabe ao condomínio, com a atualização de todo o sistema elétrico. Porém, nem sempre a aprovação de síndico e moradores é suficiente. É preciso saber se a rede da rua suprirá a energia demandada. É questão de segurança.

Na Alemanha
A Círculo, de Gaspar, maior fabricante de fios para trabalhos manuais da América Latina, expôs pelo quarto ano consecutivo na H+H Cologne, a principal feira de artesanato criativo do mundo. A feira ocorreu entre os dias 29 e 31 de março, em Colônia, na Alemanha. Em 2018, a feira contou com 423 empresas expositoras de 45 países e recebeu 16 mil visitantes de 75 países.

Tecnologia
O comércio entre Brasil e Israel triplicou nos últimos 11 anos, segundo o cônsul-geral Dori Goren. Citou dados impressionantes sobre o Vale do Silício no Oriente. Israel tem hoje o maior número de startups per capita do mundo. Há duas semanas, uma startup local de processamento de dados foi vendida por US$ 6 bilhões. Disse também que o Brasil tem potencial maior para seguir na inovação tecnológica pelas startups.

Unicórnios de SC
Das 10 empresas de tecnologia brasileira a chegar a valor de mercado de US$ 1 bilhão, as chamadas unicórnio, três são de Santa Catarina: a Neoway e a Resultados Digitais, de Florianópolis e a Conta Azul, de Joinville. É o que apontou a pesquisa Corrida dos Unicórnios no Brasil, feita pela empresa Distrito e a KPMG, mostrando que o polo de tecnologia do Estado vem se firmando no mercado.

Em números
50,3% da população do Brasil é atendida por serviço de coleta de esgoto e apenas 42% do esgoto coletado é tratado antes de ser despejado em corpo hídrico. De acordo com o Plano Nacional de Saneamento, seriam necessários R$ 503 bilhões para universalizar o acesso à água e saneamento no país até 2033. A água aparece entre os cinco principais riscos globais desde 2014. No Brasil, 35 milhões de pessoas não tem acesso a água tratada, 20 milhões delas em áreas rurais.

No limite
A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil), com apoio da CVM, mede o bem-estar financeiro dos brasileiros desde 2017. Em fevereiro de 2018, o indicador apontou que 64% dos consumidores vivem no limite do orçamento. Raramente, ou nunca, têm dinheiro sobrando. Enquanto 26% conseguem, às vezes, ter uma reserva e apenas 9% afirmam que sempre ou frequentemente contam com alguma sobra.

Lido, alhures
Um plágio de Rui Barbosa: “De tanto ver triunfarem os habeas corpus, de tanto ver prosperar a propina, de tanto ver crescer a impunidade, de tanto ver agigantarem-se as incompetências dos maus gestores, chega-se a desanimar da honestidade, a rir da ética e a ter vergonha de ser brasileiro”. Cruel verdade.

Cartório Gevaerd
O 1º Ofício de Notas e Protestos de Brusque, mais conhecido como Cartório Gevaerd, esteve fechado entre os dias 25 e 29 de março. O motivo é que a Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) decretou intervenção. De acordo com o comunicado, assinado pela juíza Clarice Lanzarini, da Vara Comercial de Brusque, a intervenção foi determinada após processo judicial. Com a intervenção, a titular foi afastada do cargo. Um novo interventor já foi nomeado.

Pacífico Sul
A Pacífico Sul deu um novo passo na estratégia de expansão. A empresa de moda de Blumenau anunciou que assumiu o controle majoritário da Labellamafia, uma das principais grifes de vestuário fitness da América Latina, criada em 2007 em Florianópolis. O acordo dá preferência à Pacífico Sul para aquisição de 100% do negócio no futuro. Com a compra, a empresa blumenauense passa a ser a responsável pela gestão da marca e deve incorporar cerca de 300 funcionários da Labellamafia, que continuam ao menos neste primeiro momento, trabalhando na Capital. Eles se somarão a outros 700 que já integram o grupo, ampliando o volume total de colaboradores para cerca de mil.

