ECONOMIA & NEGÓCIOS

Mutirão para poupança

O mutirão da revisão da poupança será realizado em São Paulo de 22 de outubro até 17 de dezembro. A informação foi divulgada pela AGU (Advocacia-Geral da União), após reunião com representantes de bancos e poupadores. O local de atendimento será o Cejusc (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), na central de SP, que é o estado com a maior parte dos poupadores beneficiados. O foco do mutirão são os poupadores que já estão com toda a documentação necessária. Os bancos estão entrando em contato com esses clientes para convidá-los para participar do mutirão. Depois disso, o poupador só terá de comparecer no dia e hora combinados para fechar o acordo, com seu advogado. Para saber se já pode participar do acordo, o poupador deve verificar se tem a idade mínima exigida. A adesão está sendo liberada por lotes. Já estão liberados para os poupadores nascidos até 1948, ou seja, que já tenham 70 anos ou mais. 

Extinção

Finalmente, uma excrecência da nossa sufocante burocracia chega ao fim, que é o reconhecimento de firma, assim chamada a autenticação de cópias de determinados documentos pessoais para o cidadão que precisa lidar com órgãos do governo. O fim desse esbulho de séculos foi dado pela lei federal 13.726, sancionada e publicada na última semana no Diário Oficial da União.

Cesta básica

Segundo o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), o preço médio da cesta básica de Brusque subiu 0,82% em setembro, na comparação com agosto. Diversos itens tiveram redução no preço ao consumidor, mas o aumento do tomate, de quase 30%, puxou a alta dos preços, na média geral. O custo para adquirir a lista de itens básicos em Brusque ficou em R$ 369,62 em setembro. Nos últimos 12 meses, o cenário é de leve queda. Os preços caíram 2,30%, conforme números apurados entre agosto de 2017 e setembro de 2018.

Shopping de serviços

O River Mall é o mais novo espaço de compras e serviços de Brusque. São 5 mil m2 com um mix variado, trabalhando com cases exclusivos de negócios. Entre alguns segmentos, destacamos: laboratório de análises clínicas, pet shop, loja de presentes, clínicas médica, estética, informática e tecnologia, casa de câmbio, além de praça de alimentação. A estimativa é que o shopping gere em torno de 120 vagas de emprego direto com os novos negócios. O shopping fica na Avenida Otto Renaux nº 445, bairro São Luiz.

Quadrilha desvia milhões

Três suspeitos foram presos acusados de roubar informações de correntistas em sites de bancos. O golpe (mais de R$ 400 milhões) era aplicado havia um ano e meio. Um dos presos era figura carimbada de colunas sociais, onde aparecia como investidor do mercado financeiro. Para manter aparências, o grupo alugava escritório que ficava vazio no Itaim Bibi, em São Paulo, por R$ 200 mil.

Voto regional

O Sul de SC, de Laguna a Araranguá, elegeu três deputados federais e oito estaduais. É o resultado exitoso de uma campanha pelo voto regional que uniu as principais entidades da sociedade organizada. Enquanto isso, Brusque ficou a ver navios por falta de união entre entidades e políticos. Não elegeu ninguém.

Horário de verão  

Adiado novamente para não comprometer a realização do Enem, o horário de verão começa dia 18 de novembro, cada vez mais sob protesto, agora materializado em projeto de lei, que simplesmente pede sua extinção. Além de não demonstrar mais eficiência na economia de energia, impacta negativamente na saúde das pessoas.

Decoração tímida

Na abertura da Fenarreco 2018, em Brusque, e nos dias que antecederam, pouco ou quase nada se viu de decoração alusiva à festa, a mais tradicional da cidade, nas ruas centrais da cidade. Um turista desavisado que viesse a Brusque nos últimos dias, por certo, não tomaria conhecimento da existência da festa. Lamentável.

Móveis

Marca gaúcha de móveis planejados, a Dalmóbile, está ampliando a atuação em Santa Catarina. Já abriu três lojas neste ano (Itapema, Biguaçu e São José). Planeja inaugurar, até o final deste mês, outra em Itajaí.

Rótulo de cerveja

O Ministério Público, o governo e as principais cervejarias do país anunciaram um acordo para informar no rótulo das cervejas, de forma “clara, precisa e ostensiva”, todos os ingredientes que compõem a bebida. O objetivo é que as empresas deixem de adotar expressões genéricas como “cereais não malteados/maltados”, normalmente usadas para camuflar a adição de milho, arroz ou outros cereais. Após o governo publicar norma, as empresas terão prazo de um ano.

Moda

A primeira edição brasileira do Índice de Transparência da Moda mostra a Malwee no topo do ranking, com 51% dos pontos. Foram avaliadas vinte marcas e varejistas da moda, selecionadas de acordo com critérios de diversidade setorial e representatividade no segmento de atuação. A pontuação geral média foi de 17%, ou 41 de 250 pontos possíveis. O estudo começou em 2016, como uma iniciativa do Fashion Revolution Global, e teve a sua terceira edição publicada em abril deste ano, com a análise de 150 marcas de moda internacionais. Em sua edição brasileira, o índice foi promovido pela equipe do Fashion Revolution Brasil, em parceria com o Centro de Estudos em Sustentabilidade da Fundação Getúlio Vargas (FGVces) e com a Associação Brasileira do Varejo Têxtil (ABVTex).

Governo tem pressa

Em visita técnica ao Centro de Eventos de Balneário Camboriú, o governador de SC disse que espera agilidade para abrir as portas do empreendimento, oficialmente, no mês de dezembro. A estrutura física está 90% concluída. O governo federal pretende entregar a obra antes do fim do mandato.

Recorde

O Beto Carrero World comemora um recorde histórico no mês de setembro: segundo dados do Ministério do Turismo, o parque bateu a marca de 215 mil visitantes e num mês que sequer é época de alta temporada. Foram 100 mil visitantes a mais do que em setembro do ano passado.

Melhorou

Na contramão de queixas frequentes por parte dos industriais, a produtividade do trabalho na indústria brasileira ficou 2,3% superior à média dos seus principais parceiros econômicos em 2017, comparativamente ao ano anterior. Os dados constam do estudo produtividade na indústria, divulgado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), fator que é medido com volume produzido dividido pelas horas trabalhadas. O estudo ainda revela que, no período 2012-2017, a produtividade na indústria de transformação aumentou 5,2%, índice operado apenas pela França, Alemanha e países Baixos, com números em torno de 10%.

Sem anuidade

Vem barulho por aí. Uma sugestão popular em análise no Senado propôs acabar com a anuidade obrigatória paga aos conselhos profissionais. A justificativa de seu autor é que os conselhos regionais cobram valores abusivos aos profissionais, que dependem do registro neles para exercer seu ofício.

Novo outlet na BR-101

Mais um empreendimento de grande porte fortalecerá a BR-101 como rota de compras e lazer. Depois do Outlet Porto Belo Premium, está prevista para dezembro a inauguração do I Fashion Outlet, às margens da rodovia, em Tijucas. As obras estão bem adiantadas. O investimento de R$ 150 milhões, é do Grupo Iguatemi. Serão 82 lojas espalhadas em área bruta locável de 20 mil m2, além de praça de alimentação e estacionamento com 950 vagas. Outros destaques do projeto serão uma roda gigante de 22 metros de altura e uma piscina de ondas para prática do surfe.

Turismo

Dos 69 projetos apresentados ao novo Prodetur, programa do governo federal de estímulo à atividade turística, 29 são de Santa Catarina, totalizando R$ 618 milhões. Informação do atual ministro, que é de SC, que passou pelo Vale na última semana. As liberações já começaram. Um município do Estado, que ainda não teve o nome divulgado, será beneficiado com R$ 15 milhões. Blumenau pediu R$ 86 milhões.

