ECONOMIA $ NEGÓCIOS

BRF vende mais uma fábrica

Doze dias depois de comunicar a venda da argentina Quickfood por cerca de US$ 55 milhões, a BRF voltou a anunciar que se desfez de mais uma operação em território Hermano. Desta vez foi a Avex, uma das líderes na produção de alimentos a base de frango e margarinas no país vizinho, que foi repassada à Granja Tres Arroyos e à Fribel. Por 100% do capital social do negócio, elas pagarão US$ 50 milhões.

Moda cara

Num universo de 44 países onde tem negócios, é no Brasil que a varejista Zara vende as peças mais caras. O custo é em média 18% maior que nos Estados Unidos, onde os preços, por sua vez, já são 36% maiores do que os praticados na Eslováquia, em Portugal e na Espanha, locais com as etiquetas mais acessíveis. O alto custo do Brasil se deve à complexidade do sistema tributário e regulatório e os gargalos em logística. As informações constam no chamado “Índice Zara”, divulgado pelo BTC Pactual e foram citadas no jornal Valor Econômico.

Grupo seleto

Santa Catarina é um dos seis Estados brasileiros, ao lado do Pará, Roraima, Mato Grosso, Rondônia e Mato Grosso do Sul, cujo PIB deste ano irá superar o de 2014, antes do início da recessão. A projeção consta em levantamento feito pela Tendências Consultoria Integrada. A expectativa de incremento da economia catarinense em 2019 em relação aquele ano é de 0,2%.

Floripa: a pior

Um estudo realizado pelo aplicativo Waze, o mais acionado pelos celulares para localização e informações rodoviárias, revela que Florianópolis é a “pior cidade do Brasil para dirigir”. Seguem-se Manaus, João Pessoa, Belém e Vitória. Entre as melhores despontam Atibaia, São José do Rio Preto e Grande Campinas, em São Paulo.

Liberações

Vinicius Lummertz, atualmente secretário de Turismo de São Paulo, informou ainda que foram liberados R$ 90 milhões no final do período. Desse total, foram R$ 25 milhões para Santa Catarina e R$ 30 milhões para São Paulo. Justificou as verbas para o Estado, alegando que “o turismo deverá movimentar neste verão em Santa Catarina R$ 11 bilhões e mais R$ 800 milhões em impostos diretos”.

Alemães em SC

O ano de 2019 terá várias comemorações sobre a epopeia dos alemães em Santa Catarina. Em março, os 190 anos da colonização alemã no Estado; em 19 de setembro, o centenário de nascimento do excepcional botânico e historiador Raulino Reitz; e, em 26 de dezembro, os 200 anos de nascimento do dr. Blumenau. Em Santa Cecília, situada a 330 km de Florianópolis, às margens da BR-116, o quarto aniversário do Museu da Família Granemann, iniciativa extraordinária da Florestal Granemann, que reuniu mais de 2 mil peças e fez o resgate dos alemães na região. Em março, ainda, a OASE (Ordem Auxiliadora das Senhoras Evangélicas) estarão comemorando 120 anos de atuação, com um evento em Blumenau, a nível nacional.

Balança comercial

O Ministério da Economia divulgou que, em nível de Brasil, as exportações cresceram 9,6%, o maior índice dos últimos cinco anos, alcançando US$ 239,5 bilhões em 2018. Já as importações registraram US$ 181,2 bilhões, aumento de 19,7% com relação ao ano anterior e atingiram o maior valor desde 2014. O saldo comercial mostra um superávit de US$ 58,3 bilhões, segundo melhor desempenho desde 1989.

Emprego

A expectativa líquida de emprego no Brasil para o primeiro trimestre de 2019 subiu dois pontos percentuais com relação ao levantamento feito no mesmo período do ano passado e um ponto percentual no comparativo ao 4º trimestre de 2018, atingindo uma variação sazonal de 8%. A percepção vem de 850 empregadores brasileiros entrevistados pelo Manpowergroup em resposta à pergunta: “qual a sua previsão de variação no número total de colaboradores em seu local de trabalho nos próximos três meses comparado ao trimestre atual?” A pesquisa mostra intenções moderadas de contratação de janeiro a março: 18% dos empresários preveem aumento no número de contratações; 11% apostam em redução e 66% não esperam alteração nos níveis de admissões. Os dados revelam a mais forte expectativa líquida de emprego dos últimos quatro anos no país.

Panificadora Ristow

A Panificadora Ristow fechou as portas no final do ano. O fim das atividades da tradicional padaria colocou um ponto final numa história quase centenária e deixará muitos moradores de toda a região das delícias caseiras encontradas somente no estabelecimento na rua Hercílio Luz, no Centro, em Brusque. Em 1919, Germano Ristow comprou aquele ponto comercial e ali começou a construir uma história do estabelecimento que se fundiu com o sobrenome da família Ristow. Uma série de fatores contribuíram para o fechamento da panificadora. Mas o principal deles é que, para modernizá-la, seria necessário um investimento muito alto. Segundo a última proprietária, tudo tem seu tempo e é hora de parar.

Vale lidera venda de veículos em SC

O Vale do Itajaí liderou a venda de veículos novos em Santa Catarina ao longo de 2018. O crescimento, incluindo todos os segmentos, chegou a 23,5%. Foi o maior do que todas as outras regiões: Norte, Sul, Oeste, Serra e Grande Florianópolis e, consequentemente, acima da média estadual, que chegou a 18,6%. O desempenho foi melhor, inclusive, do que o verificado em nível nacional. No Brasil, o incremento ficou em 13,5%. Os dados são da Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores de Santa Catarina (Fenabrave-SC). Ao longo de 2018, foram comercializados 53,4 mil unidades na região.

Uruguaios

Florianópolis vive uma nova fase. Milhares de turistas já retornaram às suas cidades, os argentinos estão chegando em voos fretados e os uruguaios anunciam presença maciça. Segundo a Santur, chilenos e bolivianos também estão chegando este ano à Santa Catarina.

Terreno fértil

A Associação Brasileira de Startups mapeou 10 mil empresas desse tipo em todo o Brasil em 2018, sendo 50 delas em Blumenau. O levantamento inclui informações sobre idade média e modelo do negócio, mercado de atuação e público-alvo, se elas oferecem serviços para outras empresas ou para consumidores finais, por exemplo. A meta da entidade é ampliar essa base para 15 mil em 2019, ano em que soluções para as áreas de finanças, saúde e alimentação devem continuar em alta.

Crescimento

A Havan divulgou que ultrapassou a marca de R$ 7 bilhões em faturamento em 2018, fruto de um crescimento de 40% nas vendas. A rede varejista de Brusque encerrou o ano com 120 lojas. Pelo menos mais 20 devem ser inauguradas em 2019, consumindo investimentos em torno de R$ 500 milhões e gerando a contratação de mais 4 mil pessoas, elevando para 20 mil o quadro de funcionários. A meta é chegar a 200 unidades em todo o país em 2022. O índice expressivo de crescimento já era previsto, em que pese seu proprietário ter ganho projeção nacional com suas manifestações polêmicas, principalmente durante as eleições, que geraram marketing espontâneo para a Havan.