Poupador prejudicado
Após pouco mais de um ano da homologação pelo Supremo Tribunal Federal do Acordo de Planos Econômicos, muitos poupadores ainda não conseguiram receber a restituição, segundo o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). De acordo com a entidade, os poupadores alegam que a plataforma não funciona adequadamente e os bancos não adotam iniciativas para o cumprimento do acordo. O Acordo dos Planos Econômicos prevê o ressarcimento de poupadores prejudicados pelos Planos Bresser, Verão ou Collor II que ingressaram na Justiça com ações individuais ou que executaram sentenças de ações civis públicas ou coletivas.

Modelo catarinense
Só um sexto dos presos no Brasil trabalham enquanto cumprem a pena, conforme divulgou o Departamento Penitenciário (Depen) do Ministério da Justiça, cujo ministro quer reduzir tamanha ociosidade. Tanto que mandou o diretor do Depen, acompanhado por 47 autoridades federais e de outros estados, visitar as penitenciárias de Curitibanos e de Chapecó, onde 100% e 39% dos detentos se ocupam. A média no Brasil é de apenas 17%. Mas há um outro lado: nas 51 unidades penais de SC há carência de mais de 4 mil vagas.

Nova lei
A Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei que define incentivos fiscais para alho, erva-mate, madeiras e suínos. Só falta a sanção do governador. A nova lei prevê crédito presumido de ICMS para erva-mate e madeira, redução de alíquota para o alho nacional e para a venda de suínos vivos a outros Estados.

Sonegação
Promotores de Justiça de todo o país estiveram em Florianópolis discutindo mecanismos para intensificar a repressão à sonegação fiscal e à lavagem de dinheiro. Há muito o que fazer. Só em SC, em 2018, foram ajuizadas 1.827 denúncias que tentam reaver R$ 608 milhões de tributos sonegados. Outros 3.485 procedimentos para apuração de crimes de sonegação fiscal foram instaurados. A atuação do MP-SC em 2018 recuperou diretamente mais de R$ 94 milhões aos cofres públicos, além de R$ 423 milhões a serem recolhidos por meio de parcelamentos tributários originários de procedimentos investigativos e ações penais.

INSS é notificado por consignados
O Idec (Instituto Nacional de Defesa do Consumidor) pediu explicações ao INSS, ao Congresso e os ministérios da Justiça e da Economia sobre o funcionamento dos convênios para concessão de empréstimos consignados e cobrou medidas de combate ao vazamento de dados de segurados. O Idec também pediu a criação de uma campanha para que os consumidores saibam que a oferta de empréstimos por telefone é prática abusiva, além da ampliação de canais de reclamações.

Recadastramento
Saíram as regras para o recadastramento de sessentões. Quem tem a partir de 60 anos pode fazer a prova de vida no INSS, com agendamento, ou no banco. Idosos a partir de 80 anos e segurados com dificuldade de locomoção podem se recadastrar em casa ou no local onde estiverem. Para os demais segurados que recebem o benefício em conta-corrente, poupança ou cartão magnético a comprovação segue sendo feita no banco, a cada 12 meses.

Benefício assistencial do INSS
Segurados que dependem do BPC relatam dificuldades para comprar comida e remédios. O benefício, no valor de um salário mínimo (R$ 998), é concedido a idosos e pessoas com deficiência que não podem garantir a própria subsistência. O projeto de reforma da Previdência da gestão do atual governo prevê redução do benefício.

Mudança na reforma da Previdência
Os líderes que representam a maioria dos deputados decidiram que vão fazer alterações na proposta da reforma. Ao consultar as bancadas, que somam 291 parlamentares, lideranças de 13 partidos na Câmara se posicionaram contra retirar da Constituição as regras das aposentadorias, como propõe o governo. Como alterações da Constituição precisam de mais votos (308) no Congresso, a retirada permitiria reformar a Previdência no futuro com mais facilidade. Os parlamentares se posicionaram contra alterações no BPC (apgo a idoso carente) e na aposentadoria rural.

Atrasados do INSS parados na Justiça
Os segurados que pediram uma revisão ou a concessão de benefício na Justiça, mas estão com o pagamento travado porque o INSS não quer pagar o valor cheio, têm opções para liberar a grana. Esse problema afeta ações iniciadas antes de 2015, pois o Supremo Tribunal Federal precisa concluir o julgamento que definirá a partir de que ano deve ser usada a inflação para corrigir os valores devidos. O julgamento está suspenso, mas já tem maioria a favor dos aposentados. Enquanto isso, uma alternativa é tentar a chamada execução provisória antecipada. Na prática, o advogado pedirá que a Justiça libere o valor que o INSS reconhece ter de pagar, com a correção menor. O restante poderá ser pago no futuro.