Novo leilão, sem a marca

A marca Sulfabril não vai entrar no novo leilão de bens da antiga empresa têxtil marcado para o dia 23 de novembro por determinação judicial. Nesta data, serão leiloados apenas os ativos imobiliários que incluem terrenos e o complexo industrial instalado na Rua Itajaí, em Blumenau. Pelo edital, esses bens estão avaliados em R$ 46,1 milhões. Eles foram fatiados em três lotes, numa tentativa de aumentar a atratividade diante de investidores que não teriam interesse no pacote todo. A marca será alvo de um outro leilão, assim como os antigos móveis e máquinas, segundo a juíza responsável pelo caso. O valor da grife ainda está sendo calculado. Não há previsão de quando esse outro leilão deve acontecer. A empresa que havia arrematado os bens em 2015 chegou a explorar a marca Sulfabril, anunciando o seu retorno ao mercado. Mas ficou inadimplente com as parcelas da compra em leilão, o que levou a Justiça a anular o processo em novembro do ano passado.

Idosos na universidade

As instituições federais de educação superior poderão ter de reservar para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, 20% das vagas não preenchidas pelo processo seletivo em cada curso, caso o projeto de lei 9941/18 seja aprovado pela Câmara dos Deputados e sancionado pelo presidente da República. O projeto já foi aprovado pelo Senado. O que espanta é saber que pelo último Censo da Educação Superior, de 2014, existiam cerca de 150 mil vagas ociosas nas redes federal e estaduais de ensino superior.

Cerveja (1)

A Zehn Bier fechou parceria com a Companhia Brasileira de Distribuição (GPA) para ampliar os destinos de sua linha de cervejas. Integrante do Grupo Casino, a GPA soma mais de 2 mil pontos de venda em todas as regiões do país.

Cerveja (2)

Estudo do Sebrae-SC de 2017 e agora divulgado, que traçou um perfil do mercado cervejeiro no Estado, revela a existência de 78 estabelecimentos cadastrados e que SC está em segundo lugar em densidade cervejeira (89,7 mil habitantes por estabelecimento).

Miséria

A miséria em Santa Catarina aumentou 0,3 ponto percentual de 2014 a 2017, mostra estudo feito pela Tendências Consultoria. Mesmo assim, ainda é o Estado com menor pobreza extrema de todo o país: 1,8% das famílias. O percentual era de 1,5% no ano anterior. Em 2014, era de 1,4%, mas em 2015 foi de apenas 0,8%. O trabalho considera que estão em pobreza extrema as famílias com renda per capita de no máximo R$ 85 por mês. Além de SC, outros 24 Estados pioraram. Apenas Tocantins e Paraíba tiveram redução no índice. Os piores resultados foram observados em Estados do Norte e Nordeste.

Pesquisas

Os institutos de pesquisas perderam muito de sua credibilidade com os enormes furos na eleição do dia 7 de outubro. Não é por acaso que há vários projetos no Congresso Nacional, tentando limitar sua atuação. Entre eles uma proposta de emenda constitucional (PEC) de 2015, de autoria do falecido senador Luiz Henrique (SC), bombardeada pela mídia, Rede Globo em especial, que a criticou em editorial no Jornal Nacional, proíbe a divulgação de pesquisas eleitorais nos 15 dias que antecedem a eleição.

Engatou a marcha

O Denatran decidiu lançar sozinho, até o fim de outubro, um sistema que vai incluir a anotação de recall “em aberto” nos documentos dos veículos que circulam pelo País. Havia um Termo de Cooperação com o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor para um trabalho conjunto. Mas há oito meses o órgão do Ministério da Justiça pediu o documento de volta e nada mais aconteceu. Até 2017 havia 1,1 recalls em trâmite no Brasil, incluindo os de veículos. O número não foi atualizado esse ano.

Antes, depois ou nunca

Soa absurdo, mas os procuradores da Fazenda Nacional entraram com ação no STJ para receber o que lhes é devido antes dos próprios credores e consumidores nos processos de falência e recuperação judicial. Na Corte, dois votos foram favoráveis ao entendimento de que o subsídio tem natureza alimentar e tributária, mas outros ministros ainda votarão. Em fevereiro, a Justiça do Ceará decidiu pelo fim do benefício, sob a tese de que o repasse de honorários é “enriquecimento sem causa”.

Leão guloso

Cálculos feitos pelo Sindicato dos Auditores Fiscais apontam que o governo poderia arrecadar R$ 18 bilhões por ano só com a taxação dos lucros e dividendos dos acionistas no País. O rombo de 2019, segundo o Sindifisco, é de R$ 306 bilhões só com as renúncias fiscais e desonerações. A entidade alega que está parado na Câmara dos Deputados outro projeto que poderia reduzir esse impacto, o que prevê a tributação de aeronaves e embarcações de passeios, que passariam a pagar uma espécie de IPVA federal. Em 2013, proposta semelhante chegou ao Congresso e adernou.

Barreira no gesso

O Comitê Executivo do Comércio exterior (Gecex) sobretaxou as importações de drywall do México. Dependendo do fabricante foi aplicado um valor mínimo na tonelada do produto, que oscila entre US$ 57,32 a US$ 117,42. Com isso, foi encerrada uma investigação por dumping que corria contra os fabricantes mexicanos.

Geração de empregos

Santa Catarina gerou 3.932 novos empregos no mês de agosto. Os municípios que mais geraram empregos no mês foram Joinville (+1.065), Florianópolis (+319), Brusque (+315) e Indaial (+206). Os que fecharam mais vagas no mês foram Blumenau (-441), Jaraguá do Sul (-406), São José (-163) e Navegantes (-106).

Estante Jurídica (Vanessa Diegoli Caldeira)

(66) – 3532-7824 – Sinop (MT)

Seguro-Justiça

Para se resguardar de futuras ações na Justiça, algumas grandes empresas estão propondo aos sindicatos a colocação de um valor fixo no contrato de trabalho, destinado ao pagamento de futuras diferenças, fora as tradicionais previstas em lei. Em contrapartida, o empregado tem de se comprometer de que não vai recorrer aos tribunais pleiteando vantagens extras.

Benefício por incapacidade

O segurado tem o direito de recorrer ao INSS se ficar doente ou sofrer um acidente que o impeça de trabalhar. O primeiro passo é agendar uma perícia médica, que definirá o tipo de benefício: se um auxílio-doença ou uma aposentadoria por invalidez e a duração estimada. Quando a incapacidade é relacionada ao trabalho do segurado, há direito aos depósitos do FGTS e estabilidade.

Justiça para se aposentar

Os segurados do INSS que não conseguem se aposentar nas agências da Previdência acabam encontrando uma saída no Judiciário. Segundo o Tribunal de Contas da União, a Justiça Federal aposentou 71% dos segurados que entraram com ações.

STF em SC

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou presença em Florianópolis nos dias 6 e 7 de dezembro. Participará do Conselho dos Tribunais de Justiça do Brasil. Estarão no evento presidentes dos tribunais estaduais, ministros, desembargadores e assessores. Em debate, ações para agilizar os julgamentos pelo Judiciário.

Nova lei dispensa firma reconhecida

O presidente da República sancionou lei que dispensa a apresentação de documentos autenticados e firma reconhecida em órgãos públicos. O texto também acaba com a exigência de apresentação de certidão de nascimento. As mudanças começam a valer em 45 dias. Também foi simplificado o procedimento de autorização para viagem d emenores da idade. Se ospais estiverem presentes no embarque, não será solicitado o reconhecimento de firma para a liberação.

Testemunhas

Os segurados que vão à Justiça podem apresentar testemunhas que reforcem seus direitos. Isso vale para quem quer, por exemplo, reconhecer um trabalhao que foi feito sem carteira assinada na época. No Judiciário, os nomes das testemunhas devem constar já na petição inicial, que é o documento entregue para a abertura do processo. Não há um número fixo de testemunhas, mas indica ao trabalhador apresentar pelo menos duas. Outra dica é procurar um advogado antes de entrar com o processo, mesmo no juizado, que não exige um defensor desde o início.

Benefício integral

O aposentado a partir de 18 de junho de 2015 que ficou sem o o 85/95 pode tentar a revisão para ter renda integral. É preciso ter provas de períodos não incluídos.

Queda nas ações trabalhistas

A queda na apresentação de novas ações trabalhistas tem sido mais acentuada em Joinville do que na média do Estado. Até setembro, conforme apurado pelo TRT-SC, as cinco Varas da cidade receberam 3,8 mil novos processos, uma redução de 37% em comparação com o ano passado. Em Santa Catarina, a diminuição ficou em 33%. O menor número de ações na Justiça do Trabalho passou a ser registrada no país após o início da vigência da reforma trabalhista, em novembro do ano passado.