Ampliação física

O Porto Itapoá movimentou, em 2018, 680 mil TEUs, um crescimento de 11% em relação ao movimento de 2017. A perspectiva para os próximos anos, com a ampliação da área física do terminal de 150 mil m2 para 250 mil m2 ainda neste ano, é de que tenha capacidade para movimentar 1,2 milhão de TEUs. Esse patamar coloca o Porto Itapoá entre as maiores capacidades estáticas de armazenamento de contêineres do Brasil.

Negócios

O ranking das melhores cidades para se Fazer Negócios, feito anualmente pela consultoria Urban Systems para a revista Exame, traz quatro cidades catarinenses entre as 50 principais no país: Florianópolis (24ª), Balneário Camboriú (35ª), Itajaí (36ª) e Tubarão (50ª) integram a lista, que considera índices de desenvolvimento econômico, capital humano, desenvolvimento social e infraestrutura. Vitória, capital do Espirito Santo, lidera o ranking.

Economia

Nas análises de cada indicador, os municípios catarinenses têm destaque em setores diferentes. Itajaí aparece entre as primeiras da lista em desenvolvimento econômico, passou do 45º, em 2017, para o 9º lugar na lista. Balneário Camboriú teve uma ligeira queda de posições, mas manteve-se entre as 20 primeiras, passou do 11º para o 17º lugar.

Social

Balneário Camboriú tem seu melhor posicionamento em desenvolvimento social. É a segunda do país, atrás apenas de São Caetano do Sul (SP). Aliás, nesse quesito, é a única cidade catarinense entre as 10 mais, todas as outras são do Estado de São Paulo. Em infraestrutura, Balneário também é destaque. Saltou da 63ª posição em 2017, para 17º lugar. É a melhor classificação entre os municípios catarinenses.

Melhor dezembro

As exportações de Santa Catarina, em dezembro de 2018, somaram US$ 773,63 milhões, e as importações, US$ 1.053,46 milhões. Na comparação com o mês anterior, houve avanço de 1,25% nas exportações e recuo de 22,39% nas importações. No confronto com o mesmo mês do ano anterior, as variações foram de 6,73% e 9,44%, respectivamente. Esse resultado representa um crescimento de 5,18% nas vendas do ano e de 22,95% nas compras internacionais por parte das indústrias. Os dados são do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e da Fiesc. Com o maior valor exportado para um mês de dezembro da história, as vendas catarinenses continuam crescendo. Os valores do ano passado se aproximam do recorde de exportações de 2011, quando somaram US$ 8,97 bilhões.

Principais produtos

Entre os produtos exportados, destacam-se as carnes de aves, que mesmo em cenário de embargos que já duram um ano, mantiveram expansão de negócios, alcançando valores de 5,55% superiores ao do ano anterior e continuam como o principal produto exportado no ano. O desempenho está associado à expansão de novos mercados, principalmente para os países árabes e para a China.

No ano

Em todo o ano passado, SC exportou US$ 8,94 bilhões e as importações totalizaram US$ 15,47 bilhões. Significa que o saldo comercial ficou negativo em US$ 6,52 bilhões. No Brasil, o comportamento da balança comercial foi diferente da verificada no Estado. As exportações totalizaram US$ 239,88 bilhões, contra US$ 181,10 bilhões, resultando em superávit de US$ 58,78 bilhões.

Insignificância

Chegou há dias à segunda maior instância da Justiça no país, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), um pedido de liminar, que foi concedido a um homem preso em flagrante sob acusação de subtrair uma maçã de uma mulher de 67 anos. Com a decisão, ele poderá responder ao processo em liberdade. Inacreditável. E os verdadeiros bandidos (políticos, principalmente) que nos tem roubado diariamente continuam soltos em sua grande maioria.

STF desmoralizado

De matéria de capa da revista IstoÉ, espinafrando o ministro Marco Aurélio Melo, pela estapafúrdia liminar liberando 168 mil presos condenados em duas instâncias: “Adotando ativismo judicial e cada vez menos preocupado em exercer suas funções elementares, como a de guardião da Constituição e da estabilidade do país, o Supremo encontra-se ainda mais desmoralizado perante à sociedade brasileira”.

Prodec

O Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (Prodec) aprovou em 2018 a concessão de benefício de incentivos fiscais para sete empresas e reportou investimentos previstos em aproximadamente R$ 485 milhões. O estímulo potencializou a geração de 1,9 mil empregos diretos em três municípios no Norte: Joinville, Jaraguá do Sul e Mafra, além das cidades de Anita Garibaldi, Lages, Blumenau, Guaraciaba, Guabiruba e Timbó.

Retomada do ritmo econômico

A queda na abertura de empresas no Oeste é explicada pela Fecomércio-SC como resultado da pouca diversificação da economia dessas cidades, que têm no agronegócio a maior fonte de renda. Já no Meio-Oeste e nas cidades litorâneas, há mais opções para os empreendedores investirem. Além da agricultura, tem certa atividade industrial. No Litoral, houve mais atividades de serviços. Quanto mais diversificada a região, mais contribui para a geração de novas empresas. Outro indicativo de que a economia catarinense está se recuperando é a criação de empregos. De acordo com os dados do Caged, Santa Catarina abriu 64 mil novas vagas entre janeiro e novembro do ano passado. Somadas as vagas geradas em 2017, a economia recuperou os empregos perdidos entre 2015 e 2016, pior período da crise. É o primeiro momento desde dezembro de 2014 que recuperamos todas as vagas perdidas. É um momento histórico.

Coaf

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) investigou 370 mil pessoas físicas e empresas em 2018, o que gerou cerca de 330 mil comunicações de operações suspeitas e em espécie, além de 7,2 mil relatório de inteligência financeira (RIFs) às polícias e ao Ministério Público. Somente em número de relatório, a alta foi de 10% no paralelo com o ano anterior. O órgão é responsável por analisar transações financeiras suspeitas no país e, em 2018, rendeu o bloqueio judicial de cerca de R$ 36 milhões (incluindo operações no exterior), dinheiro este relacionado a investigações de lavagem de dinheiro e crimes diversos.

Confiança renovada

A confiança da classe empresarial avançou dois pontos no indicador que mede o Índice de Expectativas para o futuro no setor de serviços. A medição é da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e alcançou 101,4 pontos, retomando os três dígitos depois de cinco anos abaixo de 100 pontos (a escala vai até 200 pontos). Em contrapartida, o Índice de Situação Atual, responsável por avaliar a confiança no momento presente, o crescimento é bem mais contido (0,5 ponto), chegando a 88,2 pontos.

Indicadores econômicos

Para o comércio, o ano teve resultado positivo, com crescimento médio nas vendas superando os 10% mês a mês (exceção de outubro, que o varejo cresceu 9,1%). A tendência é de que o setor manterá os rumos da recuperação em 2019, devido a expectativa de aumento de renda aliada a uma possível redução do desemprego. Em Santa Catarina o índice de desemprego voltou ao mesmo patamar dos dois anos anteriores, de 6,2%. Já o saldo líquido de vagas mostrou evolução com relação a 2017: duas mil vagas a mais no varejo e o dobro no setor de serviços, alcançando, 30,7 mil novas oportunidades. O volume de serviços, inclusive, teve o melhor resultado desde 2015 no acumulado em 12 meses, em SC. O Estado ficou ainda no segundo posto nacional na abertura de lojas no primeiro semestre de 2018, com 852 novos estabelecimentos criados.