Mudança para aposentados
Os aposentados que continuam trabalhando vão manter o depósito mensal do FGTS, mas perderão a multa de 40% em caso de demissão sem justa causa após a reforma da Previdência, de acordo com o atual governo. Se mudar de emprego, também perderá o depósito. Já quem se aposentar após a aprovação da proposta não terá direito ao depósito mensal nem à multa. E não será mais possível acumular pensão e aposentadoria integral. Pela reforma, o benefício maior será pago em 100% e o adicional ficará limitado a até dois mínimos. A regra de reajuste anual dos benefícios será definida por lei complementar. Hoje, há garantia de aumento pela inflação.

Aposentadoria por idade
Os trabalhadores que estão próximos de completar as condições para se aposentar por idade ganharão menos se a reforma da Previdência for aprovada. Os motivos são a mudança na média salarial, que não vai mais descartar as menores contribuições e a regra de cálculo. Quem tem 15 anos de contribuição hoje ganha 85% da média salarial. Com 20 anos, tem 90%. Quem entrar na transição ganhará 60% da média se tiver entre 15 e 20 anos de contribuição. Um homem com 65 anos, 20 anos de contribuição e média de R4 2.240,90 teria hoje uma aposentadoria de R$ 2.016,81. Na reforma, sua média salarial cairia para R$ 1.899,41 e ele receberia 60% desse valor: uma aposentadoria de R$ 1.139,65.

Aposentadorias especiais
A cada dez trabalhadores que conseguem aposentadoria especial pelo INSS, oito tiveram de ir à Justiça para ter direito ao benefício. Em janeiro deste ano, foram concedidas 1.356 aposentadorias especiais a trabalhadores urbanos no país. Desse total, 1.064 ou 78,5% saíram pela via judicial, segundo dados do INSS. Tem direito à aposentadoria especial o segurado que completa períodos de atividade insalubre entre 15 e 25 anos, sendo exigidos diferentes tempos de contribuição, de acordo com o risco à saúde (baixo, moderado ou atual). Os trabalhadores buscam a Justiça porque é comum o INSS não reconhecer os laudos apresentados na solicitação do benefício especial.

Acerte suas contas com o INSS
Com a reforma da Previdência no Congresso, brasileiros têm buscado acertar as contribuições antigas para não terem que adiar os planos de aposentadoria. O segurado que deixou em aberto contribuições de períodos trabalhados pode quitar os atrasados, mas é preciso ter cuidado: nem sempre vale a pena gastar suas economias, pois há correção e multa. Autônomos podem fazer o pagamento, desde que provem que exerciam atividade. Já os contribuintes facultativos só podem pagar parcelas vencidas há menos de seis meses. Contribuições atrasadas não podem ser usadas para completar a carência.

Licença da mãe
A Câmara dos Deputados aprovou na última semana um projeto de lei que permite à trabalhadora adiar o início da licença-maternidade se o recém-nascido permanecer internado por mais de três dias. Segundo o PL 8.702/2017, a licença começaria a valer após a alta. Hoje, a trabalhadora gestante tem direito à licença-maternidade de 120 dias, podendo pedir o afastamento a partir de 28 dias antes do parto. Quem não tem carteira assinada e é filiada ao INSS tem direito ao salário-maternidade pelo mesmo período, que também seria adiado e voltaria a ser pago após a alta do bebê.

Mínimo pela inflação
O governo deve enviar ao Congresso Nacional o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias sem a previsão de reajuste real do salário mínimo. Pela proposta da equipe econômica, o piso salarial deve ser corrigido apenas pela inflação e o indicador usado será o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). O texto deve chegar ao Legislativo até 15 de abril.

