Planos econômicos
Os poupadores entre 70
e 74 anos podem aderir ao acordo de revisão da poupança que vai pagar as perdas
dos planos econômicos. O cadastro para receber o dinheiro é feito pela
internet. A adesão está sendo liberada por lotes e depende da idade do
poupador. O calendário vai até 18 de março do ano que vem. No entanto, o acordo
fechado com os bancos dá prazo de até dois anos para que o poupador decida se
quer ou não fazer parte.
Poupança rende mais
Sem surpresas, o Copom
(Comitê de Política Monetária) decidiu por unanimidade, manter a taxa básica de
juros da economia de 6,5% ao ano. A estabilidade da taxa mantém a poupança como
uma aplicação mais atrativa do que a maioria dos fundos de investimentos de
renda fixa, em especial os que têm taxas de administração maiores.
Nova Havan em BC
Após uma espera de
cinco anos a rede de lojas Havan teve aprovada na última semana pela Comissão
Especial de Análise de Estudo de impacto de Vizinhança da prefeitura de
Balneário Camboriú o projeto para a construção de sua nova filial no município.
Conforme o projeto, a nova loja será construída na Avenida do Estado,
proximidades do Balneário Shopping, terá 16 mil m2 e será construída até
janeiro de 2019.
Geração de empregos
Depois de três meses de
saldos negativos, Santa Catarina teve um resultado positivo em agosto deste ano
com a criação de 3.932 novas vagas de emprego formal, conforme dados do Caged.
No total, foram 82,9 mil admissões contra 79 mil desligamentos no período. No
país, o saldo em agosto também foi positivo, com mais 110,4 mil novas vagas no
mercado formal. Houve abertura de vagas em 22 das 27 unidades federativas. Os
três maiores crescimentos aconteceram na Paraíba (+7.244), Rio Grande do Norte
(+4.486) e Alagoas (3.890). SC aparece na 12ª colocação. Os piores desempenhos
foram registrados no Rio Grande do Sul (-4.028), Sergige (-593) e Acre (-172).
O desempenho catarinense foi puxado pelo setor de serviços, que admitiu 2,8 mil
pessoas a mais do que demitiu, seguido pela construção civil, com saldo de 544
postos formais de trabalho. A indústria de transformação gerou 356 vagas. No
ano, o saldo de SC é positivo com 37,5 mil contratações.
Corda no pescoço
A Receita Federal
alertou no começo da semana que quase 717 mil micro e pequenas empresas do país
sobre a possibilidade de exclusão do Simples Nacional, o regime especial
unificado de arrecadação de impostos. O motivo: a inadimplência com o Fisco,
que chega a R$ 19,5 bilhões. Os contribuintes têm 30 dias, a partir da
notificação, para regularizar a situação.
Adeus
Dois mil brasileiros
donos de US$ 1 milhão ou mais em ativos fizeram suas malas e deixaram o país
com suas fortunas no ano passado, de acordo com dados da empresa Global de
Pesquisa de Mercado New World Wealth. Desde 2015, já são 12 mil emigrantes
milionários. Para os descrentes com a política, o resultado das eleições deste
ano pode provocar novo fluxo de saídas para o exterior.
Economia argentina
A instabilidade
econômica enfrentada pela Argentina é acompanhada de perto por empresários de
Brusque. Empresas locais exportam para o mercado argentino e compram matéria
prima. Em ambos os casos, são influenciados pelas cotações, taxas de juros
praticadas e pelo dólar. O agravamento da situação do país levou a um
empréstimo de US$ 50 bilhões junto ao FMI, sob o compromisso de apresentar
superávit fiscal em 2021, cenário cada vez mais incerto.
China chama empresários
A China vai organizar
feira de importação para promover a venda no mercado chinês. O país asiático
cresce 6,8% ao ano, tem população de 1,3 bilhão de pessoas e a expansão se dá
pelo consumo final, que já representa 60% do PIB, calculado em US$ 13 trilhões.
Isso significa que há grandes oportunidades para as empresas brasileiras e
catarinenses, em especial. Segundo o cônsul conselheiro econômico e comercial
Ya Young, em palestra em Joinville, a China vai abrir ainda mais seu mercado.
Há três focos: alargar seu mercado; aumentar a importação; e fortalecer a
proteção à propriedade intelectual. Mais de 40% das compras pelos consumidores
chineses já são feitas pela internet.