Futuro planejado

Muitas pessoas ficam em dúvida quando o assunto é previdência privada. Ter ou não ter? Ela é realmente necessária, mesmo sendo contribuinte da previdência social? Essas são algumas das questões de quem pensa sobre os investimentos no futuro. Outros, mais pessimistas ou humorados, disparam a célebre frase: “Nem sei se estarei vivo amanhã, imagina daqui a 20 ou 30 anos”. Pois é, mas conforme dados do IBGE muitos de nós estaremos vivos nesse período, sim. Segundo o instituto, até 2050, a população idosa vai triplicar no país. De 20 milhões em 2010 para mais de 60milhões. Isso afetará, e muito, a configuração de vida em diversos aspectos, inclusive as formas de previdência. Somente este dado já responde sobre a relevância e os drásticos impactos dos investimentos futuros. A educação financeira é essencial, independentemente da sua idade, e investir no futuro também é uma forma prática de educar financeiramente. Analise com calma, converse com especialistas e com amigos que já contam com o suporte antes de escolher.

Mercado em 2018

O dólar subiu 17% no ano passado, puxado pela turbulência global desencadeada pela alta de juros nos Estados Unidos e despontou como o investimento mais rentável de 2018. A moeda americana fechou o ano cotada em R$ 3,8770. O desempenho da moeda americana superou inclusive os ganhos no mercado acionário: o Ibovespa avançou 15% no ano, acumulando o melhor desempenho entre as principais Bolsas mundiais. Para quem investiu o FGTS em ações há alguns anos, os papéis ordinários da Petrobrás (Petr3) subiram 46,57% durante todo o ano, de R$ 17,33 no primeiro pregão de 2018, para R$ 25,40 no final. Já as ações da Vale (Vale3) avançaram 22,24% de R$ 41,77 para R$ 51. Aplicações em fundos cambiais se valorizaram 20%, segundo dados da associação do mercado de Capitais.

Brasileiro está otimista

O otimismo do brasileiro com os rumos da economia atingiu níveis recordes. É o que aponta pesquisa Datafolha. Dos entrevistados, 65% consideram que a economia vai melhorar. Menos de 1% acha que a situação vai ficar pior. O levantamento mostra ainda que 47% acreditam que o desemprego será menor no novo governo. Outras 35% acham que a inflação cairá.

Atacarejo em alta

O ano de 2018 foi marcado pela expansão do atacarejo em Santa Catarina. Várias redes abriram unidades neste formato, que é o que mais cresce dentro do ramo supermercadista, em todas as regiões, inclusive em Brusque. A Associação Catarinense de Supermercados não tem um levantamento de quanto foi investido no segmento, porque nem todas as redes abrem esse tipo de informação. Mas os aportes são significativos. Para 2019 a projeção é bem mais otimista para os supermercados, entre 3% e 3,5%. O atacarejo deve continuar puxando a fila dos investimentos, com mais lojas deste formato, chegando em muitas cidades do interior.

Crescimento nas montadoras

Cinco montadoras registraram crescimento acima do mercado total de automóveis e comerciais leves de 14,6% no ano que acabou. O destaque foi a Volkswagen, com alta de quase 35% em relação a 2017. A marca vendeu 366,9 mil veículos e ficou em segundo lugar no ranking nacional, atrás a General Motors, com 433,9 mil unidades, 10% a mais que em 2017. Outro destaque foi a Renault, que vendeu 214,9 mil unidades, alta de 28,7% ante 2017. A marca ocupou a quinta posição na lista das fabricantes. A Fiat ficou em terceiro lugar com 325,7 mil unidades, alta de 11,8%. Na sequência veio a Ford, com 226,4 mil unidades, com crescimento de 9,5%. A Hyundai ficou na sexta posição, com venda de 206,5 mil veículos e crescimento de 2,3% ante o ano anterior. Somando todas as marcas, em 2018 a indústria automobilística brasileira vendeu cerca de 325 mil veículos a mais que no ano anterior. O setor encerrou o período com 2,56 milhões de unidades vendidas, alta de 14,5%. É o segundo crescimento seguido registrado pelo setor, após os quatro anos de queda no período mais crítico da crise econômica, a partir de 2013. Para este ano, a expectativa é de novo crescimento de pouco mais de 10%.

Termômetro e medidor de pressão

A partir deste novo ano, ficam proibidas em todo o país a fabricação e a venda de termômetros e de aparelhos para verificar a pressão arterial que utilizam coluna de mercúrio. A medida não veta o uso doméstico de termômetros de mercúrio para quem já possui o equipamento.

Iate de luxo

Foi de 14,4 milhões o valor pago, em leilão, a um iate de luxo que pertencia ao empresário Eike Batista. A embarcação foi apreendida pela Operação Lava-Jato.

Constatação cruel

Quem vive o dia a dia de Florianópolis e região e o caos na mobilidade perde o humor sabendo que enquanto o dinheiro para recuperar a Ponte Hercílio Luz foi para o bolso de um bando de corruptos e safados, as duas outras pontes estão cheias de problemas. Fala-se, inclusive, que mantida a situação de degradação contínua atual, podem ser interditadas em futuro bem próximo. Aí seria o inferno total.

Pelo ralo

O desperdício de dinheiro com as tais Secretarias de Desenvolvimento Regional (SDR), depois transformadas em agências, sabe-se agora que envolveu inclusive a construção de sedes próprias para acomodar o cabide de empregos que sempre foram tais instâncias “descentralizadas”. Chegou-se a fazer o projeto das 36, mas só um viabilizado, o de São Joaquim, chefiado, desde seu início, pela ex-miss SC Solange Pagani.

IGP-M

O Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) caiu 1,08% em dezembro, segundo publicação da Fundação Getúlio Vargas (FGV). O resultado é pouco diferente da queda registrada de 0,35% registrada em novembro e expõe a variação de preço do índice que é considerado nos reajustes de contratos de aluguéis. Apesar dessa deflação, o IGP-M continua com inflação acumulada de 7,54% no ano. Índice que deverá servir de reajuste para os alugueis que vencem em janeiro deste ano.

Aporte de recursos

O Sicoob projeta investimentos de R$ 340 milhões em 2019, com foco em tecnologia, canais de atendimento, novas transações e crédito digital para o agronegócio. Uma das novidades previstas é o aplicativo Moob, que permitirá que um cooperado faça vendas e anúncios de produtos para outros cooperados.

Tex Cotton

A Tex Cotton recebeu a carta de arrematação do leilão da Sulfabril, em Blumenau, e já é oficialmente a dona dos bens que pertenciam à antiga empresa têxtil, incluindo o complexo industrial da Rua Itajaí. O próximo passo é a contratação de uma empresa que avaliará a estrutura e fará uma proposta de layout. A Tex Cotton, atualmente instalada no bairro Garcia, em imóveis separados, quer concentrar todo o negócio no novo espaço, recém-adquirido.

Conectados

Subiu de 69,3% em 2016, para 74,9% em 2018, o percentual de domicílios brasileiros com acesso à internet. A presença do celular passou de 92,6% para 93,2%, enquanto a do telefone fixo caiu de 33,6% para 31,5%. Os dados são do IBGE.

Embargo

O embargo europeu ao pescado brasileiro, que está completando um ano neste mês de janeiro, está no topo das prioridades do novo secretário nacional de Aquicultura e Pesca. Em reunião recente do secretariado do Ministério da Agricultura, foi acordada uma força tarefa para resolver o problema. Será necessária atuação conjunta, já que há questões sanitárias aguardando solução.