Lei do distrato
A Segunda Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que a Lei 13.786/2018, do distrato imobiliário, não se aplica a contratos firmados antes de dezembro de 2018, quando entrou em vigor. Pela nova legislação, a multa aplicada a quem desiste de um imóvel comprado na planta varia de 25% a 50%. O percentual mais alto é aplicado quando o empreendimento é construído em patrimônio de afetação, ou seja, quando tem um CNPJ separado do da construtora.

domingo, 24 de março de 2019

ECONOMIA & NEGÓCIOS


Atrasados do INSS
A Justiça liberou R$ 7,2 bilhões para quitar precatórios e as RPVs (Requisições de Pequeno Valor) de segurados que obtiveram vitória em ações de concessão ou revisão de benefícios do INSS. A grana vai ser paga a 144 mil segurados, que ganharam 125 mil processos. Os beneficiados terão a grana depositada em contas no Banco do Brasil ou na Caixa.

Não está à venda
Está circulando em grupos de conversas de representantes do setor têxtil da região a notícia que a Malwee, de Jaraguá do Sul, teria sido comprada por um grupo coreano. Questionada, a empresa disse que “tomou conhecimento dos boatos”. As informações não procedem e que não está à venda. A Malwee mantinha, até início de 2016, uma unidade fabril em Blumenau. A operação acabou sendo fechada, resultando no desligamento, à época, de cerca de 300 funcionários. Mais tarde, o imóvel acabou sendo ocupado pela Beagle.

Recuperação
Acionistas da Renauxview, fabricante de tecidos de Brusque, ratificaram, em assembleia, o pedido de recuperação extrajudicial da empresa, protocolado pelo Conselho de Administração em fevereiro.

Cerveja
A Associação das Micro e Pequenas Empresas de Brusque e Região (AmpeBr) recebeu na última semana uma comitiva de 21 empresários cervejeiros de Salvador (BA) e de Feira de Santana (BA). O grupo viajou acompanhado por representantes do Sebrae da Bahia e conheceu o trabalho desenvolvido na região, em especial a Cooperativa Cervejeira Sul-Brasileira.

Festival da cerveja
A Zehn Bier Cervejaria, de Brusque, está cheia de novidades e planos para 2019 e marcou presença no maior festival cervejeiro da América Latina, o Festival Brasileiro da Cerveja, realizado em Blumenau. Foi apresentado um novo rótulo, do tipo Viena, que concorreu no festival. A nova cerveja da Zehn Bier é uma aposta em um produto que tenha “a cara do verão”, segundo a cervejaria. Além dela, concorreram também a Pilsen, a APA, a Porter e a Pilsen-Extra da Zehn Bier.

Novo parcelamento
O crediário do cartão de crédito, nova forma de parcelamento de compras que pretende mudar a tradicional 10 vezes sem juros, está sendo lançado. Bradesco e Santander já operam a linha e os demais fazem ajustes. O novo produto será oferecido como opção (com juros) a compras parceladas, e primeiro alvo são lojas que não têm opções de parcelamento. Bancos deverão fazer o pagamento ao comércio em até cinco dias. O prazo dependerá da bandeira, segundo a Abecs.

Cadastro positivo
O Senado aprovou na semana passada, a inclusão automática de consumidores no chamado cadastro positivo, um banco de dados que inclui informações de pagamentos de todas as contas em dia ou em atraso. O cadastro existe desde 2001 mas, até então, a adesão é voluntária, e por isso conta com apenas 11 milhões de nomes inscritos. Para entrar em vigor com adesão automática, a nova lei precisa apenas ser sancionada pelo presidente da República. O objetivo é incentivar que bons pagadores tenham acesso a juros menores.

Nova legislação tributária
A Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc) obteve do secretário de Estado da Fazenda, a sinalização para a construção de uma legislação simplificada e clara, que mantenha os incentivos fiscais à indústria catarinense. Em encontro na sede da Secretaria da Fazenda para tratar do setor têxtil e confecções, o secretário solicitou que o segmento apresente, em até 15 dias, propostas para uma nova lei que regulamente a tributação do ICMS do setor. Além da simplificação das regras, houve um entendimento pela manutenção de uma alíquota de 3% de ICMS para a área têxtil para vendas no mercado nacional. Com 9,2 mil estabelecimentos, o setor têxtil e de confecções tem mais de 160 mil postos de trabalho.