Família lucrativa (1)
As empresas familiares
representam a maioria dos empreendimentos de médio e pequeno porte no Brasil,
perto de 90% do total, de acordo com estimativas do Sebrae. O problema é que
apenas 5% delas chegam à terceira geração de sucessores, e pouquíssimas se
mantém fortes, com a mesma energia dispendida pelo seu fundador. Não há um
segredo único para a permanência das empresas familiares, mas o envolvimento
dos sucessores no negócio deve começar desde cedo, para que eles tomem
conhecimento de todos os processos da empresa e possam aprender na prática, no
dia a dia, o que fazer e o que não fazer.
Família lucrativa (2)
Uma boa gestão nos negócios familiares
implica, também, no estabelecimento de uma cultura empresarial que prepare os
herdeiros para garantir a continuidade do empreendimento. E isso pode ser feito
com uma boa educação empresarial que incuta nos sucessores a importância de
utilizar ferramentas de planejamento e controle e de se investir na qualidade e
capacitação permanente da equipe. Por mais familiar que seja uma empresa,
sempre é bom lembrar que a família é só uma, vai estar sempre presente,
enquanto o time de colaboradores pode até mudar, mas deve manter o
comprometimento com os resultados, com o lucro e que garanta a perenidade do
negócio. O lucro é a prioridade de qualquer empresa.
Carro elétrico
As estatais Celesc
(SC), Copel (PR), mais as paulistas Electro e Eletropaulo, devem anunciar nos
próximos dias projeto em parceria para instalação de pontos de recarga para
veículos elétricos desde Florianópolis até a divisa de São Paulo com Rio de
Janeiro, numa cobertura de 1.150 quilômetros, quase o triplo da atual, de 435.
A Celesc ficaria com os pontos em todo o trecho catarinense da BR-101. No
trajeto, já funcionam um em Florianópolis e outro em Araquari. Está previsto um
terceiro em Itajaí.
No planalto
A Havan inaugurou no
sábado (22), a sua 114ª loja, localizada em São Bento do Sul. O investimento
foi de R$ 30 milhões e abriu 150 empregos diretos. A nova unidade tem 7,5 mil
metros quadrados construídos e passará a oferecer um mix com mais de 100 mil
itens.
Cristal fortalecido
Em operação há cerca de
um mês em Blumenau, a fábrica da Mozart Cristais corre para atender pedidos já
encomendados por clientes de todo o Brasil enquanto faz planos para o futuro.
Com 50 funcionários, vai contratar mais 20 nos próximos dias. A produção, neste
primeiro momento, está concentrada em copos e taças de cristal, mas a ideia é
diversificar as linhas e acrescentar outros itens ligados à decoração. São 900
peças por dia e o objetivo é chegar a 1,6 mil em breve. O negócio tem 20 sócios,
quase todos de São Paulo e recebeu investimentos de R$ 3,5 milhões. A meta é
faturar R$ 25 milhões em 2020.
Custos industriais
O indicador de custos
industriais mapeado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) subiu 3,7% no
segundo trimestre na comparação com os três primeiros meses do ano. A alta é a
maior desde o quarto trimestre de 2015, que registrou avanço de 3,8%. A desvalorização
do real, a alta do preço do óleo combustível e a paralisação do transporte de
cargas após a greve dos caminhoneiros em maio foram os fatores apontados como
decisivos para o resultado.
Negócios
A MetaLife, sediada em
Rio Negrinho e líder nacional da fabricação de equipamentos de Pilates, projeta
aumentar em pelo menos 25% seu faturamento anual com relação a 2017 e ampliar
negócios no exterior. Com uma carteira de aproximadamente 35 mil clientes e
mais de 20 mil estúdios atendidos, a empresa atua em todos os Estados
brasileiros e em mais de 15 países e prevê ampliar sua participação de mercado
para Portugal e Espanha. No Mercosul, a MetaLife já faz venda direta e está em
negociação com distribuidores Alca (Canadá, Estados Unidos e México). No primeiro
semestre, a empresa já registrou crescimento de 28% na geração de caixa,
comparado ao mesmo período de 2017.
Hermanos
Depois de passar pelo
Chile, o Beto Carrero World vai intensificar ações de divulgação da marca na
Argentina. A estratégia da direção do parque é aumentar o número de visitantes
da América do Sul.