Preocupação

O comércio lojista constata dois gargalos que limitam a expansão dos negócios do varejo com maior velocidade: o desemprego e o endividamento familiar. O novo governo, segundo os líderes do varejo, precisa adotar medidas para amenizar estes dois problemas. E para dinamizar a economia com redução da carga tributária e da burocracia.

Economia cresce

Apesar de manter a mesma posição geral (9ª) no ranking estadual em relação a 2015, o PIB de 2016, divulgado pelo IBGE, teve números positivos. Principalmente para a indústria, que cresceu 5,8% e subiu para a 6ª posição. O PIB per capita também ganhou força e cresceu 3,31%, fechando 2016 em R$ 41.682,64.

SC em 4º lugar

O Sebrae nacional divulgou o Índice Sebrae de Desenvolvimento Econômico Local (ISDEL), que posiciona os territórios entre uma escala que varia de 0 a 1, onde estão os níveis mínimos e máximos de desenvolvimento. Analisa 30 indicadores com base em fontes oficiais, divididos em cinco dimensões: capital empreendedor (educação, renda e densidade empresarial), tecido empresarial (relacionado à existência de elementos do tecido social, tecido empresarial, programas e ações associativistas), governança para o desenvolvimento (participação e controle social, articulação e gestão pública), organização produtiva (aglomerações e diversificação produtiva) e inserção competitiva (especialmente informações do comércio internacional). O Estado de Santa Catarina aparece na quarta colocação, com 0,436. São Paulo lidera o ranking com índice 0,538, seguida pelo Rio de Janeiro com 0,491 e Distrito Federal, que obteve índice de 0,473.

Aplicações financeiras

Registramos a seguir as principais aplicações no mercado financeiro no mês de dezembro e no cumulado de 2018: CDI (+0,49% acumulado +6,42%), CDB (+0,50% acumulado +6,17%), Poupança (+0,37% acumulado +4,62%), Bovespa (-1,81% acumulado +15,03%), Dólar (+0,42% acumulado +16,92%), Euro (+1,51% acumulado +11,84%), Ouro (+4,98% acumulado +16,93%), IGP-M (-1,08% acumulado +7,54%).

Chineses chegando

Uma boa notícia para incrementar o turismo brasileiro. O Diário Oficial da União publicou a relação das 59 agências de turismo que poderão atender os turistas chineses que vierem ao Brasil a partir deste ano. A Organização Mundial do Turismo revela que o chinês é hoje, em média, o que mais viaja pelo mundo. O título já foi dos japoneses.

Coamo antecipa sobras

A Coamo, maior cooperativa do Brasil, não deixou o ano terminar e antecipou R$ 109 milhões de sobras aos associados, distribuídos conforme a movimentação de cada cooperado na comercialização de soja, trigo, milho e insumos. A antecipação das sobras, apelidada de 13º do produtor rural associado à Coamo é uma tradição e ajuda a movimentar o comércio no final do ano nas cidades em que a cooperativa está inserida. A complementação das sobras vem quando da aprovação das contas do ano anterior. Segundo o presidente da Coamo, o brusquense José Aroldo Gallassini, o ano de 2018 foi considerado o melhor ano da cooperativa. Direção e associados estão orgulhosos do resultado alcançado.

IPTU mais caro

Os carnês de IPTU de Balneário Camboriú começaram a ser distribuídos em 2 de janeiro, com um reajuste de 10,8% em relação ao que foi cobrado em 2018. A diferença é do IGP-M, índice escolhido pela administração para balizar o aumento. As prefeituras adotam, anualmente, a variação de três índices: IGP-M, IPCA ou o IPC para calcular o reajuste. O IGP-M costuma ser o mais alto. Na realidade, o IGP-M teve uma variação de 7,54% em 2018 e não 10,8% como foi aplicado. Os contribuintes foram lesados pela atual administração de Balneário Camboriú.

Turismo

A virada do ano foi a melhor da história em Santa Catarina. De acordo com os dados da Santur, hotéis lotados no litoral e no interior. Cidades que tinham infraestrutura receberam grande número de visitantes em todos os pontos do Estado. Os argentinos vieram em número bem reduzido, mas os catarinenses e os brasileiros bateram todos os recordes.

Inovação

Santa Catarina continua investindo na implantação dos 13 centros de inovação projetados para fomentar o ecossistema de inovação no Estado, dois deles já em operação, em Jaraguá do Sul e Lages. Em 2018, houve investimento recorde de R$ 15,2 milhões na construção de novas unidades, sete delas com prazo de conclusão das obras previsto para meados deste ano.

Pirataria

Com respeito a quem pratica, pirataria é como uma erva daninha que você tem que estar sempre cortando porque ela cresce automaticamente. É preciso ter um controle muito rigoroso sobre isso e temos exemplo disso em Balneário Camboriú. Essa é uma atividade com a qual o governo perde milhões em impostos, pois são produtos vendidos livremente, de marcas falsificadas e, às vezes, que podem causar problemas à saúde e não têm regulamentação. Essa é também uma das bandeiras da CDL, do combate ao contrabando e à pirataria.

Exportações de SC crescem

As exportações de Santa Catarina cresceram 5,2% em 2018, atingindo cifras de US$ 8,95 bilhões, de acordo com dados do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. O avanço foi mais modesto que o verificado em 2017, quando os embarques tiveram alta de 12%, Apesar do incremento geral, houve leve queda nas vendas de manufaturados de 0,9%. Com isso, caiu, também a participação desse tipo de item na pauta exportadora, de 53,6% em 2017, para 50,5% no ano passado, totalizando US$ 4,52 bilhões. Os produtos básicos e os semimanufaturados, no entanto, trataram de deixar os números finais positivos.

Superpasta

Tido como Superministério da Economia, a nova pasta nasce no novo governo  reunindo as atribuições dos antigos ministérios da Fazenda, do Planejamento e da Indústria, Comércio Exterior e Serviços Internacionais e parte do Ministério do Trabalho. A pasta terá sete secretarias especiais, 19 comuns e uma subsecretaria-geral vinculada à Secretaria Especial da Receita Federal e outra assessoria especial de assuntos estratégicos.

Otimização de recursos

O governo de Santa Catarina aponta para economia de cerca de R$ 10 milhões em 2018, na gestão de projetos e obras estratégicas para o Estado. A redução de custeio veio por meio de análises técnicas, jurídicas e de engenharia nas licitações e em aditivos de obras do Pacto por Santa Catarina. Pelo programa, foram investidos quase R$ 850 milhões em obras.

Chineses seguem investindo

Entre setembro e dezembro foram confirmados mais quatro projetos de investimentos chineses no Brasil, contemplando os setores de energia, indústria, peças automotivas e financeiro. O valor total das aplicações chega a US$ 1,3 bilhão, conforme relatório da Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento. De 2003 a 2018, a China investiu em 317 empreendimentos no País com valores totais de US$ 133,9 bilhões. Do total, 155 se confirmaram, o que se converteu em US$ 69,2 bilhões investidos.

Itapema disputada

O mar azul de Itapema tem espaço disputado com o mar de guarda-sóis nesta temporada. A cidade registrou público de mais de 400 mil pessoas no Réveillon, mantendo a ocupação dos hotéis oscilando entre 90% e 100%. Já é a melhor temporada dos últimos anos. Os turistas estão gastando em restaurantes e no comércio, que vivem cheios. A expectativa é manter os bons números com a chegada dos turistas do Mercosul. A crise na Argentina pode mudar o perfil do visitante que vem do país vizinho. O Chile promete ser a bola da vez entre os estrangeiros e compensar uma eventual redução no número de argentinos.