Uso do site do INSS

Cada vez mais os trabalhadores podem solicitar benefícios sem precisar comparecer nas agências do INSS. No site Meu INSS, é possível acompanhar o histórico de contribuições e verificar quanto tempo falta para se aposentar. As aposentadorias por idade, por exemplo, já estão sendo concedidas automaticamente, sem o trabalhador precisar sair de casa. Apesar da variedade de opções, o sistema ainda apresenta falhas. Com frequência, trabalhadores não conseguem utilizar o site, que fica fora do ar.

Tempo que antecipa aposentadoria

O tempo especial pode antecipar a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição no INSS em até dez anos, para os homens, e cinco, para as mulheres. O desafio é conseguir que o direito seja reconhecido nas agências. Além das mudanças de regras para concessão, esse tipo de período depende de laudos e formulários detalhados e bem preenchidos. Desde 2004, o INSS exige documento preenchido por um profissional do RH da empresa, com detalhes da atividade do segurado, o nível de exposição a agentes insalubres e quais eram eles. O formulário é extenso e complicado, mas especialista diz que existem alguns pontos que o segurado pode contestar antes da aposentadoria ou no momento do pedido.

Atrasados do Plano Real

Aposentados do INSS entre 1º de março de 1994 e 18 de fevereiro de 1997 e pensionistas que tiveram os benefícios concedidos nesse mesmo período têm até o dia 21 para aderir à execução de uma ação que obrigou a Previdência a revisar perdas ocorridas na implantação do Plano Real. Os valores atrasados podem chegar a R$ 210 mil, segundo processos que já deram ganho aos segurados. A falha que gerou a revisão ocorreu por causa de erro no cálculo dos benefícios quando a URV (Unidade Real de Valor) substituiu o IRSM (Índice de Reajuste do Salário Mínimo). O prejuízo aos segurados foi de 39,67%.

CNJ: Justiça lenta

De acordo com a última edição da Justiça em Números, publicação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2015 a 2017, o tempo médio de duração dos processos passou de 26 meses para 33 meses, o que representou um aumento de 27%. Parece que a digitalização das ações, que alcançou 79% dos casos novos recebidos em 2017, não contribuiu para a redução do tempo, o que, infelizmente, afeta a quem recorreu aos tribunais na busca de algum reparo.

Terceirização irrestrita

O STF (Supremo Tribunal Federal) reafirmou decisão da corte tomada em agosto deste ano, de que é possível terceirizar qualquer área de uma empresa, o que inclui a atividade-fim. O caso julgado era de ex-funcionária de uma terceirizadora, que prestava serviços de telemarketing para uma concessionária de telefonia pública. Para os ministros, as empresas de telecomunicações podem terceirizar qualquer área. A profissional queria o vínculo empregatício com a empresa principal. Também havia uma discussão sobre a aplicação da Lei da Terceirização no setor público. A profissional perdeu as duas discussões.

O que vale agora

As empresas podem terceirizar atividades fim e meio, mesmo antes da reforma trabalhista e da Lei da Terceirização, de março de 2017.

Político não eleito

O novo  entendimento do Supremo que restringiu o foro especial de parlamentares deverá levar para a primeira instância da Justiça Federal série de inquéritos e ações penais da Lava Jato contra políticos que não se elegeram. A transferência só deverá ocorrer a partir de fevereiro. A ação penal mais avançada é a do apartamento com R$ 51 milhões, atribuída ao ex-ministro Geddel. Seu irmão não se reelegeu.

ECONOMIA & NEGÓCIOS

Amor e gratidão

Comemorar 50 anos de casamento, com saúde e amor ao lado de minha esposa Vanda e nossas filhas Raquel e Vanessa, e os netos Jan Victor e Matheus, traduz na mais pura essência o sentimento de gratidão a Deus. Completar 50 anos de uma convivência a dois, temperada a cada dia pela felicidade de termos construído uma bela família, constitui-se num privilégio de poucos. Ao invés de uma grande festa para brindar com nossos parentes e amigos, que são muitos, tão significativa data, resolvemos celebrar nossas bodas, nos isolando num Resort, onde recebemos muitas mensagens e cumprimentos. Temos apenas um coração, sentimento de gratidão e reconhecimento pelas virtudes e qualidades de uma esposa dedicada e afetuosa, que se revelou, sem surpresa, numa mãe exemplar e numa avó intensamente amada pelas filhas e netos. Vanda sempre foi autêntica em tudo que fez e faz, verdadeira, contribuiu, com seu exemplo, na formação do caráter das nossas filhas que, além da beleza física, adquiriram o sentimento de dignidade e dos atributos éticos e morais. Tão logo a conheci, nos seus 15 anos, percebi que, apesar de jovem, havia encontrado a mulher e companheira de minha vida. Estas palavras traduzem de forma sincera o sentimento de gratidão e a renovação do gesto de amor que marcaram indelevelmente a minha vida ao seu lado. Que Deus nos conceda ainda muitos anos de vida para desfrutarmos com nossas filhas, netos e genros, familiares e amigos de permanente felicidade e amor.

Voto digital

A votação eletrônica foi testada pela primeira vez no país em 1989, em Brusque, por iniciativa de um juiz eleitoral da cidade. Hoje, o sistema mais ágil do mundo é alvo de conspirações e despertou a reação de ministros do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal em defesa do padrão adotado desde 1996 no Brasil. Quase 30 anos após a iniciativa pioneira, uma eleição tão imprevisível quanto à primeira põe à prova o modelo.

Condomínio empresarial

Com entrega prevista para 2021, o Business Park, primeiro condomínio empresarial de Brusque, já está com 40% de sua área vendida. O empreendimento tem 79 lotes modulares, cujo tamanho médio de cada um é de 800 m2. Entre os compradores estão investidores, empresas do ramo de fiação e distribuidoras que pretendem erguer depósitos no local, informa o gerente da W. Empreendimentos, responsável pela obra. 

Expansão

A empresa brusquense Híbrido, que atua na criação de lojas virtuais e na estruturação de projetos de comércio eletrônico, acaba de abrir escritórios em São Paulo e em Curitiba.

Força varejista

Dezesseis das 300 maiores varejistas do Brasil em faturamento bruto estão sediadas em Santa Catarina, mostra ranking anual feito pela Sociedade Brasileira de Varejo e Consumo (SBVC). São empresas de diferentes setores, de lojas de departamentos a supermercados e redes de farmácias, eletrodomésticos e moda, que juntas acumularam receita próxima a R$ 20 bilhões no ano passado. A fila é puxada pela Havan, com sede em Brusque, que em 2017 faturou R$ 5 bilhões.

Câmbio

Especializada em compra e venda de moedas estrangeiras, a SC Câmbio, que tem sede em Blumenau, está expandindo a atuação para Brusque. Inaugurou um escritório no River Mall, shopping de serviços, que foi inaugurado no município, na Avenida Otto Renaux.

Economizando

Santa Catarina é o Estado do Brasil com maior número de Observatórios Sociais nos municípios. São 29 ao todo. Revelação feita na instalação do Observatório Social Estadual, o primeiro do Brasil. Seus dirigentes anunciaram que a meta é economizar pelo menos R$ 100 milhões ao ano do Poder Público Estadual.

TV por assinatura

Segundo a Anatel (agência reguladora), o Brasil registrou 17,79 milhões de contratos ativos do serviço de TV por assinatura em agosto de 2018, queda de 536 mil (2,93%) em 12 meses. Entre agosto de 2018 e julho do mesmo ano, a redução foi de 37 mil assinantes (0,21%).

Caderneta de poupança

Os brasileiros investiram mais dinheiro na poupança do que sacaram em setembro: R$ 8,54 bilhões a mais. É o melhor resultado para o mês em toda a série histórica, iniciada em 1995. Esse também foi o sétimo dado mensal positivo da poupança em 2018, que só registrou mais saques do que depósitos em janeiro e fevereiro. Os dados são do Banco Central. No acumulado do ano até setembro, o saldo positivo é de R$ 25,50 bilhões. O total de recursos disponíveis soma R$ 775,77 bilhões.