Mercado de franquias
Segundo o mais recente balanço divulgado pela Associação Brasileira de Franchising (ABF), o mercado de franquias em SC aumentou 22% em número de redes, atingindo o patamar de 546 marcas operando no estado. Além disso, em números de unidades expandiu 20%, com 4.170 operações de franquias. Em relação ao faturamento, o mercado catarinense chegou a cerca de R$ 6,8 bilhões em 2018. Esse valor representa um crescimento de 10% em relação ao ano passado. Assim como em todo o país, o segmento de alimentação em SC foi um dos destaques, atuando em 26,9% do Estado, seguido dos segmentos Saúde, Beleza e Bem-Estar (19,6%) e Serviços Educacionais (14.3%). Esses números revelam que SC está alinhada com o mercado nacional.

À venda
Itajaí, que retorna ao mercado de transatlânticos em grande estilo, como home port – local de embarque e desembarque de passageiros – já tem passagens à venda. São 13 escalas confirmadas da MSC Cruzeiros, e há negociações da Secretaria de Turismo com a operadora Costa Cruzeiros. A operação é vista como promissora pela Santur, já que deve movimentar o setor turístico no Estado. A precisão é que Itajaí receba passageiros de toda a região Sul, que embarcarão nos navios.

Venda de shoppings
O grupo Almeida Júnior, dono de seis shoppings centers em SC, prefere o silêncio e não confirma, e nem desmente, as informações de que a rede BRMalls está de novo, negociando a aquisição dos negócios no Estado, após tentativa frustrada no ano passado. Agora, mais recente, a Multiplan também teria entrado no páreo e feito sondagens para a compra dos ativos em Joinville (Garten), Blumenau (Neumarkt e Norte), São José (Continente), Balneário Camboriú (Balneário) e Criciúma (das Nações). Fontes do mercado afirmam que o grupo tem dívidas ao redor de R$ 1 bilhão. O Bradesco é um dos maiores credores do grupo e que financiou a expansão, lidera as conversas para possível venda.

Mercado de cruzeiros
Penha, no Litoral Norte, é a mais nova candidata a receber escalas de transatlânticos em Santa Catarina. Pelo menos duas companhias, MSC e Costa Cruzeiros, manifestaram interesse em operar na cidade. Uma escala teste deve ocorrer em dezembro deste ano, na Praia da Armação. A Marinha vai orientar a prefeitura sobre a batimetria, que será feita para indicar qual o melhor ponto para fundeio das embarcações. Os levantamentos preliminares dão conta de que é possível ancorar os navios a 1,2 milhas da costa, o que permite o transporte dos passageiros, em tênderes, em até seis minutos, tempo de deslocamento considerado viável.

Novas ferramentas
A Receita Federal anunciou o lançamento de duas novas ferramentas de atendimento eletrônico colocadas à disposição do contribuinte. Dossiê Digital de Atendimento à Distância e Chat RFB. A partir de agora, os serviços como certidão negativa de débitos de pessoa jurídica e regularização de débitos de pessoa física poderão ser obtidos pela internet, sem a necessidade de agendamento prévio ou deslocamento a uma unidade de atendimento presencial.
Justiça sufocada (1)
Crescimento inédito da demanda de recursos no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) registrou-se nos dois primeiros meses deste ano. Entraram 17.500 processos contra 11.300 em 2018, um aumento superior a 50%. No ano passado, na Justiça de primeiro grau, foram registradas 1,25 milhão de decisões interlocutórias e proferidas mais de 850 mil sentenças.

Justiça sufocada (2)
No Brasil, a partir da Constituição de 1988, quando se redemocratizou o País, o Judiciário começou a ser demandado pela maioria da população. Essa explosão de demandas judiciais caracterizou-se como afirmação da cidadania. Nesses 30 anos, enquanto o número de processos ajuizados multiplicou-se em mais de 80 vezes, o número de juízes chegou apenas a quintuplicar (4.900 juízes em 1988 e pouco mais de 20 mil, atualmente). Em média, o Brasil possui a segunda maior carga de trabalho do mundo (4,6 mil processos por juiz). Atualmente, temos mais de 100 milhões de processos em andamento: um processo para cada dois habitantes. Na Austrália, há um processo para cada 6,4 mil cidadãos.