Notas eletrônicas
Santa Catarina
implantará a nota fiscal eletrônica em todo o comércio varejista. Substituirá o
atual cupom fiscal. O anúncio da medida inovadora foi feito pelo diretor de
Assuntos Tributários da Secretaria da Fazenda, durante o debate sobre
substituição tributária.
Junta Digital
O Conselho de Vogais da
Junta Comercial do Estado aprovou o projeto que prevê a total digitalização de
seus serviços. Intitulado Junta Digital, será implantado dia 10 de dezembro. A
partir de 1º de outubro os livros das empresas serão digitalizados. Com a
digitalização, o registro será executado em apenas meia hora.
Chocolate no pódio
A Nugali, de Pomerode,
continua colecionando medalhas em concursos mundiais de chocolate.
Recentemente, faturou uma de cada cor na etapa Américas do International
Chocolate Awards 2018. Levou um ouro na categoria “chocolate ao leite”, uma
prata na categoria “chocolates amargos com sabores”, com o Cacau em Flor com Pimenta
Rosa, e um bronze na categoria “chocolate ao leite com sabores”, com um produto
que leva castanha-do-pará. Os vencedores agora seguem para a final mundial da
competição, que acontece em Florença, na Itália, em novembro.
Movimentação sobe
O Porto de Itajaí
fechou o mês de agosto com aumento de 85% no acumulado de movimentação de
contêineres no ano. Foram 249 mil TEUs (medida que corresponde a contêineres de
20 pés) desde janeiro, contra 135 mil no mesmo período de 2017. Considerados
todos os terminais portuários de Itajaí e Navegantes, o aumento foi de 3% em
relação ao ano passado. A movimentação chegou a 756 mil TEUs.
BMW planeja reduzir
jornada
A BMW pretende reduzir
em 20% a jornada e os salários dos seus trabalhadores nos meses de fevereiro, março
e abril de 2019. A informação repassada aos funcionários da unidade de
Araquari, no Norte do Estado, em comunicado interno, em assembleia na última
semana, que tratou da negociação para um possível acordo coletivo de trabalho
de 2018 / 2019. O motivo é a dificuldade no mercado de automóveis no atual
cenário econômico. A montadora alemã iniciou a produção de automóveis em
Araquari em setembro de 2014. Com capacidade instalada para fabricar 32 mil
unidades por ano, sofreu com a eclosão da crise econômica e da recessão, que
atingiu em cheio todo o setor automotivo nacional e reduziu drasticamente a
demanda por carros de diferentes fabricantes. Em Araquari, a BMW produz quatro
modelos de carros: Série 3, X1, X3 e X4.
Fim do horário de verão
A extinção em
definitivo do horário de verão em todo o território nacional está sendo
analisada na Comissão de Infraestrutura do Senado. A tese que reduz o uso de
energia com iluminação artificial não sobrevive a uma análise econômica mais
ampla. Vários estudos feitos em diversos países que vinculam a adoção do
horário de verão com o desenvolvimento de doenças e problemas de saúde, como o
aumento de infarto do miocárdio, aumento da pressão arterial e agravamento do
diabetes mellitus tipo 2. A privação do sono causado pelo horário de verão tem
vários efeitos: irritabilidade, comprometimento cognitivo (aprendizagem), perda
ou lapsos de memória, comprometimento do julgamento moral (que levaria à
prática de crimes), sonolência, alucinações, comprometimento do sistema imunológico,
agravamento de doenças cardíacas, arritmias cardíacas, redução do tempo de
reação (causa acidentes no trânsito), tremores, dores, redução da precisão
(leva a acidentes de trabalho), aumento dos riscos relacionados com a obesidade
e supressão do processo de crescimento (em adolescentes). O horário de verão
este ano tem previsão para início em 4 de novembro.
Estante Jurídica
(Vanessa Diegoli Caldeira)
(66) 3532-7824 – Sinop
(MT)
Arbitragem em SC
A arbitragem, cujo
marco legal conta já com 20 anos (Lei 9307/96), recebe atento olhar dos
catarinenses. O Estado de Santa Catarina é pioneiro no uso de árbitros para
julgar demandas e direitos disponíveis e possui uma das principais entidades
nacionais de disciplina de Câmaras de Arbitragem, a Federação Catarinense das
Entidades de Mediação e Arbitragem (Fecema). Ao contrário de outros Estados do
País, deixamos de desenvolver câmaras de arbitragem institucionais de maior
envergadura, cenário que está mudando, junto do trabalho desenvolvido pela
OAB-SC, na presente gestão, ciente da importância da arbitragem, sobretudo para
a solução de litígios que envolvem importantes setores da economia, como
construção civil, tecnologia, sem contar os diversos conflitos societários em
geral. Há, atualmente, um crescimento vertiginoso do número e do valor das
demandas arbitrais, e o advogado, segundo alerta o Conselho Federal da OAB, é e
sempre será o profissional mais capaz para atuar na arbitragem, inclusive como
árbitro.