Polos de tecnologia

Dados da Associação Brasileira de Startups mostram que Santa Catarina fechou 2017 com a maior proporção de empresas desse tipo no país. O volume equivale a 0,25 por grupo de 10 mil habitantes, o que corresponde a uma para cada 40 mil. Florianópolis, Joinville e Blumenau figuram entre as 10 cidades brasileiras com maior concentração de empreendimentos e a atividade é líder em arrecadação, gerando receitas superiores a de áreas como o turismo. O Estado também ocupa o segundo lugar em termos absolutos, reunindo cerca de 20% das startups do país. Fica atrás apenas de São Paulo, que fechou o ano passado com 28,5% dos empreendimentos.

Nanotecnologia

O polo catarinense de Nanotecnologia faz bonito nos mercados interno e externo. Na nanotecnologia para a indústria, na Fiesc, a nanovetores, de Florianópolis, informou que suas exportações de nanopartículas cresceram 300% no último ano. A empresa produz nanopartículas com propriedades para tecidos, cosméticos e alimentos. Também apresentaram seus cases a Cetarch, de Criciúma, que oferece nanotecnologia à cerâmica, e a extratos da terra, de Palhoça, que aplica nanopartículas em cosméticos. Ela é usada para melhorar o padrão de alimentos, cosméticos, tecidos, materiais para construção.

Horário de verão é adiado

Depois de adiar o início do horário de verão para 4 de novembro por um pedido do Tribunal Superior Eleitoral, o governo postergou novamente o reajuste nos relógios, desta vez para 18 de novembro. A nova mudança ocorreu a pedido do Ministério da Educação (MEC), com o objetivo de não prejudicar os inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). As provas serão realizadas nos dias 4 e 11 do próximo mês.

Banco Central facilita

A partir de 1º de novembro, os brasileiros poderão receber, em reais, remessas enviadas do exterior por parentes e amigos, diretamente na conta-corrente ou poupança, definiu o Banco Central. A facilidade só vale para transferências de caráter pessoal de até R$ 10 mil.

Assalto a passageiros

Um ônibus de turismo foi assaltado na BR-376, em Tijucas do Sul (PR). Três veículos com cerca de oito pessoas fortemente armados, atiraram contra o ônibus e a escolta armada que acompanhava o veículo. Eles levaram dinheiro e pertences dos 28 passageiros, que tinham saído de Brusque, Camboriú, Itajaí e Joinville, para fazer compras em São Paulo. Um prejuízo de aproximadamente R$ 73,8 mil.

Exportações

O presidente da Federação da Agricultura comemora a abertura do mercado da Índia para a carne suína brasileira. As negociações com os indianos remontam a 2007. O novo mercado confirma a sanidade e a qualidade da produção catarinense em mercados internacionais exigentes. Santa Catarina respondeu em agosto por 60% das exportações brasileiras de carne suína.

Melhorando

Indicador apurado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Índice Nacional de Expectativa do Consumidor (Inec) atingiu 105,9 pontos em setembro, marcando o terceiro mês consecutivo de alta. Apesar do aumento, o Inec continua abaixo da média histórica, que é de 107,7 pontos. Em parte, a desconfiança é reflexo do cenário ainda ruim da economia e da imprevisibilidade da corrida eleitoral.

Concessionária Porsche

­Concessionária Porsche presente em oito cidades brasileiras, a Stuttgart Veículos está montando uma loja-boutique da marca alemã em Blumenau, no mesmo local onde ficava a antiga Churrascaria Adelaide. É uma espécie de showroom temporário, aberto durante a Oktoberfest e funcionará até o final deste ano. O espaço seguirá os padrões visuais da Porsche. A ideia da concessionária, que já mantém uma loja em Florianópolis, a única em Santa Catarina, é fazer um test-drive na região, mapeando os interesses de potenciais novos clientes. Não há previsão de um ponto de venda definitivo para a cidade.

Sem crise

Sem sentir os efeitos da crise, que não respingou no mercado de veículos premium, a Porsche, que abriu uma subsidiária brasileira em 2015, viu as vendas subirem 25% em 2017. Foram cerca de 1,1 mil unidades comercializadas. Neste ano, o ritmo vem se mantendo em patamar semelhante.

Novo trevo em Itajaí

Começou o estaqueamento para alargar a ponte sobre o Rio Canhanduba e a preparação do canteiro de obras para a readequação do cruzamento da Rodovia Antônio Heil com a BR-101, em Itajaí. A obra deve começar imediatamente e não deve parar durante a temporada de verão. O novo acesso faz parte do pacote de duplicação da Antônio Heil. A expectativa é de que, com a readequação que fará os acessos por meio de alças, o trânsito flua no local, que hoje é o trevo mais complicado de Itajaí e reduzam-se os riscos de acidentes.

Mancha no Itajaí-Mirim

O Serviço Municipal de Água e Saneamento de Itajaí (Semasa) recebeu uma nova denúncia de mancha descendo o Rio Itajaí-Mirim. Técnicos recolheram amostras da água, que tinha aparência de esgoto e não de produtos químicos, diferente da última ocorrência em julho deste ano, quando uma mancha azul desceu o rio desde Brusque e colocou em alerta o sistema de captação de água em Itajaí. Por enquanto, não há indicativo de risco de contaminação na captação de água em Itajaí. Brusque já está sendo conhecida como a Capital das Tinturarias, fato que não é possível se instalar na maioria das cidades do Brasil.

Imortais

A Academia Catarinense de Letras realizou solenidade no último dia 4, para posse do escritor, professor e procurador de Justiça, João José Leal, na cadeira 31, que tem como fundador Henrique Boiteux e patrono Souza França. Seu último titular foi o historiador Walter Piazza. O novo imortal foi saudado pelo acadêmico Gilberto Callado de Oliveira.

Lunelli busca inovação

Pesquisadores do Instituto Senai de Inovação em Sistemas Embarcados conheceram as instalações fabris do Grupo Lunelli, com sede em Guaramirim e que mantêm um setor específico para pesquisar as melhores soluções, muitas vezes em parceria com universidades e centros de pesquisa. O encontro viabilizou diálogo para se estabelecer oportunidades para projetos inovadores. O Grupo Lunelli conta com 16 fábricas, que empregam mais de 4,2 mil trabalhadores e é dona das marcas Lamender, Lez a Lez, Hangar 33, Alakazoo e Lunelli, atendendo aos segmentos feminino, masculino, infantil, malhas e tecidos.

Exportações de SC crescem

As mudanças geopolíticas do comércio mundial começam a alterar oportunidades e ameaças para os negócios internacionais de Santa Catarina. As exportações catarinenses alcançaram em setembro US$ 791 milhões, 10% mais do que no mesmo mês do ano anterior e responderam por 4,39% das vendas totais do Brasil lá fora. Pelo segundo mês consecutivo, a China ocupou o primeiro lugar como principal destino das vendas do Estado, desbancando os EUA. No período de janeiro a setembro, SC exportou US$ 6,5 bilhões, 2,15% mais que nos mesmos meses do ano passado. As importações alcançaram US$ 1,25 bilhão em setembro, um acréscimo de 5,5% frente ao mesmo mês de 2017 e, de janeiro a setembro, acumularam US$ 11,5 bilhões, 25% mais.

Guerra comercial

Ao analisar os números da balança comercial do Estado, o Observatório da Indústria, do Sistema Fiesc, avalia que a guerra comercial EUA-China começa a impactar no comércio internacional de SC. O fato de a China ter se tornado o maior destino das vendas catarinenses com crescimento de 38,2% no ano mostra concentração de destino, o que deixa os negócios mais vulneráveis. Há concentração também em outros países. Há potencial para vender mais aos asiáticos e para os Estados Unidos, onde SC registrou queda de 3,5% em setembro.