Os norte-americanos
O brasileiro precisa meditar se vale a pena utilizar-se exclusivamente do processo convencional ou se não é melhor valer-se de alternativas de solução de conflitos que dispensem o ingresso em Juízo. Os norte-americanos, ricos e pragmáticos, só recorrem ao Judiciário para as grandes questões. As pequenas são resolvidas pela conciliação, negociação, mediação ou arbitragem. Ganha-se tempo e eles sabem muito bem que “time is Money”, motivo porque o ganho é duplo.

Confiança na Arbitragem
Com mais de 100 milhões de processos tramitando no Brasil, não é incomum que casos até simples fiquem anos aguardando julgamento. A situação pode se tornar ainda muito mais grave se o processo envolve questões de alta complexidade técnica. Uma solução que tem sido cada vez mais aplicada, especialmente por empresas, é o instituto da Mediação e Arbitragem. Numa corte arbitral, as partes aceitam se submeter à decisão do árbitro, que não é necessariamente advogado ou juiz, podendo ser um especialista da área onde há a controvérsia. Esse sistema é um método de solução de controvérsias legais, disponível para empresas e cidadãos. Em países do 1º mundo, a Arbitragem é a regra geral, sendo o Judiciário uma exceção pelo seu alto custo.

Coleção outono 2019
Animal print, tons terrosos, alfaiataria e amarelo são os hits da nova coleção no mundo da moda. As tendências da temporada foram apresentadas a lojistas de todo o Brasil no domingo (17), com o lançamento da Coleção Outono 2019 do Brusque Polo Fashion. Durante todo o dia o All Shopping, Catarina Moda Shopping e o Master Shopping proporcionaram diversas atrações e vantagens aos clientes que já garantiram os destaques de suas vitrines com a nova coleção.

Junta permitirá autodeclaração
O novo presidente da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (Jucesc) tem duas prioridades: adequar os trabalhos do órgão para que os processos de abertura de empresas sejam todos digitais até o fim da gestão, com uso de tecnologia. A Junta sem papel implicará na progressiva diminuição dos escritórios regionais. Há 59 em diferentes regiões do estado. A outra decisão é permitir a autodeclaração das informações sobre o negócio, a serem prestadas pelos empresários. A exemplo do que acontece com a declaração do imposto de renda, a fiscalização será feita posteriormente.

Economia
O Complexo Portuário do Itajaí-Açu, que integra os portos de Itajaí e Navegantes, fechou o mês de fevereiro com alta de 10% na movimentação de contêineres. Foram 92 mil TEUs (medida que corresponde a contêineres de 20 pés), alcançando 192 mil TEUs no acumulado do ano. Entre os números dos terminais, destaque para a operação da APM Terminais no Porto de Itajaí, que teve 92% de aumento na movimentação de contêineres nos últimos 12 meses.

Ramal ferroviário
A implantação de um ramal ferroviário moderno, com capacidade para transportar vagões double-deck (dois andares) e que chegue a Itapoá foi tema de conversa do secretário do Desenvolvimento, Indústria e Comércio de Itapoá e do gerente comercial da Brado Logística, em São Paulo, durante a Intermodal 2019. A proposta do ramal seria ligar os Estados de MT e GO com SP, PR e SC.

Construção
Itajaí, Navegantes, Penha e Balneário Piçarras parecem ser a “bola da vez”, Neste início de ano, a participação dos quatro municípios em relação às 11 cidades da Foz do Itajaí-Açu, em geração de empregos no setor, subiu de 9% para 36%, segundo dados da Fiesc. Destaque para Itajaí, onde o saldo positivo de vagas subiu 130%, em comparação com 2018. Só em janeiro deste ano, a construção civil contratou 1.493 pessoas nas 11 cidades da região.

Luteranos
Sessão solene da Câmara Municipal de Florianópolis, realizada em 18 de março por proposta do vereador Renato Geske, homenageou os 150 anos da Comunidade Luterana na capital. A trajetória dos luteranos foi descrita pelo professor João Klug, autor da dissertação “Consciência Germânica e Luteranismo na Comunidade Alemã de Florianópolis”. Ele falou da contribuição da comunidade luterana na educação e dos sofrimentos e perseguições dos alemães durante as duas guerras mundiais.