Turistas visitam Brusque

Destino conhecido de quem gosta de fazer turismo de compras, Brusque teve dias movimentados. Os estacionamentos da FIP e do Stop Shop estão sempre cheios de carros, a grande maioria de outras cidades. Muitos turistas aproveitam a variedade de lojas e os preços, tanto no varejo quanto no atacado, são convidativos. Depois do Natal, as lojas estavam sempre cheias.

Duplicação da Antônio Heil

A obra segue a passos de tartaruga, quase parando, e é uma das principais demandas para a região. O canteiro de obras chegou a ficar parado. Acabar o que já foi iniciado é importante. Vamos ter dois grandes problemas nesta rodovia: os retornos do Brilhante e do Limoeiro. A obra era supervisionada pelo Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra). O novo governo de SC extinguiu este departamento. Outro problema a ser enfrentado é a obra no entroncamento com a BR-101. É uma obra cara, que embora tenha projeto, o histórico do poder público mostra que deverá demorar para ficar pronta.

Inadimplência entre empresas

A inadimplência entre as empresas subiu 9,01% no mês de novembro, na comparação com o mesmo período em 2017, segundo levantamento da CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas) e do SPC Brasil. Em relação ao mês de outubro, o aumento foi de 2,17%. A alta foi puxada, principalmente, pela região Sudeste, onde subiu 16,76% o número de empresas com crédito restrito. O setor de serviços registrou o maior crescimento de inadimplência, com um avanço de 13,20%.

Pagar as contas

Juntar dinheiro e sair do vermelho são as principais metas financeiras dos brasileiros para 2019, de acordo com estudo feito pelo SPC Brasil (Serviço de proteção ao Crédito) em conjunto com a CNDL. Segundo os dados, a principal meta financeira de 51% dos entrevistados é juntar dinheiro; 37% querem se livrar do endividamento. A pesquisa mostra ainda que, em 2018, oito em cada dez (82%) fizeram cortes no orçamento. Dentre as principais reduções estão refeições fora de casa (52%), compra de itens e vestuário, calçados e acessórios (49%), itens supérfluos de supermercado (47%) e viagens (43%).

Insegurança Jurídica

A decisão do ministro Marco Aurélio Mello de suspender liminarmente a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância acabou sendo revista pelo presidente do STF, mas contribuiu para aprofundar a insegurança jurídica no país. Além de interferir diretamente num dois pilares da Operação Lava-Jato, a decisão ocorreu fora de hora, na véspera do início do recesso do Judiciário. O Supremo, já deveria ter se manifestado há mais tempo, e, de forma definitiva, sobre o tema. Agora ficou para o plenário em 10 de abril.

Otimismo com a economia (1)

Quando muda o governo, é normal que aumente a confiança da população num progresso da situação da economia. Mesmo gente que não votou no novo presidente costuma ficar mais otimista. Afinal de contas, ele assumiu com força política, propostas diferentes e vontade de mostrar serviço logo. Não é a toa, portanto, que são favoráveis as expectativas na nova administração do Brasil. Segundo pesquisa Datafolha, 65% dos brasileiros acham que o país vai melhorar nos próximos meses. Outros 24% acreditam que tudo continuará como está e só 9% preveem uma piora. É bom notar que as esperanças de hoje estão acima do normal. O otimismo medido pela pesquisa é o maior desde 1997.

Otimismo com a economia (2)

Para se ter uma ideia, apenas quatro meses atrás, em agosto, a parcela dos que apostavam no avanço do país não passava de 23%. A confiança dos brasileiros tem base na realidade, mas convém não esperar resultados maravilhosos tão cedo. Depois de anos de crise e recuperação muito lenta da economia, a tendência é que as coisas de fato andem mais em 2019. A inflação está baixa e os juros podem cair. Mas tudo vai depender da coragem dos empresários de voltar a investir e contratar. E isso só vai acontecer se o governo mostrar competência na política e na economia.

Ano cervejeiro

O ano de 2018 foi tido como histórico para a indústria cervejeira de SC, que tem mais de 100 fabricantes, com o inesperado reconhecimento mundial da Catharina Sour, a cerveja ácida com adição de frutas, criada aqui, como um estilo, pela Beer Judge Certification Program (BJCP), uma das mais importantes instituições da categoria do mundo. O reconhecimento impulsionou três roteiros, comercializados por operadoras de turismo: o Balneário Cervejeiro (envolvendo cervejarias de Itajaí, Balneário Camboriú, Bombinhas e Tijucas); Caminho Cervejeiro Grande Florianópolis (Florianópolis, São José e Santo Amaro da Imperatriz); e Vale Cervejeiro (Blumenau, Brusque, Pomerode, Timbó e Gaspar). Outros dois estão sendo finalizados: Encantos do Sul (Garopaba, Tubarão e Lauro Mueller) e Caminho dos Príncipes (Joinville, Jaraguá do Sul e Corupá).

ECONOMIA & NEGÓCIOS

Direitos patrimoniais disponíveis

A lei admite apenas que direitos de caráter patrimonial e disponível possam ser resolvidos por arbitragem. Patrimoniais são aqueles direitos passíveis de valoração econômica. Disponíveis são os direitos que podem ser criados, modificados ou transferidos pela livre vontade das partes.

Pente-fino corta benefícios

O pente-fino do INSS cortou metade dos auxílios e das aposentadorias por invalidez desde que começou a ser realizado, no segundo semestre de 2016. Ao todo, foram 1,18 milhão de perícias, que resultaram no cancelamento de 651 mil benefícios. Destes, 73,7 mil foram cortados porque o segurado não compareceu ao exame. A revisão tem sido mais dura com o auxílio. Segundo o Ministério do Desenvolvimento Social, 39,5 mil segurados ainda precisam passar por perícia. Especialistas apontam que é possível recorrer da decisão no INSS ou na Justiça.

Faça recadastramento no INSS

O segurado que recebe um benefício do INSS deve ficar atento à data-limite para provar ao governo que está vivo. O procedimento, chamado de prova de vida, fé de vida ou recadastramento, garante os pagamentos mensais da Previdência. A prova de vida deve ser feita pelos egurado no banco em que recebe o benefício, em um período que deverá ser determinado pela instituição financeira. Há casos em que o segurado deve ser recadastrado no mês de seu aniversário. Em outros, o mês da prova de vida é o mesmo em que começou a receber o benefício. Há ainda, bancos que convocam o aposentado um mês antes de vencer a última fé de vida que ele fez.

Separe papelada para aposentadoria

Muitos trabalhadores estão incluindo a aposentadoria em suas metas para 2019. No entanto, antes de fazer qualquer solicitação ao INSS, é preciso ter certeza de que já cumpriu ou está próximo de cumprir as exigências mínimas. A dica dos especialistas é preparar a papelada da solicitação. O motivo é simples: seja na aposentadoria por tempo de contribuição ou no benefício por idade, a quantidade de pagamentos ao INSS é o que, basicamente, vai garantir uma receita maior. E isso só é comprovado por meio da documentação. O mais importante é a carteira de trabalho, que deve ser original e estar sem rasuras.