Operação Carne Fraca

A balança comercial estampa ainda o peso dos estragos que a Polícia Federal e o Ministério da Agricultura promoveram com a Operação Carne Fraca ao setor de carnes e a série de outros embargos de países compradores. No ano, a venda de carnes de aves ao exterior caiu 0,8% e a de suínos 12%. Os principais produtos exportados por SC são carnes de aves (17,2%), soja (11%), carne suína (6,2%), partes de motores (5%) e motores elétricos (4,4%). Os mais importados são bens intermediários para a indústria.

Vendas crescem nos mercados

As vendas nos supermercados brasileiros tiveram alta de 1,99% entre janeiro e agosto, na comparação com o mesmo período do ano anterior, segundo a Abras (Associação Brasileira de Supermercados). Só em agosto, a elevação foi de 1,35% na comparação com julho. Houve alta de 3,64% em relação ao mesmo mês de 2017. No atual cenário econômico e político instável do Brasil, manter números positivos é muito significativo. No caso da cesta básica, houve queda de 1,26% entre julho e agosto, o que significa gastos menores para os consumidores.

Contas em atraso

O volume de empresas com contas em atraso e incluídas nos cadastros de inadimplentes continua crescendo a taxas elevadas. Em agosto de 2018, foi registrado um aumento de 9% ante o mesmo mês do ano passado. Os dados são do Indicador de Inadimplência da Pessoa Jurídica apurados pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas e pelo Serviço de Proteção ao Crédito. As empresas dos ramos de serviços são as que apresentaram maior elevação de endividamento: (9,7% acima da média geral). A quantidade de indústrias que aumentaram suas dívidas é 5,8%; no comércio, a alta foi de 1,8% e somente na agricultura houve diminuição de 1,7%.

Turista argentino

Há muitos verões o espanhol se transforma no segundo idioma oficial do litoral do Estado. São os argentinos que, em maior ou menor número, invadem as praias catarinenses na alta temporada. No ano passado, eles representaram sozinhos 23% de todos os turistas em SC, segundo dados da Fecomércio. Motivo de comemoração quando os números são positivos, a participação expressiva dos argentinos no turismo do Estado acende um alerta quando a balança enverga para o outro lado. No momento em que a economia dos vizinhos não vai bem são os resultados do verão do lado de cá da fronteira que correm riscos de ficarem comprometidos. O cenário atual é o suficiente para que os empresários catarinenses se preparem para uma queda considerável no número de visitantes e comecem a redimensionar a temporada. Se não podemos contar com os argentinos, a alternativa é promover Santa Catarina em outros países. Uruguai, Chile, Paraguai já têm uma participação importante no envio de visitantes para conhecer as belezas catarinenses. Estados como Rio Grande do Sul, Paraná e São Paulo também são fiéis durante a alta temporada no Estado. Sempre é possível ampliar essa presença.

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Sem direito

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou o entendimento em relação à responsabilidade por fraude em compras e saques feitos com cartão de débito e crédito. Os ministros da 3ª e 4ª turmas têm decidido no sentido de que não cabe indenização a ser paga pelos bancos ao cliente que sofreu o golpe. Há negligência por parte do cliente, argumentam os julgadores.

Atalho para 85/95

A conversão do tempo especial por trabalho insalubre em tempo de contribuição comum pode ser um atalho para chegar à pontuação 85/95, mas é possível que só na Justiça o segurado consiga o reconhecimento desse direito De acordo com dados do relatório do TCU (Tribunal de Contas da União) que analisou os processos judiciais previdenciários entre 2014 e 2017, a maior parte das ações judiciais de segurados contra o INSS é motivada porque o tempo especial foi negado na via administrativa para a concessão de aposentadorias por tempo de contribuição. A boa notícia é que 71% dos segurados ganham as ações na primeira instância.

Aposentadoria sem desconto

Os segurados do INSS têm três meses para pedir a aposentadoria por tempo de contribuição com a soma 85/95. Quem conseguir o benefício até o final deste ano evita o desconto do fator previdenciário. Em 31 de dezembro, uma mudança na regra tornará mais difícil o acesso à aposentadoria integral e, considerando os planos da maioria dos candidatos ao Planalto, a fórmula poderá deixar de existir em 2019. Até 30 de dezembro, recebe o benefício integral o trabalhador cuja soma da idade ao tempo de contribuição for 85 (mulher) e 95 (homem). Depois desta data, a soma passa a ser 86/96.

Corrija o cadastro do INSS

O trabalhador que precisa incluir um vínculo de emprego ou um salário maior em seu Cnis (Cadastro Nacional de Informações Sociais) tem a vida dura. Desde 2016, o INSS não faz mais o agendamento para a correção no cadastro, que é essencial para garantir a aposentadoria ou melhorar o valor do benefício. Vale lembrar que o tempo total de pagamentos ao INSS é o principal requisito para conseguir benefícios previdenciários. Por isso, especialista diz que uma saída para resolver pendências no Cnis é fazer um agendamento para atualizar os dados cadastrais e, a partir dele, acertar as informações das contribuições.

Acordo previdenciário para brasileiros

Entrou em vigor o Acordo Internacional Bilateral de Previdência Social entre Brasil e EUA, que amplia a cobertura aos vinculados aos regimes dos dois países e evita a bitributação. O governo diz que há cerca de 3 milhões de brasileiros residindo no exterior, sendo 1,4 milhão nos EUA.

Tempo garantido na Justiça

Os vínculos de emprego reconhecidos na Justiça do Trabalho estão entre os casos em que os segurados obtêm mais vitórias nas concessões e revisões de aposentadorias por tempo de contribuição na 1ª instância da Justiça Federal. Entre os segurados que pediram o benefício ou o seu recálculo à Justiça, 71% tiveram êxito, segundo relatório do Tribunal de Contas da União. No entanto, decisões trabalhistas não garantem que o período de vínculo seja incluído como tempo de contribuição para a aposentadoria. Para ter o direito reconhecido, é importante também ter documentos e testemunhas que comprovem trabalho antigo.

Verba de peritos

O pagamento dos peritos responsáveis pelos exames médicos em segurados que entram com ação contra o INSS pedindo revisão ou concessão de benefício será antecipado pelo governo ao Tribunal Regional Federal ao qual o processo está ligado. É o que determina a medida provisória. Segundo o texto, que será analisado agora pelo Congresso Nacional, o CJF (Conselho da Justiça Federal) e o Ministério do Planejamento fixarão os valores dos honorários.

Dúvidas sobre revisões

A revisão da aposentadoria, da pensão ou de quaisquer outros benefícios pagos pelo INSS é encarada por boa parte dos segurados como uma oportunidade de ampliar a renda. As principais dúvidas sobre revisões previdenciárias, sejam as realizadas pela própria Previdência ou por meio de ações na Justiça Federal. O pedido de correção feito diretamente nas agências do INSS não tem custo e pode ser solicitado quantas vezes for necessário, desde que dentro do prazo de 10 anos após o segurado ter sacado o benefício pela primeira vez. Basta agendar o atendimento pelo telefone 135 ou site www.meu.inss.gov.br.

Declaração retificadora

A Receita Federal começou a notificar 383 mil contribuintes que ainda não tiveram suas declarações de Imposto de Renda liberadas por algum tipo de falha identificada no processamento das informações enviadas neste ano. Essas inconsistências podem levar o contribuinte para a malha fina. Segundo o Fisco, essas falhas são do tipo que o contribuinte resolve sozinho, acessando o eCac, que é o atendimento virtual da Receita, e pelo envio de uma retificadora. As cartas serão enviadas somente aos contribuintes que podem fazer a autoregularização. Segundo a Receita, o comunicado não é nem uma intimação, nem uma notificação. A maneira mais rápida de saber a situação da declaração do IR é acessá-la no site www.receita.fazenda.gov.br e analisar o extrato. O contribuinte precisa ter um código de acesso. Quem não tiver, terá de criar um.

Troca de produtos

A Justiça determinou que os sites das Casas Bahia, do Ponto Frio, do Extra e do Barateiro troquem os produtos com defeito ou devolvam o dinheiro aos consumidores. A decisão, de 25 de setembro, é provisória. Ainda cabe recuso. As informações são do Ministério Público de SP, órgão que fez o pedido à Justiça, por meio de ação civil pública, após receber reclamações dos clientes. Com a liminar, a empresa fica obrigada a fazer, em prazos razoáveis, todo o procedimento de troca do produto por outro igual, em perfeitas condições. Outra opção é a devolução imediata da grana, com correção monetária e sem ônus ao cliente.