Serviços
O setor de serviços fechou o primeiro mês de 2019 em SC com alta de 3,2% em volume frente ao mesmo mês de 2018, mas teve recuo de 2,6% em relação ao mês imediatamente anterior (dezembro), na comparação com ajustes sazonais. No acumulado de 12 meses até janeiro, cresceu 2,1%. Os dados são da Pesquisa Mensal de Serviços do IBGE.

Excelência
Empresas de todo o Estado têm até o dia 31 de março para se inscrever na 14ª edição do Prêmio Catarinense da Excelência – Melhores em Gestão SC. Promovida pelo ExcelênciaSC, a premiação tem como objetivo reconhecer empresas que se destacam. A inscrição pode ser feita pelo www.excelenciasc.com.br.

Cidade de oportunidades (correção)
Na última edição, registramos Sinop (MT) com 3.942 m2 por engano, quando o correto é de 3.942 km2 de extensão. Uma cidade de oportunidades, hoje com 150 mil habitantes e pouco mais de 40 anos de existência. A cidade conta com 5 universidades e uma produção anual em torno de 40 milhões de toneladas de grãos (soja, milho e algodão).

Aposentadoria especial
O reconhecimento do tempo especial por insalubridade para segurados do INSS deve ficar mais fácil. Nesta semana, a Justiça confirmou a validade de uma técnica para o cálculo de exposição do trabalhador a ruídos. Hoje, há duas técnicas utilizadas, a NR-15 (Norma Regulamentadora 15) e a NHO (Norma de Higiene Ocupacional), que usam a dosimetria – método em que microfones colocados na altura dos ouvidos do oprário medem ruído. Em 2004, o INSS passou a aceitar apenas a NHO, invalidando todos os pedidos de tempo especial com a outra norma. Agora, a Turma Nacional de Uniformização determinou que a NR-15 também é válida para todos os Juizados Especiais Federais do país. O INSS pode recorrer.

Homem se aposenta mais
Para cada mulher que se aposentou por tempo de contribuição em julho de 2018, praticamente dois homens conseguiram o mesmo benefício. Enquanto elas ganham R$ 2.046, em média, eles recebem R$ 2.339. Com salários 20% menores que os homens, muitas se afastam do mercado para cuidar dos filhos e param de pagar INSS. Esses fatores têm impacto no valor do benefício e aumentam a dificuldade para se aposentar por tempo de contribuição – que exige 30 anos de pagamentos, cinco a menos que os homens. Na reforma, a idade da aposentadoria por idade delas subirá aos poucos – dos atuais 60 anos para 62. No benefício por tempo de contribuição, idade mínima e pontuação seguirão menores para elas.

Atrasados maiores
Processos judiciais contra órgãos públicos iniciados antes de março de 2015 e que ainda não foram concluídos devem ter todos os valores atrasados corrigidos pela inflação medida pelo IPCA-E, sinalizaram a maioria dos ministros do STF que votaram no julgamento de quatro embargos de declaração sobre o tema. O julgamento não foi concluído devido a um pedido de vista. Não há data para a retomada da discussão.

Reforma vai prejudicar ...
O principal argumento do governo em defesa da reforma da Previdência será confrontado pelas entidades que representam os servidores públicos. Os órgãos pretendem desmontar a tese de que a atual reforma eliminará privilégios. Segundo as entidades, as mudanças propostas pelo governo atingirão prioritariamente trabalhadores da iniciativa privada de renda baixa, pessoas em situação de miséria e trabalhadores rurais. Atualmente, os aposentados nessas condições somam 35 milhões de pessoas.

Bloqueio para consignado
As novas regras para o crédito consignado com desconto direto no benefício do INSS começam a valer no dia 31 deste mês. As mudanças atingem principalmente os novos aposentados: bancos e financeiras ficarão proibidos de oferecer consignado por 180 dias a partir da data da concessão do benefício. A nova regra proíbe propagandas, telefonemas ou quaisquer estratégias para tentar convencer o beneficiário a tomar o crédito consignado. Hoje em dia, é comum o aposentado começar a receber esse tipo de proposta até mesmo antes de ter a aposentadoria confirmada. Outra mudança é que, após a concessão do benefício, o aposentado não poderá pegar esse tipo de empréstimo por 90 dias.