Pedreiro com tempo
especial
O pedreiro que
desempenha atividades em locais perigosos, como edifícios, barragens, pontes e
torres, tem direito à contagem de tempo especial do período trabalhado nesses
lugares, segundo decisão da TNU (Turma Nacional de Uniformização dos Juizados
Especiais Federais). A decisão que orientará os julgamentos nos juizados,
condicionou, porém, a contagem mais vantajosa do tempo de contribuição ao INSS
à comprovação de que o profissional trabalhava sob risco.
Afastamento ainda
depende da Justiça
O período em que o
segurado recebeu auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez não entra na
contagem do tempo mínimo para a aposentadoria por idade no INSS, que é chamado
de carência. O tema vem sendo discutido na Justiça Federal que, mais de uma
vez, determinou ao INSS considerar o período de afastamento, mas ainda não há
uma decisão definitiva e, por isso, os segurados não conseguem usar esse tempo.
Na aposentadoria por tempo de contribuição, o afastamento entra na conta se o
segurado tiver pelo menos uma contribuição recolhida após a alta. Os
trabalhadores tentam aplicar o mesmo entendimento no benefício por idade.
Mudança nas
aposentadorias
A reforma da
Previdência é um tema tratado com cautela pelos candidatos à Presidência. Uma
alternativa proposta é que seja criado um modelo de contas individuais, no qual
cada segurado contribui para uma espécie de poupança para sua aposentadoria. No
regime atual, de repartição, as contribuições vão para uma conta comum em que
os mais jovens financiam a aposentadoria dos mais velhos, e o governo cobre
eventuais rombos. O chamado regime de capitalização é defendido, com algumas
diferenças, pelos principais candidatos. Críticos da medida apontam que não há
grana para bancar a fase de transição.
Justiça manda pagar
aposentadorias
A primeira instância da
Justiça Federal concedeu a aposentadoria por tempo de contribuição a 71% dos
trabalhadores que entraram com ação após terem o pedido negado na agência da
Previdência. Os dados são de um relatório do Tribunal de Contas da União, que
analisou processos entre 2014 e 2017. O maior motivo para a concessão é a
comprovação do tempo especial, que antecipa o benefício para quem trabalha em
atividades de risco à saúde. O reconhecimento de vínculo na Justiça do Trabalho
e as atividades rurais também estão na lista. O relatório aponta ainda que, em
muitos casos, os juízes e o INSS têm diferentes interpretações das regras de
aposentadoria.
Garantia de maior
benefício
Como os cálculos do
fator previdenciário são complicados, nem sempre o trabalhador consegue saber
antes quanto irá receber de aposentadoria e, muitas vezes, toma um susto ao
descobrir, após a concessão, que o valor é muito baixo. Mas mesmo nesses casos
é possível desistir do benefício para, mais adiante, obter uma renda mais alta.
O mais importante é não sacar o primeiro pagamento, o FGTS e o PIS. Se fizer o
saque, não poderá mais desistir do benefício para tentar outro melhor. Em
seguida, é preciso checar se houve alguma falha no cadastro que tenha reduzido
demais a aposentadoria.
Aposentadoria por idade
A falta de cumprimento
da carência é o motivo que mais leva o INSS a negar pedidos de aposentadoria
por idade. A carência é o número mínimo de meses em que o trabalhador deve ter
feito recolhimentos à Previdência Social para que tenha direito a algum
benefício. Para chegar antes ao benefício, o ideal é o segurado brigar pela
inclusão de todo e qualquer trabalho no Cnis (Cadastro Nacional de Informações
Sociais). É comum que atividades antigas estejam com falhas dentro do Cnis,
pois são anteriores à digitalização dos arquivos. Para que esses períodos
entrem na conta, o segurado precisa apresentar documentos, como holerites e até
depoimentos de colegas.