Acordos da poupança

A adesão de poupadores ao acordo para receber perdas ocorridas nas cadernetas na implantação dos planos econômicos Bresser, Verão e Collor 2 poderá ser realizada de forma presencial. A alternativa foi apresentada pela AGU (Advocacia-Geral da União) para superar dificuldades encontradas na adesão pelo site pagamentodapoupanca.com.br, única opção disponível até agora. A plataforma tem apresentado falhas técnicas, como dificuldade para reconhecer documentos inseridos no sistema pelos usuários e para confirmar, por email, a adesão do poupador ao acordo. Os empecilhos para a aceitação do acordo pela internet podem explicar o baixo número de inscrições. Desde a abertura do site ao público, em 22 de maio, cerca de 86 mil cidadãos aderiram à proposta. Estima-se que 1 milhão possa participar.

Acordo na demissão

Desde novembro de 2017, o acordo de demissão entre patrão e empregado está previsto na lei trabalhista. Embora os números ainda sejam tímidos, mais de 100 mil desligamentos por esse modelo já foram realizados no país desde então. É importante lembrar que tanto o patrão quanto o empregado precisam topar esse tipo de demissão. Além disso, não há obrigatoriedade nenhuma de as partes aceitarem, caso a proposta não seja vantajosa. Tanto para o patrão quanto para o empregado, é a possibilidade de fechar um acordo de cavalheiros e encerrar uma relação profissional já desgastada. Não há grandes prejuízos para nenhuma das partes.

ECONOMIA & NEGÓCIOS

Geração de empregos

Dados do Caged (Ministério do Trabalho) mostram saldo positivo para Brusque com a geração de 315 novos empregos no mês agosto. Foram 2.216 admissões para 1.901 demissões. No acumulado do ano, o saldo é positivo com 2.390 empregos gerados. Na região, Guabiruba teve saldo positivo de 24 empregos gerados, Botuverá teve saldo negativo no mês com saldo de 23 demissões e São João Batista teve saldo positivo de 80 novas vagas abertas.

Série histórica positiva

De janeiro até agosto deste ano, o número de novos empregos criados em Brusque é positivo: são 2.390 novas vagas criadas, ou seja, empregos abertos em número maior do que as demissões que ocorreram no período. Nos oito primeiros meses do ano passado, por exemplo, o número de novos empregos criados havia sido de 1.963, cerca de 400 a menos do que em 2018. Com isso o município caminha para fechar o segundo ano seguido com saldo positivo na geração de emprego, o que não ocorria desde 2014.

Diplomas falsos

Em uma megaoperação no Rio de Janeiro, foi preso um grupo de fraudadores que teriam emitido 350 mil diplomas falsos de ensino médio, com faturamento de cerca de R$ 700 milhões. Por certo, também houve 350 mil compradores desses títulos por todo o Brasil.

Placas padrão Mercosul

As placas de veículos no padrão Mercosul vão começar a ser implantadas em toda Santa Catarina até 31 de dezembro. As placas possuem sete caracteres, sendo quatro letras e três números, em ordem aleatória, exceto o último, que deve ser obrigatório um número. Não haverá obrigatoriedade de troca de placas para os veículos que já estão em circulação. Assim, um veículo já emplacado poderá circular com o modelo atual até o seu fim, se permanecer com o mesmo dono e no mesmo município.

Mercado de capitais

Para crescer rapidamente, as empresas precisam captar recursos, o que pode ocorrer por meio de empréstimos ou da venda de participação da empresa. Do outro lado, estão os investidores, que aceitam empresas e ganhar juros com isso ou comprar participações na expectativa de valorização da empresa por conta do seu crescimento. Porém, os investidores exigem acessar compradores para dispor de suas ações e seus créditos quando assim o desejarem. Essa organização entre empresas e investidores é realizada pelo mercado de capitais, que é constituído pela bolsa de valores, corretoras e instituições financeiras autorizadas. Um mercado robusto garante a qualquer país desenvolvimento, progresso, geração de empregos e riquezas sem interferência direta do Estado. Para o Brasil crescer e prosperar, a condução da economia do nosso futuro governante é vital. Incentivar o progresso por meio do mercado de capitais e tomar medidas para que tenhamos estabilidade econômica, pode ser um bom caminho para uma era virtuosa de crescimento e progresso para nosso país.

Meta ousada

Recentemente, o dono da Havan, Luciano Hang, falou para jovens empresários da Associação Empresarial de São Bento do Sul. Na oportunidade disse que de 15 lojas em 2008 saltará para 200 em 2022. Também contou que em 2022 o faturamento da rede Havan deve atingir R$ 22 bilhões. Daqui a 20 anos, planeja ter 500 lojas pelo Brasil, com 200 colaboradores em cada loja. O planejamento até 2022 já está concluído. Saber onde queremos chegar é fundamental para os negócios.

Deboche

Acreditem se quiser. O Conselho Nacional de Justiça abriu um pedido de providências para levantar informações sobre a aquisição de kits de clareamento dentário para magistrados e servidores do Tribunal de Justiça da Bahia. A obscenidade estética para os meritíssimos vem sendo ofertada desde 2009.

Correção

Os catarinenses têm aplicado cerca de R$ 30 bilhões na caderneta de poupança. Se optassem pela renda fixa, ganharia, por ano, quase R$ 1 bilhão a mais do que mantendo na poupança. Na coluna, informamos de que as perdas na poupança, em um ano, somariam R$ 10 bilhões. O erro ocorreu porque um colaborador digitou um zero a mais ao passar a informação para a imprensa. As perdas não são tão gigantes, mas existem. Por isso, vale ao investidor pesquisar no mercado o que dá melhor retorno ao seu dinheiro.

Confiança estável

A confiança dos empresários das pequenas, médias e grandes empresas de Santa Catarina se manteve estável em setembro, com o indicador acima da linha dos 50 pontos, as expectativas futuras estão otimistas, mas a percepção dos empresários quanto às condições atuais não segue a mesma trajetória. Estas são as conclusões da pesquisa Índice de Confiança do Empresário Catarinense (ICEI) divulgada pela Federação das Indústrias (Fiesc). O índice registrou 53,7 pontos em setembro, descendo apenas 0,1 ponto percentual em relação a agosto. A confiança dos empresários catarinenses é maior nas empresas de grande porte, com o índice de 54,9 pontos. No Brasil, o ICEI registrou 52,8 pontos em setembro.

Aluguel sobe mais

Pagar aluguel de imóvel custa 8,29% a mais desde janeiro. Em 12 meses, a IGP-M, índice que reajusta os negócios, subiu 10,02%, mais do que o dobro da inflação oficial (IPCA), que cravou 4,19% fechados em agosto. A alta do IGP-M só em setembro foi de 1,52%, depois de um agosto que já tinha marcado subida de 0,7%. Como o mercado ainda não está aquecido, há margem para renegociar valores. Mesmo assim, assusta os clientes quem têm de renovar seus contratos.

Combate à pirataria (1)

O Ministério Público de SC firmou acordo de cooperação técnica com o Conselho Estadual de Combate à Pirataria, órgão vinculado à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico Sustentável, visando uma parceria na coordenação de ações de enfrentamento à pirataria no Estado. O termo prevê a formulação de um plano estadual de prevenção e combate à pirataria, à sonegação fiscal e aos delitos contra a propriedade intelectual e imaterial. Serão estabelecidos mecanismos para o recebimento de denúncias de pirataria; promover a realização de campanhas educativas; propor ações conjuntas de fiscalização nos portos, aeroportos, postos fiscais e postos da Polícia Rodoviária em todo o Estado.

Combate à pirataria (2)

Foi notícia nos jornais do Rio de Janeiro, a apreensão pela Polícia Civil de SC, em oito fábricas daqui, de cerca de 30 mil camisas, bermudas e casacos da conhecida marca carioca Reserva. A produção toda seria comercializada em lojas de comércio popular na Rua 25 de Março, em São Paulo. Empresas de Brusque e região foram alvo de fiscalização e apreensão de mercadorias.