Benefícios bloqueados
Os pagamentos de 1,3 milhão de aposentados e pensionistas do INSS que não revalidaram suas senhas nos últimos 12 meses poderão ser bloqueados a partir deste mês. Segundo a Febraban (Federação Brasileira dos Bancos), o corte segue uma nova regra definida na medida provisória 871, assinada em janeiro. Antes, o corte era feito seguindo um cronograma ao longo do ano. Agora, todos os benefícios sem prova de vida serão barrados de uma só vez. Quem caiu no bloqueio não precisa correr: é possível desbloquear o dinheiro do benefício no dia em que for fazer o saque no banco.

Multa do FGTS de aposentados
Se a reforma proposta pelo governo for aprovada, os aposentados continuam trabalhando com carteira assinada perderão o direito à multa do FGTS sobre todo o período trabalhado na empresa. Além disso, novos aposentados perdem os depósitos mensais do fundo. Atualmente, o aposentado que continua trabalhando com carteira assinada tem os mesmos direitos dos demais trabalhadores. Também o aposentado que trabalha pode sacar o depósito todos os meses. Isso é permitido quando ele continua trabalhando na mesma empresa. Após a reforma, os aposentados perderão o direito à multa do FGTS, ou seja, só os aposentados que forem demitidos antes da reforma terão o direito à multa de 40% do saldo.

Regras mais duras
Os servidores federais estão entre os que terão regras mais duras para se aposentar na reforma da Previdência. De um lado, o governo alega que as normas precisam ser iguais para funcionários públicos e trabalhadores de empresas privadas. De outro, representantes de servidores criticam algumas medidas. Dentre as mudanças mais bruscas estão a idade mínima maior para a aposentadoria, a dificuldade para ter direito ao benefício integral, o aumento da contribuição e a possibilidade de pagar imposto ainda mais alto caso haja rombo na previdência do regime próprio. A lei também endurece as normas para quem tinha regras especiais, como policiais e professores.

Reforma dificulta ação na Justiça
A proposta de reforma da Previdência do governo impede o início de ações na Justiça estadual para segurados com residência a até 100 quilômetros de uma unidade da Justiça Federal, onde o ingresso do processo passa a ser obrigatório nessa circunstância. Se a regra passar no Congresso, o acesso à Justiça ficará mais difícil principalmente para quem mora longe dos centros urbanos.

Vida atual e antiga
O texto da reforma da Previdência determina que a idade mínima suba na proporção de 75% da diferença na expectativa de sobrevida aos 65 anos em comparação com a média apurada no ano da promulgação da emenda. Em 2024, o IBGE deve divulgar a expectativa em 2022.

Aposentadoria pela pontuação
Segundo o secretário da Previdência, a proposta de reforma da Previdência tem regras de transição mais duras porque o país perdeu muito tempo e demorou para mudar a aposentadoria. Um dos criadores da reforma alega que o principal impacto será aquele que iria se aposentar muito jovem. É inaceitável uma pessoa se aposentar com menos de 50 anos. Aproximadamente 80% devem escolher a transição pela pontuação, entre as três opções. Disse que a regra 85/95 de maluquice. Foi o maior erro em termos de políticas públicas nas últimas duas décadas.

Bônus de 25%
Especialistas dizem que quem ganhou o adicional na Justiça não pode ter a grana cortada sem autorização judicial, mesmo após o Supremo suspender as ações.

Aumento de alíquota de servidor
A apresentação da proposta de reforma da Previdência com regras mais duras para servidores abriu uma corrida de funcionários públicos em busca de migração para o sistema de capitalização já existente na União, a Funpresp (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público). A adesão seria uma forma de fugir do aumento das alíquotas previdenciárias da reforma. Os servidores terão pouco tempo para pensar e fazer cálculos antes de tomar a decisão. Na reforma, o governo apresentou um modelo de contribuição à Previdência com alíquotas maiores para salários mais altos. Para serviores, pode chegar a 22%. Hoje, quem ingressou no funcionalismo até 2013 paga 11% sobre todo o salário. Para quem entrou na Funpresp, a taxa fica limitada ao teto do INSS (R$ 5.839).