Mais com aposentadoria por idade

O benefício por idade é o tipo de aposentadoria mais pago no Brasil. Atualmente, 10 milhões recebem. Para ter direito, basta ter 60 anos de idade (mulher) ou 65 anos (homem) e, ao menos, 15 anos de contribuição. O trabalhador tem que ter um cuidado especial: cerificar-se de completar grupos fechados de 12 meses de contribuição. Isso pode resultar em aumento no valor do benefício, principalmente para pessoas com médias salalariais altas.

Garanta todos os documentos

Nem todos os segurados conseguem se aposentar sem ter que apresentar documentos complementares para comprovar que possuem todo o período de contribuição exigido pelo INSS. A papelada é solicitada quando faltam informações para a análise do pedido. Nesses casos, o INSS envia uma carta, que informa quais exigências devem ser cumpridas para a análise ser concluída. O trabalhador terá até dez dias para agendar o atendimento. Se a dúvida estiver em algum período trabalhado em empresa que faliu, será preciso buscar cópia da ficha de registro. Extratos do FGTS e declarações da Rais (dados que os patrões enviam ao governo) podem ajudar a comprovar anotações na carteira de trabalho.

Pedido da aposentadoria

Com medo da reforma da Pevidência e pressa para garantir o benefício integral no 85/95 neste ano, mais trabalhadores tentam antecipar suas aposentadorias. Mas cuidados com a documentação na correria podem diminuir o benefício, risco que aumenta com as concessões automáticas no INSS. Hoje, os computadores da Previdência são capazes de verificar se os segurados cumpriram os requisitos mínimos para receber uma aposentadoria, mas não identificam falhas no Cnis (cadastro de contribuições do INSS). São esses erros que prejudicam o cálculo do benefício.

Aumento do benefício

Todos os aposentados têm direito de pedir a revisão do seu benefício ao INSS, mas é preciso estar atento a algumas regras. A principal é o prazo: o segurado tem dez anos contados a partir da concessão do benefício, para pedir a correção do valor da sua aposentadoria. Esse período é chamado de “decadência”. Em alguns casos, porém, o limite imposto pela Previdência não vale. Se o aposentado descobriu novos documentos que comprovem tempo extra de contribuição ou se constatou que o INSS deixou de analisar algum período, pode pedir revisão mesmo passados mais de dez anos. Nesses casos, em geral, é preciso ir à Justiça.

Sua aposentadoria em 2019

Aposentados e pensionistas devem receber um reajuste de 4,2% em 2019. Esta é a inflação prevista para este ano, segundo o governo federal. Se o índice for confirmado, o piso dos benefícios do INSS e o salário mínimo vão subir de R$ 954 para R$ 1.006. Já o teto da Previdência, quantia mais alta paga a uma aposentadoria, vai passar de R$ 5.645,80 para R$ 5.882,93. Um aposentado que, neste ano, recebe benefício do INSS de R$ 2 mil terá um aumento de R$ 84 a partir do ano que vem, por exemplo. Quem se aposentou ao longo do ano terá um reajuste proporcional.

Aposentadoria por idade

Os segurados que se aposentam por idade não precisam mais it até uma agência do INSS para receber o benefício. Porém, se tiverem falhas no cadastro ou não conseguiram provar que já possuem todo o tempo de contribuição exigido podem encarar longa espera e, até mesmo, receber uma resposta negativa. Apesar de o sistema ter sido criado para acelerar concessões, na prática, a espera cresceu: tempo médio de 88 dias. Se o Cnis (cadastro do INSS) não tiver todas as contribuições necessárias, a concessão trava. Afalta de tempo de contribuição é o que mais barra o benefício, que exige idade mínima de 65 anos (homens) e 60 (mulheres). Autônomo que recolheu com código errado também pode ter dificuldade.

Aposentaria integral

As exigências para a concessão da aposentadoria sem desconto mudam a partir de 31 de dezembro. O fator 85/95 vai se transformar em 86/96, ou seja, para ter benefício integral, no mesmo valor da média salarial, será preciso alcançar a pontuação 86 (mulher) ou 96 (homem) na soma da idade e do tempo de contribuição ao INSS. Quem quer fugir dessa regra mais difícil pode seguir algumas dicas para ampliar sua pontuação e tentar chegar ao 85/95 ainda neste mês de dezembro. O principal é separar documentos que provem períodos trabalhados. Em alguns casos, vale utilizar o tempo especial e até mudar a data do pedido de aposentadoria. Os meses de contribuição e de idade contam para chegar à pontuação.

Regra do mínimo

O governo do presidente eleito terá que decidir até 15 de abril qual será a regra de reajuste do salário mínimo a partir de 2020. O Ministério da Fazenda sugeriu ao novo governo a revisão da regra atual, que leva em conta a inflação e o crescimento do PIB (Produto Interno Bruto). Com esse modelo, o salário mínimo costuma ter reajuste real, ou seja, acima da inflação, exceto quando a economia não cresce. Esse modelo de reajuste virou lei em 2011.

Auxílio-moradia, capítulo final (1)

As novas regras anunciadas para a concessão d auxílio-moradia no Judiciário pelo menos fazem sentido. Não dá para afirmar, porém, que os magistrados tenham saído bem dessa novela. O pecado original é de associações de juízes e ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Fedwsral (STF). Em 2014, as entidades entraram com ações, em que pediam o pagamento do benefício a todos os seus membros, mesmo os que tivessem casa na cidade onde trabalham. O pleito era um completo absurdo, mas Fux concedeu liminares liberando a mamata para seus colegas. Eles passaram a ganhar maus R$ 4.377 (valor em 2018), livres de impostos. Para piorrar, o pessoal do Ministério Público, das defensorias e dos tribunais de contas também foi atrás da grana. O custo para os contribuintes chegou à casa dos bilhões.

Auxílio-moradia, capítulo final (2)

Todo mundo notou que era um escândalo, mas o Supremo foi empurrando o assunto com a barriga. Só neste fim de ano houve um desfecho para a novela. E não foi feliz. Fux revogou suas liminares depois de um conchavo entre os três poderes que permitiu um reajuste salarial de 16,4% para os magistrados. Agora, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu os critérios para o pagamento do auxílio: apenas para quem for deslocado para uma cidade diferente, onde não haja imóvel funcional, e por tempo limitado. É claro que as normas deveriam ser essas desde o início. O Judiciário é que transformou uma indenização em salário. Sua imagem acaba bem arranhada nessa história. E o contribuinte fica ainda mais lesado.

Grávidas em local insalubre

A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou projeto onde a gestante só poderá trabalhar em local de insalubridade mínima ou média se apresentar laudo médico. A nova CLT prevê o contrário: para ser afastada, a grávida tem de levar atestado.

Capitalização prevê portabilidade

A reforma da Previdência defendida pelo novo governo prevê portabilidade das contas individuais para aqueles que aderirem ao sistema de capitalização na aposentadoria. O fuuro governo defende que o país implemente a capitalização para os novos trabalhadores, modelo no qual as pessoas têm contas individuais. O sistema prevê a permissão para que bancos e outras instituições privadas administrem a poupança individual de cada um.

Fazenda sugere revisar o mínimo

O Ministério da Fazenda sugeriu ao novo governo uma segunda rodada de reformas depois das mudanças na Previdência, com medidas como a revisão da política de reajuste do salário mínimo e o fim do abono salarial. Hoje, o mínimo tem aumento acima da inflação. Em sua fórmula de alta, é considerada a inflação do ano anterior mais o PIB de dois anos antes. O ministério avaliou que a nova política de reajuste do mínimo deve ser condizente com salários do setor privado.