Comando da Teka

A gestora judicial Fabiane Paula Esvicero vai comandar a Teka por um prazo inicial de seis meses. Ela havia sido indicada pelo juiz da 2ª Vara Cível de Blumenau, para assumir a direção da empresa, após decisão judicial cautelar que determinou o afastamento do empresário e membro da família fundadora Frederico Kuehnrich Neto do cargo de diretor-presidente. A troca na gestão foi oficialmente anunciada em comunicado ao mercado na última semana. A Teka está em recuperação judicial desde 2012. Em julho do ano passado, membros dos conselhos fiscal e administrativo da empresa foram destituídos. A Justiça entendeu que era preciso mudanças drásticas diante do quadro de insolvência da tradicional companhia têxtil.

Aluguel que vence em outubro

Os contratos de aluguel corrigidos pelo IGP-M (Índice Geral de Preços – Mercado) e que vencem em outubro devem ser reajustados em 10,04%. Esse é o IGP-M acumulado nos últimos 12 meses, segundo dados divulgados pela FGV (Fundação Getúlio Vargas). Em setembro, o índice ficou em 1,52%, acima do 0,70% de agosto. Para saber para quanto subirá, proprietário e inquilino devem multiplicar o índice 1,1004 pelo valor do aluguel. O aluguel maior será pago no fim de outubro ou em novembro. O IGP-M é o índice usado na maioria dos contratos de locação. A lei das locações só impõe duas restrições: que o reajuste não pode ser atrelado à moeda estrangeira, como o dólar, nem ao salário mínimo.

Evolução das aplicações financeiras

A seguir, destacamos as principais aplicações financeiras com rendimento em setembro, bem como o acumulado do ano (janeiro a setembro). CDI +0,47% acumulado +4,81%, CDB +0,76% acumulado +5,25%, Poupança +0,37% acumulado +3,47%, Ibovespa +3,48% acumulado +3,85%, Dólar -0,81% acumulado +21,86%, Euro -0,83% acumulado +18,32%, Ouro -1,91% acumulado +13,82, IGP-M +1,52% acumulado +8,29%. Em 12 meses, o IGP-M subiu 10,04%.

Made in China

O embaixador da China no Brasil, virá a Santa Catarina ainda neste ano. A pauta incluirá prospecções para investimentos de chineses em atividades ligadas ao turismo, além de intercâmbio de qualificação profissional. O país asiático é o maior emissor de turistas internacionais do mundo. São mais de 130 milhões de visitantes, mas apenas 55 mil deles vêm para o Brasil.

Luxo na Serra

Guilherme Paulus, a mais importante referência em Turismo no Brasil, dono do Grupo Hoteleiro GIP e fundador da CVC, está namorando Santa Catarina. Em recente passagem por Joinville, onde fez palestra, contou que planeja implantar empreendimento de luxo na Serra catarinense. O projeto se assemelha ao hotel-resort Saint Andrews, localizado em Gramado (RS), onde a diária pode custar R$ 5 mil.

Gás natural terá aumento

O gás natural vai ficar mais caro para os catarinenses a partir de outubro. O aumento médio será de 11,64%, informou a Agência Reguladora de Serviços Públicos de SC. O reajuste é excepcional e ocorre porque a agência constatou alta expressiva no custo de aquisição de insumo, causada pela flutuação do dólar, reforçou a SCGás, responsável pela distribuição. O reajuste causará impacto em todos os segmentos atendidos pelo gás natural. Terá peso maior para motoristas que abastecem com GNV, que vão pagar 12,09% a mais pelo metro cúbico. Para as indústrias que utilizam gás como fonte de energia, o incremento será de 11,63%. Para os segmentos comercial e residencial, os acréscimos serão de 7,48% e 5,83%, respectivamente.

Sessenta anos

O decreto assinado pelo governo de SC para entregar a gestão do Centro de Eventos de Balneário Camboriú à iniciativa privada prevê até 60 anos de concessão, sendo 30 no contrato inicial, prorrogáveis por mais 30. A empresa que vencer a licitação ficará responsável pela exploração, implantação e gestão do espaço. A concessionária terá responsabilidade por obras de manutenção e reformas e pela ampliação do estacionamento. Todas as benfeitorias serão incorporadas pelo Estado ao final do contrato.

Perigo à vista

Auditoria operacional do Tribunal de Contas do Estado que avaliou o sistema prisional catarinense, em suas 49 unidades, em setembro de 2017 e que, tudo indica, não mudou para melhor desde então, fez soar um alarme: 10 estavam com atestados do Corpo de Bombeiros vencidos. O relatório considerou a situação como gravíssima.

Entre gigantes

O fato no mundo do varejo foram as versões conflitantes entre Casino, dono do Pão de Açúcar no Brasil, e Carrefour, ambas com atuação de destaque no setor de supermercados do país. A primeira divulgou ter rejeitado uma tentativa de fusão da segunda, que rebateu alegando que nunca apresentou proposta. A situação sugere, no mínimo, alguma proximidade entre as partes.

Os dois lados da inflação

A variação do custo de vida nunca esteve em patamares tão reduzidos nos últimos meses, mas o consumidor não tem conseguido perceber os efeitos no bolso. A situação ocorre porque os brasileiros têm dificuldades para visualizar a contenção dos preços nos supermercados, mas percebem com clareza uma elevação em níveis preocupantes nas tarefas administradas pelo governo, o que, em âmbito federal, inclui energia elétrica e combustíveis, entre outras. O descompasso serve de alerta para o governo, que precisa manter sua política de preços em dia, mas sem deixar de buscar mais eficiência para reduzir o ônus de famílias às voltas com o desemprego ou com o represamento de salários. Como os salários tendem a seguir a inflação, não surpreende que tantos brasileiros enfrentem hoje dificuldades para abastecer seus veículos e pagar em dia contas como a de gás encanado e luz.

Negócio da moda

O Sebrae divulgou pesquisa para conhecer os hábitos de consumo de moda no Estado. O estudo foi realizado em formato de questionário online, com 15 questões específicas sobre o lançamento de novas tendências. O mercado movimentou US$ 20 bilhões no Brasil em 2017. Por exemplo: 79% dos consumidores catarinenses gostam de se manter atualizados e buscam comprar o que está na moda.

No limite

O Porto de São Francisco do Sul operava com capacidade máxima na terça-feira (25). Seis navios estavam atracados, simultaneamente, nos sete berços de atracação. Quatro no porto público e dois no Tesc. O terminal só consegue receber seis embarcações em razão do tamanho maior dos navios atuais. De janeiro a agosto deste ano, a movimentação total de cargas somou 7,68 milhões de toneladas. Um problema técnico gerou uma situação inusitada: o porto perdeu grande parte das suas estatísticas. Recuperar os dados não está sendo fácil.

Nova fábrica

A nova fábrica de motores em Joinville entrará em funcionamento na metade de 2020. A montadora está investindo R$ 1,9 bilhão na ampliação da unidade, triplicando a produção. Atualmente tem capacidade para produzir 140 mil produtos por ano. A unidade é concebida para garantir redução de consumo de energia em 13,5%. A fábrica de motores de Joinville será a principal da GM na América do Sul. A fábrica vai expandir e produzir novas versões de motores.

Oportunidades em Itapoá

O Sebrae fez levantamento de oportunidades de negócios no município de Itapoá. O documento detalha, por meio de uma série de análises, áreas que têm maior potencial de expansão. Denominado Cidade Empreendedora, o programa procura fortalecer o ambiente de negócios, além de apoiar a cultura empreendedora das cidades. Em parceria com o Sebrae, Itapoá desenvolve o planejamento estratégico para a gestão municipal, que tem 65 projetos mapeados. O estudo evidenciou que, com uma população estimada de 19,9 mil pessoas (dados de 2018) e crescimento anual de 4,8%, segundo o IBGE, Itapoá oferece um forte indicativo para oportunidades nos segmentos de materiais de construção, utilidades domésticas e serviços de apoio para residências. Igualmente é destacado pelo Sebrae que o município desenvolva ações estratégicas para atrair empresas, que beneficiem a instalação de unidades fabris.