Ganho a mais na
aposentadoria
Aposentados que tenham
de custear despesas com cuidados de saúde serão atendidos por decisão do STJ
(Superior Tribunal de Justiça) que aumenta em 25% todos os tipos de
aposentadoria, desde que comprovada a necessidade de assistência. Aposentados
que anos após o início do benefício ficaram doentes ou desenvolveram condição
médica que demande auxílio de outra pessoa também podem se beneficiar da
decisão do STJ. A perícia que garante o adicional de 25% avalia se o aposentado
por invalidez precisa de assistência para sobreviver. Alguns aposentados não
ganham o suficiente para ter um cuidador.
Governo gasta menos
O Ministério do
Planejamento e o Tesouro Nacional anunciaram na última semana o desbloqueio de
R$ 4,1 bilhões do Orçamento para pagar despesas que estavam congeladas para
cumprir as regras fiscais de contenção dos gastos públicos. Na revisão
bimestral de julho e agosto, o Planalto verificou que há a possibilidade de
liberar o valor, pois os gastos com o pagamento de benefícios da Previdência,
abono salarial e seguro-desemprego estão abaixo do que havia sido projetado no
início do ano.
Justiça e atraso do
ICMS
O Superior Tribunal de
Justiça (STJ) divulgou o acórdão sobre o habeas corpus solicitado por
empresários do Vale do Itajaí, que se defendem de acusação de crime de
apropriação indébita por ficar devendo ICMS cobrado de clientes, mas não
recolhido aos cofres do Estado. A turma do STJ decidiu que é crime esse
procedimento. Apesar da publicação do acórdão, juízes de primeira instância e
os tribunais estaduais não precisam seguir essa decisão, mas a tendência é que
sigam até que saia a posição do STF. Há um processo catarinense no STF sobre o
tema. Além disso, a OAB-SC sugerirá à defensoria de SC apresentar mais um.
Parte dos juízes não tem considerado crime esse procedimento, mas
inadimplência. Esse é o argumento dos advogados. Para eles, há casos de
dificuldades de empresas devido a crises econômicas e outros problemas, que
podem ter um tratamento diferenciado. O crime deveria ser só no caso de má fé.
A Justiça de SC está puxando esse movimento. Se prevalecer que é crime,
empresários de todo o Brasil terão que ser mais rígidos no recolhimento
impostos em geral, não só do ICMS.
Reforma no hall do
andar
De olho na valorização
de seus apartamentos, moradores de prédios têm se reunido para reformar o hall
do andar em que moram. A obra vai desde colocar papel de parede a mudança de
portas. Contudo, é preciso que esse tipo de reforma esteja autorizada na
convenção do condomínio, aprovada em assembleia. Muitos condomínios até fazem
vista grossa, mas é arriscado, pois os moradores podem ter de desfazer a obra,
em caso de contestação. A maioria dos condomínios não tem essa previsão na
convenção. A decisão de reformar deve ser unânime entre os moradores do andar.
O investimento na obra do hall, área comum a apenas aquele piso do prédio, é
bancada por eles.
Venda casada
O consumidor deve ficar
atento aos serviços que as lojas oferecem junto com os seus cartões, como
títulos de capitalização, seguro por desemprego e seguro de vida. Todos são
pagos. Se não tiver interesse e não achar necessário pagar por eles, é possível
optar por não contratá-los. Por isso, é preciso ler atentamente a proposta.
Caso a loja ínsita ou diga que o cartão só será oferecido com esses serviços, o
consumidor pode procurar os órgãos de defesa, pois a venda casada é ilegal.
Mutirão
A Justiça do Trabalho
acaba de fazer um mutirão em todo o país para cobrar dívidas de processos
trabalhistas já reconhecidos por sentença judicial e dos quais não cabem mais
recursos. É a chamada fase de execução. Em Santa Catarina, 415 processos
estiveram na pauta. Na edição do ano passado na Semana Nacional da Execução, o
TRT-SC garantiu o pagamento de R$ 23,9 milhões.
Redução de ações
trabalhistas
A Justiça do Trabalho
está sendo menos acionada em Santa Catarina após a entrada em vigor da Lei
13.467, a reforma trabalhista. Dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST)
mostram uma queda de 35,94% nos novos processos trabalhistas entre janeiro e
julho deste ano no Estado em comparação com igual período de 2017, antes das
alterações na CLT. Nos sete primeiros meses do ano passado, 54.084 novos
processos ingressaram nas Varas do Trabalho catarinenses. Em 2018, esse número
caiu para 34.646. Isso representa uma redução de 20 mil processos em SC e
acompanha um fenômeno nacional.