Ministério do Trabalho será extinto.

O futuro chefe da Casa Civil confirmou que o novo governo acabará com o Ministério do Trabalho. A pasta será dividida entre Economia, Cidadania e Justiça. A secretaria que trata de concessão sindical ficará com a Justiça. Políticas públicas de emprego serão divididas entre dois ministérios. O novo governo terá sete ministérios a mais que o prometido.

Correios vão emitir carteira de trabalho

As agências dos Correios das cidades de São Bernardo do Campo e de Presidente Prudente começaram a emitir carteiras de trabalho em projeto-piloto resultado da parceria entre o Ministério do Trabalho e a empresa estatal. Após o projeto, que tem como objetivo descentralizar a emissão do documento, será avaliada a possibilidade de expandir o serviço para todo o país. Para solicitar a carteira de trabalho nos Correios, é preciso comparecer pessoalmente a uma das agências nos dois municípios. O trabalhador deve levar os seguintes documentos: documento oficial de identificação com nome do interessado, data, estado e e município de nascimento e filiação, nome e número do documento com órgão emissor e data da emissão, CPF, comprovante de residência com CEP (boleto, conta de luz, água, gá, internet, tv a cabo), certidão de nascimento ou casamento para comprovação do estado civil e foto 3x4, com fundo branco, colorida e recente. Também haverá a emissão de segunda via da carteira.

Disciplina obrigatória

O Conselho Nacional de Educação (CNE) divulgou parecer 635/18 sobre a nova matriz curricular do Curso de Direito colocando a Conciliação, Mediação e Arbitragem como disciplina obrigatória.

Afastados do trabalho

Os benefícios de auxílio doença do INSS são concedidos a título de compensação salarial quando da incapacidade temporária superior a 15 dias consecutivos, decorrente de qualquer situação que se enquadre na definição e equiparação legal de incapacidade para o trabalho. A cidade com maior número de benefícios acidentários concedidos em 2017, quando o segurado está incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente ou doença do trabalho, foi Blumenau, com 589 ocorrências no ano passado, seguido de Joinville (516), Criciúma (238) e Chapecó (214). Apesar destas cidades concentrarem o maior número de concessões no setor industrial, elas não aparecem no ranking dos dez municípios com maiores taxas de prevalência a cada 1000 trabalhadores. Curiosamente, nesta listagem proporcional surge Lauro Mueller, Araranguá e Camboriú nas primeiras posições entre aqueles municípios com mais de 50 concessões de benefícios no ano passado.

Tribunal suspende devoluções ao INSS

A Primeira Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu suspender em todo o país, as ações que discutem a devolução de dinheiro por segurados do INSS que receberam dinheiro (referente a um benefício) por meio de decisão antecipada, as chamadas liminares, mas depois perderam a ação. O ministro relator considerou que, apesar de o tema ter sido discutido (e com decisão favorável ao INSS), existem muitas situações que precisam ser analisadas individualmente.

Empresa não tem que ressarcir INSS

O TRF-4 (tribunal Regional Federal da 4ª Região) manteve decisão que dispensou uma empresa de pagar ao INSS os valores equivalentes ao benefício por incapacidade recebido por um funcionário. Como o segurado sofreu um acidente de trabalho, o instituto queria que a empresa fosse responsabilizada pelo custo da invalidez do empregado ao sistema previdenciário. A Justiça entendeu que, apesar de ser um acidente de trabalho, o que aconteceu não foi por negligência da empresa.

Devedor sem CNH e passaporte

A Terceira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) manteve decisão do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) e permitiu o bloqueio do passaporte e da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) de um devedor até que ele apresente alguma indicação de que pagará a dívida. A ministra do STJ relatora do caso, considerou que não havia ilegalidade na decisão do tribunal paulista e classificou como possível tomar a medida para forçar, ainda que indiretamente, o pagamento voluntário do débito. O devedor apresentou um habeas corpus, medida também considerada inadequada para o tipo determinação. A relatora alegou que o pedido deve ser apresentado em casos nos quais há “presença de direta e imediata ofensa à liberdade de locomoção da pessoa”. No STJ, os ministros consideraram, no entanto, que se o devedor apresentar uma sugestão alternativa de pagamento da dívida, o bloqueio será suspenso. A ação original discutia o pagamento de parcelas de arrendamento de um imóvel. A possibilidade de solicitar a apreensão de documentos que permitiriam a fuga de devedores vem avançando no Judiciário, mas ainda não chegou ao STF (Supremo Tribunal Federal).

Como aumentar sua aposentadoria

Quem encontra erros na aposentadoria do INSS têm direito de pedir uma revisão. Por decisão do Supremo Tribunal Federal, o segurado pode acionar a Justiça direto, desde que o INSS já tenha negado pedidos semelhantes. As principais revisões que podem ser pedidas direto na Justiça incluem o adicional de 25% para quem precisa de cuidador e também para os trabalhadores que têm dois empregos ao mesmo tempo, essa é conhecida como revisão das atividades concomitantes. O INSS faz um cálculo proporcional sobre uma das rendas, mas juizados federais, tem entendido que os dois salários devem ser somados.

Governo barra adicional

A AGU (Advocacia-Geral da União) pediu ao STF a suspensão dos processos que pedem adicional de 25% de um cuidador. Nas agências do INSS, a grana extra só é liberada aos aposentados por invalidez, mas decisão do STJ liberou o adicional a todos os aposentados. A AGU alega que isso geraria impacto de mais de R$ 5 bilhões.

Regra de transição

O segurado que ainda não tiver as condições mínimas de aposentadoria quando as exigências mudarem será afetado pela reforma, mas cairá na regra de transição, que é um período de adaptação. Na última reforma, por exemplo, foi criado um pedágio, que na prática era um tempo extra de contribuição por quem esperava ter a aposentadoria de maneira proporcional, benefício extinto por uma emenda em 2003. A proposta apresentada pelo atual governo também previa essa transição e um tempo de contribuição a mais. Nesse projeto, o pedágio seria de 30% em relação ao tempo que faltava para o benefício.

Aumento maior para o mínimo

Tramita no Senado um projeto de lei que prevê aumento real (acima da inflação) de 1% para o salário mínimo mesmo quando o PIB apresentar queda. O PLS 416/2018 está na pauta da CAS (Comissão de Assuntos Sociais). Atualmente, o salário mínimo é reajustado levando em consideração a inflação do ano anterior medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) mais o crescimento do PIB de dois anos antes. Quando o PIB tem variação negativa, o reajuste é só da inflação. A proposta em tramitação no Senado estende até 2023 as regras atuais para o cálculo do salário mínimo. No entanto, assegura um aumento de 1% ao ano, mesmo que a variação do PIB não presente crescimento. Além disso, o projeto estende as regras de reajuste a todos os benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência. É o caso de aposentadorias, euxílios (doença, acidente e reclusão), salário-maternidade, salário-família e pensões. Se for aprovado, o texto precisa passar pela Comissão de Assuntos Econômicos.