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Política da Mediação

A necessidade de um maior envolvimento da advocacia na consolidação dos mecanismos consensuais de solução de conflitos. Este e outros temas foram discutidos no Seminário de Aproximação Institucional para Mediação Judicial, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela OAB, na última semana em Brasília. Foi destacada a importância da criação de uma nova cultura, em que o litígio não seja mais visto como a única solução. No Ensino Superior induz à combatividade, não a paz. O brasileiro, diante de qualquer dificuldade, procura a Justiça. Se não mudarmos essa cultura, em breve, chegaremos à marca de 200 milhões de processos. O CNJ e a OAB pretendem se mobilizar no sentido de tornar obrigatórias disciplinas voltadas à mediação, conciliação e arbitragem. Desta forma, pode-se formar as novas gerações com outra mentalidade.

Pedido de revisão, como se preparar

O segurado do INSS que considera que houve um erro no cálculo de seu benefício pode pedir a revisão da aposentadoria. No entanto, é importante ressaltar que o governo não é obrigado a reavaliar os processos de benefício somente porque o valor é baixo. É necessário comprovar que houve um equívoco no cálculo. Para aumentar as chances de conseguir o aumento na aposentadoria, o segurado precisa se preparar, organizar documentos e elaborar um pedido que deixe claro o que ele está cobrando. Esse tipo de cuidado vai facilitar, ao servidor do posto, a compreensão do que o segurado identificou. Conheça os documentos necessários ao pedido de revisão.

Aposentadoria por idade

Desde maio, o INSS concede aposentadorias por idade em que o trabalhador não precisa ir pessoalmente ao posto para ganhar o benefício. Como o órgão não avisa quando completa as condições exigidas, o segurado deve acompanhar suas contribuições para saber quando poderá se aposentar. O pedido é feito pelo telefone 135 ou pela internet. O INSS informa que seu sistema está adaptado para conceder automaticamente benefícios por idade que exigem menos contribuições, para segurados mais velhos. A idade mínima é de 65 anos (homens) e 60 anos (mulheres).

Seus direitos, antes e depois da aposentadoria

Os segurados do INSS contam com algumas vantagens e podem resgatar verbas quando se aproximam do cumprimento dos requisitos para pedir a aposentadoria ou após a concessão do benefício. Alguns acordos coletivos dão a estabilidade na pré-aposentadoria. Por ela, a empresa é proibida de demiri o funcionário até três anos antes da aposentadoria. Em decisões recentes, a Justiça do Trabalho estendeu esse direito a demitidos antes do início da estabilidade. O saldo do FGTS pode ser sacado assim que o trabalhador se aposenta. Conheça os demais direitos e as regras exigidas.

Fraude no consignado rende indenização

O aposentado ou pensionista do INSS que se depara com um desconto de empréstimo sem que tenha contratado o consignado tem o direito à devolução do dinheiro e pode cobrar do banco e do INSS indenização por dano moral. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiu que o instituto também pode ser responsabilizado nos casos em que a fraude ocorreu em banco diferente daquele em que o segurado recebia o benefício. Em um dos casos, nem INSS nem banco comprovaram autorização do segurado, e a TNU manteve a responsabilidade do instituto. A indenização foi de R$ 7 mil.

Revisão do teto

Um erro do INSS no cálculo de benefícios há 30 anos ainda gera compensações financeiras muito altas para segurados que recorreram à Justiça. A chamada revisão do teto do buraco negro, aplicada para corrigir limitação equivocada a aposentadorias concedidas entre outubro de 1988 e abril de 1991, resultou no pagamento de R$ 832 mil a pensionista de Curitiba. O direito à revisão do teto do buraco negro foi gerado em dois momentos. O primeiro entre 1988 e 1991, quando o INSS errou ao aplicar a correção da inflação nas contribuições dos segurados aposentados. Em 1998 e em 2003, o teto previdenciário ficou acima da inflação, e aposentados foram prejudicados.

Justiça libera atrasados

Os segurados que derrotaram o INSS em ações na Justiça Federal e tiveram os atrasados autorizados no mês de agosto receberão R$ 1,04 bilhão. O CJF (Conselho da Justiça Federal) repassou a grana aos TRFs (Tribunais Regionais Federais), que encerrarão 76,4 mil processos de 89,9 mil segurados. Esses valores são limitados a 60 salários mínimos (R$ 57.240 neste ano) e, por isso, são chamados de RPVs (Requisições de Pequeno Valor). O dinheiro vai estar na conta esta semana.

Suspeita de fraude

Os bancos ainda não conseguirão informar os idosos que recebem o BPC (Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social) que há suspeita de fraude no pagamento. O Ministério do Desenvolvimento alterou as regras para essa notificação. A Federação dos Bancos propôs ao ministério um modelo de notificação similar ao que é feito na prova de vida de quem recebe aposentadoria ou pensão. Ou seja, o beneficiário ao utilizar o caixa eletrônico para efetuar o saque de seu benefício BPC será orientado a procurar uma agência da Previdência Social para regularização de seu benefício. O BPC é pago a idosos a partir de 65 anos e deficientes de famílias pobres.

Direito a aumento do benefício

O aposentado que, por motivos de doença, depende de ajuda permanente de terceiros, como um cuidador, para realizar as atividades do dia a dia pode ter direito ao acréscimo de 25% no valor da sua aposentadoria do INSS. Chamado de majoração, esse aumento na renda é garantido pelo INSS a quem se aposenta por invalidez. Embora o STJ (Superior Tribunal de Justiça) tenha estendido esse direito às aposentadorias convencionais, a autarquia que paga os benefícios previdenciários ainda não realiza a majoração administrativamente. Resta ao segurado, ao menos por enquanto, a opção de exigir o acréscimo por meio de ação judicial.

Como se fazem as leis (1)

Quem vê o monte de promessas na propaganda dos candidatos ao Congresso pode acabar decepcionado ao descobrir o que um parlamentar consegue fazer de fato. Uma boa pista está num levantamento da FSP sobre a atuação de 450 deputados federais que hoje buscam a reeleição. O grupo apresentou 10,2 mil projetos nos últimos quatro anos, dos quais apenas 114 (1%) viraram leis. Uma enorme maioria, de 80% dos pesquisados, atravessou o mandato sem ver uma única proposta de sua autoria aprovada por seus colegas. Os eleitores, portanto, não devem cair na conversa fiada de quem diz que vai aprovar isso ou aquilo na Câmara ou no Senado. Esse objetivo não depende de uma só pessoa. Isso não quer dizer que o trabalho e as ideias dos congressistas sejam irrelevantes. Até certo ponto, é natural a pequena quantidade de projetos próprios transformados em lei. O Palácio do Planalto, afinal, é que costuma definir as prioridades.

Como se fazem as leis (2)

A principal tarefa dos parlamentares, em geral, é discutir e negociar projetos apresentados pelo governo. Esses textos podem ser aproveitados ou rejeitados. De todo modo, é uma forma de garantir que o presidente da República não tenha poder demais. Isso é fundamental numa democracia. É claro que muitos deputados e senadores só estão interessados em trocar seu apoio por cargos e verbas públicas. O eleitor deve desconfiar de gente que participa de qualquer governo. E é preciso conferir também como seu representante atuou nas votações importantes. Dá trabalho, mas bale a pena.

Sindicato de patrão arrecada mais

Os empresários pagaram mais imposto sindical do que os trabalhadores em 2018. Com a reforma trabalhista, em vigor desde novembro de 2017, a contribuição passou a ser voluntária. Os patrões pagaram, espontaneamente, R$ 204 milhões neste ano. Já os trabalhadores recolheram R$ 176 milhões, segundo o Ministério do Trabalho. Isso mostra maior proximidade das empresas com seus sindicatos. Elas entendem ser importante manter o sindicato forte, porque isso pode, no futuro, ajudá-las em grandes discussões com trabalhadores e na Justiça. Mesmo assim, a queda na arrecadação foi grande dos dois lados. Em 2017, os sindicatos dos trabalhadores recolheram R$ 2,0 bilhões e os patrões pagaram um total de R$ 812 milhões.