Fim da contribuição obrigatória

A equipe do novo governo estuda acabar com a obrigatoriedade de pagamento ao Sistema S pelas empresas. A ideia é retirar a contribuição da lista de recolhimentos compulsórios que incidem na folha de salários. O objetivo ébaixar os custos de contratação para gerar empregos. O custo da folha é onerado em 20% de contribuição patronal para o INSS e mais 5% aproximadamente do Sistema S. É esse estudo que está sendo objeto agora de uma avaliação muito precisa, porque o principal objetivo é gerar empregos, fazer a folha de salários ser menos onerada.

Bolada liberada

O Conselho da Justiça Federal liberou R$ 865 milhões para o pagamento de segurados do INSS que ganharam ações judiciais de revisão ou concessão de aposentadorias, pensões e outros benefícios. Ao todo, 69,7 mil beneficiários de todo o país terão a grana creditada neste final de ano. São so chamados RPVs (Requisição de Pequeno Valor). Para saber se vai receber a RPV, o interessado pode fazer a consulta pela internet, na página eletrônica do TRF (Tribunal Regional Federal) responsável pelo estado original do processo.

Aposentados voltam a trabalhar

Pesquisa do SPC Brasil mostra que dois a três em cada dez aposentados estão na ativa para sustentar a família. Sete a cada dez idosos estão aposentados e, entre este público, 21% exercem uma atividade remunerada para conseguir pagar as contas no fim do mês. Dos que atuam profissionalmente, 43% relatam dificuldades em conseguir um serviço, alegando, principalmente, preconceito de idade. As informações de um estudo feito pelo SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) Brasil em conjunto com a CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas). Embora o Estatuto do Idoso preveja o empenho do poder público para que as empresas contratem profissionais com mais idade, especialistas dizem que nada foi feito em elação a isso. A falta de regras também seria um problema legal, sobretudo com o fim da possibilidade de desaposentação. Caso um aposentado volte a trabalhar em um emprego fixo, ele terá que contribuir com a Previdência. É temerário orientar as pessoas a impetrarem ações neste sentido, pois a chance de conseguir êxito é muito baixa.

Benefício ao idoso está mais lenta

Os segurados que conseguem se aposentar por idade estão esperando mais tempo para começar a receber o benefício. Em outubro, o primeiro pagamento só saiu, em média, 88 dias após a solicitação ao órgão. A espera é 22% maior do que os 72 dias do mesmo mês de 2017. Um dos motivos é o aumento nos pedidos de benefícios, que passaram a ser aceitos automaticamente pela internet. Nos três primeiros meses após a automação do serviço, 461 mil segurados solicitaram aposentadoria por idade, 27% em relação aos 361 mil ao mesmo período do ano passado.O prazo oficial para conclusão oficial da análise do pedido é de 45 dias.

Crime de apropriação

Cerca de 16 mil empresários, que devem R$ 36 bilhões, só no Estado de São Paulo, correm o risco de serem condenados à detenção se confirmada a decisão do STJ ((Superior Tribunal de Justiça) que criminalizou o não pagamento do ICMS. Em agosto, proprietários de uma loja de produtos infantis em Santa Catarina foram condenados por apropriação indébita ao não transferirem aos cofres o imposto pago pelos clientes na compra.

Mulher com filhos

Uma nova proposta previdenciária apresentada pelo novo governo prevê que mulheres com mais de um filho tenham uma redução de cinco anos no tempo de contribuição. A ideia formulada pela Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), faz parte de um modelo chamado Nova Previdência, formulada para quem nascer a partir de 2005. A Fipe também encaminhou uma proposta de reforma do atual sistema, válido para quem nasceu até 2005.  A nova Previdência se baseia em uma renda mínima a todos acima de 65 anos, 40 anos de contribuição e sistema de capitalização (um obrigatório e outro voluntário).

Brasil é líder em gasto com INSS

O Brasil gasta mais com proteção social, notadamente com Previdência, do que uma média de 54 países. A comparação é parte de um relatório elaborado pelo Tesouro Nacional e divulgado recentemente. O estudo compara países da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico). A conclusão é que o Brasil gasta 12,7% do PIB com proteção social contra uma média de 8% de 54 países. Na lista, há nações europeias e outras que têm uma população muito mais envelhecida do que a brasileira, como Suiça, Itália, Portugal e Japão.

Contrato intermitente

O TRT (Tribunal Regional do Trabalho) em Minas Gerais anulou um contrato de trabalho intermitente do Magazine Luiza. O funcionário era contratado com atendente de loja, sob uma modalidade trazida pela reforma trabalhista.

Abandonar local do acidente é crime

O STF (Supremo tribunal Federal) considerou constitucional por 7 votos a 4, o artigo do Código de Trânsito Brasileiro, que tipifica como crime o ato de abandonar o local de acidente para fugir da responsabilidade. Os ministros julgaram um recurso do Ministério Público contra decisão da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que absolveu um motorista que abandonou o local de um acidente ocorrido em novembro de 2010, em Flores da Cunha (RS). Em primeira instância, o homem havia sido condenado a oito meses de prisão em regime aberto. Embora o julgamento tenha sido sobre um caso específico, seu resultado deverá ser aplicado a todos os processos similares pelo país (a chamada repercussão geral). Segundo o site do Supremo, havia 131 processos sobressaltados nas demais instâncias à espera desse julgamento. Ao analisar o recurso, o STF discutiu a constitucionalidade do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro, que institui pena de seis meses a um ano de detenção ou multa por “afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída”.

Regras para demitir servidor

O ministro do Planejamento afirmou que uma das ideia s sugeridas ao próximo governo é a de regulamentar o processo de avaliação para demissão de servidores. Isso foi encaminhado ao próximo governo como uma ideia. Está em estudo. Podemos regulamentar o processo de demissão em lei porque existe a previsão constitucional. Mas isso é tão difícil de aprovar quanto a reforma da Previdência. É uma ideia que sempre existiu. Precisamos sair do plano de ideias e ir para o plano de ações. Atualmente, para demitir um servidor, é preciso realizar um processo administrativo disciplinar. Tem que ficar comprovado, entre outros fatos, que houve crime contra a administração pública, abandono do cargo, improbidade administrativa ou corrupção.

Previdência de servidores

A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou projeto de lei que estabelece regras para as aplicações financeiras feitas por fundos de previdência complementar de servidores públicos. O PLS 411 de 2014, restringe as aplicações dos valores a bancos confiáveis e responsabiliza gestores por práticas fraudulentas. Agora, a matéria deverá ser votada na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania). Há ainda uma lista de requisitos a serem cumpridas para a nomeação de quem vai administrar o fundo dos servidores. Pelo projeto, esses profissionais não podem ter condenação criminal ou penalidade administrativa, não podem ter exercido atividade partidária nos dois anos anteriores à sua nomeação e não podem ter contrato com entidades de previdência nos três anos anteriores à sua nomeação.

Mudança do 85/95

O cálculo 85/95, que dá aposentadoria sem desconto, será substituído pelo 86/96 a partir de 31 de dezembro. A nova exigência representará uma espera mínima de seis meses a mais para ter o benefício integral. Quem vai agendar o benefício deve ficar atento aos horários especiais da central telefônica do INSS neste final de ano. O agendamento pela internet segue normalmente. Trabalhadores que não conseguirem pedir o benefício por tempo de contribuição nesta reta final, mas provarem que cumpriram as exigências para entrar no 85/95 até o dia 30, não perderão o direito. É importante buscar documentos que comprovem todas as contribuições.